Lei n=BA 11.051

From: Subject: =?Windows-1252?Q?Lei_n=BA_11.051?= Date: Mon, 12 Dec 2005 14:43:42 -0200 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; boundary="----=_NextPart_000_0011_01C5FF2A.7282A100"; type="text/html" X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2800.1409 This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_0011_01C5FF2A.7282A100 Content-Type: text/html; charset="Windows-1252" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm Lei n=BA 11.051

3D"Brastra.gif

Presid=EAncia da=20 Rep=FAblica
Casa Civil
Subchefia para = Assuntos=20 = Jur=EDdicos

LEI N^o 11.051, DE = 29 DE=20 DEZEMBRO DE 2004.

Mensagem de veto

Texto compilado

Disp=F5e sobre o desconto de cr=E9dito na apura=E7=E3o da = Contribui=E7=E3o=20 Social sobre o Lucro L=EDquido - CSLL e da Contribui=E7=E3o para o = PIS/Pasep e=20 Cofins n=E3o cumulativas e d=E1 outras=20 provid=EAncias.

O = PRESIDENTE=20 DA REP=DABLICA Fa=E7o saber que o Congresso Nacional decreta e = eu sanciono=20 a seguinte Lei:

= Art.=20 1^o As pessoas jur=EDdicas tributadas com base no lucro = real=20 poder=E3o utilizar cr=E9dito relativo =E0 Contribui=E7=E3o Social sobre = o Lucro L=EDquido -=20 CSLL, =E0 raz=E3o de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a = deprecia=E7=E3o cont=E1bil de=20 m=E1quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados = em ato do=20 Poder Executivo, adquiridos entre 1^o de outubro de = 2004 e 31=20 de dezembro de 2005, destinados ao ativo imobilizado e empregados em = processo=20 industrial do adquirente.

Art. 1^o As pessoas jur=EDdicas = tributadas com base=20 no lucro real poder=E3o utilizar cr=E9dito relativo =E0 Contribui=E7=E3o = Social sobre o=20 Lucro L=EDquido - CSLL, =E0 raz=E3o de 25% (vinte e cinco por cento) = sobre a=20 deprecia=E7=E3o cont=E1bil de m=E1quinas, aparelhos, instrumentos e = equipamentos, novos,=20 relacionados em regulamento, adquiridos entre 1^o de = outubro de=20 2004 e 31 de dezembro de 2006, destinados ao ativo imobilizado e = empregados em=20 processo industrial do adquirente. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

=A7=20 1^o O cr=E9dito de que trata o caput deste artigo = ser=E1 deduzido=20 do valor da CSLL apurada, no regime trimestral ou anual.

=A7=20 2^o A utiliza=E7=E3o do cr=E9dito est=E1 limitada ao = saldo da CSLL a=20 pagar, observado o disposto no =A7 1^o deste artigo, = n=E3o gerando=20 a parcela excedente, em qualquer hip=F3tese, direito =E0 = restitui=E7=E3o, compensa=E7=E3o,=20 ressarcimento ou aproveitamento em per=EDodos de apura=E7=E3o = posteriores.

=A7=20 3^o Ser=E1 admitida a utiliza=E7=E3o do cr=E9dito no = pagamento mensal=20 por estimativa.

=A7=20 4^o Na hip=F3tese do =A7 3^o deste = artigo, o=20 cr=E9dito a ser efetivamente utilizado est=E1 limitado =E0 CSLL apurada = no=20 encerramento do per=EDodo de apura=E7=E3o.

=A7=20 5^o =C9 vedada a utiliza=E7=E3o do cr=E9dito referido = nos =A7=A7=20 1^o e 3^o deste artigo, na hip=F3tese = de a=20 pessoa jur=EDdica n=E3o compensar base de c=E1lculo negativa de = per=EDodos anteriores=20 existente ou o fizer em valor inferior ao admitido na = legisla=E7=E3o.

=A7=20 6^o As pessoas jur=EDdicas poder=E3o se beneficiar do = cr=E9dito a=20 partir do m=EAs em que o bem entrar em opera=E7=E3o at=E9 o final do=20 4^o (quarto) ano-calend=E1rio subseq=FCente =E0quele a = que se referir=20 o mencionado m=EAs.

