L10257

From: Subject: L10257 Date: Mon, 12 Dec 2005 15:03:46 -0200 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; boundary="----=_NextPart_000_0065_01C5FF2D.404370E0"; type="text/html" X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2800.1409 This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_0065_01C5FF2D.404370E0 Content-Type: text/html; charset="Windows-1252" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: https://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm L10257

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Presid=EAncia da=20 Rep=FAblica
Casa Civil
Subchefia para = Assuntos=20 = Jur=EDdicos

LEI N^o 10.257, DE = 10 DE JULHO=20 DE 2001.

Mensagem de Veto = n=BA 730

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constitui=E7=E3o = Federal,=20 estabelece diretrizes gerais da pol=EDtica urbana e d=E1 outras=20 provid=EAncias.

O PRESIDENTE = DA=20 REP=DABLICA Fa=E7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu = sanciono a=20 seguinte Lei:

CAP=CDTULO = I

DIRETRIZES = GERAIS

Art. = 1^o=20 Na execu=E7=E3o da pol=EDtica urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 = da Constitui=E7=E3o=20 Federal, ser=E1 aplicado o previsto nesta Lei.

Par=E1grafo = =FAnico. Para=20 todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece = normas de=20 ordem p=FAblica e interesse social que regulam o uso da propriedade = urbana em prol=20 do bem coletivo, da seguran=E7a e do bem-estar dos cidad=E3os, bem como = do=20 equil=EDbrio ambiental.

Art. = 2^o=20 A pol=EDtica urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das = fun=E7=F5es=20 sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes = diretrizes=20 gerais:

I =96 garantia = do direito a=20 cidades sustent=E1veis, entendido como o direito =E0 terra urbana, =E0 = moradia, ao=20 saneamento ambiental, =E0 infra-estrutura urbana, ao transporte e aos = servi=E7os=20 p=FAblicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras=20 gera=E7=F5es;

II =96 gest=E3o = democr=E1tica=20 por meio da participa=E7=E3o da popula=E7=E3o e de associa=E7=F5es = representativas dos=20 v=E1rios segmentos da comunidade na formula=E7=E3o, execu=E7=E3o e = acompanhamento de=20 planos, programas e projetos de desenvolvimento = urbano;

III =96 = coopera=E7=E3o entre os=20 governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no = processo de=20 urbaniza=E7=E3o, em atendimento ao interesse social;

IV =96 = planejamento do=20 desenvolvimento das cidades, da distribui=E7=E3o espacial da = popula=E7=E3o e das=20 atividades econ=F4micas do Munic=EDpio e do territ=F3rio sob sua =E1rea = de influ=EAncia,=20 de modo a evitar e corrigir as distor=E7=F5es do crescimento urbano e = seus efeitos=20 negativos sobre o meio ambiente;

V =96 oferta de = equipamentos=20 urbanos e comunit=E1rios, transporte e servi=E7os p=FAblicos adequados = aos interesses=20 e necessidades da popula=E7=E3o e =E0s caracter=EDsticas = locais;

VI =96 = ordena=E7=E3o e controle=20 do uso do solo, de forma a evitar:

= a) a=20 utiliza=E7=E3o inadequada dos im=F3veis urbanos;

= b) a=20 proximidade de usos incompat=EDveis ou = inconvenientes;

= c) o=20 parcelamento do solo, a edifica=E7=E3o ou o uso excessivos ou = inadequados em rela=E7=E3o=20 =E0 infra-estrutura urbana;

= d) a=20 instala=E7=E3o de empreendimentos ou atividades que possam funcionar = como p=F3los=20 geradores de tr=E1fego, sem a previs=E3o da infra-estrutura=20 correspondente;

= e) a=20 reten=E7=E3o especulativa de im=F3vel urbano, que resulte na sua = subutiliza=E7=E3o ou n=E3o=20 utiliza=E7=E3o;

= f) a=20 deteriora=E7=E3o das =E1reas urbanizadas;

= g) a=20 polui=E7=E3o e a degrada=E7=E3o ambiental;

VII =96 = integra=E7=E3o e=20 complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o = desenvolvimento socioecon=F4mico do Munic=EDpio e do territ=F3rio sob = sua =E1rea de=20 influ=EAncia;

VIII =96 = ado=E7=E3o de padr=F5es=20 de produ=E7=E3o e consumo de bens e servi=E7os e de expans=E3o urbana = compat=EDveis com os=20 limites da sustentabilidade ambiental, social e econ=F4mica do = Munic=EDpio e do=20 territ=F3rio sob sua =E1rea de influ=EAncia;

IX =96 justa = distribui=E7=E3o=20 dos benef=EDcios e =F4nus decorrentes do processo de = urbaniza=E7=E3o;

X =96 = adequa=E7=E3o dos=20 instrumentos de pol=EDtica econ=F4mica, tribut=E1ria e financeira e dos = gastos=20 p=FAblicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a = privilegiar os=20 investimentos geradores de bem-estar geral e a frui=E7=E3o dos bens = pelos diferentes=20 segmentos sociais;

XI =96 = recupera=E7=E3o dos=20 investimentos do Poder P=FAblico de que tenha resultado a = valoriza=E7=E3o de im=F3veis=20 urbanos;

XII =96 = prote=E7=E3o,=20 preserva=E7=E3o e recupera=E7=E3o do meio ambiente natural e = constru=EDdo, do patrim=F4nio=20 cultural, hist=F3rico, art=EDstico, paisag=EDstico e = arqueol=F3gico;

XIII =96 = audi=EAncia do Poder=20 P=FAblico municipal e da popula=E7=E3o interessada nos processos de = implanta=E7=E3o de=20 empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre = o meio=20 ambiente natural ou constru=EDdo, o conforto ou a seguran=E7a da=20 popula=E7=E3o;

XIV =96 = regulariza=E7=E3o=20 fundi=E1ria e urbaniza=E7=E3o de =E1reas ocupadas por popula=E7=E3o de = baixa renda mediante=20 o estabelecimento de normas especiais de urbaniza=E7=E3o, uso e = ocupa=E7=E3o do solo e=20 edifica=E7=E3o, consideradas a situa=E7=E3o socioecon=F4mica da = popula=E7=E3o e as normas=20 ambientais;

XV =96 = simplifica=E7=E3o da=20 legisla=E7=E3o de parcelamento, uso e ocupa=E7=E3o do solo e das normas = edil=EDcias, com=20 vistas a permitir a redu=E7=E3o dos custos e o aumento da oferta dos = lotes e=20 unidades habitacionais;

XVI =96 isonomia = de=20 condi=E7=F5es para os agentes p=FAblicos e privados na promo=E7=E3o de = empreendimentos e=20 atividades relativos ao processo de urbaniza=E7=E3o, atendido o = interesse=20 social.

