L10520

From: Subject: L10520 Date: Mon, 12 Dec 2005 15:00:12 -0200 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; boundary="----=_NextPart_000_004D_01C5FF2C.C0B72880"; type="text/html" X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2800.1409 This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_004D_01C5FF2C.C0B72880 Content-Type: text/html; charset="Windows-1252" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10520.htm L10520

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Presid=EAncia da=20 Rep=FAblica
Casa Civil
Subchefia para = Assuntos=20 = Jur=EDdicos

LEI N^o 10.520, DE = 17 DE JULHO=20 DE 2002.

Mensagem de veto

Institui, = no =E2mbito da=20 Uni=E3o, Estados, Distrito Federal e Munic=EDpios, nos termos do = art. 37,=20 inciso XXI, da Constitui=E7=E3o Federal, modalidade de = licita=E7=E3o denominada=20 preg=E3o, para aquisi=E7=E3o de bens e servi=E7os comuns, e d=E1 = outras=20 provid=EAncias.

O PRESIDENTE = DA REP=DABLICA Fa=E7o saber que o Congresso Nacional = decreta e eu=20 sanciono a seguinte Lei:

Art. 1=BA Para = aquisi=E7=E3o=20 de bens e servi=E7os comuns, poder=E1 ser adotada a licita=E7=E3o na = modalidade de=20 preg=E3o, que ser=E1 regida por esta Lei.

Par=E1grafo = =FAnico. =20 Consideram-se bens e servi=E7os comuns, para os fins e efeitos deste = artigo,=20 aqueles cujos padr=F5es de desempenho e qualidade possam ser = objetivamente=20 definidos pelo edital, por meio de especifica=E7=F5es usuais no = mercado.

Art. 2=BA (VETADO)

=A7 1=BA Poder=E1 = ser realizado o preg=E3o=20 por meio da utiliza=E7=E3o de recursos de tecnologia da informa=E7=E3o, = nos termos de=20 regulamenta=E7=E3o espec=EDfica.

=A7 2=BA = Ser=E1 facultado, nos=20 termos de regulamentos pr=F3prios da Uni=E3o, Estados, Distrito Federal = e=20 Munic=EDpios, a participa=E7=E3o de bolsas de mercadorias no apoio = t=E9cnico e=20 operacional aos =F3rg=E3os e entidades promotores da modalidade de = preg=E3o,=20 utilizando-se de recursos de tecnologia da informa=E7=E3o.

=A7 3=BA As = bolsas a que se=20 referem o =A7 2o dever=E3o estar organizadas sob a forma de sociedades = civis sem=20 fins lucrativos e com a participa=E7=E3o plural de corretoras que operem = sistemas=20 eletr=F4nicos unificados de preg=F5es.

Art. 3=BA A = fase=20 preparat=F3ria do preg=E3o observar=E1 o seguinte:

I - a autoridade = competente=20 justificar=E1 a necessidade de contrata=E7=E3o e definir=E1 o objeto do = certame, as=20 exig=EAncias de habilita=E7=E3o, os crit=E9rios de aceita=E7=E3o das = propostas, as san=E7=F5es=20 por inadimplemento e as cl=E1usulas do contrato, inclusive com = fixa=E7=E3o dos prazos=20 para fornecimento;

II - a defini=E7=E3o = do objeto=20 dever=E1 ser precisa, suficiente e clara, vedadas especifica=E7=F5es = que, por=20 excessivas, irrelevantes ou desnecess=E1rias, limitem a = competi=E7=E3o;

III - dos autos do=20 procedimento constar=E3o a justificativa das defini=E7=F5es referidas no = inciso I=20 deste artigo e os indispens=E1veis elementos t=E9cnicos sobre os quais = estiverem=20 apoiados, bem como o or=E7amento, elaborado pelo =F3rg=E3o ou entidade = promotora=20 da licita=E7=E3o, dos bens ou servi=E7os a serem = licitados;=20 e

IV - a autoridade = competente=20 designar=E1, dentre os servidores do =F3rg=E3o ou entidade promotora da = licita=E7=E3o, o=20 pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribui=E7=E3o inclui, = dentre outras, o=20 recebimento das propostas e lances, a an=E1lise de sua aceitabilidade e = sua=20 classifica=E7=E3o, bem como a habilita=E7=E3o e a adjudica=E7=E3o do = objeto do certame ao=20 licitante vencedor.