=A7=20 7^o A partir do ano-calend=E1rio subseq=FCente ao = t=E9rmino do=20 per=EDodo de gozo do benef=EDcio a que se refere o =A7 = 6^o deste=20 artigo, dever=E1 ser adicionado =E0 CSLL devida o valor utilizado a = t=EDtulo de=20 cr=E9dito em fun=E7=E3o dos anos-calend=E1rio de gozo do benef=EDcio e = do regime de=20 apura=E7=E3o da CSLL.

=A7=20 8^o A parcela a ser adicionada nos termos do =A7=20 7^o deste artigo ser=E1 devida pelo seu valor integral, = ainda que=20 a pessoa jur=EDdica apure, no per=EDodo, base de c=E1lculo negativa da = CSLL.

=A7=20 9^o A pessoa jur=EDdica que deixar de ser tributada com = base no=20 lucro real dever=E1 adicionar os cr=E9ditos a que se refere o caput = deste artigo,=20 aproveitados anteriormente, =E0 CSLL devida relativa ao = 1^o=20 (primeiro) per=EDodo de apura=E7=E3o do novo regime de tributa=E7=E3o = adotado.

=A7 10. Na = hip=F3tese de=20 a pessoa jur=EDdica vir a optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de = Impostos e=20 Contribui=E7=F5es das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - = SIMPLES, o cr=E9dito=20 a que se refere o caput deste artigo, aproveitado anteriormente, = dever=E1 ser=20 recolhido em separado, em quota =FAnica, at=E9 o =FAltimo dia =FAtil de = janeiro do=20 ano-calend=E1rio a que corresponderem os efeitos dessa op=E7=E3o.

=A7 11. Na = hip=F3tese de=20 extin=E7=E3o, a pessoa jur=EDdica dever=E1 recolher, em quota =FAnica, = os cr=E9ditos=20 aproveitados anteriormente at=E9 o =FAltimo dia =FAtil do m=EAs = subseq=FCente ao=20 evento.

=A7 12. Na = hip=F3tese de=20 aliena=E7=E3o dos bens de que trata o caput deste artigo, o valor total = dos cr=E9ditos=20 aproveitados anteriormente dever=E1 ser recolhido, em quota =FAnica, = at=E9 o =FAltimo=20 dia =FAtil do m=EAs subseq=FCente ao da aliena=E7=E3o ou ser adicionado = ao valor da CSLL=20 devida no per=EDodo de apura=E7=E3o em que ocorrer a aliena=E7=E3o.

Art.=20 2^o As pessoas jur=EDdicas poder=E3o optar pelo = desconto, no prazo=20 de 2 (dois) anos, dos cr=E9ditos da Contribui=E7=E3o para o PIS/Pasep e = da Cofins de=20 que tratam o inciso=20 III do =A7 1^o do art. 3^o das Leis=20 n^os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.8= 33, de 29=20 de dezembro de 2003, e o =A7=20 4^o do art. 15 da Lei n^o 10.865, de = 30 de=20 abril de 2004, na hip=F3tese de aquisi=E7=E3o dos bens de que trata = o art.=20 1^o desta Lei.

=A7=20 1^o Os cr=E9ditos de que trata este artigo ser=E3o = apurados=20 mediante a aplica=E7=E3o, a cada m=EAs, das al=EDquotas referidas no = caput do=20 art. 2^o das Leis n^os 10.637, de 30 = de=20 dezembro de 2002, e 10.8= 33, de 29=20 de dezembro de 2003, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e = quatro=20 avos) do custo de aquisi=E7=E3o do bem.

= ~~=A7=20 2^o O disposto neste artigo aplica-se =E0s = aquisi=E7=F5es efetuadas=20 entre 1^o de outubro de 2004 e 31 de dezembro de=20 2005.~~

=A7=20 2^o O disposto neste artigo aplica-se =E0s = aquisi=E7=F5es efetuadas=20 ap=F3s 1^o de outubro de 2004. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.196, de 2006)

=20 Art. 3^o Os arts. 14 e 18 da Lei n^o = 10.522,=20 de 19 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 14.=20 = .........................................................................= ...

I=20 - tributos ou contribui=E7=F5es retidos na fonte ou descontados = de terceiros=20 e n=E3o recolhidos ao Tesouro Nacional;
.........................................................= ..................."=20 (NR)

"Art. 18.=20 = .........................................................................= ...
.........................................................= ...................