Art. = 3^o=20 Compete =E0 Uni=E3o, entre outras atribui=E7=F5es de interesse da = pol=EDtica=20 urbana:

I =96 legislar = sobre normas=20 gerais de direito urban=EDstico;

II =96 legislar = sobre normas=20 para a coopera=E7=E3o entre a Uni=E3o, os Estados, o Distrito Federal e = os Munic=EDpios=20 em rela=E7=E3o =E0 pol=EDtica urbana, tendo em vista o equil=EDbrio do = desenvolvimento e=20 do bem-estar em =E2mbito nacional;

III =96 = promover, por=20 iniciativa pr=F3pria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e = os=20 Munic=EDpios, programas de constru=E7=E3o de moradias e a melhoria das = condi=E7=F5es=20 habitacionais e de saneamento b=E1sico;

IV =96 instituir = diretrizes=20 para o desenvolvimento urbano, inclusive habita=E7=E3o, saneamento = b=E1sico e=20 transportes urbanos;

V =96 elaborar e = executar=20 planos nacionais e regionais de ordena=E7=E3o do territ=F3rio e de = desenvolvimento=20 econ=F4mico e social.

CAP=CDTULO = II

DOS INSTRUMENTOS DA = POL=CDTICA=20 URBANA

Se=E7=E3o I =

Dos instrumentos em=20 geral

Art. = 4^o=20 Para os fins desta Lei, ser=E3o utilizados, entre outros=20 instrumentos:

I =96 planos = nacionais,=20 regionais e estaduais de ordena=E7=E3o do territ=F3rio e de = desenvolvimento econ=F4mico=20 e social;

II =96 = planejamento das=20 regi=F5es metropolitanas, aglomera=E7=F5es urbanas e = microrregi=F5es;

III =96 = planejamento=20 municipal, em especial:

= a) plano=20 diretor;

= b)=20 disciplina do parcelamento, do uso e da ocupa=E7=E3o do = solo;

= c)=20 zoneamento ambiental;

= d) plano=20 plurianual;

= e)=20 diretrizes or=E7ament=E1rias e or=E7amento anual;

= f) gest=E3o=20 or=E7ament=E1ria participativa;

= g) planos,=20 programas e projetos setoriais;

= h) planos=20 de desenvolvimento econ=F4mico e social;

IV =96 = institutos=20 tribut=E1rios e financeiros:

= a) imposto=20 sobre a propriedade predial e territorial urbana - = IPTU;

= b)=20 contribui=E7=E3o de melhoria;

= c)=20 incentivos e benef=EDcios fiscais e financeiros;

V =96 institutos = jur=EDdicos e=20 pol=EDticos:

= a)=20 desapropria=E7=E3o;

= b)=20 servid=E3o administrativa;

= c)=20 limita=E7=F5es administrativas;

= d)=20 tombamento de im=F3veis ou de mobili=E1rio urbano;

= e)=20 institui=E7=E3o de unidades de conserva=E7=E3o;

= f)=20 institui=E7=E3o de zonas especiais de interesse = social;

= g)=20 concess=E3o de direito real de uso;

= h)=20 concess=E3o de uso especial para fins de moradia;

= i)=20 parcelamento, edifica=E7=E3o ou utiliza=E7=E3o = compuls=F3rios;

= j)=20 usucapi=E3o especial de im=F3vel urbano;

= l) direito=20 de superf=EDcie;

= m) direito=20 de preemp=E7=E3o;

= n) outorga=20 onerosa do direito de construir e de altera=E7=E3o de = uso;

= o)=20 transfer=EAncia do direito de construir;

= p)=20 opera=E7=F5es urbanas consorciadas;

= q)=20 regulariza=E7=E3o fundi=E1ria;

= r)=20 assist=EAncia t=E9cnica e jur=EDdica gratuita para as comunidades e = grupos sociais=20 menos favorecidos;

= s)=20 referendo popular e plebiscito;

VI =96 estudo = pr=E9vio de=20 impacto ambiental (EIA) e estudo pr=E9vio de impacto de vizinhan=E7a=20 (EIV).

=A7 = 1^oOs=20 instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legisla=E7=E3o que = lhes =E9=20 pr=F3pria, observado o disposto nesta Lei.

=A7 = 2^oNos=20 casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, = desenvolvidos=20 por =F3rg=E3os ou entidades da Administra=E7=E3o P=FAblica com = atua=E7=E3o espec=EDfica nessa=20 =E1rea, a concess=E3o de direito real de uso de im=F3veis p=FAblicos = poder=E1 ser=20 contratada coletivamente.

=A7 = 3^oOs=20 instrumentos previstos neste artigo que demandam disp=EAndio de recursos = por parte=20 do Poder P=FAblico municipal devem ser objeto de controle social, = garantida a=20 participa=E7=E3o de comunidades, movimentos e entidades da sociedade=20 civil.

Se=E7=E3o II =

Do parcelamento, = edifica=E7=E3o ou=20 utiliza=E7=E3o compuls=F3rios

Art. = 5^o=20 Lei municipal espec=EDfica para =E1rea inclu=EDda no plano diretor = poder=E1 determinar o=20 parcelamento, a edifica=E7=E3o ou a utiliza=E7=E3o compuls=F3rios do = solo urbano n=E3o=20 edificado, subutilizado ou n=E3o utilizado, devendo fixar as = condi=E7=F5es e os prazos=20 para implementa=E7=E3o da referida obriga=E7=E3o.

=A7 = 1^o=20Considera-se subutilizado o im=F3vel:

I =96 cujo = aproveitamento=20 seja inferior ao m=EDnimo definido no plano diretor ou em legisla=E7=E3o = dele=20 decorrente;

II =96=20 (VETADO)

=A7 = 2^oO=20 propriet=E1rio ser=E1 notificado pelo Poder Executivo municipal para o = cumprimento=20 da obriga=E7=E3o, devendo a notifica=E7=E3o ser averbada no cart=F3rio = de registro de=20 im=F3veis.

=A7 = 3^oA=20 notifica=E7=E3o far-se-=E1:

I =96 por = funcion=E1rio do=20 =F3rg=E3o competente do Poder P=FAblico municipal, ao propriet=E1rio do = im=F3vel ou, no=20 caso de este ser pessoa jur=EDdica, a quem tenha poderes de ger=EAncia = geral ou=20 administra=E7=E3o;

II =96 por = edital quando=20 frustrada, por tr=EAs vezes, a tentativa de notifica=E7=E3o na forma = prevista pelo=20 inciso I.

