From: Subject: L10637 Date: Mon, 12 Dec 2005 14:58:48 -0200 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; boundary="----=_NextPart_000_0043_01C5FF2C.8E980AE0"; type="text/html" X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2800.1409 This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_0043_01C5FF2C.8E980AE0 Content-Type: text/html; charset="Windows-1252" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm L10637

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Presid=EAncia da=20 Rep=FAblica
Casa Civil
Subchefia para = Assuntos=20 = Jur=EDdicos

LEI No 10.637, DE = 30 DE=20 DEZEMBRO DE 2002.

Mensagem de veto

Vide texto compilado

Disp=F5e sobre a = n=E3o-cumulatividade na cobran=E7a=20 da contribui=E7=E3o para os Programas de Integra=E7=E3o Social = (PIS) e de Forma=E7=E3o=20 do Patrim=F4nio do Servidor P=FAblico (Pasep), nos casos que = especifica; sobre=20 o pagamento e o parcelamento de d=E9bitos tribut=E1rios federais, = a=20 compensa=E7=E3o de cr=E9ditos fiscais, a declara=E7=E3o de = inaptid=E3o de inscri=E7=E3o de=20 pessoas jur=EDdicas, a legisla=E7=E3o aduaneira, e d=E1 outras=20 provid=EAncias.

        O PRESIDENTE DA = REP=DABLICA=20 Fa=E7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a = seguinte=20 Lei:

CAP=CDTULO I

DA COBRAN=C7A = N=C3O-CUMULATIVA DO PIS E DO=20 PASEP

        Art. = 1o A=20 contribui=E7=E3o para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento = mensal, assim=20 entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jur=EDdica, = independentemente=20 de sua denomina=E7=E3o ou classifica=E7=E3o cont=E1bil.

        =A7 = 1o Para=20 efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a = receita bruta=20 da venda de bens e servi=E7os nas opera=E7=F5es em conta pr=F3pria ou = alheia e todas as=20 demais receitas auferidas pela pessoa jur=EDdica.

        =A7 = 2o A base=20 de c=E1lculo da contribui=E7=E3o para o PIS/Pasep =E9 o valor do = faturamento, conforme=20 definido no caput.

        =A7 = 3o N=E3o=20 integram a base de c=E1lculo a que se refere este artigo, as = receitas:

        I - decorrentes de = sa=EDdas=20 isentas da contribui=E7=E3o ou sujeitas =E0 al=EDquota zero;

        II - (VETADO)

        III -=20 auferidas pela pessoa jur=EDdica revendedora, na revenda de mercadorias = em rela=E7=E3o=20 =E0s quais a contribui=E7=E3o seja exigida da empresa vendedora, na = condi=E7=E3o de=20 substituta tribut=E1ria;

        IV - de venda dos produtos de que tratam = as Leis=20 no 9.990, de 21 de julho de 2000, no=20 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e no=20 10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas =E0 = incid=EAncia=20 monof=E1sica da contribui=E7=E3o;

        IV - de venda de =E1lcool para fins carburantes; = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        V - referentes = a:

        a) vendas canceladas = e aos=20 descontos incondicionais concedidos;

        b) revers=F5es de = provis=F5es e=20 recupera=E7=F5es de cr=E9ditos baixados como perda, que n=E3o = representem ingresso de=20 novas receitas, o resultado positivo da avalia=E7=E3o de investimentos = pelo valor do=20 patrim=F4nio l=EDquido e os lucros e dividendos derivados de = investimentos avaliados=20 pelo custo de aquisi=E7=E3o, que tenham sido computados como = receita.

         VI =96 n=E3o operacionais, decorrentes = da venda de ativo=20 imobilizado. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.684, de 30.5.2003)

      Art. 2o Para determina=E7=E3o do valor = da=20 contribui=E7=E3o para o PIS/Pasep aplicar-se-=E1, sobre a base de = c=E1lculo apurada=20 conforme o disposto no art. 1o, a al=EDquota de 1,65% = (um=20 inteiro e sessenta e cinco cent=E9simos por cento).

        =A7=20 1o Excetua-se do disposto no caput a receita = bruta=20 auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as = al=EDquotas=20 previstas: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        I = - nos=20 incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 = de=20 novembro de 1998, e altera=E7=F5es posteriores, no caso de venda de = gasolinas,=20 exceto gasolina de avia=E7=E3o, =F3leo diesel e g=E1s liquefeito de = petr=F3leo (GLP)=20 derivado de petr=F3leo e g=E1s natural; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        I - nos incisos I a III do art. = 4o da Lei=20 no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e altera=E7=F5es = posteriores,=20 no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de = avia=E7=E3o, =F3leo=20 diesel e suas correntes e g=E1s liquefeito de petr=F3leo - GLP derivado = de petr=F3leo=20 e de g=E1s natural; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.925, de 2004) (Vide=20 Lei n=BA 10.925, de 2004)

        II - no = inciso I do=20 art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de = dezembro=20 de 2000, e altera=E7=F5es posteriores, no caso de venda de produtos = farmac=EAuticos,=20 de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        III - no = art.=20 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho = de 2002,=20 e altera=E7=F5es posteriores, no caso de venda de m=E1quinas e = ve=EDculos classificados=20 nos c=F3digos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, = 8433.40.00,=20 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        IV - no = inciso II do=20 art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de = julho de=20 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para = consumidores, de autope=E7as relacionadas nos Anexos I e II da mesma = Lei; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        V - no = caput=20 do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de = julho=20 de 2002, e altera=E7=F5es posteriores, no caso de venda dos produtos = classificados=20 nas posi=E7=F5es 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 = (c=E2maras-de-ar de=20 borracha), da TIPI; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        VI - no = art.=20 2o da Lei no 10.560, de 13 de = novembro de=20 2002, e altera=E7=F5es posteriores, no caso de venda de querosene de = avia=E7=E3o; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        VII - no = art. 51 da=20 Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e = altera=E7=F5es=20 posteriores, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas = ao=20 envasamento de =E1gua, refrigerante e cerveja classificados nos = c=F3digos 22.01,=20 22.02 e 22.03, todos da TIPI; e (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        = VIII - no=20 art. 49 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e = altera=E7=F5es=20 posteriores, no caso de venda de refrigerante, cerveja e prepara=E7=F5es = compostas=20 classificados nos c=F3digos 2202, 2203 e 2106.90.10 Ex 02, todos da = TIPI. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        VIII - no art. 49 da Lei no = 10.833, de 29=20 de dezembro de 2003, e altera=E7=F5es posteriores, no caso de venda de = =E1gua,=20 refrigerante, cerveja e prepara=E7=F5es compostas classificados nos = c=F3digos 22.01,=20 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.925, de 2004) (Vide=20 Lei n=BA 10.925, de 2004)

        IX - no = art. 52 da=20 Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e = altera=E7=F5es=20 posteriores, no caso de venda de =E1gua, refrigerante, cerveja e = prepara=E7=F5es=20 compostas classificados nos c=F3digos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 = Ex 02,=20 todos da TIPI; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.925, de 2004)  (Vide=20 Lei n=BA 10.925, de 2004)

        X - no = art. 23 da=20 Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de = venda de=20 gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de avia=E7=E3o, =F3leo = diesel e suas=20 correntes, querosene de avia=E7=E3o, g=E1s liquefeito de petr=F3leo - = GLP derivado de=20 petr=F3leo e de g=E1s natural. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.925, de 2004) (Vide=20 Lei n=BA 10.925, de 2004)

        =A7=20 2o Excetua-se do disposto no caput deste artigo = a=20 receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata = o art.=20 150, inciso VI, al=EDnea d, da Constitui=E7=E3o Federal, quando = destinado =E0 impress=E3o=20 de peri=F3dicos, que fica sujeita =E0 al=EDquota de 0,8% (oito d=E9cimos = por cento). (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        =A7=20 3o Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 = (zero) e a=20 restabelecer a al=EDquota incidente sobre receita bruta decorrente da = venda de=20 produtos qu=EDmicos e farmac=EAuticos, classificados nos Cap=EDtulos 29 = e 30, sobre=20 produtos destinados ao uso em laborat=F3rio de anatomia patol=F3gica, = citol=F3gica ou=20 de an=E1lises cl=EDnicas, classificados nas posi=E7=F5es 30.02, 30.06, = 39.26, 40.15 e=20 90.18, e sobre semens e embri=F5es da posi=E7=E3o 05.11, todos da TIPI. = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        =A7=20 4o Excetua-se do disposto no caput deste artigo = a=20 receita bruta auferida por pessoa jur=EDdica industrial estabelecida na = Zona=20 Franca de Manaus, decorrente da venda de produ=E7=E3o pr=F3pria, = consoante projeto=20 aprovado pelo Conselho de Administra=E7=E3o da Superintend=EAncia da = Zona Franca de=20 Manaus =96 SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos =A7=A7=20 1o a 3o deste artigo, =E0s = al=EDquotas de: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.996, de 2004)

        I - 0,65% = (sessenta=20 e cinco cent=E9simos por cento), no caso de venda efetuada a pessoa = jur=EDdica=20 estabelecida: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.996, de 2004)

        a) na Zona = Franca de=20 Manaus; e (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.996, de 2004)

        b) fora da = Zona=20 Franca de Manaus, que apure a Contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP no = regime de=20 n=E3o-cumulatividade; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.996, de 2004)

        II - 1,3% = (um=20 inteiro e tr=EAs d=E9cimos por cento), no caso de venda efetuada a: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.996, de 2004)

        a) pessoa = jur=EDdica=20 estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda = com=20 base no lucro presumido; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.996, de 2004)

        b) pessoa = jur=EDdica=20 estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda = com=20 base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, = exclu=EDda do=20 regime de incid=EAncia n=E3o-cumulativa da Contribui=E7=E3o para o = PIS/PASEP; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.996, de 2004)

        c) pessoa = jur=EDdica=20 estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo = Sistema=20 Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui=E7=F5es =96 SIMPLES; e (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.996, de 2004)

        d) = =F3rg=E3os da=20 administra=E7=E3o federal, estadual, distrital e municipal. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.996, de 2004)

      Art. 3o Do valor apurado na forma do = art.=20 2o a pessoa jur=EDdica poder=E1 descontar cr=E9ditos = calculados em=20 rela=E7=E3o a:

        I - bens = adquiridos=20 para revenda, exceto em rela=E7=E3o =E0s mercadorias e aos produtos = referidos nos=20 incisos III e IV do =A7 3o do art. = 1o;

        I - bens=20 adquiridos para revenda, exceto em rela=E7=E3o =E0s mercadorias e aos = produtos=20 referidos: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        a) nos = incisos III e=20 IV do =A7 3o do art. 1o desta Lei; e = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        b) no =A7=20 1o do art. 2o desta Lei; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        II - bens e = servi=E7os=20 utilizados como insumo na fabrica=E7=E3o de produtos destinados =E0 = venda ou =E0=20 presta=E7=E3o de servi=E7os, inclusive combust=EDveis e lubrificantes;=20
       II=20 =96 bens e servi=E7os utilizados como insumo na fabrica=E7=E3o de = produtos destinados =E0=20 venda ou na presta=E7=E3o de servi=E7os, inclusive combust=EDveis e = lubrificantes; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.684, de 30.5.2003)

        II - bens e servi=E7os, utilizados como insumo na = presta=E7=E3o de=20 servi=E7os e na produ=E7=E3o ou fabrica=E7=E3o de bens ou produtos = destinados =E0 venda,=20 inclusive combust=EDveis e lubrificantes, exceto em rela=E7=E3o ao = pagamento de que=20 trata o art. 2o da Lei no 10.485, de = 3 de=20 julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao = concession=E1rio, pela=20 intermedia=E7=E3o ou entrega dos ve=EDculos classificados nas = posi=E7=F5es 87.03 e 87.04=20 da TIPI; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        III - (VETADO)

        IV =96 alugu=E9is de = pr=E9dios,=20 m=E1quinas e equipamentos, pagos a pessoa jur=EDdica, utilizados nas = atividades da=20 empresa;

        V - despesas = financeiras decorrentes de empr=E9stimos e financiamentos de pessoa = jur=EDdica,=20 exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e=20 Contribui=E7=F5es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte = (Simples);=20
        V =96 despesas financeiras decorrentes de = empr=E9stimos,=20 financiamentos e contrapresta=E7=F5es de opera=E7=F5es de arrendamento = mercantil de=20 pessoas jur=EDdicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de = Pagamento de=20 Impostos e Contribui=E7=F5es das Microempresas e das Empresas de Pequeno = Porte =96=20 SIMPLES; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.684, de 30.5.2003)

        V - valor=20 das contrapresta=E7=F5es de opera=E7=F5es de arrendamento mercantil de = pessoa jur=EDdica,=20 exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e=20 Contribui=E7=F5es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - = SIMPLES; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        VI - = m=E1quinas e=20 equipamentos adquiridos para utiliza=E7=E3o na fabrica=E7=E3o de = produtos destinados =E0=20 venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo=20 imobilizado;

        VI -=20 m=E1quinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo = imobilizado,=20 adquiridos ou fabricados para loca=E7=E3o a terceiros ou para = utiliza=E7=E3o na produ=E7=E3o=20 de bens destinados =E0 venda ou na presta=E7=E3o de servi=E7os. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        VII - = edifica=E7=F5es e=20 benfeitorias em im=F3veis de terceiros, quando o custo, inclusive de = m=E3o-de-obra,=20 tenha sido suportado pela locat=E1ria;

        VIII - bens = recebidos em=20 devolu=E7=E3o, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do = m=EAs ou de m=EAs=20 anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei.