X=20 =96 =E0 Cota de Contribui=E7=E3o revigorada pelo art. = 2^o do=20 Decreto-Lei n^o 2.295, de 21 de novembro de = 1986.
.........................................................= ..................."=20 (NR)

=20 Art. 4^o O art. 74 da Lei n^o 9.430, = de 27 de=20 dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 74.=20 = .........................................................................= ...
.........................................................= ...................

=A7 3^o=20 = .........................................................................= ...
.........................................................= ...................

IV=20 - o d=E9bito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento = concedido=20 pela Secretaria da Receita Federal - SRF;

V=20 - o d=E9bito que j=E1 tenha sido objeto de compensa=E7=E3o n=E3o = homologada, ainda=20 que a compensa=E7=E3o se encontre pendente de decis=E3o definitiva = na esfera=20 administrativa; e

VI=20 - o valor objeto de pedido de restitui=E7=E3o ou de = ressarcimento j=E1=20 indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita = Federal -=20 SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decis=E3o definitiva = na esfera=20 administrativa.
.........................................................= ...................

=A7=20 12. Ser=E1 considerada n=E3o declarada a compensa=E7=E3o nas = hip=F3teses:

I=20 - previstas no =A7 3^o deste artigo;

II=20 - em que o cr=E9dito:

a)=20 seja de terceiros;

b)=20 refira-se a "cr=E9dito-pr=EAmio" institu=EDdo pelo art. = 1^o do=20 Decreto-Lei n^o 491, de 5 de mar=E7o de 1969;

c)=20 refira-se a t=EDtulo p=FAblico;

d)=20 seja decorrente de decis=E3o judicial n=E3o transitada em julgado; = ou

e)=20 n=E3o se refira a tributos e contribui=E7=F5es administrados pela = Secretaria da=20 Receita Federal - SRF.

= =A7=20 13. O disposto nos =A7=A7 2^o e = 5^o a 11=20 deste artigo n=E3o se aplica =E0s hip=F3teses previstas no =A7 12 = deste artigo.

= =A7=20 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinar=E1 o = disposto neste=20 artigo, inclusive quanto =E0 fixa=E7=E3o de crit=E9rios de = prioridade para=20 aprecia=E7=E3o de processos de restitui=E7=E3o, de ressarcimento e = de compensa=E7=E3o."=20 (NR)

=20 Art. 5^o O disposto nos arts= . 36,=20 37 e=20 38 = da=20 Medida Provis=F3ria n^o 2.158-35, de 24 de agosto de = 2001,=20 aplica-se aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes = dos=20 produtos classificados na posi=E7=E3o 2201 da Tabela de Incid=EAncia do = Imposto sobre=20 Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Dec= reto=20 n^o 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

=20 Art. 6^o O art. 40 da Lei n^o 6.830, = de 22 de=20 setembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 40.=20 = .........................................................................= ...
.........................................................= ...................

=A7= =20 4^o Se da decis=E3o que ordenar o arquivamento = tiver=20 decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda = P=FAblica,=20 poder=E1, de of=EDcio, reconhecer a prescri=E7=E3o intercorrente e = decret=E1-la de=20 imediato." (NR)

=20 Art. 7^o Na determina=E7=E3o das bases de c=E1lculo da = Contribui=E7=E3o=20 para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas pelas pessoas jur=EDdicas, = inclusive as=20 equiparadas, relativamente =E0s atividades de que trata o art.=20 4^o da Lei n^o 10.833, de 29 de = dezembro de=20 2003, dever=E1 ser adotado o regime de reconhecimento de receitas = previsto na=20 legisla=E7=E3o do imposto de renda. (Vig=EAncia)

Art.=20 8^o A suspens=E3o da exigibilidade da Contribui=E7=E3o = para o=20 PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importa=E7=E3o de bens, na = forma dos arts.=20 14 e 14-A=20 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, ser=E1 = convertida=20 em al=EDquota zero quando esses bens forem utilizados:

I - na = elabora=E7=E3o de=20 mat=E9rias-primas, produtos intermedi=E1rios e materiais de embalagem = destinados a=20 emprego em processo de industrializa=E7=E3o por estabelecimentos = industriais=20 instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo = Conselho=20 de Administra=E7=E3o da Superintend=EAncia da Zona Franca de Manaus =96 = Suframa;

II =96 = como=20 mat=E9rias-primas, produtos intermedi=E1rios e materiais de embalagem em = processo de=20 industrializa=E7=E3o por estabelecimentos industriais instalados na Zona = Franca de=20 Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administra=E7=E3o = da=20 Superintend=EAncia da Zona Franca de Manaus =96 Suframa.