=A7 1=BA A = equipe de apoio=20 dever=E1 ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo = efetivo ou=20 emprego da administra=E7=E3o, preferencialmente pertencentes ao quadro = permanente do=20 =F3rg=E3o ou entidade promotora do evento.

=A7 2=BA No = =E2mbito do=20 Minist=E9rio da Defesa, as fun=E7=F5es de pregoeiro e de membro da = equipe de apoio=20 poder=E3o ser desempenhadas por militares

Art. 4=BA A = fase externa=20 do preg=E3o ser=E1 iniciada com a convoca=E7=E3o dos interessados e = observar=E1 as=20 seguintes regras:

I - a convoca=E7=E3o = dos=20 interessados ser=E1 efetuada por meio de publica=E7=E3o de aviso em = di=E1rio oficial do=20 respectivo ente federado ou, n=E3o existindo, em jornal de = circula=E7=E3o local, e=20 facultativamente, por meios eletr=F4nicos e conforme o vulto da = licita=E7=E3o, em=20 jornal de grande circula=E7=E3o, nos termos do regulamento de que trata = o art.=20 2=BA;

II - do aviso = constar=E3o a=20 defini=E7=E3o do objeto da licita=E7=E3o, a indica=E7=E3o do local, dias = e hor=E1rios em que=20 poder=E1 ser lida ou obtida a =EDntegra do edital;

III - do edital = constar=E3o=20 todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3=BA, as = normas que=20 disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o=20 caso;

IV - c=F3pias do = edital e do=20 respectivo aviso ser=E3o colocadas =E0 disposi=E7=E3o de qualquer pessoa = para consulta e=20 divulgadas na forma da Lei no = 9.755, de 16=20 de dezembro de 1998;

V - o prazo fixado = para a=20 apresenta=E7=E3o das propostas, contado a partir da publica=E7=E3o do = aviso, n=E3o ser=E1=20 inferior a 8 (oito) dias =FAteis;

VI - no dia, hora e = local=20 designados, ser=E1 realizada sess=E3o p=FAblica para recebimento das = propostas,=20 devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o = caso,=20 comprovar a exist=EAncia dos necess=E1rios poderes para formula=E7=E3o = de propostas e=20 para a pr=E1tica de todos os demais atos inerentes ao = certame;

VII - aberta a = sess=E3o, os=20 interessados ou seus representantes, apresentar=E3o declara=E7=E3o dando = ci=EAncia de=20 que cumprem plenamente os requisitos de habilita=E7=E3o e entregar=E3o = os envelopes=20 contendo a indica=E7=E3o do objeto e do pre=E7o oferecidos, = procedendo-se =E0 sua=20 imediata abertura e =E0 verifica=E7=E3o da conformidade das propostas = com os=20 requisitos estabelecidos no instrumento convocat=F3rio;

VIII - no curso da = sess=E3o, o=20 autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com pre=E7os at=E9 = 10% (dez por=20 cento) superiores =E0quela poder=E3o fazer novos lances verbais e = sucessivos, at=E9 a=20 proclama=E7=E3o do vencedor;

IX - n=E3o havendo = pelo menos 3=20 (tr=EAs) ofertas nas condi=E7=F5es definidas no inciso anterior, = poder=E3o os autores=20 das melhores propostas, at=E9 o m=E1ximo de 3 (tr=EAs), oferecer novos = lances verbais=20 e sucessivos, quaisquer que sejam os pre=E7os oferecidos;

X - para julgamento = e=20 classifica=E7=E3o das propostas, ser=E1 adotado o crit=E9rio de menor = pre=E7o, observados=20 os prazos m=E1ximos para fornecimento, as especifica=E7=F5es t=E9cnicas = e par=E2metros=20 m=EDnimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

XI - examinada a = proposta=20 classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caber=E1 ao = pregoeiro=20 decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;