=A7 = 4^oOs=20 prazos a que se refere o caput n=E3o poder=E3o ser inferiores = a:

I - um ano, a = partir da=20 notifica=E7=E3o, para que seja protocolado o projeto no =F3rg=E3o = municipal=20 competente;

II - dois anos, = a partir=20 da aprova=E7=E3o do projeto, para iniciar as obras do=20 empreendimento.

=A7 = 5^o Em=20 empreendimentos de grande porte, em car=E1ter excepcional, a lei = municipal=20 espec=EDfica a que se refere o caput poder=E1 prever a conclus=E3o em = etapas,=20 assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como = um=20 todo.

Art. = 6^o=20 A transmiss=E3o do im=F3vel, por ato inter vivos ou causa mortis, = posterior =E0 data=20 da notifica=E7=E3o, transfere as obriga=E7=F5es de parcelamento, = edifica=E7=E3o ou=20 utiliza=E7=E3o previstas no art. 5^odesta Lei, sem = interrup=E7=E3o de=20 quaisquer prazos.

Se=E7=E3o = III

Do IPTU progressivo no=20 tempo

Art. = 7^o=20Em caso de descumprimento das condi=E7=F5es e dos prazos = previstos na=20 forma do caput do art. 5^odesta Lei, ou n=E3o sendo = cumpridas as=20 etapas previstas no =A7 5^o do art. 5^{o =}desta=20 Lei, o Munic=EDpio proceder=E1 =E0 aplica=E7=E3o do imposto sobre a = propriedade predial e=20 territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majora=E7=E3o = da al=EDquota=20 pelo prazo de cinco anos consecutivos.

=A7 = 1^oO=20 valor da al=EDquota a ser aplicado a cada ano ser=E1 fixado na lei = espec=EDfica a que=20 se refere o caput do art. 5^odesta Lei e n=E3o = exceder=E1 a duas=20 vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a al=EDquota = m=E1xima de quinze=20 por cento.

=A7 = 2^o=20Caso a obriga=E7=E3o de parcelar, edificar ou utilizar n=E3o = esteja atendida em=20 cinco anos, o Munic=EDpio manter=E1 a cobran=E7a pela al=EDquota = m=E1xima, at=E9 que se=20 cumpra a referida obriga=E7=E3o, garantida a prerrogativa prevista no = art.=20 8^o.

=A7 = 3^o=C9=20 vedada a concess=E3o de isen=E7=F5es ou de anistia relativas =E0 = tributa=E7=E3o progressiva=20 de que trata este artigo.

Se=E7=E3o IV =

Da desapropria=E7=E3o com = pagamento em=20 t=EDtulos

Art. = 8^o=20Decorridos cinco anos de cobran=E7a do IPTU progressivo sem que o=20 propriet=E1rio tenha cumprido a obriga=E7=E3o de parcelamento, = edifica=E7=E3o ou=20 utiliza=E7=E3o, o Munic=EDpio poder=E1 proceder =E0 desapropria=E7=E3o = do im=F3vel, com=20 pagamento em t=EDtulos da d=EDvida p=FAblica.

=A7 = 1^o Os=20 t=EDtulos da d=EDvida p=FAblica ter=E3o pr=E9via aprova=E7=E3o pelo = Senado Federal e ser=E3o=20 resgatados no prazo de at=E9 dez anos, em presta=E7=F5es anuais, iguais = e sucessivas,=20 assegurados o valor real da indeniza=E7=E3o e os juros legais de seis = por cento ao=20 ano.

=A7 = 2^o O=20 valor real da indeniza=E7=E3o:

I =96 = refletir=E1 o valor da=20 base de c=E1lculo do IPTU, descontado o montante incorporado em = fun=E7=E3o de obras=20 realizadas pelo Poder P=FAblico na =E1rea onde o mesmo se localiza = ap=F3s a=20 notifica=E7=E3o de que trata o =A7 2^o do art. = 5^o=20 desta Lei;

II =96 n=E3o = computar=E1=20 expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros=20 compensat=F3rios.

=A7 = 3^o Os=20 t=EDtulos de que trata este artigo n=E3o ter=E3o poder liberat=F3rio = para pagamento de=20 tributos.

=A7 = 4^o O=20 Munic=EDpio proceder=E1 ao adequado aproveitamento do im=F3vel no prazo = m=E1ximo de=20 cinco anos, contado a partir da sua incorpora=E7=E3o ao patrim=F4nio=20 p=FAblico.

=A7 = 5^o O=20 aproveitamento do im=F3vel poder=E1 ser efetivado diretamente pelo Poder = P=FAblico ou=20 por meio de aliena=E7=E3o ou concess=E3o a terceiros, observando-se, = nesses casos, o=20 devido procedimento licitat=F3rio.

=A7 = 6^o=20 Ficam mantidas para o adquirente de im=F3vel nos termos do =A7 = 5^o=20 as mesmas obriga=E7=F5es de parcelamento, edifica=E7=E3o ou = utiliza=E7=E3o previstas no art.=20 5^o desta Lei.

Se=E7=E3o V =

Da usucapi=E3o especial de = im=F3vel=20 urbano

Art. = 9^o=20Aquele que possuir como sua =E1rea ou edifica=E7=E3o urbana de = at=E9 duzentos=20 e cinq=FCenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem = oposi=E7=E3o,=20 utilizando-a para sua moradia ou de sua fam=EDlia, adquirir-lhe-=E1 o = dom=EDnio, desde=20 que n=E3o seja propriet=E1rio de outro im=F3vel urbano ou = rural.

=A7 = 1^o O=20 t=EDtulo de dom=EDnio ser=E1 conferido ao homem ou =E0 mulher, ou a = ambos,=20 independentemente do estado civil.

=A7 = 2^o O=20 direito de que trata este artigo n=E3o ser=E1 reconhecido ao mesmo = possuidor mais de=20 uma vez.

=A7 = 3^o=20 Para os efeitos deste artigo, o herdeiro leg=EDtimo continua, de pleno = direito, a=20 posse de seu antecessor, desde que j=E1 resida no im=F3vel por ocasi=E3o = da abertura=20 da sucess=E3o.

Art. 10. = As =E1reas=20 urbanas com mais de duzentos e cinq=FCenta metros quadrados, ocupadas = por=20 popula=E7=E3o de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, = ininterruptamente e=20 sem oposi=E7=E3o, onde n=E3o for poss=EDvel identificar os terrenos = ocupados por cada=20 possuidor, s=E3o suscept=EDveis de serem usucapidas coletivamente, desde = que os=20 possuidores n=E3o sejam propriet=E1rios de outro im=F3vel urbano ou=20 rural.

=A7 = 1^o O=20 possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo,=20 acrescentar sua posse =E0 de seu antecessor, contanto que ambas sejam=20 cont=EDnuas.