=20 Art. 9^o O direito ao cr=E9dito presumido de que trata = o art.=20 8^o da Lei n^o 10.925, de 23 de julho = de=20 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso=20 II do caput do art. 3^o das Leis n^os = 10.637,=20 de 30 de dezembro de 2002, e 10.8= 33, de 29=20 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as = opera=E7=F5es=20 de mercado interno, em cada per=EDodo de apura=E7=E3o, ao valor da = Contribui=E7=E3o para o=20 PIS/Pasep e da Cofins devidas em rela=E7=E3o =E0 receita bruta = decorrente da venda de=20 bens e de produtos deles derivados, ap=F3s efetuadas as exclus=F5es = previstas no art.= 15 da=20 Medida Provis=F3ria n^o 2.158-35, de 24 de agosto de = 2001.=20 (Vig=EAncia)

= Par=E1grafo =FAnico. O=20 disposto neste artigo aplica-se tamb=E9m ao cr=E9dito presumido de que = trata o art.=20 15 da Lei n^o 10.925, de 23 de julho de 2004.

=20 Art. 10. Na determina=E7=E3o do valor da Contribui=E7=E3o para o = PIS/Pasep e da Cofins=20 incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jur=EDdica = encomendante, no=20 caso de industrializa=E7=E3o por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, = as=20 al=EDquotas previstas: (Vig=EAncia)

I - nos incis= os I a=20 III do art. 4^o da Lei n^o 9.718, de = 27 de=20 novembro de 1998, e altera=E7=F5es posteriores, no caso de venda de = gasolinas,=20 exceto gasolina de avia=E7=E3o, =F3leo diesel e g=E1s liquefeito de = petr=F3leo - GLP=20 derivado de petr=F3leo e de g=E1s natural;

II - no = art.=20 1^o da Lei n^o 10.485, de 3 de julho = de=20 2002, e altera=E7=F5es posteriores, no caso de venda de m=E1quinas e = ve=EDculos=20 classificados nos c=F3digos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, = 8433.30.00,=20 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da = TIPI;

III - no inciso=20 II do art. 3^o da Lei n^o 10.485, de 3 = de=20 julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou = varejista=20 ou para consumidores, das autope=E7as relacionadas nos Anexos I e II da = mesma=20 Lei;

III - para autope=E7as relacionadas nos Anexos=20 I e II da=20 Lei n^o 10.485, de 3 de julho de 2002: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

a) no inciso I=20 do art. 3^o da Lei n^o 10.485, de 3 = julho de=20 2002, no caso de venda para as pessoas jur=EDdicas nele = relacionadas; ou =20 (Inclu=EDda=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

b) no inciso=20 II do art. 3^o da Lei n^o 10.485, de 3 = julho=20 de 2002, no caso de venda para as pessoas jur=EDdicas nele = relacionadas; (Inclu=EDda=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

IV - no = caput do=20 art. 5^o da Lei n^o 10.485, de 3 de = julho de=20 2002, e altera=E7=F5es posteriores, no caso de venda dos produtos = classificados=20 nas posi=E7=F5es 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 = (c=E2maras-de-ar de=20 borracha), da TIPI;

V - no = art.=20 2^o da Lei n^o 10.560, de 13 de = novembro de=20 2002, e altera=E7=F5es posteriores, no caso de venda de querosene de = avia=E7=E3o;=20 e

= VI - no art.=20 49 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e=20 altera=E7=F5es posteriores, no caso de venda de =E1gua, refrigerante, = cerveja e=20 prepara=E7=F5es compostas classificados nos c=F3digos 22.01, 22.02, = 22.03 e 2106.90.10=20 Ex 02, todos da TIPI.