XII - encerrada a = etapa=20 competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro proceder=E1 =E0 abertura = do=20 inv=F3lucro contendo os documentos de habilita=E7=E3o do licitante que = apresentou a=20 melhor proposta, para verifica=E7=E3o do atendimento das condi=E7=F5es = fixadas no=20 edital;

XIII - a = habilita=E7=E3o far-se-=E1=20 com a verifica=E7=E3o de que o licitante est=E1 em situa=E7=E3o regular = perante a Fazenda=20 Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de = Servi=E7o - FGTS,=20 e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a = comprova=E7=E3o de=20 que atende =E0s exig=EAncias do edital quanto =E0 habilita=E7=E3o = jur=EDdica e qualifica=E7=F5es=20 t=E9cnica e econ=F4mico-financeira;

XIV - os licitantes = poder=E3o=20 deixar de apresentar os documentos de habilita=E7=E3o que j=E1 constem = do Sistema de=20 Cadastramento Unificado de Fornecedores =96 Sicaf e sistemas semelhantes = mantidos=20 por Estados, Distrito Federal ou Munic=EDpios, assegurado aos demais = licitantes o=20 direito de acesso aos dados nele constantes;

XV - verificado o = atendimento=20 das exig=EAncias fixadas no edital, o licitante ser=E1 declarado=20 vencedor;

XVI - se a oferta = n=E3o for=20 aceit=E1vel ou se o licitante desatender =E0s exig=EAncias = habilitat=F3rias, o pregoeiro=20 examinar=E1 as ofertas subseq=FCentes e a qualifica=E7=E3o dos = licitantes, na ordem de=20 classifica=E7=E3o, e assim sucessivamente, at=E9 a apura=E7=E3o de uma = que atenda ao=20 edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

XVII - nas = situa=E7=F5es previstas=20 nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poder=E1 negociar diretamente com o = proponente=20 para que seja obtido pre=E7o melhor;

XVIII - declarado o = vencedor,=20 qualquer licitante poder=E1 manifestar imediata e motivadamente a = inten=E7=E3o de=20 recorrer, quando lhe ser=E1 concedido o prazo de 3 (tr=EAs) dias para = apresenta=E7=E3o=20 das raz=F5es do recurso, ficando os demais licitantes desde logo = intimados para=20 apresentar contra-raz=F5es em igual n=FAmero de dias, que come=E7ar=E3o = a correr do=20 t=E9rmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata = dos=20 autos;

XIX - o acolhimento = de recurso=20 importar=E1 a invalida=E7=E3o apenas dos atos insuscet=EDveis de=20 aproveitamento;

XX - a falta de = manifesta=E7=E3o=20 imediata e motivada do licitante importar=E1 a decad=EAncia do direito = de recurso e=20 a adjudica=E7=E3o do objeto da licita=E7=E3o pelo pregoeiro ao = vencedor;

XXI - decididos os = recursos, a=20 autoridade competente far=E1 a adjudica=E7=E3o do objeto da = licita=E7=E3o ao licitante=20 vencedor;

XXII - homologada a = licita=E7=E3o=20 pela autoridade competente, o adjudicat=E1rio ser=E1 convocado para = assinar o=20 contrato no prazo definido em edital; e

XXIII - se o = licitante=20 vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, n=E3o = celebrar o=20 contrato, aplicar-se-=E1 o disposto no inciso XVI.

Art. 5=BA =C9 = vedada a=20 exig=EAncia de:

I - garantia de=20 proposta;

II - aquisi=E7=E3o = do edital pelos=20 licitantes, como condi=E7=E3o para participa=E7=E3o no certame; = e

III - pagamento de = taxas e=20 emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que n=E3o = ser=E3o=20 superiores ao custo de sua reprodu=E7=E3o gr=E1fica, e aos custos de = utiliza=E7=E3o de=20 recursos de tecnologia da informa=E7=E3o, quando for o caso.

Art. 6=BA O = prazo de=20 validade das propostas ser=E1 de 60 (sessenta) dias, se outro n=E3o = estiver fixado=20 no edital.

