From: Subject: L10336 Date: Mon, 12 Dec 2005 15:03:07 -0200 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; boundary="----=_NextPart_000_0060_01C5FF2D.28D228C0"; type="text/html" X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2800.1409 This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_0060_01C5FF2D.28D228C0 Content-Type: text/html; charset="Windows-1252" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10336.htm L10336

3D"Brastra.gif

Presid=EAncia da=20 Rep=FAblica
Casa Civil
Subchefia para = Assuntos=20 = Jur=EDdicos

LEI No 10.336, DE = 19 DE=20 DEZEMBRO DE 2001.

Institui Contribui=E7=E3o de Interven=E7=E3o no Dom=EDnio = Econ=F4mico incidente=20 sobre a importa=E7=E3o e a comercializa=E7=E3o de petr=F3leo e = seus derivados, g=E1s=20 natural e seus derivados, e =E1lcool et=EDlico combust=EDvel = (Cide), e d=E1 outras=20 provid=EAncias.

        O PRESIDENTE DA REP=DABLICA Fa=E7o saber que o Congresso = Nacional decreta=20 e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art.=20 1o Fica institu=EDda a Contribui=E7=E3o de = Interven=E7=E3o no=20 Dom=EDnio Econ=F4mico incidente sobre a importa=E7=E3o e a = comercializa=E7=E3o de petr=F3leo e=20 seus derivados, g=E1s natural e seus derivados, e =E1lcool et=EDlico = combust=EDvel=20 (Cide), a que se refere os arts.=20 149 e 177=20 da Constitui=E7=E3o Federal, com a reda=E7=E3o dada pela Emenda=20 Constitucional no 33, de 11 de dezembro de=20 2001.

        =A7 = 1o O=20 produto da arrecada=E7=E3o da Cide ser=E1 destinada, na forma da lei = or=E7ament=E1ria,=20 ao:

        I - pagamento de = subs=EDdios a=20 pre=E7os ou transporte de =E1lcool combust=EDvel, de g=E1s natural e = seus derivados e de=20 derivados de petr=F3leo;

        II - financiamento = de projetos=20 ambientais relacionados com a ind=FAstria do petr=F3leo e do g=E1s; = e

        III - financiamento = de=20 programas de infra-estrutura de transportes.

        =A7 = 2o Durante=20 o ano de 2002, ser=E1 avaliada a efetiva utiliza=E7=E3o dos recursos = obtidos da Cide,=20 e, a partir de 2003, os crit=E9rios e diretrizes ser=E3o previstos em = lei=20 espec=EDfica.