=A7=20 1^o Na hip=F3tese dos produtos de que tratam os incisos = I, V e VI=20 do caput deste artigo, aplica-se =E0 pessoa jur=EDdica encomendante, = conforme o=20 caso, o direito =E0 op=E7=E3o pelo regime especial de que tratam o art.=20 23 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, e o = art. 52=20 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

~~=A7 2^o No caso deste = artigo, as=20 al=EDquotas da Contribui=E7=E3o para o PIS/Pasep e da Cofins = aplic=E1veis =E0 pessoa=20 jur=EDdica executora da encomenda ficam reduzidas a zero.~~

=A7 2^o A Contribui=E7=E3o para = o PIS/Pasep e a=20 Cofins incidir=E3o sobre a receita bruta auferida pela pessoa jur=EDdica = executora=20 da encomenda =E0s al=EDquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco = cent=E9simos por=20 cento) e de 7,6% (sete inteiros e seis d=E9cimos por cento), = respectivamente. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

=A7=20 3^o Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os = conceitos de=20 industrializa=E7=E3o por encomenda do Imposto sobre Produtos = Industrializados - IPI.=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

=20 Art. 11. (VETADO) =20 (Vig=EAncia)

Art. 12. = N=E3o se=20 considera industrializa=E7=E3o a opera=E7=E3o de que resultem os = produtos relacionados=20 nos c=F3digos 2401.10.20, 2401.10.30, 2401.10.40 e na subposi=E7=E3o = 2401.20 da TIPI,=20 quando exercida por produtor rural pessoa f=EDsica.

Art. 13. = Fica a=20 administra=E7=E3o fazend=E1ria federal, durante o prazo de 1 (um) ano, = contado da=20 publica=E7=E3o desta Lei, autorizada a atribuir os mesmos efeitos = previstos no art.= 205 da=20 Lei n^o 5.172, de 25 de outubro de 1966 =96 C=F3digo = Tribut=E1rio=20 Nacional, =E0 certid=E3o quanto a tributos e contribui=E7=F5es = administrados pela=20 Secretaria da Receita Federal =96 SRF e =E0 d=EDvida ativa da Uni=E3o de = que conste a=20 exist=EAncia de d=E9bitos em rela=E7=E3o aos quais o interessado tenha = apresentado, ao=20 =F3rg=E3o competente, pedido de revis=E3o fundado em alega=E7=E3o de = pagamento integral=20 anterior =E0 inscri=E7=E3o pendente da aprecia=E7=E3o h=E1 mais de 30 = (trinta) dias.

=A7=20 1^o Para fins de obten=E7=E3o da certid=E3o a que se = refere o caput=20 deste artigo, o requerimento dever=E1 ser instru=EDdo com:

I - = c=F3pia do pedido=20 de revis=E3o de d=E9bitos inscritos em d=EDvida ativa da Uni=E3o = instru=EDdo com os=20 documentos de arrecada=E7=E3o da Receita Federal =96 DARF que comprovem = o pagamento=20 alegado;

II - = declara=E7=E3o=20 firmada pelo devedor de que o pedido de revis=E3o e os documentos = relativos aos=20 pagamentos referem-se aos cr=E9ditos de que tratar=E1 a certid=E3o.

=A7=20 2^o A concess=E3o da certid=E3o a que se refere o caput = deste=20 artigo n=E3o implica o deferimento do pedido de revis=E3o formulado.

=A7=20 3^o Ser=E1 suspenso, at=E9 o pronunciamento formal do = =F3rg=E3o=20 competente, o registro no Cadastro Informativo de Cr=E9ditos = N=E3o-Quitados do Setor=20 P=FAblico Federal - Cadin, de que trata a Lei=20 n^o 10.522, de 19 de julho de 2002, quando o = devedor=20 comprovar, nos termos do =A7 1^o deste artigo, a = situa=E7=E3o=20 descrita no caput deste artigo.

=A7=20 4^o A certid=E3o fornecida nos termos do caput deste = artigo=20 perder=E1 sua validade com a publica=E7=E3o, no Di=E1rio Oficial da = Uni=E3o, do respectivo=20 cancelamento.

=A7=20 5^o (VETADO)

=A7=20 6^o A falsidade na declara=E7=E3o de que trata o inciso = II do =A7=20 1^o deste artigo implicar=E1 multa correspondente a 50% = (cinq=FCenta por cento) do pagamento alegado, n=E3o pass=EDvel de = redu=E7=E3o, sem=20 preju=EDzo de outras penalidades administrativas ou criminais.

=A7=20 7^o A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e a = Secretaria da Receita Federal - SRF expedir=E3o os atos necess=E1rios ao = fiel=20 cumprimento das disposi=E7=F5es deste artigo.

Art. 14. = Para os=20 fins do disposto no =A7=20 4^o do art. 1^o da Lei = n^o=20 10.684, de 30 de maio de 2003, o enquadramento das pessoas = jur=EDdicas=20 observar=E1 exclusivamente os limites de receita bruta expressos no art.=20 2^o da Lei n^o 9.841, de 5 de outubro = de=20 1999.