=A7 = 2^o A=20 usucapi=E3o especial coletiva de im=F3vel urbano ser=E1 declarada pelo = juiz, mediante=20 senten=E7a, a qual servir=E1 de t=EDtulo para registro no cart=F3rio de = registro de=20 im=F3veis.

=A7 = 3^o Na=20 senten=E7a, o juiz atribuir=E1 igual fra=E7=E3o ideal de terreno a cada = possuidor,=20 independentemente da dimens=E3o do terreno que cada um ocupe, salvo = hip=F3tese de=20 acordo escrito entre os cond=F4minos, estabelecendo fra=E7=F5es ideais=20 diferenciadas.

=A7 = 4^o O=20 condom=EDnio especial constitu=EDdo =E9 indivis=EDvel, n=E3o sendo = pass=EDvel de extin=E7=E3o,=20 salvo delibera=E7=E3o favor=E1vel tomada por, no m=EDnimo, dois ter=E7os = dos cond=F4minos,=20 no caso de execu=E7=E3o de urbaniza=E7=E3o posterior =E0 = constitui=E7=E3o do=20 condom=EDnio.

=A7 = 5^o As=20 delibera=E7=F5es relativas =E0 administra=E7=E3o do condom=EDnio = especial ser=E3o tomadas por=20 maioria de votos dos cond=F4minos presentes, obrigando tamb=E9m os = demais,=20 discordantes ou ausentes.

Art. 11. = Na=20 pend=EAncia da a=E7=E3o de usucapi=E3o especial urbana, ficar=E3o = sobrestadas quaisquer=20 outras a=E7=F5es, petit=F3rias ou possess=F3rias, que venham a ser = propostas=20 relativamente ao im=F3vel usucapiendo.

Art. 12. = S=E3o partes=20 leg=EDtimas para a propositura da a=E7=E3o de usucapi=E3o especial=20 urbana:

I =96 o = possuidor,=20 isoladamente ou em litiscons=F3rcio origin=E1rio ou=20 superveniente;

II =96 os = possuidores, em=20 estado de composse;

III =96 como = substituto=20 processual, a associa=E7=E3o de moradores da comunidade, regularmente = constitu=EDda,=20 com personalidade jur=EDdica, desde que explicitamente autorizada pelos=20 representados.

=A7 = 1^o Na=20 a=E7=E3o de usucapi=E3o especial urbana =E9 obrigat=F3ria a = interven=E7=E3o do Minist=E9rio=20 P=FAblico.

=A7 = 2^o O=20 autor ter=E1 os benef=EDcios da justi=E7a e da assist=EAncia = judici=E1ria gratuita,=20 inclusive perante o cart=F3rio de registro de = im=F3veis.

Art. 13. = A=20 usucapi=E3o especial de im=F3vel urbano poder=E1 ser invocada como = mat=E9ria de defesa,=20 valendo a senten=E7a que a reconhecer como t=EDtulo para registro no = cart=F3rio de=20 registro de im=F3veis.

Art. 14. = Na a=E7=E3o=20 judicial de usucapi=E3o especial de im=F3vel urbano, o rito processual a = ser=20 observado =E9 o sum=E1rio.

Se=E7=E3o = VI

Da concess=E3o de uso = especial para fins=20 de moradia

Art. 15.=20 (VETADO)

Art. 16.=20 (VETADO)

Art. 17.=20 (VETADO)

Art. 18.=20 (VETADO)

Art. 19.=20 (VETADO)

Art. 20.=20 (VETADO)

Se=E7=E3o = VII

Do direito de=20 superf=EDcie

Art. 21. = O=20 propriet=E1rio urbano poder=E1 conceder a outrem o direito de = superf=EDcie do seu=20 terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura = p=FAblica=20 registrada no cart=F3rio de registro de im=F3veis.

=A7 = 1^o O=20 direito de superf=EDcie abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo = ou o=20 espa=E7o a=E9reo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato = respectivo,=20 atendida a legisla=E7=E3o urban=EDstica.

=A7 = 2^o A=20 concess=E3o do direito de superf=EDcie poder=E1 ser gratuita ou=20 onerosa.

=A7 = 3^o O=20 superfici=E1rio responder=E1 integralmente pelos encargos e tributos que = incidirem=20 sobre a propriedade superfici=E1ria, arcando, ainda, proporcionalmente = =E0 sua=20 parcela de ocupa=E7=E3o efetiva, com os encargos e tributos sobre a = =E1rea objeto da=20 concess=E3o do direito de superf=EDcie, salvo disposi=E7=E3o em = contr=E1rio do contrato=20 respectivo.

=A7 = 4^o O=20 direito de superf=EDcie pode ser transferido a terceiros, obedecidos os = termos do=20 contrato respectivo.

=A7 = 5^o Por=20 morte do superfici=E1rio, os seus direitos transmitem-se a seus=20 herdeiros.

Art. 22. = Em caso de=20 aliena=E7=E3o do terreno, ou do direito de superf=EDcie, o = superfici=E1rio e o=20 propriet=E1rio, respectivamente, ter=E3o direito de prefer=EAncia, em = igualdade de=20 condi=E7=F5es =E0 oferta de terceiros.

Art. 23.=20 Extingue-se o direito de superf=EDcie:

I =96 pelo = advento do=20 termo;

II =96 pelo = descumprimento=20 das obriga=E7=F5es contratuais assumidas pelo = superfici=E1rio.

Art. 24. = Extinto o=20 direito de superf=EDcie, o propriet=E1rio recuperar=E1 o pleno dom=EDnio = do terreno, bem=20 como das acess=F5es e benfeitorias introduzidas no im=F3vel, = independentemente de=20 indeniza=E7=E3o, se as partes n=E3o houverem estipulado o contr=E1rio no = respectivo=20 contrato.

=A7 = 1^o=20 Antes do termo final do contrato, extinguir-se-=E1 o direito de = superf=EDcie se o=20 superfici=E1rio der ao terreno destina=E7=E3o diversa daquela para a = qual for=20 concedida.

=A7 = 2^o A=20 extin=E7=E3o do direito de superf=EDcie ser=E1 averbada no cart=F3rio de = registro de=20 im=F3veis.

Se=E7=E3o VIII =

Do direito de=20 preemp=E7=E3o

Art. 25. = O direito=20 de preemp=E7=E3o confere ao Poder P=FAblico municipal prefer=EAncia para = aquisi=E7=E3o de=20 im=F3vel urbano objeto de aliena=E7=E3o onerosa entre = particulares.

=A7 = 1^o Lei=20 municipal, baseada no plano diretor, delimitar=E1 as =E1reas em que = incidir=E1 o=20 direito de preemp=E7=E3o e fixar=E1 prazo de vig=EAncia, n=E3o superior = a cinco anos,=20 renov=E1vel a partir de um ano ap=F3s o decurso do prazo inicial de=20 vig=EAncia.