        Art.=20 1o-A  A Uni=E3o entregar=E1 aos Estados e ao = Distrito=20 Federal, para ser aplicado, obrigatoriamente, no financiamento de = programas de=20 infra-estrutura de transportes, o percentual a que se refere o art.=20 159, III, da Constitui=E7=E3o Federal, calculado sobre a = arrecada=E7=E3o da=20 contribui=E7=E3o prevista no art. 1o desta Lei, = inclusive os=20 respectivos adicionais, juros e multas morat=F3rias cobrados, = administrativa ou=20 judicialmente, deduzidos os valores previstos no art. = 8o desta=20 Lei e a parcela desvinculada nos termos do art.=20 76 do Ato das Disposi=E7=F5es Constitucionais Transit=F3rias. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        =A7 1o Os recursos ser=E3o = distribu=EDdos pela=20 Uni=E3o aos Estados e ao Distrito Federal, trimestralmente, at=E9 o=20 8o (oitavo) dia =FAtil do m=EAs subseq=FCente ao do = encerramento de=20 cada trimestre, mediante cr=E9dito em conta vinculada aberta para essa = finalidade=20 no Banco do Brasil S.A. ou em outra institui=E7=E3o financeira que venha = a ser=20 indicada pelo Poder Executivo federal.  (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        =A7 2o A distribui=E7=E3o a que = se refere o =A7=20 1o deste artigo observar=E1 os seguintes crit=E9rios: = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        I =96 40% = (quarenta=20 por cento) proporcionalmente =E0 extens=E3o da malha vi=E1ria federal e = estadual=20 pavimentada existente em cada Estado e no Distrito Federal, conforme=20 estat=EDsticas elaboradas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura = de=20 Transportes - DNIT; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        II =96 30% = (trinta por=20 cento) proporcionalmente ao consumo, em cada Estado e no Distrito = Federal, dos=20 combust=EDveis a que a Cide se aplica, conforme estat=EDsticas = elaboradas pela=20 Ag=EAncia Nacional do Petr=F3leo - ANP; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        III =96 = 20% (vinte por=20 cento) proporcionalmente =E0 popula=E7=E3o, conforme apurada pela = Funda=E7=E3o Instituto=20 Brasileiro de Geografia e Estat=EDstica - IBGE; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        IV =96 10% = (dez por=20 cento) distribu=EDdos em parcelas iguais entre os Estados e o Distrito = Federal. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        =A7 3o Para o exerc=EDcio de = 2004, os percentuais=20 de entrega aos Estados e ao Distrito Federal ser=E3o os constantes do Anexo=20 desta Lei. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        =A7 4o A partir do exerc=EDcio de = 2005, os=20 percentuais individuais de participa=E7=E3o dos Estados e do Distrito = Federal ser=E3o=20 calculados pelo Tribunal de Contas da Uni=E3o na forma do =A7 = 2o=20 deste artigo, com base nas estat=EDsticas referentes ao ano = imediatamente=20 anterior, observado o seguinte cronograma: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        I =96 = at=E9 o =FAltimo dia=20 =FAtil de janeiro, os =F3rg=E3os indicados nos incisos I a III do =A7=20 2o deste artigo enviar=E3o as informa=E7=F5es = necess=E1rias ao=20 Tribunal de Contas da Uni=E3o; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        II =96 = at=E9 15 de=20 fevereiro, o Tribunal de Contas da Uni=E3o publicar=E1 os percentuais = individuais de=20 que trata o caput deste par=E1grafo; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        III =96 = at=E9 o =FAltimo=20 dia =FAtil de mar=E7o, o Tribunal de Contas da Uni=E3o republicar=E1 os = percentuais com=20 as eventuais altera=E7=F5es decorrentes da aceita=E7=E3o do recurso a = que se refere o =A7=20 5o deste artigo.  (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        =A7 5o Os Estados e o Distrito = Federal poder=E3o=20 apresentar recurso para retifica=E7=E3o dos percentuais publicados, = observados a=20 regulamenta=E7=E3o e os prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas da = Uni=E3o. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        =A7 6o Os repasses aos Estados e = ao Distrito=20 Federal ser=E3o realizados com base nos percentuais republicados pelo = Tribunal de=20 Contas da Uni=E3o, efetuando-se eventuais ajustes quando do julgamento = definitivo=20 dos recursos a que se refere o =A7 5o deste artigo. =   (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        =A7 7o Os Estados e o Distrito = Federal dever=E3o=20 encaminhar ao Minist=E9rio dos Transportes, at=E9 o =FAltimo dia =FAtil = de outubro,=20 proposta de programa de trabalho para utiliza=E7=E3o dos recursos = mencionados no=20 caput deste artigo, a serem recebidos no exerc=EDcio = subseq=FCente, contendo=20 a descri=E7=E3o dos projetos de infra-estrutura de transportes, os = respectivos=20 custos unit=E1rios e totais e os cronogramas financeiros correlatos. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        =A7 8o Caber=E1 ao Minist=E9rio = dos Transportes: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        I - = publicar no=20 Di=E1rio Oficial da Uni=E3o, at=E9 o =FAltimo dia =FAtil do ano, os = programas de trabalho=20 referidos no =A7 7o deste artigo, inclusive os custos = unit=E1rios=20 e totais e os cronogramas financeiros correlatos;  (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        II - = receber as=20 eventuais altera=E7=F5es dos programas de trabalho enviados pelos = Estados ou pelo=20 Distrito Federal e public=E1-las no Di=E1rio Oficial da Uni=E3o, em = at=E9 15 (quinze)=20 dias ap=F3s o recebimento. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        =A7 9o =C9 vedada a altera=E7=E3o = que implique=20 convalida=E7=E3o de ato j=E1 praticado em desacordo com o programa de = trabalho=20 vigente. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        =A7 10. Os saques das contas vinculadas referidas = no =A7=20 1o deste artigo ficam condicionados =E0 inclus=E3o das = receitas e=20 =E0 previs=E3o das despesas na lei or=E7ament=E1ria estadual ou do = Distrito Federal e=20 limitados ao pagamento das despesas constantes dos programas de trabalho = referidos no =A7 7o deste artigo. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        =A7 11. Sem preju=EDzo do controle exercido pelos = =F3rg=E3os=20 competentes, os Estados e o Distrito Federal dever=E3o encaminhar ao = Minist=E9rio=20 dos Transportes, at=E9 o =FAltimo dia =FAtil de fevereiro, relat=F3rio = contendo=20 demonstrativos da execu=E7=E3o or=E7ament=E1ria e financeira dos = respectivos programas=20 de trabalho e o saldo das contas vinculadas mencionadas no =A7=20 1o deste artigo em 31 de dezembro do ano imediatamente = anterior. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        =A7 12. No exerc=EDcio de 2004, os Estados e o = Distrito Federal=20 devem enviar suas propostas de programa de trabalho para o exerc=EDcio = at=E9 o=20 =FAltimo dia =FAtil de fevereiro, cabendo ao Minist=E9rio dos = Transportes public=E1-las=20 at=E9 o =FAltimo dia =FAtil de mar=E7o. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        =A7 13. No caso de descumprimento do programa de = trabalho a que=20 se refere o =A7 7o deste artigo, o Poder Executivo = federal=20 poder=E1 determinar =E0 institui=E7=E3o financeira referida no =A7 = 1o=20 deste artigo a suspens=E3o do saque dos valores da conta vinculada da = respectiva=20 unidade da federa=E7=E3o at=E9 a regulariza=E7=E3o da pend=EAncia. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        =A7 14. Os registros cont=E1beis e os = demonstrativos gerenciais,=20 mensais e atualizados, relativos aos recursos recebidos nos termos deste = artigo=20 ficar=E3o =E0 disposi=E7=E3o dos =F3rg=E3os federais e estaduais de = controle interno e=20 externo. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        =A7 15. Na defini=E7=E3o dos programas de trabalho = a serem=20 realizados com os recursos recebidos nos termos deste artigo, a Uni=E3o, = por=20 interm=E9dio dos Minist=E9rios dos Transportes, das Cidades, e do = Planejamento,=20 Or=E7amento e Gest=E3o, os Estados e o Distrito Federal atuar=E3o de = forma conjunta,=20 visando a garantir a eficiente integra=E7=E3o dos respectivos sistemas = de=20 transportes, a compatibiliza=E7=E3o das a=E7=F5es dos respectivos planos = plurianuais e o=20 alcance dos objetivos previstos no = art.=20 6o da Lei no 10.636, de 30 de = dezembro de=20 2002. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        Art. 1o-B   Do montante dos = recursos que=20 cabe a cada Estado, com base no caput do art. = 1o-A=20 desta Lei, 25% (vinte e cinco por cento) ser=E3o destinados aos seus = Munic=EDpios=20 para serem aplicados no financiamento de programas de infra-estrutura de = transportes. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        =A7 1o Enquanto n=E3o for = sancionada a lei=20 federal a que se refere o art.=20 159, =A7 4o, da Constitui=E7=E3o Federal, a = distribui=E7=E3o entre=20 os Munic=EDpios observar=E1 os seguintes crit=E9rios: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        I =96 50% = (cinq=FCenta=20 por cento) proporcionalmente aos mesmos crit=E9rios previstos na = regulamenta=E7=E3o da=20 distribui=E7=E3o dos recursos do Fundo de que tratam os arts.=20 159, I, b, e 161,=20 II, da Constitui=E7=E3o Federal; e (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        II =96 50% = (cinq=FCenta=20 por cento) proporcionalmente =E0 popula=E7=E3o, conforme apurada pela = Funda=E7=E3o=20 Instituto Brasileiro de Geografia e Estat=EDstica =96 IBGE. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        =A7 2o Os percentuais individuais = de=20 participa=E7=E3o dos Munic=EDpios ser=E3o calculados pelo Tribunal de = Contas da Uni=E3o na=20 forma do =A7 1o deste artigo, observado, no que = couber, o=20 disposto nos =A7=A7 4o, 5o e=20 6o do art. 1o-A desta Lei. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        =A7 3o (VETADO) =20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        =A7 4o Os saques das contas = vinculadas=20 referidas no =A7 3o deste artigo ficam condicionados = =E0 inclus=E3o=20 das receitas e =E0 previs=E3o das despesas na lei or=E7ament=E1ria = municipal. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        =A7 5o Aplicam-se aos = Munic=EDpios as=20 determina=E7=F5es contidas nos =A7=A7 14 e 15 do art. = 1o-A desta Lei.=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.866, de 2004)

        Art. = 2o S=E3o=20 contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o importador, pessoa = f=EDsica ou=20 jur=EDdica, dos combust=EDveis l=EDquidos relacionados no art.=20 3o.