        IX - energia el=E9trica consumida nos = estabelecimentos=20 da pessoa jur=EDdica. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.684, de 30.5.2003)

        =A7 = 1o O=20 cr=E9dito ser=E1 determinado mediante a aplica=E7=E3o da al=EDquota = prevista no art.=20 2o sobre o valor:

        =A7=20 1o O cr=E9dito ser=E1 determinado mediante a = aplica=E7=E3o da al=EDquota=20 prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o = valor:=20 (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        I - dos itens = mencionados nos=20 incisos I e II do caput, adquiridos no m=EAs;

        II - dos itens mencionados nos incisos III = a V do=20 caput, incorridos no m=EAs;

        II - dos itens mencionados nos incisos = IV, V e IX=20 do caput, incorridos no m=EAs; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.684, de 30.5.2003)

        III -=20 dos encargos de deprecia=E7=E3o e amortiza=E7=E3o dos bens mencionados = nos incisos VI e=20 VII do caput, incorridos no m=EAs;

        IV - dos bens = mencionados no=20 inciso VIII do caput, devolvidos no m=EAs.

        =A7 = 2o N=E3o=20 dar=E1 direito a cr=E9dito o valor de m=E3o-de-obra paga a pessoa=20 f=EDsica.

        =A7=20 2o N=E3o dar=E1 direito a cr=E9dito o valor: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        I - de = m=E3o-de-obra=20 paga a pessoa f=EDsica; e (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        II - da aquisi=E7=E3o de bens ou servi=E7os n=E3o = sujeitos ao=20 pagamento da contribui=E7=E3o, inclusive no caso de isen=E7=E3o, esse = =FAltimo quando=20 revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou servi=E7os sujeitos = =E0 al=EDquota=20 0 (zero), isentos ou n=E3o alcan=E7ados pela contribui=E7=E3o. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        =A7 = 3o O=20 direito ao cr=E9dito aplica-se, exclusivamente, em = rela=E7=E3o:

        I - aos bens e = servi=E7os=20 adquiridos de pessoa jur=EDdica domiciliada no Pa=EDs;

        II - aos custos e = despesas=20 incorridos, pagos ou creditados a pessoa jur=EDdica domiciliada no=20 Pa=EDs;

        III - aos bens e = servi=E7os=20 adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do m=EAs em que = se iniciar=20 a aplica=E7=E3o do disposto nesta Lei.

        =A7=20 4o O cr=E9dito n=E3o aproveitado em determinado m=EAs = poder=E1 s=EA-lo=20 nos meses subseq=FCentes.

        =A7 = 5o (VETADO)=20

        =A7 = 6o (VETADO)

        =A7=20 7o Na hip=F3tese de a pessoa jur=EDdica sujeitar-se = =E0 incid=EAncia=20 n=E3o-cumulativa da contribui=E7=E3o para o PIS/Pasep, em rela=E7=E3o = apenas a parte de=20 suas receitas, o cr=E9dito ser=E1 apurado, exclusivamente, em = rela=E7=E3o aos custos,=20 despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide=20 Lei n=BA 10.865, de 2004)

        =A7=20 8o Observadas as normas a serem editadas pela = Secretaria da=20 Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados =E0s = receitas=20 referidas no =A7 7o e =E0quelas submetidas ao regime = de incid=EAncia=20 cumulativa dessa contribui=E7=E3o, o cr=E9dito ser=E1 determinado, a = crit=E9rio da pessoa=20 jur=EDdica, pelo m=E9todo de:

        I =96 = apropria=E7=E3o direta,=20 inclusive em rela=E7=E3o aos custos, por meio de sistema de = contabilidade de custos=20 integrada e coordenada com a escritura=E7=E3o; ou

        II =96 rateio = proporcional,=20 aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a rela=E7=E3o = percentual=20 existente entre a receita bruta sujeita =E0 incid=EAncia = n=E3o-cumulativa e a receita=20 bruta total, auferidas em cada m=EAs.

        =A7 = 9o O=20 m=E9todo eleito pela pessoa jur=EDdica ser=E1 aplicado consistentemente = por todo o=20 ano-calend=E1rio, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria = da Receita=20 Federal.

        =A7 10. Sem preju=EDzo do = aproveitamento dos=20 cr=E9ditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jur=EDdicas que = produzam=20 mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos cap=EDtulos 2 = a 4, 8 a=20 12 e 23, e nos c=F3digos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00,=20 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, = 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, = 1804.00.00,=20 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum = do=20 Mercosul, destinados =E0 alimenta=E7=E3o humana ou animal poder=E3o = deduzir da=20 contribui=E7=E3o para o PIS/Pasep, devida em cada per=EDodo de = apura=E7=E3o, cr=E9dito=20 presumido, calculado sobre o valor dos bens e servi=E7os referidos no = inciso II do=20 caput deste artigo, adquiridos, no mesmo per=EDodo, de pessoas = f=EDsicas=20 residentes no Pa=EDs. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.684, de 30.5.2003) (Revogado=20 pela Lei n=BA 10.925, de 2004)

        =A7 11.  Relativamente ao = cr=E9dito=20 presumido referido no =A7 10: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.684, de 30.5.2003)   (Revogado=20 pela Lei n=BA 10.925, de=20 2004)
       =20 I - seu montante ser=E1 determinado mediante aplica=E7=E3o, = sobre o valor=20 das mencionadas aquisi=E7=F5es, de al=EDquota correspondente a setenta = por cento=20 daquela constante do art. 2o ; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.684, de 30.5.2003)   (Revogado=20 pela Lei n=BA 10.925, de=20 2004)
        = II - o=20 valor das aquisi=E7=F5es n=E3o poder=E1 ser superior ao que vier a ser = fixado, por=20 esp=E9cie de bem ou servi=E7o, pela Secretaria da Receita Federal. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.684, de 30.5.2003) =20 Revogado pela Lei n=BA 10.925, de 2004)

        =A7 12.=20 Ressalvado o disposto no =A7 2o deste artigo e nos = =A7=A7=20 1o a 3o do art. 2o = desta=20 Lei, na aquisi=E7=E3o de mercadoria produzida por pessoa jur=EDdica = estabelecida na=20 Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado pelo Conselho de = Administra=E7=E3o=20 da Superintend=EAncia da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, o cr=E9dito = ser=E1=20 determinado mediante a aplica=E7=E3o da al=EDquota de 1% (um por cento). = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.996, de 2004)

        =A7 13. N=E3o=20 integram o valor das m=E1quinas, equipamentos e outros bens fabricados = para=20 incorpora=E7=E3o ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput = deste artigo os=20 custos de que tratam os incisos do =A7 2o deste = artigo. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        Art. = 4o O=20 contribuinte da contribui=E7=E3o para o PIS/Pasep =E9 a pessoa = jur=EDdica que auferir as=20 receitas a que se refere o art. 1o.

        Art. = 5o A=20 contribui=E7=E3o para o PIS/Pasep n=E3o incidir=E1 sobre as receitas = decorrentes das=20 opera=E7=F5es de:

        I - exporta=E7=E3o = de mercadorias=20 para o exterior;

        II - = presta=E7=E3o de=20 servi=E7os para pessoa f=EDsica ou jur=EDdica domiciliada no exterior, = com pagamento=20 em moeda convers=EDvel;

        II -=20 presta=E7=E3o de servi=E7os para pessoa f=EDsica ou jur=EDdica residente = ou domiciliada no=20 exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        III - vendas a = empresa=20 comercial exportadora com o fim espec=EDfico de = exporta=E7=E3o.

        =A7 = 1o Na=20 hip=F3tese deste artigo, a pessoa jur=EDdica vendedora poder=E1 utilizar = o cr=E9dito=20 apurado na forma do art. 3o para fins de:

        I - dedu=E7=E3o do = valor da=20 contribui=E7=E3o a recolher, decorrente das demais opera=E7=F5es no = mercado=20 interno;

        II - compensa=E7=E3o = com d=E9bitos=20 pr=F3prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e = contribui=E7=F5es=20 administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a = legisla=E7=E3o=20 espec=EDfica aplic=E1vel =E0 mat=E9ria.

        =A7 = 2o A=20 pessoa jur=EDdica que, at=E9 o final de cada trimestre do ano civil, = n=E3o conseguir=20 utilizar o cr=E9dito por qualquer das formas previstas no =A7 = 1o,=20 poder=E1 solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a = legisla=E7=E3o=20 espec=EDfica aplic=E1vel =E0 mat=E9ria.

       =20 Art. 5=BA -A =96  Ficam = isentas da=20 contribui=E7=E3o para o PIS/Pasep e da COFINS as receitas decorrentes da = comercializa=E7=E3o de mat=E9rias-primas, produtos intermedi=E1rios e = materiais de=20 embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo = de=20 industrializa=E7=E3o por estabelecimentos industriais ali instalados e = consoante=20 projetos aprovados pelo Conselho de Administra=E7=E3o da = Superintend=EAncia da Zona=20 Franca de Manaus =96 SUFRAMA. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.684, de 30.5.2003)

        Art.=20 5=BA-A   Ficam reduzidas a 0 (zero) as = al=EDquotas da=20 contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as = receitas=20 decorrentes da comercializa=E7=E3o de mat=E9rias-primas, produtos = intermedi=E1rios e=20 materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego = em=20 processo de industrializa=E7=E3o por estabelecimentos industriais ali = instalados e=20 consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administra=E7=E3o da = Superintend=EAncia=20 da Zona Franca de Manaus =96 SUFRAMA. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004) (Vide=20 Lei n=BA 10.925, de 2004)

        = Art.=20 6o O direito ao ressarcimento da contribui=E7=E3o para = o PIS/Pasep=20 de que tratam as=20 Leis no 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e= =20 no 10.276, de 10 de setembro de 2001, n=E3o se = aplica =E0=20 pessoa jur=EDdica submetida =E0 apura=E7=E3o do valor devido na forma = dos arts.=20 2o e 3o desta Lei. (Revogado=20 pela Lei n=BA 10.833, de=20 29.12.2003)
       =20 Par=E1grafo =FAnico. Relativamente =E0 pessoa jur=EDdica = referida no=20 caput:(Revogado=20 pela Lei n=BA 10.833, de=20 29.12.2003)
        = I=20 - o percentual referido no =A7= =20 1o do art. 2o da Lei = no=20 9.363, de 13 de dezembro de 1996, ser=E1 de 4,04% (quatro inteiros e = quatro=20 cent=E9simos por cento);(Revogado=20 pela Lei n=BA 10.833, de=20 29.12.2003)
       =20 II - o =EDndice da f=F3rmula de determina=E7=E3o do fator (F), = constante do Anexo=20 =FAnico da Lei no 10.276, de 10 de setembro de = 2001, ser=E1 de=20 0,03 (tr=EAs cent=E9simos).(Revogado pela Lei n=BA 10.833, de=20 29.12.2003)

        Art. = 7o A=20 empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra = pessoa=20 jur=EDdica, com o fim espec=EDfico de exporta=E7=E3o para o exterior, = que, no prazo de=20 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emiss=E3o da nota fiscal = pela=20 vendedora, n=E3o comprovar o seu embarque para o exterior, ficar=E1 = sujeita ao=20 pagamento de todos os impostos e contribui=E7=F5es que deixaram de ser = pagos pela=20 empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de = of=EDcio,=20 calculados na forma da legisla=E7=E3o que rege a cobran=E7a do tributo = n=E3o=20 pago.

        =A7 = 1o Para=20 efeito do disposto neste artigo, considera-se vencido o prazo para o = pagamento=20 na data em que a empresa vendedora deveria faz=EA-lo, caso a venda = houvesse sido=20 efetuada para o mercado interno.