=A7 = 2^o O=20 direito de preemp=E7=E3o fica assegurado durante o prazo de vig=EAncia = fixado na forma=20 do =A7 1^o, independentemente do n=FAmero de = aliena=E7=F5es referentes=20 ao mesmo im=F3vel.

Art. 26. = O direito=20 de preemp=E7=E3o ser=E1 exercido sempre que o Poder P=FAblico necessitar = de =E1reas=20 para:

I =96 = regulariza=E7=E3o=20 fundi=E1ria;

II =96 = execu=E7=E3o de programas=20 e projetos habitacionais de interesse social;

III =96 = constitui=E7=E3o de=20 reserva fundi=E1ria;

IV =96 = ordenamento e=20 direcionamento da expans=E3o urbana;

V =96 = implanta=E7=E3o de=20 equipamentos urbanos e comunit=E1rios;

VI =96 = cria=E7=E3o de espa=E7os=20 p=FAblicos de lazer e =E1reas verdes;

VII =96 = cria=E7=E3o de unidades=20 de conserva=E7=E3o ou prote=E7=E3o de outras =E1reas de interesse=20 ambiental;

VIII =96 = prote=E7=E3o de =E1reas=20 de interesse hist=F3rico, cultural ou paisag=EDstico;

IX =96=20 (VETADO)

Par=E1grafo = =FAnico. A lei=20 municipal prevista no =A7 1^o do art. 25 desta Lei = dever=E1=20 enquadrar cada =E1rea em que incidir=E1 o direito de preemp=E7=E3o em = uma ou mais das=20 finalidades enumeradas por este artigo.

Art. 27. = O=20 propriet=E1rio dever=E1 notificar sua inten=E7=E3o de alienar o = im=F3vel, para que o=20 Munic=EDpio, no prazo m=E1ximo de trinta dias, manifeste por escrito seu = interesse=20 em compr=E1-lo.

=A7 = 1^o =C0=20 notifica=E7=E3o mencionada no caput ser=E1 anexada proposta de compra = assinada por=20 terceiro interessado na aquisi=E7=E3o do im=F3vel, da qual constar=E3o = pre=E7o, condi=E7=F5es=20 de pagamento e prazo de validade.

=A7 = 2^o O=20 Munic=EDpio far=E1 publicar, em =F3rg=E3o oficial e em pelo menos um = jornal local ou=20 regional de grande circula=E7=E3o, edital de aviso da notifica=E7=E3o = recebida nos=20 termos do caput e da inten=E7=E3o de aquisi=E7=E3o do im=F3vel nas = condi=E7=F5es da proposta=20 apresentada.

=A7 = 3^o=20 Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifesta=E7=E3o, fica o = propriet=E1rio=20 autorizado a realizar a aliena=E7=E3o para terceiros, nas condi=E7=F5es = da proposta=20 apresentada.

=A7 = 4^o=20 Concretizada a venda a terceiro, o propriet=E1rio fica obrigado a = apresentar ao=20 Munic=EDpio, no prazo de trinta dias, c=F3pia do instrumento p=FAblico = de aliena=E7=E3o do=20 im=F3vel.

=A7 = 5^o A=20 aliena=E7=E3o processada em condi=E7=F5es diversas da proposta = apresentada =E9 nula de=20 pleno direito.

=A7 = 6^o=20 Ocorrida a hip=F3tese prevista no =A7 5^o o Munic=EDpio = poder=E1=20 adquirir o im=F3vel pelo valor da base de c=E1lculo do IPTU ou pelo = valor indicado=20 na proposta apresentada, se este for inferior = =E0quele.

Se=E7=E3o IX =

Da outorga onerosa do = direito de=20 construir

= Art. 28. O plano diretor poder=E1 fixar = =E1reas nas=20 quais o direito de construir poder=E1 ser exercido acima do coeficiente = de=20 aproveitamento b=E1sico adotado, mediante contrapartida a ser prestada = pelo=20 benefici=E1rio.

=A7 = 1^o=20 Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento =E9 a = rela=E7=E3o entre a=20 =E1rea edific=E1vel e a =E1rea do terreno.

=A7 = 2^o O=20 plano diretor poder=E1 fixar coeficiente de aproveitamento b=E1sico = =FAnico para toda=20 a zona urbana ou diferenciado para =E1reas espec=EDficas dentro da zona=20 urbana.

=A7 = 3^o O=20 plano diretor definir=E1 os limites m=E1ximos a serem atingidos pelos = coeficientes=20 de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a = infra-estrutura=20 existente e o aumento de densidade esperado em cada = =E1rea.

Art. 29. = O plano=20 diretor poder=E1 fixar =E1reas nas quais poder=E1 ser permitida = altera=E7=E3o de uso do=20 solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo=20 benefici=E1rio.

Art. 30. = Lei=20 municipal espec=EDfica estabelecer=E1 as condi=E7=F5es a serem = observadas para a outorga=20 onerosa do direito de construir e de altera=E7=E3o de uso,=20 determinando:

I =96 a = f=F3rmula de c=E1lculo=20 para a cobran=E7a;

II =96 os casos = pass=EDveis de=20 isen=E7=E3o do pagamento da outorga;

III =96 a = contrapartida do=20 benefici=E1rio.

Art. 31. = Os=20 recursos auferidos com a ado=E7=E3o da outorga onerosa do direito de = construir e de=20 altera=E7=E3o de uso ser=E3o aplicados com as finalidades previstas nos = incisos I a IX=20 do art. 26 desta Lei.

Se=E7=E3o = X

Das opera=E7=F5es urbanas=20 consorciadas

Art. 32. = Lei=20 municipal espec=EDfica, baseada no plano diretor, poder=E1 delimitar = =E1rea para=20 aplica=E7=E3o de opera=E7=F5es consorciadas.

=A7 = 1^o=20 Considera-se opera=E7=E3o urbana consorciada o conjunto de = interven=E7=F5es e medidas=20 coordenadas pelo Poder P=FAblico municipal, com a participa=E7=E3o dos = propriet=E1rios,=20 moradores, usu=E1rios permanentes e investidores privados, com o = objetivo de=20 alcan=E7ar em uma =E1rea transforma=E7=F5es urban=EDsticas estruturais, = melhorias sociais=20 e a valoriza=E7=E3o ambiental.

=A7 = 2^o=20 Poder=E3o ser previstas nas opera=E7=F5es urbanas consorciadas, entre = outras=20 medidas:

I =96 a = modifica=E7=E3o de=20 =EDndices e caracter=EDsticas de parcelamento, uso e ocupa=E7=E3o do = solo e subsolo, bem=20 como altera=E7=F5es das normas edil=EDcias, considerado o impacto = ambiental delas=20 decorrente;

II =96 a = regulariza=E7=E3o de=20 constru=E7=F5es, reformas ou amplia=E7=F5es executadas em desacordo com = a legisla=E7=E3o=20 vigente.