        Par=E1grafo =FAnico. = Para efeitos=20 deste artigo, considera-se formulador de combust=EDvel l=EDquido, = derivados de=20 petr=F3leo e derivados de g=E1s natural, a pessoa jur=EDdica, conforme = definido pela=20 Ag=EAncia Nacional do Petr=F3leo (ANP) autorizada a exercer, em Plantas = de=20 Formula=E7=E3o de Combust=EDveis, as seguintes atividades:

        I - aquisi=E7=E3o de = correntes de=20 hidrocarbonetos l=EDquidos;

        II - mistura = mec=E2nica de=20 correntes de hidrocarbonetos l=EDquidos, com o objetivo de obter = gasolinas e=20 diesel;

        III - armazenamento = de=20 mat=E9rias-primas, de correntes intermedi=E1rias e de combust=EDveis=20 formulados;

        IV - = comercializa=E7=E3o de=20 gasolinas e de diesel; e

        V - = comercializa=E7=E3o de sobras=20 de correntes.

        Art. = 3o A=20 Cide tem como fatos geradores as opera=E7=F5es, realizadas pelos = contribuintes=20 referidos no art. 2o, de importa=E7=E3o e de = comercializa=E7=E3o no=20 mercado interno de:

        I =96 gasolinas e = suas=20 correntes;

        II - diesel e suas=20 correntes;

        III =96 querosene de = avia=E7=E3o e=20 outros querosenes;

        IV - =F3leos = combust=EDveis=20 (fuel-oil);

        V - g=E1s=20 liq=FCefeito de petr=F3leo, inclusive o derivado de g=E1s natural e de = nafta;=20 e

        VI - =E1lcool = et=EDlico=20 combust=EDvel.

        =A7 = 1o Para=20 efeitos dos incisos I e II deste artigo, consideram-se correntes os=20 hidrocarbonetos l=EDquidos derivados de petr=F3leo e os hidrocarbonetos = l=EDquidos=20 derivados de g=E1s natural utilizados em mistura mec=E2nica para a = produ=E7=E3o de=20 gasolinas ou de diesel, de conformidade com as normas estabelecidas pela = ANP.

        =A7 = 2o A Cide=20 n=E3o incidir=E1 sobre as receitas de exporta=E7=E3o, para o exterior, = dos produtos=20 relacionados no caput deste artigo.

        =A7=20 3o A receita de comercializa=E7=E3o dos gases propano, = classificado no c=F3digo 2711.12, butano, classificado no c=F3digo = 2711.13, todos da=20 NCM, e a mistura desses gases, quando destinados =E0 utiliza=E7=E3o como = propelentes=20 em embalagem tipo aerossol, n=E3o est=E3o sujeitos =E0 incid=EAncia da = CIDE-Combust=EDveis=20 at=E9 o limite quantitativo autorizado pela Ag=EAncia Nacional do = Petr=F3leo e nas=20 condi=E7=F5es estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        Art. = 4o A=20 base de c=E1lculo da Cide =E9 a unidade de medida adotada nesta Lei para = os produtos=20 de que trata o art. 3o, na importa=E7=E3o e na = comercializa=E7=E3o no=20 mercado interno.

        Art.=20 5o A Cide ter=E1, na importa=E7=E3o e na = comercializa=E7=E3o no mercado=20 interno, as seguintes al=EDquotas=20 espec=EDficas:
        I =96=20 gasolinas, R$ 501,10 por=20 m=B3;
        II = =96 diesel,=20 R$ 157,80 por = m=B3;
       =20 III - querosene de avia=E7=E3o, R$ 32,00 = por m=B3; = (Vide Lei=20 n=BA 10.336, de = 2002))
       =20 IV - outros querosenes, R$ 25,90 por=20 m=B3;
        V - = =F3leos=20 combust=EDveis (fuel oil), R$ 11,40 por=20 t;
        VI - = g=E1s=20 liq=FCefeito de petr=F3leo, inclusive o derivado de g=E1s natural e de = nafta, R$=20 136,70 por t;
        = VII=20 - =E1lcool et=EDlico combust=EDvel, R$ 29,20 por = m=B3.

        Art.=20 5o A Cide ter=E1, na importa=E7=E3o e na = comercializa=E7=E3o no mercado=20 interno, as seguintes al=EDquotas espec=EDficas:(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.636, de 2002)

        I =96 gasolina, R$ = 860,00 por=20 m=B3;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.636, de 2002)

        II =96 diesel, R$ = 390,00 por=20 m=B3;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.636, de 2002)

        III =96 querosene de = avia=E7=E3o, R$=20 92,10 por m=B3;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.636, de 2002)

        IV =96 outros = querosenes, R$=20 92,10 por m=B3;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.636, de 2002)

        V =96 =F3leos = combust=EDveis com=20 alto teor de enxofre, R$ 40,90 por t;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.636, de 2002)

        VI =96 =F3leos = combust=EDveis com=20 baixo teor de enxofre, R$ 40,90 por t;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.636, de 2002)

        VII =96 g=E1s = liq=FCefeito de=20 petr=F3leo, inclusive o derivado de g=E1s natural e da nafta, R$ 250,00 = por t;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.636, de 2002)

        VIII =96 =E1lcool = et=EDlico=20 combust=EDvel, R$ 37,20 por m=B3.(Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.636, de 2002)

        =A7 = 1o=20 Aplicam-se =E0s correntes de hidrocarbonetos l=EDquidos que, pelas suas=20 caracter=EDsticas f=EDsico-qu=EDmicas, possam ser utilizadas = exclusivamente para a=20 formula=E7=E3o de diesel, as mesmas al=EDquotas espec=EDficas fixadas = para o=20 produto.

        =A7 = 2o=20 Aplicam-se =E0s demais correntes de hidrocarbonetos l=EDquidos = utilizadas para a=20 formula=E7=E3o de diesel ou de gasolinas as mesmas al=EDquotas = espec=EDficas fixadas=20 para gasolinas.
        =A7=20 3o As correntes de hidrocarbonetos l=EDquidos n=E3o = destinadas =E0=20 produ=E7=E3o ou formula=E7=E3o de gasolinas ou diesel ser=E3o = identificadas mediante=20 marca=E7=E3o, nos termos e condi=E7=F5es estabelecidos pela=20 ANP.
        =A7=20 4o Fica isenta da Cide a nafta petroqu=EDmica, = importada ou=20 adquirida no mercado interno, destinada =E0 elabora=E7=E3o, por central = petroqu=EDmica,=20 de produtos petroqu=EDmicos n=E3o inclu=EDdos no caput deste = artigo, nos termos=20 e condi=E7=F5es estabelecidos pela ANP.