Art. 7=BA = Quem, convocado=20 dentro do prazo de validade da sua proposta, n=E3o celebrar o contrato, = deixar de=20 entregar ou apresentar documenta=E7=E3o falsa exigida para o certame, = ensejar o=20 retardamento da execu=E7=E3o de seu objeto, n=E3o mantiver a proposta, = falhar ou=20 fraudar na execu=E7=E3o do contrato, comportar-se de modo inid=F4neo ou = cometer fraude=20 fiscal, ficar=E1 impedido de licitar e contratar com a Uni=E3o, Estados, = Distrito=20 Federal ou Munic=EDpios e, ser=E1 descredenciado no Sicaf, ou nos = sistemas de=20 cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o = desta Lei,=20 pelo prazo de at=E9 5 (cinco) anos, sem preju=EDzo das multas previstas = em edital e=20 no contrato e das demais comina=E7=F5es legais.

Art. 8=BA Os = atos=20 essenciais do preg=E3o, inclusive os decorrentes de meios eletr=F4nicos, = ser=E3o=20 documentados no processo respectivo, com vistas =E0 aferi=E7=E3o de sua = regularidade=20 pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art.=20 2=BA.

Art. 9=BA = Aplicam-se=20 subsidiariamente, para a modalidade de preg=E3o, as normas da Lei = n=BA 8.666, de=20 21 de junho de 1993.

Art. 10. Ficam = convalidados os atos praticados com base na Medida=20 Provis=F3ria n=BA 2.182-18, de 23 de agosto de 2001.

Art. 11. As = compras e=20 contrata=E7=F5es de bens e servi=E7os comuns, no =E2mbito da Uni=E3o, = dos Estados, do=20 Distrito Federal e dos Munic=EDpios, quando efetuadas pelo sistema de = registro de=20 pre=E7os previsto no a= rt. 15 da=20 Lei n=BA 8.666, de 21 de junho de 1993, poder=E3o adotar a = modalidade de preg=E3o,=20 conforme regulamento espec=EDfico.

Art.=20 12. A Lei n=BA 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar = acrescida=20 do seguinte artigo:

=93Art.=20 2-A. A Uni=E3o, os Estados, o Distrito Federal e os = Munic=EDpios=20 poder=E3o adotar, nas licita=E7=F5es de registro de pre=E7os = destinadas =E0 aquisi=E7=E3o=20 de bens e servi=E7os comuns da =E1rea da sa=FAde, a modalidade do = preg=E3o,=20 inclusive por meio eletr=F4nico, observando-se o = seguinte:

I - s=E3o = considerados bens e=20 servi=E7os comuns da =E1rea da sa=FAde, aqueles necess=E1rios ao = atendimento dos=20 =F3rg=E3os que integram o Sistema =DAnico de Sa=FAde, cujos = padr=F5es de desempenho e=20 qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de=20 especifica=E7=F5es usuais do mercado.

II - quando o = quantitativo total=20 estimado para a contrata=E7=E3o ou fornecimento n=E3o puder ser = atendido pelo=20 licitante vencedor, admitir-se-=E1 a convoca=E7=E3o de tantos = licitantes quantos=20 forem necess=E1rios para o atingimento da totalidade do = quantitativo,=20 respeitada a ordem de classifica=E7=E3o, desde que os referidos = licitantes=20 aceitem praticar o mesmo pre=E7o da proposta vencedora.

III - na = impossibilidade do=20 atendimento ao disposto no inciso II, excepcionalmente, poder=E3o = ser=20 registrados outros pre=E7os diferentes da proposta vencedora, desde = que se=20 trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente=20 justificada e comprovada a vantagem, e que as ofertas sejam em valor = inferior ao limite m=E1ximo = admitido.=94

Art. 13. Esta = Lei entra=20 em vigor na data de sua publica=E7=E3o.

Bras=EDlia, 17 = de =20 julho de 2002; 181=BA da Independ=EAncia e 114=BA da = Rep=FAblica.

FERNANDO = HENRIQUE=20 CARDOSO
Pedro=20 Malan
Guilherme Gomes Dias

Este texto = n=E3o substitui=20 o publicado no D.O.U. de = 18.7.2002

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