Art. 33. = Da lei=20 espec=EDfica que aprovar a opera=E7=E3o urbana consorciada constar=E1 o = plano de=20 opera=E7=E3o urbana consorciada, contendo, no = m=EDnimo:

I =96 = defini=E7=E3o da =E1rea a=20 ser atingida;

II =96 programa = b=E1sico de=20 ocupa=E7=E3o da =E1rea;

III =96 programa = de=20 atendimento econ=F4mico e social para a popula=E7=E3o diretamente = afetada pela=20 opera=E7=E3o;

IV =96 = finalidades da=20 opera=E7=E3o;

V =96 estudo = pr=E9vio de=20 impacto de vizinhan=E7a;

VI =96 = contrapartida a ser=20 exigida dos propriet=E1rios, usu=E1rios permanentes e investidores = privados em=20 fun=E7=E3o da utiliza=E7=E3o dos benef=EDcios previstos nos incisos I e = II do =A7=20 2^o do art. 32 desta Lei;

VII =96 forma de = controle da=20 opera=E7=E3o, obrigatoriamente compartilhado com representa=E7=E3o da = sociedade=20 civil.

=A7 = 1^oOs=20 recursos obtidos pelo Poder P=FAblico municipal na forma do inciso VI = deste artigo=20 ser=E3o aplicados exclusivamente na pr=F3pria opera=E7=E3o urbana=20 consorciada.

=A7 = 2^oA=20 partir da aprova=E7=E3o da lei espec=EDfica de que trata o caput, s=E3o = nulas as=20 licen=E7as e autoriza=E7=F5es a cargo do Poder P=FAblico municipal = expedidas em=20 desacordo com o plano de opera=E7=E3o urbana = consorciada.

Art. 34. = A lei=20 espec=EDfica que aprovar a opera=E7=E3o urbana consorciada poder=E1 = prever a emiss=E3o=20 pelo Munic=EDpio de quantidade determinada de certificados de potencial = adicional=20 de constru=E7=E3o, que ser=E3o alienados em leil=E3o ou utilizados = diretamente no=20 pagamento das obras necess=E1rias =E0 pr=F3pria = opera=E7=E3o.

=A7 = 1^oOs=20 certificados de potencial adicional de constru=E7=E3o ser=E3o livremente = negociados,=20 mas convers=EDveis em direito de construir unicamente na =E1rea objeto = da=20 opera=E7=E3o.

=A7 = 2^o=20 Apresentado pedido de licen=E7a para construir, o certificado de = potencial=20 adicional ser=E1 utilizado no pagamento da =E1rea de constru=E7=E3o que = supere os=20 padr=F5es estabelecidos pela legisla=E7=E3o de uso e ocupa=E7=E3o do = solo, at=E9 o limite=20 fixado pela lei espec=EDfica que aprovar a opera=E7=E3o urbana=20 consorciada.

Se=E7=E3o XI =

Da transfer=EAncia do = direito de=20 construir

Art. 35. = Lei=20 municipal, baseada no plano diretor, poder=E1 autorizar o propriet=E1rio = de im=F3vel=20 urbano, privado ou p=FAblico, a exercer em outro local, ou alienar, = mediante=20 escritura p=FAblica, o direito de construir previsto no plano diretor ou = em=20 legisla=E7=E3o urban=EDstica dele decorrente, quando o referido im=F3vel = for considerado=20 necess=E1rio para fins de:

I =96 = implanta=E7=E3o de=20 equipamentos urbanos e comunit=E1rios;

II =96 = preserva=E7=E3o, quando o=20 im=F3vel for considerado de interesse hist=F3rico, ambiental, = paisag=EDstico, social=20 ou cultural;

III =96 servir a = programas=20 de regulariza=E7=E3o fundi=E1ria, urbaniza=E7=E3o de =E1reas ocupadas = por popula=E7=E3o de baixa=20 renda e habita=E7=E3o de interesse social.

=A7 = 1^o A=20 mesma faculdade poder=E1 ser concedida ao propriet=E1rio que doar ao = Poder P=FAblico=20 seu im=F3vel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III = do=20 caput.

=A7 = 2^o A=20 lei municipal referida no caput estabelecer=E1 as condi=E7=F5es = relativas =E0 aplica=E7=E3o=20 da transfer=EAncia do direito de construir.

Se=E7=E3o = XII

Do estudo de impacto de=20 vizinhan=E7a

Art. 36. = Lei=20 municipal definir=E1 os empreendimentos e atividades privados ou = p=FAblicos em =E1rea=20 urbana que depender=E3o de elabora=E7=E3o de estudo pr=E9vio de impacto = de vizinhan=E7a=20 (EIV) para obter as licen=E7as ou autoriza=E7=F5es de constru=E7=E3o, = amplia=E7=E3o ou=20 funcionamento a cargo do Poder P=FAblico municipal.

Art. 37. = O EIV ser=E1=20 executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do=20 empreendimento ou atividade quanto =E0 qualidade de vida da = popula=E7=E3o residente na=20 =E1rea e suas proximidades, incluindo a an=E1lise, no m=EDnimo, das = seguintes=20 quest=F5es:

I =96 = adensamento=20 populacional;

II =96 = equipamentos urbanos=20 e comunit=E1rios;

III =96 uso e = ocupa=E7=E3o do=20 solo;

IV =96 = valoriza=E7=E3o=20 imobili=E1ria;

V =96 = gera=E7=E3o de tr=E1fego e=20 demanda por transporte p=FAblico;

VI =96 = ventila=E7=E3o e=20 ilumina=E7=E3o;

VII =96 paisagem = urbana e=20 patrim=F4nio natural e cultural.

Par=E1grafo = =FAnico. Dar-se-=E1=20 publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficar=E3o = dispon=EDveis para=20 consulta, no =F3rg=E3o competente do Poder P=FAblico municipal, por = qualquer=20 interessado.

Art. 38. = A=20 elabora=E7=E3o do EIV n=E3o substitui a elabora=E7=E3o e a aprova=E7=E3o = de estudo pr=E9vio de=20 impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legisla=E7=E3o=20 ambiental.

CAP=CDTULO III=20

DO PLANO = DIRETOR

Art. 39. = A=20 propriedade urbana cumpre sua fun=E7=E3o social quando atende =E0s = exig=EAncias=20 fundamentais de ordena=E7=E3o da cidade expressas no plano diretor, = assegurando o=20 atendimento das necessidades dos cidad=E3os quanto =E0 qualidade de = vida, =E0 justi=E7a=20 social e ao desenvolvimento das atividades econ=F4micas, respeitadas as = diretrizes=20 previstas no art. 2^o desta Lei.