        =A7=20 2o Aplicam-se =E0s correntes de hidrocarbonetos = l=EDquidos as=20 mesmas al=EDquotas espec=EDficas fixadas para gasolinas. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.833, de 2003)

        =A7=20 3o O Poder Executivo poder=E1 dispensar o pagamento da = Cide=20 incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos l=EDquidos n=E3o = destinados =E0=20 formula=E7=E3o de gasolina ou diesel, nos termos e condi=E7=F5es que = estabelecer,=20 inclusive de registro especial do produtor, formulador, importador e = adquirente.=20 (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.833, de 2003)

      =20  =A7 4o Os hidrocarbonetos = l=EDquidos de=20 que trata o =A7 3o ser=E3o identificados mediante = marca=E7=E3o, nos=20 termos e condi=E7=F5es estabelecidos pela ANP. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.833, de 2003)

        =A7=20 5o Presume-se como destinado a produ=E7=E3o de = gasolina nafta,=20 adquirida ou importada na forma do =A7 4o, cuja = utiliza=E7=E3o na=20 elabora=E7=E3o do produto ali referido n=E3o seja = comprovada.(Revogado pela Lei n=BA 10.833, de=20 2003)
        =A7=20 6o Na hip=F3tese do =A7 5o a Cide = incidente=20 sobre a nafta ser=E1 devida na data de sua aquisi=E7=E3o ou = importa=E7=E3o, pela central=20 petroqu=EDmica. (Revogado pela Lei n=BA 10.833, de=20 2003)

        =A7 = 7o A Cide=20 devida na comercializa=E7=E3o dos produtos referidos no caput = integra a=20 receita bruta do vendedor.

        Art. = 6o Na=20 hip=F3tese de importa=E7=E3o, o pagamento da Cide deve ser efetuado na = data do=20 registro da Declara=E7=E3o de Importa=E7=E3o.

        Par=E1grafo =FAnico. = No caso de=20 comercializa=E7=E3o, no mercado interno, a Cide devida ser=E1 apurada = mensalmente e=20 ser=E1 paga at=E9 o =FAltimo dia =FAtil da primeira quinzena do m=EAs = subseq=FCente ao de=20 ocorr=EAncia do fato gerador.

        Art. = 7o Do=20 valor da Cide incidente na comercializa=E7=E3o, no mercado interno, dos = produtos=20 referidos no art. 5o poder=E1 ser deduzido o valor da=20 Cide:

        I =96 pago na = importa=E7=E3o=20 daqueles produtos;

        II =96 incidente = quando da=20 aquisi=E7=E3o daqueles produtos de outro contribuinte.

        Par=E1grafo =FAnico. = A dedu=E7=E3o de=20 que trata este artigo ser=E1 efetuada pelo valor global da Cide pago nas = importa=E7=F5es realizadas no m=EAs, considerado o conjunto de produtos = importados e=20 comercializados, sendo desnecess=E1ria a segrega=E7=E3o por esp=E9cie de = produto.

        Art.=20 8o O contribuinte poder=E1, ainda, deduzir o valor da = Cide, pago=20 na importa=E7=E3o ou na comercializa=E7=E3o, no mercado interno, dos = valores da=20 contribui=E7=E3o para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na = comercializa=E7=E3o, no mercado=20 interno, dos produtos referidos no art. 5o, at=E9 o = limite de,=20 respectivamente:
       =20 I =96 R$ 39,40 e R$ 181,70 por m=B3, no caso de=20 gasolinas;
        = II =96=20 R$ 15,60 e R$ 72,20 por m=B3, no caso de diesel;=20
        III =96 = R$ 5,70 e=20 R$ 26,30 por m=B3, no caso de querosene de avia=E7=E3o;=20
        IV =96 = R$ 4,60 e=20 R$ 21,30 por m=B3, no caso dos demais querosenes;=20
        V =96 R$ = 2,00 e R$=20 9,40 por t, no caso de =F3leos combust=EDveis (fuel-oil);=20
        VI =96 = R$ 24,30 e=20 R$ 112,40 por t, no caso de g=E1s liq=FCefeito de petr=F3leo, inclusive = o derivado de=20 g=E1s natural e de = nafta;
       =20 VII =96 R$ 5,20 e R$ 24,00 por m=B3, no caso de =E1lcool = et=EDlico=20 combust=EDvel.

       =20 Art. 8o O contribuinte poder=E1, = ainda, deduzir=20 o valor da Cide, pago na importa=E7=E3o ou na comercializa=E7=E3o, no = mercado interno,=20 dos valores da contribui=E7=E3o para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na=20 comercializa=E7=E3o, no mercado interno, dos produtos referidos no art.=20 5o, at=E9 o limite de, respectivamente:(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.636, de 2002)

        I =96 R$ 49,90 e R$ = 230,10 por=20 m=B3, no caso de gasolinas;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.636, de 2002)

        II =96 R$ 30,30 e R$ = 139,70 por=20 m=B3, no caso de diesel;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.636, de 2002)

        III =96 R$ 16,30 e = R$ 75,80 por=20 m=B3, no caso de querosene de avia=E7=E3o;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.636, de 2002)

        IV =96 R$ 16,30 e R$ = 75,80 por=20 m=B3, no caso dos demais querosenes;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.636, de 2002)

        V =96 R$ 14,50 e R$ = 26,40 por t,=20 no caso de =F3leos combust=EDveis com alto teor de enxofre;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.636, de 2002)

        VI =96 R$ 14,50 e R$ = 26,40 por=20 t, no caso de =F3leos combust=EDveis com baixo teor de enxofre;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.636, de 2002)

        VII =96 R$ 44,40 e = R$ 205,60 por=20 t, no caso de g=E1s liq=FCefeito de petr=F3leo, inclusive derivado de = g=E1s natural e de=20 nafta;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.636, de 2002)

        VIII =96 R$ 13,20 e = R$ 24,00 por=20 m=B3, no caso de =E1lcool et=EDlico combust=EDvel.(Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.636, de 2002)

        =A7 = 1o A=20 dedu=E7=E3o a que se refere este artigo aplica-se =E0s contribui=E7=F5es = relativas a um=20 mesmo per=EDodo de apura=E7=E3o ou posteriores.