        =A7 = 2o No=20 pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial exportadora n=E3o = poder=E1=20 deduzir, do montante devido, qualquer valor a t=EDtulo de cr=E9dito de = Imposto sobre=20 Produtos Industrializados (IPI) ou de contribui=E7=E3o para o PIS/Pasep, = decorrente=20 da aquisi=E7=E3o das mercadorias e servi=E7os objeto da incid=EAncia. =

        =A7 = 3o A=20 empresa dever=E1 pagar, tamb=E9m, os impostos e contribui=E7=F5es = devidos nas vendas=20 para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenha alienado ou = utilizado as=20 mercadorias.

        Art.=20 8o Permanecem sujeitas =E0s normas da legisla=E7=E3o = da contribui=E7=E3o=20 para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, n=E3o se lhes = aplicando as=20 disposi=E7=F5es dos arts. 1o a = 6o:

        I =96 as pessoas = jur=EDdicas=20 referidas nos =A7= =A7=20 6o, 8<= SUP>o=20 e 9<= SUP>o=20 do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de = novembro de 1998 (par=E1grafos introduzidos pela Medid= a=20 Provis=F3ria no 2.158-35, de 24 de agosto de = 2001), e Lei=20 no 7.102, de 20 de junho de 1983;

        II =96 as pessoas = jur=EDdicas=20 tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou=20 arbitrado;

        III =96 as pessoas = jur=EDdicas=20 optantes pelo Simples;

        IV =96 as pessoas = jur=EDdicas=20 imunes a impostos;

        V =96 os =F3rg=E3os = p=FAblicos, as=20 autarquias e funda=E7=F5es p=FAblicas federais, estaduais e municipais, = e as funda=E7=F5es=20 cuja cria=E7=E3o tenha sido autorizada por lei, referidas no art.=20 61 do Ato das Disposi=E7=F5es Constitucionais Transit=F3rias da = Constitui=E7=E3o de=20 1988;

        VI - (VETADO)

        VII =96 as receitas = decorrentes=20 das opera=E7=F5es:

        a) referidas no = inciso IV do =A7=20 3o do art. 1o;

        b) sujeitas =E0 = substitui=E7=E3o=20 tribut=E1ria da contribui=E7=E3o para o PIS/Pasep;

        c) referidas no art.=20 5o da Lei no 9.716, de 26 de = novembro de=20 1998;

        VIII - as receitas = decorrentes=20 de presta=E7=E3o de servi=E7os de telecomunica=E7=F5es;

        IX - (VETADO)

        X - as sociedades cooperativas; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.684, de 30.5.2003)

        XI - as receitas = decorrentes=20 de presta=E7=E3o de servi=E7os das empresas jornal=EDsticas e de = radiodifus=E3o sonora e=20 de sons e imagens. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.684, de 30.5.2003)

        Art. = 9o (VETADO)

        Art. 10. A = contribui=E7=E3o de que=20 trata o art. 1o dever=E1 ser paga at=E9 o =FAltimo dia = =FAtil da=20 primeira quinzena do m=EAs subseq=FCente ao da ocorr=EAncia do fato=20 gerador.

        Art. 11. A=20 pessoa jur=EDdica contribuinte do PIS/Pasep, submetida =E0 apura=E7=E3o = do valor devido=20 na forma do art. 3o, ter=E1 direito a desconto = correspondente ao=20 estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II desse = artigo,=20 adquiridos de pessoa jur=EDdica domiciliada no Pa=EDs, existentes em=20 1o de dezembro de 2002.

        =A7 = 1o O=20 montante de cr=E9dito presumido ser=E1 igual ao resultado da = aplica=E7=E3o do percentual=20 de 0,65% (sessenta e cinco cent=E9simos por cento) sobre o valor do=20 estoque.

        =A7=20 2o O cr=E9dito presumido calculado segundo o =A7 = 1o ser=E1=20 utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir = da data a=20 que se refere o caput deste artigo.

        =A7 2o O cr=E9dito presumido = calculado segundo=20 os =A7=A7 1o e 7o ser=E1 utilizado = em 12 (doze)=20 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere = o=20 caput deste artigo.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        =A7 = 3o A=20 pessoa jur=EDdica que, tributada com base no lucro presumido, passar a = adotar o=20 regime de tributa=E7=E3o com base no lucro real, ter=E1, na hip=F3tese = de, em=20 decorr=EAncia dessa op=E7=E3o, sujeitar-se =E0 incid=EAncia = n=E3o-cumulativa da contribui=E7=E3o=20 para o PIS/Pasep, direito a desconto correspondente ao estoque de = abertura dos=20 bens e ao aproveitamento do cr=E9dito presumido na forma prevista neste = artigo.=20

        =A7 4o  O disposto no = caput=20 aplica-se tamb=E9m aos estoques de produtos acabados e em = elabora=E7=E3o. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.684, de 30.5.2003)

        =A7 5o O disposto neste artigo = aplica-se,=20 tamb=E9m, aos estoques de produtos que n=E3o geraram cr=E9dito na = aquisi=E7=E3o, em=20 decorr=EAncia do disposto nos =A7=A7 7o a = 9o do=20 art. 3o desta Lei, destinados =E0 fabrica=E7=E3o dos = produtos de que=20 tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, = 10.147, 21=20 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de = novembro=20 de 2002, ou quaisquer outros submetidos =E0 incid=EAncia monof=E1sica da = contribui=E7=E3o.=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        =A7=20 6o As disposi=E7=F5es do =A7 5o = n=E3o se aplicam aos=20 estoques de produtos adquiridos a al=EDquota 0 (zero), isentos ou n=E3o = alcan=E7ados=20 pela incid=EAncia da contribui=E7=E3o. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        = =A7=20 7o O montante de cr=E9dito presumido de que trata o =A7 = 5o=20 deste artigo ser=E1 igual ao resultado da aplica=E7=E3o do percentual de = 1,65% (um=20 inteiro e sessenta e cinco cent=E9simos por cento) sobre o valor do = estoque,=20 inclusive para as pessoas jur=EDdicas fabricantes dos produtos referidos = no par=E1grafo=20 =FAnico do art. 56 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de = 2003. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        =A7=20 7o O montante do cr=E9dito presumido de que trata o = =A7=20 5o deste artigo ser=E1 igual ao resultado da = aplica=E7=E3o da=20 al=EDquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco cent=E9simos por = cento) sobre o=20 valor do estoque, inclusive para as pessoas jur=EDdicas fabricantes dos = produtos=20 referidos no art. 51 da Lei no 10.833, de 29 de = dezembro de=20 2003. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.925, de 2004)  (Vide=20 Lei n=BA 10.925, de 2004)

        Art. 12. At=E9 31 de = dezembro de=20 2003, o Poder Executivo submeter=E1 ao Congresso Nacional projeto de lei = tornando=20 n=E3o-cumulativa a cobran=E7a da Contribui=E7=E3o para o Financiamento = da Seguridade=20 Social (Cofins).

        Par=E1grafo =FAnico. = O projeto=20 conter=E1 tamb=E9m a modifica=E7=E3o, se necess=E1ria, da al=EDquota da = contribui=E7=E3o para o=20 PIS/Pasep, com a finalidade de manter constante, em rela=E7=E3o a = per=EDodos=20 anteriores, a parcela da arrecada=E7=E3o afetada pelas altera=E7=F5es = introduzidas por=20 esta Lei.

Cap=EDtulo II

das OUTRAS DISPOSI=C7=D5ES = RELATIVAS =C0=20 LEGISLA=C7=C3O

TRIBUT=C1RIA E = ADUANEIRA

        Art. 13. Poder=E3o = ser pagos at=E9=20 o =FAltimo dia =FAtil de janeiro de 2003, em parcela =FAnica, os = d=E9bitos a que se=20 refere o art.= 11 da=20 Medida Provis=F3ria no 2.158-35, de 24 de agosto de = 2001,=20 vinculados ou n=E3o a qualquer a=E7=E3o judicial, relativos a fatos = geradores=20 ocorridos at=E9 30 de abril de 2002.

        =A7 = 1o Para os=20 efeitos deste artigo, a pessoa jur=EDdica dever=E1 comprovar a = desist=EAncia expressa=20 e irrevog=E1vel de todas as a=E7=F5es judiciais que tenham por objeto os = tributos a=20 serem pagos e renunciar a qualquer alega=E7=E3o de direito sobre a qual = se fundam as=20 referidas a=E7=F5es.

        =A7 = 2o Na=20 hip=F3tese de que trata este artigo, ser=E3o dispensados os juros de = mora devidos=20 at=E9 janeiro de 1999, sendo exigido esse encargo, na forma do =A7=20 4o do art. 17 da Lei no 9.779, de 19 = de=20 janeiro de 1999, acrescido pela Medida = Provis=F3ria=20 no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a partir do=20 m=EAs:

        I - de fevereiro do = referido=20 ano, no caso de fatos geradores ocorridos at=E9 janeiro de = 1999;

        II - seguinte ao da = ocorr=EAncia=20 do fato gerador, nos demais casos.

        =A7 = 3o Na=20 hip=F3tese deste artigo, a multa, de mora ou de of=EDcio, incidente = sobre o d=E9bito=20 constitu=EDdo ou n=E3o, ser=E1 reduzida no percentual fixado no = caput do=20 art.=20 6o da Lei no 8.218, de 29 de agosto = de=20 1991.

        =A7 = 4o Para=20 efeito do disposto no caput, se os d=E9bitos forem decorrentes de = lan=E7amento de of=EDcio e se encontrarem com exigibilidade suspensa por = for=E7a do i= nciso III=20 do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de = 1966, o=20 sujeito passivo dever=E1 desistir expressamente e de forma irrevog=E1vel = da=20 impugna=E7=E3o ou do recurso interposto.

        Art. 14. Os = d=E9bitos de que=20 trata o art. 13, relativos a fatos geradores vinculados a a=E7=F5es = judiciais=20 propostas pelo sujeito passivo contra exig=EAncia de imposto ou = contribui=E7=E3o=20 institu=EDdo ap=F3s 1o de janeiro de 1999 ou contra = majora=E7=E3o,=20 ap=F3s aquela data, de tributo ou contribui=E7=E3o anteriormente = institu=EDdo, poder=E3o=20 ser pagos em parcela =FAnica at=E9 o =FAltimo dia =FAtil de janeiro de = 2003 com a=20 dispensa de multas morat=F3ria e punitivas.

        =A7 = 1o Para=20 efeito deste artigo, o contribuinte ou o respons=E1vel dever=E1 = comprovar a=20 desist=EAncia expressa e irrevog=E1vel de todas as a=E7=F5es judiciais = que tenham por=20 objeto os tributos a serem pagos na forma do caput, e renunciar a = qualquer alega=E7=E3o de direito sobre as quais se fundam as referidas=20 a=E7=F5es.

        =A7 = 2o O=20 benef=EDcio de que trata este artigo somente poder=E1 ser usufru=EDdo = caso o=20 contribuinte ou o respons=E1vel pague integralmente, no mesmo prazo = estabelecido=20 no caput, os d=E9bitos nele referidos, relativos a fatos = geradores=20 ocorridos de maio de 2002 at=E9 o m=EAs anterior ao do = pagamento.

        =A7 = 3o Na=20 hip=F3tese deste artigo, os juros de mora devidos ser=E3o determinados = pela varia=E7=E3o=20 mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

        Art. 15. = Relativamente aos=20 tributos e contribui=E7=F5es administrados pela Secretaria da Receita = Federal, o=20 contribuinte ou o respons=E1vel que, a partir de 15 de maio de 2002, = tenha=20 efetuado pagamento de d=E9bitos, em conformidade com norma de car=E1ter = exonerativo,=20 e divergir em rela=E7=E3o ao valor de d=E9bito constitu=EDdo de = of=EDcio, poder=E1 impugnar,=20 com base nas normas estabelecidas no Dec= reto=20 no 70.235, de 6 de mar=E7o de 1972, a parcela = n=E3o=20 reconhecida como devida, desde que a impugna=E7=E3o:

        I - seja apresentada = juntamente com o pagamento do valor reconhecido como devido;

        II - verse, = exclusivamente,=20 sobre a diverg=EAncia de valor, vedada a inclus=E3o de quaisquer outras = mat=E9rias, em=20 especial as de direito em que se fundaram as respectivas a=E7=F5es = judiciais ou=20 impugna=E7=F5es e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo=20 lan=E7amento;

        III - seja precedida = do=20 dep=F3sito da parcela n=E3o reconhecida como devida, determinada de = conformidade com=20 o disposto na Lei=20 no 9.703, de 17 de novembro de 1998.

        =A7 = 1o Da=20 decis=E3o proferida em rela=E7=E3o =E0 impugna=E7=E3o de que trata este = artigo caber=E1=20 recurso nos termos do Dec= reto=20 no 70.235, de 6 de mar=E7o de 1972

        =A7 = 2o A=20 conclus=E3o do processo administrativo-fiscal, por decis=E3o definitiva = em sua=20 esfera ou desist=EAncia do sujeito passivo, implicar=E1 a imediata = convers=E3o em=20 renda do dep=F3sito efetuado, na parte favor=E1vel =E0 Fazenda Nacional, = transformando-se em pagamento definitivo.