=20 Art. 15. O art. 4^o da Lei n^o 10.964, = de 28=20 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art.=20 4^o Ficam excetuadas da restri=E7=E3o de que = trata o inciso=20 XIII do art. 9^o da Lei n^o 9.317, = de 5 de=20 dezembro de 1996, as pessoas jur=EDdicas que se dediquem =E0s = seguintes=20 atividades:

I=20 =96 servi=E7os de manuten=E7=E3o e repara=E7=E3o de = autom=F3veis, caminh=F5es, =F4nibus e=20 outros ve=EDculos pesados;

II=20 =96 servi=E7os de instala=E7=E3o, manuten=E7=E3o e repara=E7=E3o = de acess=F3rios para=20 ve=EDculos automotores;

III=20 =96 servi=E7os de manuten=E7=E3o e repara=E7=E3o de = motocicletas, motonetas e=20 bicicletas;

IV=20 =96 servi=E7os de instala=E7=E3o, manuten=E7=E3o e repara=E7=E3o = de m=E1quinas de=20 escrit=F3rio e de inform=E1tica;

V=20 =96 servi=E7os de manuten=E7=E3o e repara=E7=E3o de aparelhos = eletrodom=E9sticos.

=A7=20 1^o Fica assegurada a perman=EAncia no Sistema = Integrado=20 de Pagamento de Impostos e Contribui=E7=F5es das Microempresas e das = Empresas de=20 Pequeno Porte =96 SIMPLES, com efeitos retroativos =E0 data de = op=E7=E3o da empresa,=20 das pessoas jur=EDdicas de que trata o caput deste artigo que tenham = feito a=20 op=E7=E3o pelo sistema em data anterior =E0 publica=E7=E3o desta = Lei, desde que n=E3o se=20 enquadrem nas demais hip=F3teses de veda=E7=E3o previstas na = legisla=E7=E3o.

=A7=20 2^o As pessoas jur=EDdicas de que trata o caput = deste=20 artigo que tenham sido exclu=EDdas do SIMPLES exclusivamente em = decorr=EAncia do=20 disposto no inciso XIII do art. 9^o da Lei=20 n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poder=E3o = solicitar o=20 retorno ao sistema, com efeitos retroativos =E0 data de op=E7=E3o = desta, nos=20 termos, prazos e condi=E7=F5es estabelecidos pela Secretaria da = Receita Federal=20 =96 SRF, desde que n=E3o se enquadrem nas demais hip=F3teses de = veda=E7=E3o previstas=20 na legisla=E7=E3o.

=A7=20 3^o Na hip=F3tese de a exclus=E3o de que trata = o =A7=20 2^o deste artigo ter ocorrido durante o = ano-calend=E1rio de=20 2004 e antes da publica=E7=E3o desta Lei, a Secretaria da Receita = Federal =96 SRF=20 promover=E1 a reinclus=E3o de of=EDcio dessas pessoas jur=EDdicas = retroativamente =E0=20 data de op=E7=E3o da empresa.

=A7=20 4^o Aplica-se o disposto no art. = 2^o=20 da Lei n^o 10.034, de 24 de outubro de 2000, a = partir de=20 1^o de janeiro de 2004." = (NR)

Art. 16. O = cr=E9dito=20 apurado no =E2mbito do Parcelamento Especial - Paes de que trata o art.=20 1^o da Lei n^o 10.684, de 30 de maio = de=20 2003, decorrente de pagamento indevido, bem como de pagamento a = maior, no=20 caso de liquida=E7=E3o deste parcelamento, ser=E1 restitu=EDdo a pedido = do sujeito=20 passivo.

=A7=20 1^o Na hip=F3tese de exist=EAncia de d=E9bitos do = sujeito passivo=20 relativos a tributos e contribui=E7=F5es perante a Secretaria da Receita = Federal -=20 SRF ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional =96 PGFN, o valor da = restitui=E7=E3o,=20 ap=F3s o pr=E9vio reconhecimento do direito credit=F3rio a pedido do = sujeito passivo,=20 dever=E1 ser utilizado para quit=E1-los, mediante compensa=E7=E3o em = procedimento de=20 of=EDcio.