        =A7 = 2o As=20 parcelas da Cide deduzidas na forma deste artigo ser=E3o contabilizadas, = no =E2mbito=20 do Tesouro Nacional, a cr=E9dito da contribui=E7=E3o para o PIS/Pasep e = da Cofins e a=20 d=E9bito da pr=F3pria Cide, conforme normas estabelecidas pela = Secretaria da Receita=20 Federal.

        Art.=20 8oA O contribuinte da Cide, incidente sobre as = correntes de=20 hidrocarbonetos l=EDquidos n=E3o destinados =E0 formula=E7=E3o de = gasolina ou diesel,=20 poder=E1 deduzir o valor da Cide, pago na importa=E7=E3o ou na = comercializa=E7=E3o no=20 mercado interno, dos valores da contribui=E7=E3o para o PIS/Pasep e da = Cofins=20 devidos na comercializa=E7=E3o, no mercado interno, dos produtos = referidos neste=20 artigo. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.833, de 2003) 

        Art.=20 8o-A. O valor da Cide-Combust=EDveis pago pelo = vendedor de=20 hidrocarbonetos l=EDquidos n=E3o destinados =E0 formula=E7=E3o de = gasolina ou diesel=20 poder=E1 ser deduzido dos valores devidos pela pessoa jur=EDdica = adquirente desses=20 produtos, relativamente a tributos ou contribui=E7=F5es administrados = pela Receita=20 Federal do Brasil, nos termos, limites e condi=E7=F5es estabelecidos em = regulamento.=20 (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        =A7 1o A pessoa jur=EDdica = importadora dos=20 produtos de que trata o caput deste artigo n=E3o destinados =E0 = formula=E7=E3o de=20 gasolina ou diesel poder=E1 deduzir dos valores dos tributos ou = contribui=E7=F5es=20 administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos, limites e = condi=E7=F5es=20 estabelecidos em regulamento, o valor da Cide-Combust=EDveis pago na = importa=E7=E3o.=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        =A7 2o Aplica-se o disposto neste = artigo=20 somente aos hidrocarbonetos l=EDquidos utilizados como insumo pela = pessoa jur=EDdica=20 adquirente. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        Art. = 9o O=20 Poder Executivo poder=E1 reduzir as al=EDquotas espec=EDficas de cada = produto, bem=20 assim restabelec=EA-las at=E9 o valor fixado no art.=20 5o.

        =A7 = 1o O Poder=20 Executivo poder=E1, tamb=E9m, reduzir e restabelecer os limites de = dedu=E7=E3o referidos=20 no art. 8o.

        =A7 = 2o=20 Observado o valor limite fixado no art. 5o, o Poder = Executivo=20 poder=E1 estabelecer al=EDquotas espec=EDficas diversas para o diesel, = conforme o teor=20 de enxofre do produto, de acordo com classifica=E7=E3o estabelecida pela = ANP.

        Art. 10. S=E3o = isentos da Cide=20 os produtos, referidos no art. 3o, vendidos a empresa=20 comercial exportadora, conforme definida pela ANP, com o fim = espec=EDfico de=20 exporta=E7=E3o para o exterior.

        =A7 = 1o A=20 empresa comercial exportadora que no prazo de 180 (cento e oitenta) = dias,=20 contado da data de aquisi=E7=E3o, n=E3o houver efetuado a exporta=E7=E3o = dos produtos para=20 o exterior, fica obrigada ao pagamento da Cide de que trata esta Lei,=20 relativamente aos produtos adquiridos e n=E3o exportados.

        =A7 = 2o Na=20 hip=F3tese do =A7 1o, o valor a ser pago ser=E1 = determinado mediante=20 a aplica=E7=E3o das al=EDquotas espec=EDficas aos produtos adquiridos e = n=E3o=20 exportados.

        =A7 = 3o O=20 pagamento do valor referido no =A7 2o dever=E1 ser = efetuado at=E9 o=20 d=E9cimo dia subseq=FCente ao do vencimento do prazo estabelecido para a = empresa=20 comercial exportadora efetivar a exporta=E7=E3o, acrescido = de:

        I =96 multa de mora, = apurada na=20 forma do ca= put=20 e do =A7= =20 2o do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 = de=20 dezembro de 1996, calculada a partir do primeiro dia do m=EAs = subseq=FCente ao=20 de aquisi=E7=E3o dos produtos; e

        II =96 juros = equivalentes =E0 taxa=20 referencial do Sistema Especial de Liquida=E7=E3o e Cust=F3dia - Selic, = para t=EDtulos=20 federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do = m=EAs=20 subseq=FCente ao de aquisi=E7=E3o dos produtos, at=E9 o =FAltimo dia do = m=EAs anterior ao do=20 pagamento, e de 1% (um por cento) no m=EAs do pagamento.

        =A7 = 4o A=20 empresa comercial exportadora que alterar a destina=E7=E3o do produto = adquirido com=20 o fim espec=EDfico de exporta=E7=E3o, ficar=E1 sujeita ao pagamento da = Cide objeto da=20 isen=E7=E3o na aquisi=E7=E3o.

        =A7 = 5o O=20 pagamento do valor referido no =A7 4o dever=E1 ser = efetuado at=E9 o=20 =FAltimo dia =FAtil da primeira quinzena do m=EAs subseq=FCente ao de = ocorr=EAncia da=20 revenda no mercado interno, acrescido de:

        I =96 multa de mora, = apurada na=20 forma do ca= put=20 e do =A7= =20 2o do art. 61 da Lei no 9.430, de = 1996,=20 calculada a partir do primeiro dia do m=EAs subseq=FCente ao de = aquisi=E7=E3o do produto=20 pela empresa comercial exportadora; e

        II =96 juros = equivalentes =E0 taxa=20 referencial do Sistema Especial de Liquida=E7=E3o e Cust=F3dia - Selic, = para t=EDtulos=20 federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do = m=EAs=20 subseq=FCente ao de aquisi=E7=E3o dos produtos pela empresa comercial = exportadora, at=E9=20 o =FAltimo dia do m=EAs anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) = no m=EAs do=20 pagamento.

        Art. 11. =C9 = respons=E1vel=20 solid=E1rio pela Cide o adquirente de mercadoria de proced=EAncia = estrangeira, no=20 caso de importa=E7=E3o realizada por sua conta e ordem, por interm=E9dio = de pessoa=20 jur=EDdica importadora.