        =A7 = 3o A=20 parcela depositada nos termos do inciso III do caput que = venha a=20 ser considerada indevida por for=E7a da decis=E3o referida no =A7 = 2o=20 sujeitar-se-=E1 ao disposto na Lei=20 no 9.703, de 17 de novembro de 1998.

        =A7 = 4o O=20 disposto neste artigo tamb=E9m se aplica a majora=E7=E3o ou a = agravamento de multa de=20 of=EDcio, na hip=F3tese do art. 13.

        Art. 16. Aplica-se o = disposto=20 nos arts. 13 e 14 =E0s contribui=E7=F5es arrecadadas pelo Instituto = Nacional do Seguro=20 Social (INSS), observada regulamenta=E7=E3o editada por esse =F3rg=E3o, = em especial=20 quanto aos procedimentos no =E2mbito de seu contencioso administrativo.=20

        Art. 17. A op=E7=E3o = pela=20 modalidade de pagamento de d=E9bitos prevista no caput do = art.=20 5o da Medida Provis=F3ria no 2.222, = de 4 de=20 setembro de 2001, poder=E1 ser exercida at=E9 o =FAltimo dia =FAtil = do m=EAs de=20 janeiro de 2003, desde que o pagamento seja efetuado em parcela =FAnica = at=E9 essa=20 data.

        Par=E1grafo =FAnico. = Os d=E9bitos a=20 serem pagos em decorr=EAncia do disposto no caput ser=E3o = acrescidos de juros=20 equivalentes =E0 taxa do Sistema Especial de Liquida=E7=E3o e Cust=F3dia = (Selic) para=20 t=EDtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m=EAs = de janeiro=20 de 2002 at=E9 o m=EAs anterior ao do pagamento, e adicionados de 1% (um = por cento)=20 relativamente ao m=EAs em que o pagamento estiver sendo = feito.

        Art. 18. Os = d=E9bitos relativos=20 =E0 contribui=E7=E3o para o Programa de Forma=E7=E3o do Patrim=F4nio do = Servidor P=FAblico=20 (Pasep) dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic=EDpios, bem como de = suas=20 autarquias e funda=E7=F5es p=FAblicas, sem exigibilidade suspensa, = correspondentes a=20 fato gerador ocorrido at=E9 30 de abril de 2002, poder=E3o ser pagos = mediante regime=20 especial de parcelamento, por op=E7=E3o da pessoa jur=EDdica de direito = p=FAblico=20 interno devedora.

        Par=E1grafo =FAnico. = A op=E7=E3o=20 referida no caput dever=E1 ser formalizada at=E9 o =FAltimo dia = =FAtil do m=EAs de=20 setembro de 2002, nos termos e condi=E7=F5es estabelecidos pela = Secretaria da=20 Receita Federal.

        Art. 19. O regime = especial de=20 parcelamento referido no art. 18 implica a consolida=E7=E3o dos = d=E9bitos na data da=20 op=E7=E3o e abranger=E1 a totalidade dos d=E9bitos existentes em nome da = optante,=20 constitu=EDdos ou n=E3o, inclusive os juros de mora incidentes at=E9 a = data de=20 op=E7=E3o.

        Par=E1grafo =FAnico. = O d=E9bito=20 consolidado na forma deste artigo:

        I - sujeitar-se-=E1, = a partir da=20 data da consolida=E7=E3o, a juros equivalentes =E0 taxa do Selic para = t=EDtulos=20 federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data de = deferimento do=20 pedido at=E9 o m=EAs anterior ao do pagamento, e adicionados de 1% (um = por cento)=20 relativamente ao m=EAs em que o pagamento estiver sendo = feito;

        II - ser=E1 pago = mensalmente,=20 at=E9 o =FAltimo dia =FAtil da primeira quinzena de cada m=EAs, no valor = equivalente a=20 5% (cinco por cento) do valor devido no mesmo m=EAs pela optante, = relativo ao=20 Pasep correspondente ao fato gerador ocorrido no m=EAs imediatamente = anterior, at=E9=20 a liquida=E7=E3o total do d=E9bito;

        III - a =FAltima = parcela ser=E1=20 paga pelo valor residual do d=E9bito, quando inferior ao referido no = inciso=20 II.

        Art. 20. A op=E7=E3o = pelo regime=20 especial de parcelamento referido no art. 18 sujeita a pessoa=20 jur=EDdica:

        I - =E0 confiss=E3o = irrevog=E1vel e=20 irretrat=E1vel dos d=E9bitos referidos no art. 19;

        II - ao pagamento = regular das=20 parcelas do d=E9bito consolidado, bem como dos valores devidos relativos = ao Pasep=20 decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 30 de abril de = 2002.

        Par=E1grafo =FAnico. = A op=E7=E3o pelo=20 regime especial exclui qualquer outra forma de parcelamento de d=E9bitos = relativos=20 ao Pasep.

        Art. 21. A pessoa = jur=EDdica=20 optante pelo regime especial de parcelamento referido no art. 18 ser=E1 = dele=20 exclu=EDda nas seguintes hip=F3teses:

        I - inobserv=E2ncia = da exig=EAncia=20 estabelecida no inciso I do art. 20;

        II - = inadimpl=EAncia, por 2=20 (dois) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados, relativamente ao = Pasep,=20 inclusive decorrente de fatos geradores ocorridos posteriormente a 30 de = abril=20 de 2002.

        =A7 = 1o A=20 exclus=E3o da pessoa jur=EDdica do regime especial implicar=E1 = exigibilidade imediata=20 da totalidade do cr=E9dito confessado e ainda n=E3o pago.

        =A7 = 2o A=20 exclus=E3o ser=E1 formalizada por meio de ato da Secretaria da Receita = Federal e=20 produzir=E1 efeitos a partir do m=EAs subseq=FCente =E0quele em que a = pessoa jur=EDdica=20 optante for cientificada.

        Art. 22. (VETADO)

        Art. 23. A op=E7=E3o = pelo=20 parcelamento alternativo ao Refis de que trata o art. = 12 da Lei=20 no 9.964, de 10 de abril de 2000, regularmente = efetuada,=20 poder=E1 ser convertida em op=E7=E3o pelo Refis, e vice-versa, na = hip=F3tese de erro de=20 fato cometido por ocasi=E3o do primeiro pagamento efetuado, observadas = as normas=20 estabelecidas pelo Comit=EA Gestor do referido Programa.

        =A7 = 1o A=20 mudan=E7a de op=E7=E3o referida neste artigo dever=E1 ser solicitada = at=E9 o =FAltimo dia=20 =FAtil do m=EAs de janeiro de 2003.

        =A7 = 2o A=20 pessoa jur=EDdica exclu=EDda do parcelamento alternativo ao Refis em = raz=E3o de=20 pagamento de parcela em valor inferior ao fixado no a= rt. 12, =A7=20 1o, da Lei no 9.964, de 10 de abril = de=20 2000, acrescido de juros correspondentes =E0 varia=E7=E3o mensal da = Taxa de Juros=20 de Longo Prazo (TJLP), poder=E1 ter sua op=E7=E3o restabelecida, = observado o disposto=20 no caput.

        =A7 = 3o A=20 convers=E3o da op=E7=E3o nos termos deste artigo n=E3o implica = restitui=E7=E3o ou=20 compensa=E7=E3o de valores j=E1 pagos.

        Art. 24. O=20 caput=20 do art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de = 2002,=20 passa a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 10. Os = d=E9bitos de qualquer=20 natureza para com a Fazenda Nacional poder=E3o ser parcelados em = at=E9 sessenta=20 parcelas mensais, a exclusivo crit=E9rio da autoridade fazend=E1ria, = na forma e=20 condi=E7=F5es previstas nesta Lei.

................................................................= ....................................."=20 (NR)

        Art. 25. = Relativamente aos=20 tributos e contribui=E7=F5es administrados pela Secretaria da Receita = Federal, na=20 hip=F3tese de, na data do pagamento realizado de conformidade com norma = de car=E1ter=20 exonerativo, o contribuinte ou o respons=E1vel estiver sob a=E7=E3o de = fiscaliza=E7=E3o=20 relativamente =E0 mat=E9ria a ser objeto desse pagamento, a parcela = n=E3o reconhecida=20 como devida poder=E1 ser impugnada no prazo fixado na intima=E7=E3o = constante do auto=20 de infra=E7=E3o ou da notifica=E7=E3o de lan=E7amento, nas condi=E7=F5es = estabelecidas pela=20 referida norma, inclusive em rela=E7=E3o ao dep=F3sito da respectiva = parcela dentro do=20 prazo previsto para o pagamento do valor reconhecido como = devido.

        Art. 26. Poder=E3o = optar pelo=20 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui=E7=F5es das = Microempresas e=20 das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nas condi=E7=F5es estabelecidas = pela Lei=20 no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas = jur=EDdicas=20 que se dediquem exclusivamente =E0s atividades de:

        I - ag=EAncia de = viagem e=20 turismo;

        II - (VETADO)

        III - (VETADO)

        IV - (VETADO)

        V - (VETADO)

        VI - (VETADO)

        VII - (VETADO)

        VIII - (VETADO)

        IX - (VETADO)

        Art. 27. A = opera=E7=E3o de=20 com=E9rcio exterior realizada mediante utiliza=E7=E3o de recursos de = terceiro=20 presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplica=E7=E3o do = disposto nos arts= . 77 a 81=20 da Medida Provis=F3ria no 2.158-35, de 24 de agosto de = 2001.

        Art. 28. As empresas = de=20 transporte internacional que operem em linha regular, por via a=E9rea ou = mar=EDtima,=20 dever=E3o prestar informa=E7=F5es sobre tripulantes e passageiros, na = forma e no prazo=20 estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.

        Par=E1grafo =FAnico. = O=20 descumprimento do disposto neste artigo ensejar=E1 a aplica=E7=E3o de = multa no valor=20 de:

        I - R$ 5.000,00 = (cinco mil=20 reais) por ve=EDculo cujas informa=E7=F5es n=E3o sejam prestadas; = ou

        II - R$ 200,00 = (duzentos=20 reais) por informa=E7=E3o omitida, limitado ao valor de R$ 5.000,00 = (cinco mil=20 reais) por ve=EDculo.

        Art. 29. As=20 mat=E9rias-primas, os produtos intermedi=E1rios e os materiais de = embalagem,=20 destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, =E0 = elabora=E7=E3o de=20 produtos classificados nos Cap=EDtulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, = 16, 17,=20 18, 19, 20, 23 (exceto c=F3digos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no = c=F3digo=20 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no c=F3digo 2209.00.00, e nas = posi=E7=F5es 21.01 a=20 21.05.00, da Tabela de Incid=EAncia do Imposto sobre Produtos = Industrializados -=20 Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a nota=E7=E3o NT (n=E3o = tributados), sair=E3o=20 do estabelecimento industrial com suspens=E3o do referido imposto.=20

        Art. 29. As=20 mat=E9rias-primas, os produtos intermedi=E1rios e os materiais de = embalagem,=20 destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, =E0 = elabora=E7=E3o de=20 produtos classificados nos Cap=EDtulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, = 16, 17,=20 18, 19, 20, 23 (exceto c=F3digos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no = c=F3digo=20 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no c=F3digo 2209.00.00 e 2501.00.00, e = nas=20 posi=E7=F5es 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incid=EAncia do Imposto = sobre Produtos=20 Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a = nota=E7=E3o NT (n=E3o=20 tributados), sair=E3o do estabelecimento industrial com suspens=E3o do = referido=20 imposto. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.684, de 30.5.2003)

        =A7 = 1o O=20 disposto neste artigo aplica-se, tamb=E9m, =E0s sa=EDdas de = mat=E9rias-primas, produtos=20 intermedi=E1rios e materiais de embalagem, quando adquiridos = por:

        I - estabelecimentos = industriais fabricantes, preponderantemente, de:

        a) componentes, = chassis,=20 carro=E7arias, partes e pe=E7as dos produtos a que se refere o = art.=20 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho = de=20 2002;

        b) partes e pe=E7as = destinadas a=20 estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no = Cap=EDtulo 88 da=20 Tipi;

        II - pessoas = jur=EDdicas=20 preponderantemente exportadoras.

        =A7 = 2o O=20 disposto no caput e no inciso I do =A7 1o = aplica-se ao=20 estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos = ali=20 referidos, no ano-calend=E1rio imediatamente anterior ao da = aquisi=E7=E3o, houver sido=20 superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo=20 per=EDodo.