=A7=20 2^o =C0 compensa=E7=E3o com os cr=E9ditos a que se = refere o caput deste=20 artigo n=E3o se aplicam as disposi=E7=F5es sobre a declara=E7=E3o de = compensa=E7=E3o de que=20 trata o art. = 74 da Lei=20 n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo = procedimento=20 somente ser=E1 realizado na forma do =A7 1^o deste = artigo.

=A7=20 3^o A restitui=E7=E3o e a compensa=E7=E3o de que trata = este artigo=20 ser=E3o efetuadas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, aplicando-se = o=20 disposto no art. = 39 da Lei=20 n^o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, alterado pelo = art. = 73 da Lei=20 n^o 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

=20 Art. 17. O art. 32 da Lei n^o 4.357, de 16 de julho de = 1964,=20 passa a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 32.=20 = .........................................................................= ...
.........................................................= ...................

=A7= =20 1^o A inobserv=E2ncia do disposto neste artigo = importa em=20 multa que ser=E1 imposta:

= I -=20 =E0s pessoas jur=EDdicas que distribu=EDrem ou pagarem = bonifica=E7=F5es ou=20 remunera=E7=F5es, em montante igual a 50% (cinq=FCenta por cento) = das quantias=20 distribu=EDdas ou pagas indevidamente; e

II=20 - aos diretores e demais membros da administra=E7=E3o superior = que receberem=20 as import=E2ncias indevidas, em montante igual a 50% (cinq=FCenta = por cento)=20 dessas import=E2ncias.

=A7= =20 2^o A multa referida nos incisos I e II do =A7=20 1^o deste artigo fica limitada, respectivamente, a = 50%=20 (cinq=FCenta por cento) do valor total do d=E9bito n=E3o garantido = da pessoa=20 jur=EDdica." (NR)

=20 Art. 18. O art. 4^o da Lei n^o 9.718, = de 27 de=20 novembro de 1998, com a reda=E7=E3o dada pela Lei n^o = 10.865, de 30=20 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 4^o=20 = .........................................................................= ...
.........................................................= ...................

II= I=20 - 10,2% (dez inteiros e dois d=E9cimos por cento) e 47,4% = (quarenta e sete=20 inteiros e quatro d=E9cimos por cento) incidentes sobre a receita = bruta=20 decorrente da venda de g=E1s liquefeito de petr=F3leo - GLP derivado = de petr=F3leo=20 e de g=E1s natural;
.........................................................= ..................."=20 (NR)

=20 Art. 19. O art. 7^o da Lei n^o 10.426, = de 24=20 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"= Art.=20 7^o O sujeito passivo que deixar de apresentar=20 Declara=E7=E3o de Informa=E7=F5es Econ=F4mico-Fiscais da Pessoa = Jur=EDdica - DIPJ,=20 Declara=E7=E3o de D=E9bitos e Cr=E9ditos Tribut=E1rios Federais - = DCTF, Declara=E7=E3o=20 Simplificada da Pessoa Jur=EDdica, Declara=E7=E3o de Imposto de = Renda Retido na=20 Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apura=E7=E3o de Contribui=E7=F5es = Sociais - Dacon,=20 nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorre=E7=F5es ou = omiss=F5es, ser=E1=20 intimado a apresentar declara=E7=E3o original, no caso de = n=E3o-apresenta=E7=E3o, ou a=20 prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela=20 Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-=E1 =E0s = seguintes=20 multas:
.........................................................= ...................

III=20 - de 2% (dois por cento) ao m=EAs-calend=E1rio ou fra=E7=E3o, = incidente sobre o=20 montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribui=E7=E3o para o = PIS/Pasep,=20 informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta = de=20 entrega desta Declara=E7=E3o ou entrega ap=F3s o prazo, limitada a = 20% (vinte por=20 cento), observado o disposto no =A7 3^o deste = artigo; e

IV=20 - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) = informa=E7=F5es=20 incorretas ou omitidas.

=A7=20 1^o Para efeito de aplica=E7=E3o das multas = previstas nos=20 incisos I, II e III do caput deste artigo, ser=E1 considerado como = termo=20 inicial o dia seguinte ao t=E9rmino do prazo originalmente fixado = para a=20 entrega da declara=E7=E3o e como termo final a data da efetiva = entrega ou, no=20 caso de n=E3o-apresenta=E7=E3o, da lavratura do auto de = infra=E7=E3o.
.........................................................= ..................."=20 (NR)

=20 Art. 20. O art. 4^o da Lei n^o 10.560, = de 13=20 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 4^o=20 ................................................................
.........................................................= ...................