        Art. 12. Respondem = pela=20 infra=E7=E3o, conjunta ou isoladamente, relativamente =E0 Cide, o = adquirente de=20 mercadoria de proced=EAncia estrangeira, no caso de importa=E7=E3o = realizada por sua=20 conta e ordem, por interm=E9dio de pessoa jur=EDdica = importadora.

        Art. 13. A = administra=E7=E3o e a=20 fiscaliza=E7=E3o da Cide compete =E0 Secretaria da Receita = Federal.

        Par=E1grafo =FAnico. = A Cide=20 sujeita-se =E0s normas relativas ao processo administrativo fiscal de = determina=E7=E3o=20 e exig=EAncia de cr=E9ditos tribut=E1rios federais e de consulta, = previstas no Decreto= =20 no 70.235, de 6 de mar=E7o de 1972, bem assim,=20 subsidiariamente e no que couber, =E0s disposi=E7=F5es da legisla=E7=E3o = do imposto de=20 renda, especialmente quanto =E0s penalidades e aos demais acr=E9scimos=20 aplic=E1veis.

        Art. 14. = Ficam=20 reduzidas a zero as al=EDquotas da contribui=E7=E3o para o PIS/Pasep e = da Cofins=20 incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, =E0s centrais = petroqu=EDmicas,=20 de nafta petroqu=EDmica.
        = =A7=20 1o A Secretaria da Receita Federal poder=E1 editar = normas=20 destinadas a controlar o cumprimento do disposto neste=20 artigo.
        =A7 = 2o O=20 disposto neste artigo aplicar-se-=E1 =E0s opera=E7=F5es realizadas a = partir de=20 1o de abril de=20 2002.
        =A7=20 3o Aplicam-se =E0 nafta petroqu=EDmica destinada =E0 = produ=E7=E3o ou=20 formula=E7=E3o de gasolina ou diesel as disposi=E7=F5es do art.=20 4o da Lei no 9.718, de 27 de = novembro de=20 1998, e dos arts.=20 22 e 23=20 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, = incidindo as=20 al=EDquotas espec=EDficas: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.925, de 2004) (Vig=EAncia)
      &n= bsp;=20 I - fixadas para o =F3leo diesel, quando a nafta petroqu=EDmica for = destinada =E0=20 produ=E7=E3o ou formula=E7=E3o exclusivamente de =F3leo diesel; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.925, de = 2004)
       =20 II - fixadas para a gasolina, quando a nafta petroqu=EDmica for = destinada =E0=20 produ=E7=E3o ou formula=E7=E3o de =F3leo diesel ou gasolina. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.925, de 2004)

        Art. 14. Aplicam-se =E0 nafta petroqu=EDmica destinada = =E0 produ=E7=E3o ou=20 formula=E7=E3o de gasolina ou diesel as disposi=E7=F5es do art. = 4o da=20 Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e dos arts. = 22 e 23=20 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, incidindo as = al=EDquotas espec=EDficas: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        I - = fixadas para o=20 =F3leo diesel, quando a nafta petroqu=EDmica for destinada =E0 = produ=E7=E3o ou formula=E7=E3o=20 exclusivamente de =F3leo diesel; ou (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        II - = fixadas para a=20 gasolina, quando a nafta petroqu=EDmica for destinada =E0 produ=E7=E3o = ou formula=E7=E3o de=20 =F3leo diesel ou gasolina. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        =A7=20 1o (Revogado). (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        =A7=20 2o (Revogado). (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        =A7=20 3o (Revogado). (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        Art. 15. Os = Minist=E9rios da=20 Fazenda e de Minas e Energia e a ANP poder=E3o editar os atos = necess=E1rios ao=20 cumprimento das disposi=E7=F5es contidas nesta Lei.

        Art. 16. Esta Lei = entrar=E1 em=20 vigor na data de sua publica=E7=E3o, produzindo efeitos a partir de=20 1o de janeiro de 2002, ressalvado o disposto no art.=20 14.

        Bras=EDlia, 19 de = dezembro de=20 2001; 180o da Independ=EAncia e 113o = da=20 Rep=FAblica.

FERNANDO = HENRIQUE=20 CARDOSO
Pedro=20 Malan
Jos=E9 Jorge

Este texto = n=E3o substitui=20 o publicado no D.O.U. de 20.12.2001

ANEXO
(Inclu=EDdo pela Lei n=BA 10.866, de = 2004)

PERCENTUAIS DE PARTICIPA=C7=C3O DOS = ESTADOS
E DO=20 DISTRITO FEDERAL NA CIDE

ESTADO

PERCENTUAL

ACRE

0,74%

ALAGOAS

1,60%

AMAP=C1

0,57%

AMAZONAS =

1,39%

BAHIA

6,39%

CEAR=C1

3,55%

DISTRITO = FEDERAL

1,43%

ESP=CDRITO = SANTO

2,13%

GOI=C1S

4,69%

MARANH=C3O

3,00%

MATO = GROSSO

2,76%

MATO GROSSO DO = SUL

2,72%

MINAS = GERAIS

10,72%

PAR=C1

2,85%

PARA=CDBA

1,95%

PARAN=C1

7,23%

PERNAMBUCO

3,67%

PIAU=CD

1,98%

RIO DE = JANEIRO

5,53%

RIO GRANDE DO = NORTE

2,22%

RIO GRANDE DO = SUL

6,50%

ROND=D4NIA

1,23%

RORAIMA

0,74%

SANTA = CATARINA

3,92%

S=C3O = PAULO

17,47%

SERGIPE

1,34%

TOCANTINS

1,68%

T O T A = L

100,00%

=

 

 

 