Art. 40. = O plano=20 diretor, aprovado por lei municipal, =E9 o instrumento b=E1sico da = pol=EDtica de=20 desenvolvimento e expans=E3o urbana.

=A7 = 1^o O=20 plano diretor =E9 parte integrante do processo de planejamento = municipal, devendo=20 o plano plurianual, as diretrizes or=E7ament=E1rias e o or=E7amento = anual incorporar=20 as diretrizes e as prioridades nele contidas.

=A7 = 2^o O=20 plano diretor dever=E1 englobar o territ=F3rio do Munic=EDpio como um=20 todo.

=A7 = 3^o A=20 lei que instituir o plano diretor dever=E1 ser revista, pelo menos, a = cada dez=20 anos.

=A7 = 4^o No=20 processo de elabora=E7=E3o do plano diretor e na fiscaliza=E7=E3o de sua = implementa=E7=E3o,=20 os Poderes Legislativo e Executivo municipais = garantir=E3o:

I =96 a = promo=E7=E3o de=20 audi=EAncias p=FAblicas e debates com a participa=E7=E3o da = popula=E7=E3o e de associa=E7=F5es=20 representativas dos v=E1rios segmentos da comunidade;

II =96 a = publicidade quanto=20 aos documentos e informa=E7=F5es produzidos;

III =96 o acesso = de qualquer=20 interessado aos documentos e informa=E7=F5es = produzidos.

=A7 = 5^o=20 (VETADO)

Art. 41. = O plano=20 diretor =E9 obrigat=F3rio para cidades:

I =96 com mais = de vinte mil=20 habitantes;

II =96 = integrantes de=20 regi=F5es metropolitanas e aglomera=E7=F5es urbanas;

III =96 onde o = Poder P=FAblico=20 municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no =A7=20 4^o do art. 182 da Constitui=E7=E3o = Federal;

IV =96 = integrantes de =E1reas=20 de especial interesse tur=EDstico;

V =96 inseridas = na =E1rea de=20 influ=EAncia de empreendimentos ou atividades com significativo impacto = ambiental=20 de =E2mbito regional ou nacional.

=A7 = 1^o No=20 caso da realiza=E7=E3o de empreendimentos ou atividades enquadrados no = inciso V do=20 caput, os recursos t=E9cnicos e financeiros para a elabora=E7=E3o do = plano diretor=20 estar=E3o inseridos entre as medidas de compensa=E7=E3o = adotadas.

=A7 = 2^o No=20 caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, dever=E1 ser = elaborado um=20 plano de transporte urbano integrado, compat=EDvel com o plano diretor = ou nele=20 inserido.

Art. 42. = O plano=20 diretor dever=E1 conter no m=EDnimo:

I =96 a = delimita=E7=E3o das=20 =E1reas urbanas onde poder=E1 ser aplicado o parcelamento, = edifica=E7=E3o ou utiliza=E7=E3o=20 compuls=F3rios, considerando a exist=EAncia de infra-estrutura e de = demanda para=20 utiliza=E7=E3o, na forma do art. 5^o desta = Lei;

II =96 = disposi=E7=F5es=20 requeridas pelos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 desta Lei;

III =96 sistema = de=20 acompanhamento e controle.

CAP=CDTULO IV =

DA GEST=C3O DEMOCR=C1TICA DA = CIDADE

Art. 43. = Para=20 garantir a gest=E3o democr=E1tica da cidade, dever=E3o ser utilizados, = entre outros,=20 os seguintes instrumentos:

I =96 =F3rg=E3os = colegiados de=20 pol=EDtica urbana, nos n=EDveis nacional, estadual e = municipal;

II =96 debates, = audi=EAncias e=20 consultas p=FAblicas;

III =96 = confer=EAncias sobre=20 assuntos de interesse urbano, nos n=EDveis nacional, estadual e=20 municipal;

IV =96 = iniciativa popular de=20 projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento=20 urbano;

V =96=20 (VETADO)

Art. 44. = No =E2mbito=20 municipal, a gest=E3o or=E7ament=E1ria participativa de que trata a = al=EDnea f do inciso=20 III do art. 4^odesta Lei incluir=E1 a realiza=E7=E3o = de debates,=20 audi=EAncias e consultas p=FAblicas sobre as propostas do plano = plurianual, da lei=20 de diretrizes or=E7ament=E1rias e do or=E7amento anual, como = condi=E7=E3o obrigat=F3ria para=20 sua aprova=E7=E3o pela C=E2mara Municipal.

Art. 45. Os = organismos=20 gestores das regi=F5es metropolitanas e aglomera=E7=F5es urbanas = incluir=E3o obrigat=F3ria=20 e significativa participa=E7=E3o da popula=E7=E3o e de associa=E7=F5es = representativas dos=20 v=E1rios segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto = de suas=20 atividades e o pleno exerc=EDcio da cidadania.

CAP=CDTULO V =

DISPOSI=C7=D5ES = GERAIS

Art. 46. = O Poder=20 P=FAblico municipal poder=E1 facultar ao propriet=E1rio de =E1rea = atingida pela=20 obriga=E7=E3o de que trata o caput do art. 5^o desta = Lei, a=20 requerimento deste, o estabelecimento de cons=F3rcio imobili=E1rio como = forma de=20 viabiliza=E7=E3o financeira do aproveitamento do = im=F3vel.

=A7 = 1^o=20 Considera-se cons=F3rcio imobili=E1rio a forma de viabiliza=E7=E3o de = planos de=20 urbaniza=E7=E3o ou edifica=E7=E3o por meio da qual o propriet=E1rio = transfere ao Poder=20 P=FAblico municipal seu im=F3vel e, ap=F3s a realiza=E7=E3o das obras, = recebe, como=20 pagamento, unidades imobili=E1rias devidamente urbanizadas ou=20 edificadas.

=A7 = 2^o O=20 valor das unidades imobili=E1rias a serem entregues ao propriet=E1rio = ser=E1=20 correspondente ao valor do im=F3vel antes da execu=E7=E3o das obras, = observado o=20 disposto no =A7 2^o do art. 8^o desta=20 Lei.

Art. 47. Os = tributos sobre=20 im=F3veis urbanos, assim como as tarifas relativas a servi=E7os = p=FAblicos urbanos,=20 ser=E3o diferenciados em fun=E7=E3o do interesse = social.