        =A7 = 3o Para=20 fins do disposto no inciso II do =A7 1o, considera-se = pessoa=20 jur=EDdica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta = decorrente de=20 exporta=E7=E3o para o exterior, no ano-calend=E1rio imediatamente = anterior ao da=20 aquisi=E7=E3o, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua = receita bruta=20 total no mesmo per=EDodo.

        =A7 = 4o As=20 mat=E9rias-primas, os produtos intermedi=E1rios e os materiais de = embalagem,=20 importados diretamente por estabelecimento de que tratam o caput = e o =A7=20 1o ser=E3o desembara=E7ados com suspens=E3o do = IPI.

        =A7 = 5o A=20 suspens=E3o do imposto n=E3o impede a manuten=E7=E3o e a utiliza=E7=E3o = dos cr=E9ditos do IPI=20 pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas=20 mat=E9rias-primas, produtos intermedi=E1rios e materiais de embalagem. =

        =A7 = 6o Nas=20 notas fiscais relativas =E0s sa=EDdas referidas no =A7 = 5o, dever=E1=20 constar a express=E3o "Sa=EDda com suspens=E3o do IPI", com a = especifica=E7=E3o do=20 dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas = referidas=20 notas.

        =A7 = 7o Para os=20 fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes = dever=E3o:

        I - atender aos = termos e =E0s=20 condi=E7=F5es estabelecidos pela Secretaria da Receita = Federal;

        II - declarar ao = vendedor, de=20 forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos=20 estabelecidos.

        Art. 30. A falta de = presta=E7=E3o=20 das informa=E7=F5es a que se refere o a= rt.=20 5o da Lei Complementar no 105, de 10 = de=20 janeiro de 2001, ou sua apresenta=E7=E3o de forma inexata ou = incompleta, sujeita=20 a pessoa jur=EDdica =E0s seguintes penalidades:

        I - R$ 50,00 = (cinq=FCenta reais)=20 por grupo de cinco informa=E7=F5es inexatas, incompletas ou = omitidas;

        II - R$ 5.000,00 = (cinco mil=20 reais) por m=EAs-calend=E1rio ou fra=E7=E3o, independentemente da = san=E7=E3o prevista no=20 inciso I, na hip=F3tese de atraso na entrega da declara=E7=E3o que venha = a ser=20 institu=EDda para o fim de apresenta=E7=E3o das = informa=E7=F5es.

        =A7 = 1o O=20 disposto no inciso II do caput aplica-se tamb=E9m =E0 = declara=E7=E3o que n=E3o=20 atenda =E0s especifica=E7=F5es que forem estabelecidas pela Secretaria = da Receita=20 Federal, inclusive quando exigida em meio digital.

        =A7 = 2o As=20 multas de que trata este artigo ser=E3o:

        I - apuradas = considerando o=20 per=EDodo compreendido entre o dia seguinte ao t=E9rmino do prazo fixado = para a=20 entrega da declara=E7=E3o at=E9 a data da efetiva entrega;

        II - majoradas em = 100% (cem=20 por cento), na hip=F3tese de lavratura de auto de = infra=E7=E3o.

        =A7 = 3o Na=20 hip=F3tese de lavratura de auto de infra=E7=E3o, caso a pessoa = jur=EDdica n=E3o apresente=20 a declara=E7=E3o, ser=E3o lavrados autos de infra=E7=E3o complementares = at=E9 a sua efetiva=20 entrega.

        Art. 31. A falta de=20 apresenta=E7=E3o dos elementos a que se refere o a= rt.=20 6o da Lei Complementar no 105, de 10 = de=20 janeiro de 2001, ou sua apresenta=E7=E3o de forma inexata ou = incompleta, sujeita=20 a pessoa jur=EDdica =E0 multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor = das=20 opera=E7=F5es objeto da requisi=E7=E3o, apurado por meio de procedimento = fiscal junto =E0=20 pr=F3pria pessoa jur=EDdica ou ao titular da conta de dep=F3sito ou da = aplica=E7=E3o=20 financeira, bem como a terceiros, por m=EAs-calend=E1rio ou fra=E7=E3o = de atraso,=20 limitada a 10% (dez por cento), observado o valor m=EDnimo de R$ = 50.000,00=20 (cinq=FCenta mil reais).

        Par=E1grafo =FAnico. = =C0 multa de=20 que trata este artigo aplica-se o disposto nos =A7=A7 = 2o e=20 3o do art. 30.

        Art. 32. As = entidades fechadas=20 de previd=EAncia complementar poder=E3o excluir da base de c=E1lculo da = contribui=E7=E3o=20 para o PIS/Pasep e da Cofins, al=E9m dos valores j=E1 previstos na = legisla=E7=E3o=20 vigente, os referentes a:

        I - rendimentos = relativos a=20 receitas de aluguel, destinados ao pagamento de benef=EDcios de = aposentadoria,=20 pens=E3o, pec=FAlio e resgates;

        II - receita = decorrente da=20 venda de bens im=F3veis, destinada ao pagamento de benef=EDcios de = aposentadoria,=20 pens=E3o, pec=FAlio e resgates;

        III - resultado = positivo=20 auferido na reavalia=E7=E3o da carteira de investimentos imobili=E1rios = referida nos=20 incisos I e II.

        Par=E1grafo =FAnico. = As entidades=20 de que trata o caput poder=E3o pagar em parcela =FAnica, at=E9 o = =FAltimo dia=20 =FAtil do m=EAs de novembro de 2002, com dispensa de juros e multa, os = d=E9bitos=20 relativos =E0 contribui=E7=E3o para o PIS/Pasep e =E0 Cofins, = constitu=EDdos ou n=E3o,=20 inscritos ou n=E3o em D=EDvida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes = a fatos=20 geradores ocorridos at=E9 31 de julho de 2002 e decorrentes = de:

        I =96 rendimentos = relativos a=20 receitas de aluguel, destinados ao pagamento de benef=EDcios de = aposentadoria,=20 pens=E3o, pec=FAlio e resgates;

        II =96 receita = decorrente da=20 venda de bens im=F3veis, destinada ao pagamento de benef=EDcios de = aposentadoria,=20 pens=E3o, pec=FAlio e resgates;

        III =96 resultado = positivo=20 auferido na reavalia=E7=E3o da carteira de investimentos imobili=E1rios = referida nos=20 incisos I e II.

        Art. 33. (VETADO)

        = Art. 34. A=20 condi=E7=E3o e a veda=E7=E3o estabelecidas, respectivamente, no art. 13,=20 =A7 2o, III, b, da Lei no = 9.249, de 26=20 de dezembro de 1995, e no = art. 12, =A7=20 2o, a, da Lei no 9.532, de 10 = de=20 dezembro de 1997, n=E3o alcan=E7am a hip=F3tese de remunera=E7=E3o = de dirigente, em=20 decorr=EAncia de v=EDnculo empregat=EDcio, pelas Organiza=E7=F5es da = Sociedade Civil de=20 Interesse P=FAblico (Oscip), qualificadas segundo as normas = estabelecidas na Lei=20 no 9.790, de 23 de mar=E7o de 1999, e pelas = Organiza=E7=F5es=20 Sociais (OS), qualificadas consoante os dispositivos da Lei=20 no 9.637, de 15 de maio de 1998.

        Par=E1grafo =FAnico. = O disposto=20 neste artigo aplica-se somente =E0 remunera=E7=E3o n=E3o superior, em = seu valor bruto,=20 ao limite estabelecido para a remunera=E7=E3o de servidores do Poder = Executivo=20 Federal.

        Art. 35. A receita = decorrente=20 da avalia=E7=E3o de t=EDtulos e valores mobili=E1rios, instrumentos = financeiros,=20 derivativos e itens objeto de hedge, registrada pelas = institui=E7=F5es=20 financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco = Central do=20 Brasil, institui=E7=F5es autorizadas a operar pela Superintend=EAncia de = Seguros=20 Privados =96 Susep e sociedades autorizadas a operar em seguros ou = resseguros em=20 decorr=EAncia da valora=E7=E3o a pre=E7o de mercado no que exceder ao = rendimento=20 produzido at=E9 a referida data somente ser=E1 computada na base de = c=E1lculo do=20 Imposto de Renda das Pessoas Jur=EDdicas, da Contribui=E7=E3o Social = sobre o Lucro=20 L=EDquido, da Contribui=E7=E3o para o Financiamento da Seguridade Social = (Cofins) e da=20 contribui=E7=E3o para o PIS/Pasep quando da aliena=E7=E3o dos = respectivos=20 ativos.

        =A7 = 1o Na=20 hip=F3tese de desvaloriza=E7=E3o decorrente da avalia=E7=E3o mencionada = no caput, o=20 reconhecimento da perda para efeito do Imposto de Renda das Pessoas = Jur=EDdicas e=20 da Contribui=E7=E3o Social sobre o Lucro L=EDquido ser=E1 computada = tamb=E9m quando da=20 aliena=E7=E3o.

        =A7 = 2o Para=20 fins do disposto neste artigo, considera-se aliena=E7=E3o qualquer forma = de=20 transmiss=E3o da propriedade, bem como a liquida=E7=E3o, o resgate e a = cess=E3o dos=20 referidos t=EDtulos e valores mobili=E1rios, instrumentos financeiros = derivativos e=20 itens objeto de hedge.

        =A7 = 3o Os=20 registros cont=E1beis de que trata este artigo ser=E3o efetuados em = contrapartida =E0=20 conta de ajustes espec=EDfica para esse fim, na forma a ser estabelecida = pela=20 Secretaria da Receita Federal.

        =A7 = 4o Ficam=20 convalidados os procedimentos efetuados anteriormente =E0 vig=EAncia = desta Lei, no=20 curso do ano-calend=E1rio de 2002, desde que observado o disposto neste = artigo.=20

        = Art.=20 36. N=E3o ser=E1 computada, na determina=E7=E3o do lucro real e da base = de c=E1lculo da=20 Contribui=E7=E3o Social sobre o Lucro L=EDquido da pessoa jur=EDdica, a = parcela=20 correspondente =E0 diferen=E7a entre o valor de integraliza=E7=E3o de = capital,=20 resultante da incorpora=E7=E3o ao patrim=F4nio de outra pessoa = jur=EDdica que efetuar a=20 subscri=E7=E3o e integraliza=E7=E3o, e o valor dessa participa=E7=E3o = societ=E1ria registrado=20 na escritura=E7=E3o cont=E1bil desta mesma pessoa = jur=EDdica.  (Revogado=20 pela Lei n=BA 11.196, de = 2005)
       =20 =A7 1o O valor da diferen=E7a apurada ser=E1 = controlado na=20 parte B do Livro de Apura=E7=E3o do Lucro Real (Lalur) e somente = dever=E1 ser=20 computado na determina=E7=E3o do lucro real e da base de c=E1lculo da = Contribui=E7=E3o=20 Social sobre o Lucro L=EDquido: (Revogado=20 pela Lei n=BA 11.196, de=20 2005)
        I - na=20 aliena=E7=E3o, liquida=E7=E3o ou baixa, a qualquer t=EDtulo, da = participa=E7=E3o subscrita,=20 proporcionalmente ao montante realizado;(Revogado=20 pela Lei n=BA 11.196, de=20 2005)
        II -=20 proporcionalmente ao valor realizado, no per=EDodo de apura=E7=E3o em = que a pessoa=20 jur=EDdica para a qual a participa=E7=E3o societ=E1ria tenha sido = transferida realizar o=20 valor dessa participa=E7=E3o, por aliena=E7=E3o, liquida=E7=E3o, = confer=EAncia de capital em=20 outra pessoa jur=EDdica, ou baixa a qualquer t=EDtulo.(Revogado=20 pela Lei n=BA 11.196, de=20 2005)
        =A7=20 2o N=E3o ser=E1 considerada realiza=E7=E3o a eventual = transfer=EAncia da=20 participa=E7=E3o societ=E1ria incorporada ao patrim=F4nio de outra = pessoa jur=EDdica, em=20 decorr=EAncia de fus=E3o, cis=E3o ou incorpora=E7=E3o, observadas as = condi=E7=F5es do =A7=20 1o.(Revogado=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        Art. 37. = Relativamente aos=20 fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de = 2003, a=20 al=EDquota da Contribui=E7=E3o Social sobre o Lucro L=EDquido (CSLL), = institu=EDda pela Lei=20 no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, ser=E1 de 9% = (nove por=20 cento).

        Art. 38. Fica = institu=EDdo, em=20 rela=E7=E3o aos tributos e contribui=E7=F5es administrados pela = Secretaria da Receita=20 Federal, b=F4nus de adimpl=EAncia fiscal, aplic=E1vel =E0s pessoas = jur=EDdicas submetidas=20 ao regime de tributa=E7=E3o com base no lucro real ou = presumido.