------=_NextPart_000_0060_01C5FF2D.28D228C0 Content-Type: image/gif Content-Transfer-Encoding: base64 Content-Location: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Brastra.gif R0lGODlhSgBSAPcAAAAAAAAAMwAAZgAAmQAAzAAA/wAzAAAzMwAzZgAzmQAzzAAz/wBmAABmMwBm ZgBmmQBmzABm/wCZAACZMwCZZgCZmQCZzACZ/wDMAADMMwDMZgDMmQDMzADM/wD/AAD/MwD/ZgD/ mQD/zAD//zMAADMAMzMAZjMAmTMAzDMA/zMzADMzMzMzZjMzmTMzzDMz/zNmADNmMzNmZjNmmTNm zDNm/zOZADOZMzOZZjOZmTOZzDOZ/zPMADPMMzPMZjPMmTPMzDPM/zP/ADP/MzP/ZjP/mTP/zDP/ /2YAAGYAM2YAZmYAmWYAzGYA/2YzAGYzM2YzZmYzmWYzzGYz/2ZmAGZmM2ZmZmZmmWZmzGZm/2aZ AGaZM2aZZmaZmWaZzGaZ/2bMAGbMM2bMZmbMmWbMzGbM/2b/AGb/M2b/Zmb/mWb/zGb//5kAAJkA M5kAZpkAmZkAzJkA/5kzAJkzM5kzZpkzmZkzzJkz/5lmAJlmM5lmZplmmZlmzJlm/5mZAJmZM5mZ ZpmZmZmZzJmZ/5nMAJnMM5nMZpnMmZnMzJnM/5n/AJn/M5n/Zpn/mZn/zJn//8wAAMwAM8wAZswA mcwAzMwA/8wzAMwzM8wzZswzmcwzzMwz/8xmAMxmM8xmZsxmmcxmzMxm/8yZAMyZM8yZZsyZmcyZ zMyZ/8zMAMzMM8zMZszMmczMzMzM/8z/AMz/M8z/Zsz/mcz/zMz///8AAP8AM/8AZv8Amf8AzP8A //8zAP8zM/8zZv8zmf8zzP8z//9mAP9mM/9mZv9mmf9mzP9m//+ZAP+ZM/+ZZv+Zmf+ZzP+Z///M AP/MM//MZv/Mmf/MzP/M////AP//M///Zv//mf//zP///wAAAA0NDRoaGigoKDU1NUNDQ1BQUF1d XWtra3h4eIaGhpOTk6Ghoa6urru7u8nJydbW1uTk5PHx8f///wAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAACH5BAkIAAAALAAAAABKAFIA AAj+AK8JHEiwoMGDA6shvFYN2sKHECNKNGjNWTVqBa1dZDixo8eJ1ppVa1bRISqLz6qldPaxpUuC 1ao5owatGiBmolRaS6nxIKuXQFc5I0lQFbWZzqypwiOKGR6VOp9ZI6gxENCX1ayF1Fgx6zWp1USJ 6sSJmUWtWb2m1Yjx6kdoR3WKVAV1VTVOeDjpdbZSJbVnQ6+hiqnQrcdqdjWmlPpHZDVVouRwssQp 5zNjOUeJIrk45lTDEqnZTWkXEBUYTlRRSYWHsoo/lphxqvZHj5NVTlLpHeUsqSrQBQlba/tV5R+7 f6hQqQIDz6hnooBR+SNbFO+K1qhssc70abXtwAf+slpFjaTFms5UU1MF43R7FavwMJNDRcU0P5Xz j6qiIk8eS6TAMAo1MPiRFHrVWAXUcMM9c5Q1pqkAw3tVKNeefJacRkUz00xmFinNyIEHHn6oQIoK VDihBQwyUUPNcD8B5RddUjmjXH0wSIgiijGgwgkw703TjF6ipLITKSCi+J4KBiiXFFQKvsTTTi5a AwNzE9ZX4h+kUCOKXqdVIc19wHCSSlLWycElICowpyEpMb0Y40s7WQPXM1TgUd9pKuioSlJOgLnj NMxIg59YzggVEjSi5Jhle6pURE2ULmk1lEwq4KGje23C4MwoxuAlYXsccshJM6L0Zk1yfMYwao7/ eJz12UsPUqGaEyTI4USfjt621JdK1keoNMyMIt9sz7DCJxVNbloFHuTN2lJXgEzIHxVyNOPMH4BE 9ceXy014JTPMcDhNmSLVWe179fFXSptJcdWRTNgFwieKeY7YZVIpMWVJjnlal4pYoqBCGSfP1HhN hTvmWEUep+HxTDMpNTPpQxpZ9Kcz1zoBsHIqaOvZM6iISGIVXeQwgwwzdGGFdXj5UedQW1QRQyl/ aMrqU5ZqNedBiDj4zCoqqNJwn0r2+acqOeMhgwxdsMLKDDMEMsMDV7CCyAxX6OFHrBrv2dwqVZAA MEp//YzQX9T4QQUqf/QJcopVOIGHmn583bIO/jNAwwrfeUAdiDVd8O3FKKM4MUplMEDshOKkKLcF FZJqJS1CrNhUnxwq7IpE53YXjAozqIjixAylsMJyDFZMl4dqMbDeMitXWIET6TiZvqueZ9upEiIR hRVwU+WKEionkllSpigzePGAF7X78QcLVNPwAN9XAPLHCl3MwLduegFjycGVEY9q6aKQIhHuo+cl mV7wizIiFV3IcIUMBcrwgBUPXG0B1f37QypUQDVAvMwJKXof+UQkB9kwIxUTKZZeLHE8ORxjM+WS hvz6xooHVKEKVNPBM2ThAL7p4HrXkwEpZIAIaMxAD6loD8iqICLl/YgTwTCLRJwBiC9xwm7k/iLW sJohDSr0b2VUAGDVrqG6GVjvatbrn9Gs4EQWSAhH7KKCHygjv1HIZCFdsYZYflifVDBDSISaBvNy 0L08VMF6NHCiHlJmQhSekG/s4dsM3KOh9piRSMyQClsO8pedPEMFOOEEEj5GLGI5jRWHaN3VHpCA SfbvAZicJAAfoAcjIsIBnJgQvsglG7wwgwqkEMVfrgEXgsSFMDfyQzA40UflJEcHLAPh9bznvQrc 0Y4PEIT3rmeFLqxCEHkYhR/SeEZLBAMPOavGs9KSoDnNpEbsqQ8z8LOjPeEBBpmMAQIwSYME9C+K D3jiA4wJjUDkoH8ruNoMmsKhM0angUVT/w0eHuS3gkglYSC7G06MgcAdcYJ7/ZMB36y3UGCeMI7X sEYH+ZZElWkmjV9q4NyK5iBqsIJSEV2FKqplACZxLk/jk1sSaVeFTF7SkpqUZ9S6kEkqyAAQiKjC