Art. 48. = Nos casos=20 de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos = por=20 =F3rg=E3os ou entidades da Administra=E7=E3o P=FAblica com atua=E7=E3o = espec=EDfica nessa =E1rea,=20 os contratos de concess=E3o de direito real de uso de im=F3veis=20 p=FAblicos:

I =96 ter=E3o, = para todos os=20 fins de direito, car=E1ter de escritura p=FAblica, n=E3o se aplicando o = disposto no=20 inciso II do art. 134 do C=F3digo Civil;

II =96 = constituir=E3o t=EDtulo=20 de aceita=E7=E3o obrigat=F3ria em garantia de contratos de = financiamentos=20 habitacionais.

Art. 49. Os = Estados e=20 Munic=EDpios ter=E3o o prazo de noventa dias, a partir da entrada em = vigor desta=20 Lei, para fixar prazos, por lei, para a expedi=E7=E3o de diretrizes de=20 empreendimentos urban=EDsticos, aprova=E7=E3o de projetos de = parcelamento e de=20 edifica=E7=E3o, realiza=E7=E3o de vistorias e expedi=E7=E3o de termo de = verifica=E7=E3o e=20 conclus=E3o de obras.

Par=E1grafo = =FAnico. N=E3o sendo=20 cumprida a determina=E7=E3o do caput, fica estabelecido o prazo de = sessenta dias=20 para a realiza=E7=E3o de cada um dos referidos atos administrativos, que = valer=E1 at=E9=20 que os Estados e Munic=EDpios disponham em lei de forma=20 diversa.

Art. 50. Os = Munic=EDpios que=20 estejam enquadrados na obriga=E7=E3o prevista nos incisos I e II do art. = 41 desta=20 Lei que n=E3o tenham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor = desta Lei,=20 dever=E3o aprov=E1-lo no prazo de cinco anos.

Art. 51. Para os = efeitos=20 desta Lei, aplicam-se ao Distrito Federal e ao Governador do Distrito = Federal as=20 disposi=E7=F5es relativas, respectivamente, a Munic=EDpio e a=20 Prefeito.

Art. 52. Sem = preju=EDzo da=20 puni=E7=E3o de outros agentes p=FAblicos envolvidos e da aplica=E7=E3o = de outras san=E7=F5es=20 cab=EDveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos = da Lei=20 n^o 8.429, de 2 de junho de 1992,=20 quando:

I =96=20 (VETADO)

II =96 deixar de = proceder,=20 no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do im=F3vel = incorporado ao=20 patrim=F4nio p=FAblico, conforme o disposto no =A7 4^o = do art.=20 8^o desta Lei;

III =96 utilizar = =E1reas=20 obtidas por meio do direito de preemp=E7=E3o em desacordo com o disposto = no art. 26=20 desta Lei;

IV =96 aplicar = os recursos=20 auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de = altera=E7=E3o de uso em=20 desacordo com o previsto no art. 31 desta Lei;

V =96 aplicar os = recursos=20 auferidos com opera=E7=F5es consorciadas em desacordo com o previsto no = =A7=20 1^o do art. 33 desta Lei;

VI =96 impedir = ou deixar de=20 garantir os requisitos contidos nos incisos I a III do =A7 = 4^odo=20 art. 40 desta Lei;

VII =96 deixar = de tomar as=20 provid=EAncias necess=E1rias para garantir a observ=E2ncia do disposto = no =A7=20 3^odo art. 40 e no art. 50 desta = Lei;

VIII =96 = adquirir im=F3vel=20 objeto de direito de preemp=E7=E3o, nos termos dos arts. 25 a 27 desta = Lei, pelo=20 valor da proposta apresentada, se este for, comprovadamente, superior ao = de=20 mercado.

= Art. 53. O art. 1^o da = Lei=20 n^o 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar = acrescido de=20 novo inciso III, renumerando o atual inciso III e os subseq=FCentes:=20 .(Vide Medida Provis=F3ria n=BA 2.180-35, de = 24.8.2001)

"Art. = 1^o=20 = .......................................................

............................................................= .......

II= I=20 =96 =E0 ordem urban=EDstica;

.........................................................." = (NR)

= Art. 54. O art. 4^o da = Lei=20 n^o 7.347, de 1985, passa a vigorar com a seguinte=20 reda=E7=E3o:

"Art.= =20 4^o Poder=E1 ser ajuizada a=E7=E3o cautelar = para os fins=20 desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, = ao=20 consumidor, =E0 ordem urban=EDstica ou aos bens e direitos de valor = art=EDstico,=20 est=E9tico, hist=F3rico, tur=EDstico e paisag=EDstico (VETADO)."=20 (NR)

Art. 55. O art. 167, inciso I, item 28, = da Lei=20 n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado pela Lei = n^o 6.216, de 30 de junho de 1975, passa a vigorar com = a=20 seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 167.=20 = ...................................................

I -=20 = ..............................................................

............................................................= ......

28)= =20 das senten=E7as declarat=F3rias de usucapi=E3o, independente da = regularidade do=20 parcelamento do solo ou da edifica=E7=E3o;

........................................................."=20 (NR)

= Art. 56. O art. 167, inciso I, da Lei=20 n^o 6.015, de 1973, passa a vigorar acrescido dos = seguintes=20 itens 37, 38 e 39:

"Art. 167.=20 = ....................................................

I =96=20 = ..............................................................

37)= =20 dos termos administrativos ou das senten=E7as declarat=F3rias da = concess=E3o de=20 uso especial para fins de moradia, independente da regularidade do=20 parcelamento do solo ou da edifica=E7=E3o;

38)= =20 (VETADO)

39)= =20 da constitui=E7=E3o do direito de superf=EDcie de im=F3vel urbano;"=20 (NR)

Art. 57. O art. 167, inciso II, da Lei=20 n^o 6.015, de 1973, passa a vigorar acrescido dos = seguintes=20 itens 18, 19 e 20:

"Art. 167.=20 = ....................................................

II =96=20 = ..............................................................

18= )=20 da notifica=E7=E3o para parcelamento, edifica=E7=E3o ou = utiliza=E7=E3o compuls=F3rios de=20 im=F3vel urbano;

19= )=20 da extin=E7=E3o da concess=E3o de uso especial para fins de=20 moradia;

20= )=20 da extin=E7=E3o do direito de superf=EDcie do im=F3vel urbano."=20 (NR)

Art. 58. = Esta Lei=20 entra em vigor ap=F3s decorridos noventa dias de sua=20 publica=E7=E3o.

Bras=EDlia, 10 = de julho de=20 2001; 180^o da Independ=EAncia e 113^o = da=20 Rep=FAblica.

FERNANDO HENRIQUE=20 CARDOSO
Paulo de Tarso Ramos=20 Ribeiro
Geraldo Magela da Cruz Quint=E3o
Pedro Malan
Benjamin = Benzaquen=20 Sics=FA
Martus Tavares
Jos=E9 Sarney Filho
Alberto Mendes=20 Cardoso

Este texto n=E3o = substitui o publicado no=20 D.O.U. de 11.7.2001

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