        =A7 = 1o O b=F4nus=20 referido no caput:

        I - corresponde a 1% = (um por=20 cento) da base de c=E1lculo da CSLL determinada segundo as normas = estabelecidas=20 para as pessoas jur=EDdicas submetidas ao regime de apura=E7=E3o com = base no lucro=20 presumido;

        II - ser=E1 = calculado em rela=E7=E3o=20 =E0 base de c=E1lculo referida no inciso I, relativamente ao = ano-calend=E1rio em que=20 permitido seu aproveitamento.

        =A7 = 2o Na=20 hip=F3tese de per=EDodo de apura=E7=E3o trimestral, o b=F4nus ser=E1 = calculado em rela=E7=E3o=20 aos 4 (quatro) trimestres do ano-calend=E1rio e poder=E1 ser deduzido da = CSLL devida=20 correspondente ao =FAltimo trimestre.

        =A7 = 3o N=E3o=20 far=E1 jus ao b=F4nus a pessoa jur=EDdica que, nos =FAltimos 5 (cinco) = anos-calend=E1rio,=20 se enquadre em qualquer das seguintes hip=F3teses, em rela=E7=E3o a = tributos e=20 contribui=E7=F5es administrados pela Secretaria da Receita = Federal:

        I - lan=E7amento de=20 of=EDcio;

        II - d=E9bitos com = exigibilidade=20 suspensa;

        III - inscri=E7=E3o = em d=EDvida=20 ativa;

        IV - recolhimentos = ou=20 pagamentos em atraso;

        V - falta ou atraso = no=20 cumprimento de obriga=E7=E3o acess=F3ria.

        =A7 = 4o Na=20 hip=F3tese de decis=E3o definitiva, na esfera administrativa ou = judicial, que=20 implique desonera=E7=E3o integral da pessoa jur=EDdica, as = restri=E7=F5es referidas nos=20 incisos I e II do =A7 3o ser=E3o desconsideradas desde = a=20 origem.

        =A7 = 5o O=20 per=EDodo de 5 (cinco) anos-calend=E1rio ser=E1 computado por ano = completo, inclusive=20 aquele em rela=E7=E3o ao qual dar-se-=E1 o aproveitamento do = b=F4nus.

        =A7 = 6o A=20 dedu=E7=E3o do b=F4nus dar-se-=E1 em rela=E7=E3o =E0 CSLL devida no = ano-calend=E1rio.

        =A7 = 7o A=20 parcela do b=F4nus que n=E3o puder ser aproveitada em determinado = per=EDodo poder=E1=20 s=EA-lo em per=EDodos posteriores, vedado o ressarcimento ou a = compensa=E7=E3o distinta=20 da referida neste artigo.

        =A7 = 8o A=20 utiliza=E7=E3o indevida do b=F4nus institu=EDdo por este artigo implica = a imposi=E7=E3o da=20 multa de que trata o inc= iso II do=20 art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de = 1996, sem=20 preju=EDzo do disposto em seu =A7 2o.

        =A7 = 9o O b=F4nus=20 ser=E1 registrado na contabilidade da pessoa jur=EDdica = benefici=E1ria:

        I - na aquisi=E7=E3o = do direito, a=20 d=E9bito de conta de Ativo Circulante e a cr=E9dito de Lucro ou = Preju=EDzos=20 Acumulados;

        II - na = utiliza=E7=E3o, a d=E9bito=20 da provis=E3o para pagamento da CSLL e a cr=E9dito da conta de Ativo = Circulante=20 referida no inciso I.

        =A7 10. A Secretaria = da Receita=20 Federal estabelecer=E1 as normas necess=E1rias =E0 aplica=E7=E3o deste = artigo.

        Art. 39. As=20 pessoas jur=EDdicas poder=E3o deduzir do lucro l=EDquido, na = determina=E7=E3o do lucro=20 real e da base de c=E1lculo da CSLL, as despesas operacionais relativas = aos=20 disp=EAndios realizados com pesquisa tecnol=F3gica e desenvolvimento de = inova=E7=E3o=20 tecnol=F3gica de produtos. (Vide=20 Lei n=BA 11.196, de 2005)

        =A7 = 1o=20 Considera-se inova=E7=E3o tecnol=F3gica a concep=E7=E3o de novo produto = ou processo de=20 fabrica=E7=E3o, bem como a agrega=E7=E3o de novas funcionalidades ou = caracter=EDsticas ao=20 produto ou processo que implique melhorias incrementais e no efetivo = ganho de=20 qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado. = (Vide=20 Lei n=BA 11.196, de 2005)

        =A7 = 2o Os=20 valores relativos aos disp=EAndios incorridos em instala=E7=F5es fixas e = na aquisi=E7=E3o=20 de aparelhos, m=E1quinas e equipamentos, destinados =E0 utiliza=E7=E3o = em projetos de=20 pesquisa e desenvolvimentos tecnol=F3gicos, metrologia, normaliza=E7=E3o = t=E9cnica e=20 avalia=E7=E3o da conformidade, aplic=E1veis a produtos, processos, = sistemas e pessoal,=20 procedimentos de autoriza=E7=E3o de registros, licen=E7as, = homologa=E7=F5es e suas formas=20 correlatas, bem como relativos a procedimentos de prote=E7=E3o de = propriedade=20 intelectual, poder=E3o ser depreciados na forma da legisla=E7=E3o = vigente, podendo o=20 saldo n=E3o depreciado ser exclu=EDdo na determina=E7=E3o do lucro real, = no per=EDodo de=20 apura=E7=E3o em que conclu=EDda sua utiliza=E7=E3o. (Vide=20 Lei n=BA 11.196, de 2005)

        =A7 = 3o O valor=20 do saldo exclu=EDdo na forma do =A7 2o dever=E1 ser = controlado na=20 parte B do Livro de Apura=E7=E3o do Lucro Real (Lalur) e ser=E1 = adicionado, na=20 determina=E7=E3o do lucro real, em cada per=EDodo de apura=E7=E3o = posterior, pelo valor da=20 deprecia=E7=E3o normal que venha a ser contabilizada como despesa = operacional. (Vide=20 Lei n=BA 11.196, de 2005)

        =A7 = 4o Para=20 fins da dedu=E7=E3o, os disp=EAndios dever=E3o ser controlados = contabilmente em contas=20 espec=EDficas, individualizadas por projeto realizado. (Vide=20 Lei n=BA 11.196, de 2005)

        =A7 = 5o No=20 exerc=EDcio de 2003, o disposto no caput deste artigo aplica-se = tamb=E9m aos=20 saldos, em 31 de dezembro de 2002, das contas do Ativo Diferido, = referentes a=20 disp=EAndios realizados com pesquisa tecnol=F3gica e desenvolvimento de = inova=E7=E3o=20 tecnol=F3gica.  (Vide=20 Lei n=BA 11.196, de 2005)

        Art. 40. Sem=20 preju=EDzo do disposto no art. 39, a pessoa jur=EDdica poder=E1, ainda, = excluir, na=20 determina=E7=E3o do lucro real, valor equivalente a 100% (cem por cento) = do=20 disp=EAndio total de cada projeto que venha a ser transformado em = dep=F3sito de=20 patente, devidamente registrado no Instituto Nacional de Propriedade = Industrial=20 (INPI), e, cumulativamente, em pelo menos uma das seguintes entidades de = exame=20 reconhecidas pelo Tratado de Coopera=E7=E3o sobre Patentes (Patent = Cooperation=20 Treaty -PCT): (Vide=20 Lei n=BA 11.196, de 2005)

        I =96 Departamento = Europeu de=20 Patentes (European Patent Office); (Vide=20 Lei n=BA 11.196, de 2005)

        II =96 Departamento = Japon=EAs de=20 Patentes (Japan Patent Office); ou (Vide=20 Lei n=BA 11.196, de 2005)

        III =96 Departamento = Norte-Americano de Patentes e Marcas (United States Patent and Trade = Mark=20 Office). (Vide=20 Lei n=BA 11.196, de 2005)

        =A7 = 1o O valor=20 que servir=E1 de base para a exclus=E3o dever=E1 ser controlado na parte = B do Lalur,=20 por projeto, at=E9 que sejam satisfeitas as exig=EAncias previstas nesta = Lei, quando=20 poder=E3o ser exclu=EDdos na determina=E7=E3o do lucro real na forma = prevista neste=20 artigo. (Vide=20 Lei n=BA 11.196, de 2005)

        =A7 = 2o Os=20 valores registrados na forma do =A7 1o dever=E3o, a = qualquer=20 tempo, ser comprovados por documenta=E7=E3o id=F4nea, que dever=E1 estar = =E0 disposi=E7=E3o da=20 fiscaliza=E7=E3o da Secretaria da Receita Federal. (Vide=20 Lei n=BA 11.196, de 2005)

        Art. 41. (VETADO)

        = Art. 42.=20 Para convalidar a adequa=E7=E3o dos disp=EAndios efetuados, com vistas = ao gozo do=20 benef=EDcio fiscal previsto no art. 40, os projetos de desenvolvimento = de inova=E7=E3o=20 tecnol=F3gica dever=E3o ser submetidos =E0 an=E1lise e aprova=E7=E3o do = Minist=E9rio da=20 Ci=EAncia e Tecnologia, nos termos dispostos no =A7= =20 5o do art. 4o da Lei = no=20 8.661, de 2 de junho de 1993, observadas regras fixadas em = regulamento. (Vide=20 Lei n=BA 11.196, de 2005)

        Par=E1grafo =FAnico. = Para gozo do=20 benef=EDcio fiscal previsto nos arts. 39, 40 e 41, a pessoa jur=EDdica = dever=E1=20 comprovar, quando for o caso, o recolhimento da contribui=E7=E3o de = interven=E7=E3o no=20 dom=EDnio econ=F4mico institu=EDda pela Lei=20 no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e alterada = pela = Lei=20 no 10.332, de 19 de dezembro de 2001. (Vide=20 Lei n=BA 11.196, de 2005)

        Art. 43. Os=20 disp=EAndios a que se referem os arts. 39 e 40 somente poder=E3o ser = deduzidos se=20 pagos a pessoas f=EDsicas ou jur=EDdicas residentes e domiciliadas no = Pa=EDs, exceto=20 os pagamentos destinados =E0 obten=E7=E3o e manuten=E7=E3o de patentes e = marcas no=20 exterior. (Vide=20 Lei n=BA 11.196, de 2005)

        Art. 44. (VETADO)

        Art. 45. Nos casos = de apura=E7=E3o=20 de excesso de custo de aquisi=E7=E3o de bens, direitos e servi=E7os, = importados de=20 empresas vinculadas e que sejam considerados indedut=EDveis na = determina=E7=E3o do=20 lucro real e da base de c=E1lculo da contribui=E7=E3o social sobre o = lucro l=EDquido,=20 apurados na forma do art. = 18 da Lei=20 no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a pessoa = jur=EDdica=20 dever=E1 ajustar o excesso de custo, determinado por um dos m=E9todos = previstos na=20 legisla=E7=E3o, no encerramento do per=EDodo de apura=E7=E3o, = contabilmente, por meio de=20 lan=E7amento a d=E9bito de conta de resultados acumulados e a cr=E9dito = de:

        I - conta do ativo = onde foi=20 contabilizada a aquisi=E7=E3o dos bens, direitos ou servi=E7os e que = permanecerem ali=20 registrados ao final do per=EDodo de apura=E7=E3o; ou

        II - conta pr=F3pria = de custo ou=20 de despesa do per=EDodo de apura=E7=E3o, que registre o valor dos bens, = direitos ou=20 servi=E7os, no caso de esses ativos j=E1 terem sido baixados da conta de = ativo que=20 tenha registrado a sua aquisi=E7=E3o.

        =A7 = 1o No caso=20 de bens classific=E1veis no ativo permanente e que tenham gerado quotas = de=20 deprecia=E7=E3o, amortiza=E7=E3o ou exaust=E3o, no ano-calend=E1rio da = importa=E7=E3o, o valor=20 do excesso de pre=E7o de aquisi=E7=E3o na importa=E7=E3o dever=E1 ser = creditado na conta de=20 ativo em cujas quotas tenham sido debitadas, em contrapartida =E0 conta = de=20 resultados acumulados a que se refere o caput.

        =A7 = 2o Caso a=20 pessoa jur=EDdica opte por adicionar, na determina=E7=E3o do lucro real = e da base de=20 c=E1lculo da contribui=E7=E3o social sobre o lucro l=EDquido, o valor do = excesso apurado=20 em cada per=EDodo de apura=E7=E3o somente por ocasi=E3o da = realiza=E7=E3o por aliena=E7=E3o ou=20 baixa a qualquer t=EDtulo do bem, direito ou servi=E7o adquirido, o = valor total do=20 excesso apurado no per=EDodo de aquisi=E7=E3o dever=E1 ser exclu=EDdo do = patrim=F4nio=20 l=EDquido, para fins de determina=E7=E3o da base de c=E1lculo dos juros = sobre o capital=20 pr=F3prio, de que trata o art.=20 9o da Lei no 9.249, de 26 de = dezembro de=20 1995, alterada pela Lei=20 no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

        =A7 = 3o Na=20 hip=F3tese do =A7 2o, a pessoa jur=EDdica dever=E1 = registrar o valor=20 total do excesso de pre=E7o de aquisi=E7=E3o em subconta pr=F3pria que = registre o valor=20 do bem, servi=E7o ou direito adquirido no exterior.