ZqRxsBKJsk9ebMYq1CYQK/kBBlso6RWbgYdn5ugPXEPAKHipA1/u8qEzAEQJ+XZEvo0iBquQQSBE ocZZDhBLVxLQHyCGEHuV1AAwUCoMSIATYHgsD/IchfWs5jwoZjJrLNNjOjFZBSrWj3TIQwWfYMAA XpkNBqtYSAz2dLT6MAV5fqiaDPxwBWhMhZcMTSfVholVvuFhBXzrQnSg6bGG5UhJz3iIDP769Na4 Mmk5TqGlDFTnhwcAQqJXuGT/LPBSTAq3fzC46Qx06gRmeAyub+UVXFNBnOAwxwCuggEAqgDXHYVo FGKVwR8ekANWWEGhdiTtVdP7BxmEtYep8AM1lBSDHDUJrjCwnEF0IsrX6gio0PFDDPqHAP2R85JR dGIm1RlFFTzRbXmohnK6a1tRbkYl+5VJ3PzLq9Oswhp5KJEXVkZA0cIRhQx14jDjyDeWeUEGolCB Rqiwgte2R1yA8OxKCPLPaqSCCgDoXH0Q2B56OcEPXZiFFU47yUoaV55KFO4MzhuIJTMlJQawwo7k linqHuijAgnERzWiki30CQmcIIEqnv6xhWcAYhXGuhrfRIFa0lK1eXi+4wxq1oVAjFWZ1aoCKQzR 39fEyRpippSYtbKYVaQICXJYRdxYUTRR0JhqV3hCZuPo1/55IRCzYMU7qQYxKtLAyrxTASeq9RoY kmTRRBXIR0eyk2o4QQ6R1lEV/oAKNowCBjNgRfca5deFBluiJZxBDFYgiKnJYHEkEteudS29qUj0 IS3siipw9TlHoSgyBVNBFxywMrfpr3r9C0TtZLCCCu3vGjLAgxOk0ygOTwiBeejNRJIimv40C2CK O1WRADjiP8DgvCFsWcvEm8R1ziBnMOBEJ1Aht/fUdzov4kjwZMhlJuXIdGUh1gBnoP+KvrJAp/FF Rd5WoL9AuDAGnBgV8oxBW9vyCg9GSklENMKFjY4KRcywhBzS6IdmAJuXW1O2FYrZMgTwLRAxUKaj KKOpboorFaSARrouZxCLBEhCFFaqKCwhH2KdkuIyYIEV2tm/KxRQ2AnNW1xzJAeyg51XKvCDgyzC oWcADyEX4Xlc+dOeKrBBfsAg6xmDhQejB6573cvBTVeDCnMxo0JzBYamrtS5/oyiKxd5EdcHUuuK nOa+dEezJZoiDVR4++MFe1aeqCCW0pVrWKIkgWukKzfONATRYDbImAMRE0RsqnMkyINkFO8edqlA MqjCCVOR14wz1jOG9RlfffAOMC/++k3MEEk0IlhR4T49TuiGwlGTckV2+eRhqIAABCpGZ8MgnlE5 SEg83qHBr+B7RMwxwDATkkqWMArMADB9IgfBIBnl8nkOAQiBoAqp5BSzVBmEYnRPUBlF4wdnEngg 1RGBQDauEgMk4ATRUSTQ5QSUIQfzJ0CIoRWrACcJ0xQ+xAmjc4AqKD+LgR3J8hKs4Axa52jaRB/P x0WoogLxNGV/IAs/EQilAA2qcAVXEAN/UHTzoTym42v7lBLUcBEJ8hIAaAV5EDdyEBmQJiKc4AdO AAgH4FLuxUTxVwUIIE8IAAh5gAelIwfig2ui8CdutmvX9hIgNAMyAQj+sjzWITf/JrRwrPCApVBn 8jRZ/VEuehgzz+IMB7AyGfcSaTcDDqAKquBcYgFkHgd2+pN2LLACMFg2K3A/M1BjSMMsTCGKqQAN JSYDLFEQWTURMkAD1FMF1pAKTIU0BrArKkACzFJYy7YHDhEIadcfZIN3HecE1dcMXEA1T0NUwTYQ YiUQDiADBRFc5MZJTsF70VVSeGANVXAAK+A3gMByavYMXGAABgAAtgVdqIEKenBuDvAAatM/kbV0 19A96raNBEE1ktc3WnYtxcgrx1A6flA2JshUuJInldEM5rcrHsMfdjJavDQnW1M/XBMjHTQDCBBF YfYA1KMnLDBUXHB30SUizTV///k3QWKxTeGGX6+FB38yNSZ5TjFCU5R0Nf7ndnA0A5F1DSr2YzHw BNeQKN6mI8T2jTTECaOQB9JRBfEEYzriKAagCtAADVWQdn6QhD8xNaUFUoFwRLMFjko5W5YWYy85 d/RYUgj0UmzACauACJaAcPvjetAlISP1NFZQIjinAsDDCv3YPwmwBx/IRFTzB8kxAwLRBVcgCjHg NssRfzCwAigSCKOQRO2GLU5ACoCQhnEzhRSzCrFDBaWACOMWYoUgPzcDmXJWNY8pEFfgAIW5Av4o ECfnBHUTc4XFCqUwVNfwLbQ3OipIGSZYeXoiCtfWhE8TmqaDCitwlh90AE+Um//ikTJUQwUxQJmQ mRw/ppU05mfx9yCJQi6p8AeMZg2k8AevaT/xJD1UUAhU8FE/EZm8tlveSRAd9ABjSEDgFwgIwBQ0 lgcqQGdjaQWA4AysIJ+4gwesZA2I4IyvOCIxplhIKFbAc4cNME8wUAoBWhBT0wUqsAUyYDP8qXYI cBp5UCDM8wdauXR6UAUGVEwi+QRjGV+sIkCZmDpUw4F+kFonKnzqhgAv05n3Qzs/uQJaVFipgIwB Mx06pRykoCdu8wR0Jk4OgABu16I5I15WoAexJhEf1QUsYKM0llrUU2AHIANZdnAxsKUxFEPN0KYr AKTARj0sQ2AzkAc5MAqpMFr8aToRH+WM66iVV+MAbYgAYSoDc8gCB+AcjaIcESmePjqnBTZOmDRO LJAKCJAztQMcifZpVcCBEzJMJmmSYvVRhpgcKiA1VkM9BKYD4+l0R0SQ4TEQGfpiViClKmAFBkCp DzCHCOCYrKAKredcGcoKnjoD5tSixyqo4PerBCFmK+OjWzBZo1VJAGoNZ8QaiVZsvqUF9UE1/qet KBoIiCCFCdCJi3kF8HqWdvJRiCColVRgAJqh7goR/Ol2d/YTdhJR1zBUgVBaqJNoAfsR8BoIL2av TGScMXgNYoY1MyAIqZOkDyuw2epypQB8icafH6utUoNoJ7uyssay1xAQADs= ------=_NextPart_000_0060_01C5FF2D.28D228C0--