        Art. 46. O=20 art. 13, caput, e o art. 14, I, da Lei no = 9.718, de 27=20 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte = reda=E7=E3o:

"Art.= =20 13. A pessoa jur=EDdica cuja receita bruta total, no = ano-calend=E1rio=20 anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta = e oito=20 milh=F5es de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milh=F5es de = reais)=20 multiplicado pelo n=FAmero de meses de atividade do ano-calend=E1rio = anterior,=20 quando inferior a 12 (doze) meses, poder=E1 optar pelo regime de = tributa=E7=E3o=20 com base no lucro presumido.

................................................................= .................................."(NR)

"Art= .=20 14.=20 = .......................................................................

I - cuja receita = total, no=20 ano-calend=E1rio anterior seja superior ao limite de R$ = 48.000.000,00=20 (quarenta e oito milh=F5es de reais), ou proporcional ao n=FAmero de = meses do=20 per=EDodo, quando inferior a 12 (doze) meses;

................................................................= .................................."(NR)

        = Art. 47. A=20 pessoa jur=EDdica integrante do Mercado Atacadista de Energia El=E9trica = (MAE),=20 institu=EDdo pela Lei=20 no 10.433, de 24 de abril de 2002, poder=E1 optar por = regime=20 especial de tributa=E7=E3o, relativamente =E0 contribui=E7=E3o para o = Programa de=20 Integra=E7=E3o Social e de Forma=E7=E3o do Patrim=F4nio do Servidor = P=FAblico (PIS/Pasep) e=20 =E0 Contribui=E7=E3o para o Financiamento da Seguridade Social = (Cofins).

        =A7 = 1o A op=E7=E3o=20 pelo regime especial referido no caput:

        I - ser=E1 exercida = mediante=20 simples comunicado, nos termos e condi=E7=F5es estabelecidos pela = Secretaria da=20 Receita Federal;

        II - produzir=E1 = efeitos em=20 rela=E7=E3o aos fatos geradores ocorridos a partir do m=EAs = subseq=FCente ao do=20 exerc=EDcio da op=E7=E3o.

        =A7 = 2o Para os=20 fins do regime especial referido no caput, considera-se receita = bruta=20 auferida nas opera=E7=F5es de compra e venda de energia el=E9trica = realizadas na forma=20 da regulamenta=E7=E3o de que trata o a= rt. 14 da=20 Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, com a = reda=E7=E3o dada=20 pela Lei=20 no 10.433, de 24 de abril de 2002, para efeitos de = incid=EAncia da contribui=E7=E3o para o PIS/Pasep e da Cofins, os = resultados positivos=20 apurados mensalmente pela pessoa jur=EDdica optante.

        =A7 = 3o Na=20 determina=E7=E3o da base de c=E1lculo da contribui=E7=E3o para o = PIS/Pasep e da Cofins, a=20 pessoa jur=EDdica optante poder=E1 deduzir os valores devidos, = correspondentes a=20 ajustes de contabiliza=E7=F5es encerradas de opera=E7=F5es de compra e = venda de energia=20 el=E9trica, realizadas no =E2mbito do MAE, quando decorrentes = de:

        I - decis=E3o = proferida em=20 processo de solu=E7=E3o de conflitos, no =E2mbito do MAE, da Ag=EAncia = Nacional de=20 Energia El=E9trica (Aneel) ou em processo de arbitragem, na forma = prevista no =A7=20 3o do art. 2o da Lei = no=20 10.433, de 24 de abril de 2002;

        II - resolu=E7=E3o = da=20 Aneel;

        III - decis=E3o = proferida no=20 =E2mbito do Poder Judici=E1rio, transitada em julgado; e

        IV - (VETADO)

        =A7 = 4o A=20 dedu=E7=E3o de que trata o =A7 3o =E9 permitida = somente na hip=F3tese em=20 que o ajuste de contabiliza=E7=E3o caracterize anula=E7=E3o de receita = sujeita =E0=20 incid=EAncia do PIS/Pasep e da Cofins, na forma estabelecida pela = Secretaria da=20 Receita Federal.

        =A7 = 5o Sem=20 preju=EDzo do disposto nos =A7=A7 3o e = 4o,=20 geradoras de energia el=E9trica optantes poder=E3o excluir da base de = c=E1lculo da=20 contribui=E7=E3o para o PIS/Pasep e da Cofins o valor da receita = auferida com a=20 venda compuls=F3ria de energia el=E9trica por meio do Mecanismo de = Realoca=E7=E3o de=20 Energia, de que trata a al=EDnea b do par=E1grafo =FAnico do a= rt. 14 da=20 Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, introduzida = pela Lei=20 no 10.433, de 24 de abril de 2002.

        =A7 = 6o=20 Aplicam-se ao regime especial de que trata este artigo as demais normas=20 aplic=E1veis =E0s contribui=E7=F5es referidas no caput, = observado o que se=20 segue:

        I =96 em rela=E7=E3o = ao PIS/Pasep,=20 n=E3o se aplica o disposto nos arts. 1o a = 6o;=20

        II - em rela=E7=E3o = aos fatos=20 geradores ocorridos at=E9 31 de agosto de 2002, o pagamento dos valores = devidos=20 correspondentes =E0 Cofins e ao PIS/Pasep poder=E1 ser feito com = dispensa de multa e=20 de juros morat=F3rios, desde que efetuado em parcela =FAnica, at=E9 o = =FAltimo dia =FAtil=20 do m=EAs de setembro de 2002.

        =A7 = 7o (VETADO)

        Art. 48. (VETADO)

        = Art. 49. O=20 art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, = passa a=20 vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art.= =20 74. O sujeito passivo que apurar cr=E9dito, inclusive os = judiciais com=20 tr=E2nsito em julgado, relativo a tributo ou contribui=E7=E3o = administrado pela=20 Secretaria da Receita Federal, pass=EDvel de restitui=E7=E3o ou de = ressarcimento,=20 poder=E1 utiliz=E1-lo na compensa=E7=E3o de d=E9bitos pr=F3prios = relativos a quaisquer=20 tributos e contribui=E7=F5es administrados por aquele = =D3rg=E3o.

=A7= =20 1o A compensa=E7=E3o de que trata o = caput ser=E1=20 efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declara=E7=E3o = na qual=20 constar=E3o informa=E7=F5es relativas aos cr=E9ditos utilizados e = aos respectivos=20 d=E9bitos compensados.

=A7= =20 2o A compensa=E7=E3o declarada =E0 Secretaria = da Receita=20 Federal extingue o cr=E9dito tribut=E1rio, sob condi=E7=E3o = resolut=F3ria de sua=20 ulterior homologa=E7=E3o.

=A7= =20 3o Al=E9m das hip=F3teses previstas nas leis = espec=EDficas=20 de cada tributo ou contribui=E7=E3o, n=E3o poder=E3o ser objeto de=20 compensa=E7=E3o:

= I -=20 o saldo a restituir apurado na Declara=E7=E3o de Ajuste Anual do = Imposto de=20 Renda da Pessoa F=EDsica;

II=20 - os d=E9bitos relativos a tributos e contribui=E7=F5es devidos = no registro da=20 Declara=E7=E3o de Importa=E7=E3o.

=A7= =20 4o Os pedidos de compensa=E7=E3o pendentes de = aprecia=E7=E3o=20 pela autoridade administrativa ser=E3o considerados declara=E7=E3o = de compensa=E7=E3o,=20 desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste = artigo.

=A7= =20 5o A Secretaria da Receita Federal = disciplinar=E1 o=20 disposto neste artigo."(NR)

        Art. 50. O=20 caput do art.=20 6o da Lei no 9.826, de 23 de agosto = de=20 1999, passa a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. = 6o A=20 exporta=E7=E3o de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua = sa=EDda do=20 territ=F3rio brasileiro somente ser=E1 admitida, produzindo todos os = efeitos=20 fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda = estrangeira de=20 livre conversibilidade e a venda for realizada para:

................................................................= .................................................................."(NR)

        Art. 51. O=20 caput do art. = 52 da Lei=20 no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a = vigorar com a=20 seguinte altera=E7=E3o:

"Art. 52. O valor do = IPI devido no=20 desembara=E7o aduaneiro dos cigarros do c=F3digo 2402.20.00 da Tipi = ser=E1 apurado=20 da mesma forma que para o produto nacional, tomando-se por base a = classe de=20 enquadramento divulgada pela Secretaria da Receita = Federal.

................................................................= .................................."(NR)

        Art. 52. O=20 art. 33 do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de = 1977,=20 passa a vigorar com a seguinte altera=E7=E3o:

"Art.=20 33. Aplicam-se as seguintes penalidades, em rela=E7=E3o ao selo = de controle=20 de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de = novembro=20 de 1964, na ocorr=EAncia das seguintes infra=E7=F5es:

I - venda ou = exposi=E7=E3o =E0 venda de=20 produto sem o selo ou com emprego de selo j=E1 utilizado: multa = igual ao valor=20 comercial do produto, n=E3o inferior a R$ 1.000,00 (mil = reais);

II - emprego ou posse = de selo=20 leg=EDtimo n=E3o adquirido pelo pr=F3prio estabelecimento = diretamente da=20 reparti=E7=E3o fornecedora: multa de R$ 1,00 (um real) por unidade, = n=E3o inferior=20 a R$ 1.000,00 (mil reais);

III - emprego de selo = destinado a=20 produto nacional, quando se tratar de produto estrangeiro, e = vice-versa;=20 emprego de selo destinado a produto diverso; emprego de selo n=E3o = utilizado=20 ou marcado como previsto em ato da Secretaria da Receita Federal; = emprego de=20 selo que n=E3o estiver em circula=E7=E3o: consideram-se os produtos = como n=E3o=20 selados, equiparando-se a infra=E7=E3o =E0 falta de pagamento do = Imposto sobre=20 Produtos Industrializados, que ser=E1 exig=EDvel, al=E9m da multa = igual a 75%=20 (setenta e cinco por cento) do valor do imposto exigido;

IV - fabrica=E7=E3o, = venda, compra,=20 cess=E3o, utiliza=E7=E3o ou posse, soltos ou aplicados, de selos de = controle=20 falsos: independentemente de san=E7=E3o penal cab=EDvel, multa de R$ = 5,00 (cinco=20 reais) por unidade, n=E3o inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), = al=E9m da=20 apreens=E3o dos selos n=E3o utilizados e da aplica=E7=E3o da pena de = perdimento dos=20 produtos em que tenham sido utilizados os selos;

V - transporte de = produto sem o=20 selo ou com emprego de selo j=E1 utilizado: multa igual a 50% = (cinq=FCenta por=20 cento) do valor comercial do produto, n=E3o inferior a R$ 1.000,00 = (mil=20 reais).

=A7 = 1o Aplicar-se-=E1=20 a mesma pena cominada no inciso II =E0queles que fornecerem a outro=20 estabelecimento, da mesma pessoa jur=EDdica ou de terceiros, selos = de controle=20 leg=EDtimos adquiridos diretamente da reparti=E7=E3o = fornecedora.

=A7 = 2o Aplicar-se-=E1=20 ainda a pena de perdimento aos produtos do c=F3digo 24.02.20.00 da = Tabela de=20 Incid=EAncia do Imposto sobre Produtos Industrializados = (Tipi):

I - na hip=F3tese de = que tratam os=20 incisos I e V do caput;

II - encontrados no = estabelecimento=20 industrial, acondicionados em embalagem destinada a = comercializa=E7=E3o, sem o=20 selo de controle.

=A7 = 3o Para fins de=20 aplica=E7=E3o das penalidades previstas neste artigo, havendo a = constata=E7=E3o de=20 produtos com selos de controle em desacordo com as normas = estabelecidas pela=20 Secretaria da Receita Federal, considerar-se-=E1 irregular a = totalidade do=20 lote identificado onde os mesmos foram=20 encontrados."(NR)

        Art. 53. =C9 = proibida a=20 fabrica=E7=E3o, em estabelecimento de terceiros, dos produtos do = c=F3digo 24.02.20.00=20 da Tipi.

        Par=E1grafo =FAnico. = Aos=20 estabelecimentos que receberem ou tiverem em seu poder = mat=E9rias-primas, produtos=20 intermedi=E1rios ou material de embalagem para a fabrica=E7=E3o de = cigarros para=20 terceiros, aplica-se a penalidade prevista no inciso=20 II do art. 15 do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de = dezembro de=20 1977.

        Art. 54. O = papel para=20 cigarros, em bobinas, somente poder=E1 ser vendido, no mercado interno, = a=20 estabelecimento industrial que possua o Registro Especial de que trata o = art.=20 1o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de = dezembro de 1977, com a reda=E7=E3o dada pela Medida = Provis=F3ria=20 no 2.158-35, de 24 de agosto de=20 2001. 

       Art. 54. O papel para cigarros, em bobinas, somente = poder=E1 ser=20 vendido, no mercado interno, a estabelecimento industrial fabricante de=20 cigarros, classificados no c=F3digo 2402.20.00 da Tabela de Incid=EAncia = do IPI -=20 TIPI, ou mortalhas. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.833, de 29.12.2003)

        =A7 = 1o Os=20 fabricantes e os importadores do papel de que trata o caput = dever=E3o: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.833, de 29.12.2003)

        I - exigir do = estabelecimento=20 industrial fabricante de cigarros a comprova=E7=E3o, no ato da venda, de = que possui=20 o registro especial de que trata o art. 1o do = Decreto-Lei=20 no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e altera=E7=F5es = posteriores;=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.833, de 29.12.2003)

        II - prestar = informa=E7=F5es=20 acerca da comercializa=E7=E3o de papel para industrializa=E7=E3o de = cigarros, nos termos=20 definidos pela Secretaria da Receita Federal. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.833, de 29.12.2003)

        =A7 = 2o O=20 disposto no inciso I do =A7 1o n=E3o se aplica aos = fabricantes de=20 cigarros classificados no Ex 01 do c=F3digo 2402.20.00 da TIPI. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.833, de 29.12.2003)

          &nbs= p;   =20 Art. 55. Nas Conven=E7=F5es destinadas a evitar a dupla tributa=E7=E3o = da renda, a serem=20 firmadas pelo Brasil com pa=EDses integrantes do Mercado Comum do Sul = (Mercosul),=20 ser=E1 inclu=EDda cl=E1usula prevendo a concess=E3o de cr=E9dito do = imposto de renda sobre=20 lucros e dividendos recebidos por pessoa jur=EDdica domiciliada no = Brasil que=20 deveria ser pago no outro pa=EDs signat=E1rio, mas que n=E3o haja sido = em decorr=EAncia=20 de lei de vig=EAncia tempor=E1ria de incentivo ao desenvolvimento = econ=F4mico,=20 nacional, regional ou setorial.

        Par=E1grafo =FAnico. = O cr=E9dito=20 referido no caput, observadas as demais condi=E7=F5es gerais de = concess=E3o e=20 outras que vierem a ser estabelecidas em legisla=E7=E3o espec=EDfica, = somente ser=E1=20 admitido quando os lucros ou dividendos distribu=EDdos provenham, = diretamente, de=20 atividade desenvolvida no pa=EDs estrangeiro signat=E1rio, relativa aos=20 setores:

        I - industrial, = exceto da=20 ind=FAstria de cigarro e bebidas em geral, inclusive os concentrados=20 destas;

        II - agr=EDcola, de=20 florestamento ou pesqueira.

        Art. 56. (VETADO)

        Art. 57. O encargo = de que=20 trata o art=20 1o do Decreto-Lei no 1.025, de 21 de = outubro=20 de 1969, inclusive na condi=E7=E3o de que trata o art.=20 3o do Decreto-Lei no 1.569, de 8 de = agosto=20 de 1977, nos pagamentos de d=E9bitos relativos a tributos e = contribui=E7=F5es=20 administrados pela Secretaria da Receita Federal, inscritos na D=EDvida = Ativa da=20 Uni=E3o, e efetuados a partir de 15 de maio de 2002, em virtude de norma = de=20 car=E1ter exonerativo, inclusive nas hip=F3teses de que tratam os arts. = 13 e 14=20 desta Lei, ser=E1 calculado sobre os valores originalmente devidos, = limitado ao=20 valor correspondente =E0 multa calculada nos termos do =A7 = 3o do=20 art. 13.

        Art. 58. O=20 art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, = passa a=20 vigorar acrescido dos seguintes =A7=A7 5o e=20 6o:

"Art. 42.=20 = .....................................................................

................................................................= ..................................

=A7= =20 5o Quando provado que os valores creditados na conta = de=20 dep=F3sito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando = interposi=E7=E3o=20 de pessoa, a determina=E7=E3o dos rendimentos ou receitas ser=E1 = efetuada em=20 rela=E7=E3o ao terceiro, na condi=E7=E3o de efetivo titular da conta = de dep=F3sito ou=20 de investimento.

=A7= =20 6o Na hip=F3tese de contas de dep=F3sito ou de = investimento=20 mantidas em conjunto, cuja declara=E7=E3o de rendimentos ou de = informa=E7=F5es dos=20 titulares tenham sido apresentadas em separado, e n=E3o havendo = comprova=E7=E3o da=20 origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos = ou=20 receitas ser=E1 imputado a cada titular mediante divis=E3o entre o = total dos=20 rendimentos ou receitas pela quantidade de=20 titulares."(NR)

        Art. 59. O=20 art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de = 1976, passa=20 a vigorar com as seguintes altera=E7=F5es:

"Art.=20 23.=20 = ................................................................

................................................................= ..................................

V - estrangeiras ou = nacionais, na=20 importa=E7=E3o ou na exporta=E7=E3o, na hip=F3tese de oculta=E7=E3o = do sujeito passivo, do=20 real vendedor, comprador ou de respons=E1vel pela opera=E7=E3o, = mediante fraude ou=20 simula=E7=E3o, inclusive a interposi=E7=E3o fraudulenta de = terceiros.

=A7 = 1o O dano ao=20 er=E1rio decorrente das infra=E7=F5es previstas no caput = deste artigo ser=E1=20 punido com a pena de perdimento das mercadorias.

=A7 = 2o Presume-se=20 interposi=E7=E3o fraudulenta na opera=E7=E3o de com=E9rcio exterior = a n=E3o-comprova=E7=E3o=20 da origem, disponibilidade e transfer=EAncia dos recursos=20 empregados.

=A7 = 3o A pena=20 prevista no =A7 1o converte-se em multa = equivalente ao valor=20 aduaneiro da mercadoria que n=E3o seja localizada ou que tenha sido=20 consumida.

=A7 = 4o O disposto=20 no =A7 3o n=E3o impede a apreens=E3o da mercadoria = nos casos=20 previstos no inciso I ou quando for proibida sua importa=E7=E3o, = consumo ou=20 circula=E7=E3o no territ=F3rio = nacional."(NR)

        Art. 60. O=20 art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, = passa a=20 vigorar com as seguintes altera=E7=F5es:

"Art. 81.=20 = ........................................................................<= /FONT>

=A7= =20 1o Ser=E1 tamb=E9m declarada inapta a = inscri=E7=E3o da pessoa=20 jur=EDdica que n=E3o comprove a origem, a disponibilidade e a = efetiva=20 transfer=EAncia, se for o caso, dos recursos empregados em = opera=E7=F5es de=20 com=E9rcio exterior.

=A7= =20 2o Para fins do disposto no =A7 = 1o, a=20 comprova=E7=E3o da origem de recursos provenientes do exterior = dar-se-=E1=20 mediante, cumulativamente:

= I -=20 prova do regular fechamento da opera=E7=E3o de c=E2mbio, inclusive = com a=20 identifica=E7=E3o da institui=E7=E3o financeira no exterior = encarregada da remessa=20 dos recursos para o Pa=EDs;

II=20 - identifica=E7=E3o do remetente dos recursos, assim entendido = como a pessoa=20 f=EDsica ou jur=EDdica titular dos recursos remetidos.

=A7= =20 3o No caso de o remetente referido no inciso = II do =A7=20 2o ser pessoa jur=EDdica dever=E3o ser tamb=E9m = identificados os=20 integrantes de seus quadros societ=E1rio e gerencial.

=A7= =20 4o O disposto nos =A7=A7 2o = e=20 3o aplica-se, tamb=E9m, na hip=F3tese de que trata = o =A7=20 2o do art. 23 do Decreto-Lei no = 1.455,=20 de 7 de abril de 1976."(NR)

        Art. 61. (VETADO)

        Art. 62. O art. 15=20 da Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, passa a = vigorar=20 com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 15. Esta Lei = entra em vigor=20 na data de sua publica=E7=E3o, produzindo efeitos, no caso dos arts. = 1o e 2o, em rela=E7=E3o aos = fatos geradores=20 ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2002, = observado o=20 disposto no art. 1o da Lei no = 9.887, de=20 7 de dezembro de 1999."(NR)

        Art. 63. O=20 art.= 21 da=20 Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alterada = pela Lei=20 no 9.887, de 7 de dezembro de 1999, passa a vigorar = com a=20 seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 21. = Relativamente aos fatos=20 geradores ocorridos durante os anos-calend=E1rio de 1998 a 2003, a = al=EDquota de=20 25% (vinte e cinco por cento), constante das tabelas de que tratam = os arts.=20 3o e 11 da Lei no 9.250, de 26 = de=20 dezembro de 1995, e as correspondentes parcelas a deduzir, passam a = ser,=20 respectivamente, a al=EDquota, de 27,5% (vinte e sete inteiros e = cinco d=E9cimos=20 por cento), e as parcelas a deduzir, at=E9 31 de dezembro de 2001, = de R$=20 360,00 (trezentos e sessenta reais) e R$ 4.320,00 (quatro mil, = trezentos e=20 vinte reais), e a partir de 1o de janeiro de 2002, = aquelas=20 determinadas pelo art. 1o da Lei = no=20 10.451, de 10 de maio de 2002, a saber, de R$ 423,08 (quatrocentos e = vinte e=20 tr=EAs reais e oito centavos) e R$ 5.076,90 (cinco mil e setenta e = seis reais=20 e noventa centavos).

Par=E1grafo =FAnico. = S=E3o=20 restabelecidas, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir = de=20 1o de janeiro de 2004, a al=EDquota de 25% (vinte = e cinco=20 por cento) e as respectivas parcelas a deduzir de R$ 370,20 = (trezentos e=20 setenta reais e vinte centavos) e de R$ 4.442,40 (quatro mil, = quatrocentos e=20 quarenta e dois reais e quarenta centavos), de que tratam os arts.=20 3o e 11 da Lei no 9.250, de 26 = de=20 dezembro de 1995, modificados em coer=EAncia com o art. = 1o=20 da Lei no 10.451, de 10 de maio de=20 2002."(NR)  =

        Art. 64. O=20 art.= 43 da=20 Medida Provis=F3ria no 2.158-35, de 2001, passa a = vigorar=20 acrescido do seguinte =A7 2o, renumerando-se o = par=E1grafo =FAnico=20 para =A7 1o:

"Art. 43.=20 = .........................................................................= .........................

................................................................= ..................................

=A7 = 2o O disposto=20 neste artigo, no que diz respeito aos produtos classificados nas = posi=E7=F5es=20 84.32 e 84.33, alcan=E7a apenas os ve=EDculos autopropulsados = descritos nos=20 C=F3digos 8432.30, 8432.40.00, 8432.80.00 (exceto rolos para = gramados ou campo=20 de esporte), 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e=20 8433.5."(NR)

        Art. 65. (VETADO)

Cap=EDtulo III

das DISPOSI=C7=D5ES = FINAIS

        Art. 66. A = Secretaria da=20 Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editar=E3o, = no =E2mbito=20 de suas respectivas compet=EAncias, as normas necess=E1rias =E0 = aplica=E7=E3o do disposto=20 nesta Lei.

        Art. 67. (VETADO)

        Art. 68. Esta Lei = entra em=20 vigor na data de sua publica=E7=E3o, produzindo efeitos:

        I - a partir de=20 1o de outubro de 2002, em rela=E7=E3o aos arts. 29 e=20 49;

        II =96 a partir de=20 1o de dezembro de 2002, em rela=E7=E3o aos arts.=20 1o a 6o e 8o a=20 11;

        III - a partir de=20 1o de janeiro de 2003, em rela=E7=E3o aos arts. 34, 37 = a 44, 46 e=20 48;

        IV - a partir da = data da=20 publica=E7=E3o desta Lei, em rela=E7=E3o aos demais artigos.

        Bras=EDlia, 30 de = dezembro de=20 2002; 181o da Independ=EAncia e 114o = da=20 Rep=FAblica.

FERNANDO = HENRIQUE=20 CARDOSO
Pedro=20 Malan

Este texto = n=E3o substitui=20 o publicado no D.O.U. de  31.12.2002 (Edi=E7=E3o=20 extra)

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