=A7=20 3^o Para os efeitos desta Lei, considera-se = acordo=20 qualquer forma de ajuste entre os pa=EDses interessados, observadas = as=20 prescri=E7=F5es do =A7 1^o deste artigo.

=A7=20 4^o Havendo questionamento judicial sobre os = d=E9bitos=20 referidos no caput e no =A7 1^o deste artigo, = a remiss=E3o=20 fica condicionada =E0 ren=FAncia, por parte do contribuinte, do = direito em que=20 se funda a respectiva a=E7=E3o e, pelo advogado e pela parte, dos = =F4nus de=20 sucumb=EAncia." (NR)

Art. 21. O art. 3^o da Lei = n^o=20 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte = =A7=20 18:

"Art. 3^o=20 ................................................................
.........................................................= ...................

=A7=20 18. O cr=E9dito, na hip=F3tese de devolu=E7=E3o dos produtos de = que tratam os =A7=A7=20 1^o e 2^o do art. = 2^o=20 desta Lei, ser=E1 determinado mediante a aplica=E7=E3o das = al=EDquotas incidentes na=20 venda sobre o valor ou unidade de medida, conforme o caso, dos = produtos=20 recebidos em devolu=E7=E3o no m=EAs." = (NR)

=20 Art. 22. O disposto no art. 21 desta Lei produz efeitos a partir de=20 1^o de agosto de 2004.

= Par=E1grafo =FAnico.=20 Para as pessoas jur=EDdicas que apuram o imposto de renda com base no = lucro real=20 que, por op=E7=E3o, adotaram antecipadamente o regime de incid=EAncia = n=E3o-cumulativa=20 da Contribui=E7=E3o para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do art.=20 42 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, o = disposto no=20 art. 21 desta Lei produz efeitos em rela=E7=E3o aos fatos geradores = ocorridos a=20 partir de 1^o de maio de 2004.

=20 Art. 23. O art. 3^o da Lei n^o 10.833, = de 29=20 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes =A7=A7 19 e = 20:

"Art. 3^o=20 = .........................................................................= ...
.........................................................= ...................

=A7=20 19. A empresa de servi=E7o de transporte rodovi=E1rio de carga = que=20 subcontratar servi=E7o de transporte de carga prestado por:

I=20 =96 pessoa f=EDsica, transportador aut=F4nomo, poder=E1 = descontar, da Cofins=20 devida em cada per=EDodo de apura=E7=E3o, cr=E9dito presumido = calculado sobre o=20 valor dos pagamentos efetuados por esses servi=E7os;

II=20 - pessoa jur=EDdica transportadora, optante pelo SIMPLES, = poder=E1=20 descontar, da Cofins devida em cada per=EDodo de apura=E7=E3o, = cr=E9dito calculado=20 sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses servi=E7os.

=A7=20 20. Relativamente aos cr=E9ditos referidos no =A7 19 deste = artigo, seu=20 montante ser=E1 determinado mediante aplica=E7=E3o, sobre o valor = dos mencionados=20 pagamentos, de al=EDquota correspondente a 75% (setenta e cinco por = cento)=20 daquela constante do art. 2^o desta Lei."=20 (NR)

=20 Art. 24. O disposto no art. 23 desta Lei aplica-se a partir da data da=20 publica=E7=E3o desta Lei, produzindo efeitos, em rela=E7=E3o ao =A7=20 20, no que se refere ao inciso=20 II do =A7 19, ambos do art. 3^o da Lei = n^o=20 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a partir do 1^o=20 (primeiro) dia do 4^o (quarto) m=EAs subseq=FCente ao = de sua=20 publica=E7=E3o.

=20 Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei n^o 10.833, de = 29 de=20 dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 10.=20 = .........................................................................= ...
.........................................................= ................................

XXV=20 - as receitas auferidas por empresas de servi=E7os de = inform=E1tica,=20 decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu=20 licenciamento ou cess=E3o de direito de uso, bem como de an=E1lise, = programa=E7=E3o,=20 instala=E7=E3o, configura=E7=E3o, assessoria, consultoria, suporte = t=E9cnico e=20 manuten=E7=E3o ou atualiza=E7=E3o de software, compreendidas ainda = como softwares as=20 p=E1ginas eletr=F4nicas.

=A7=20 1^o (antigo par=E1grafo=20 =FAnico)..............................................

=A7=20 2^o O disposto no inciso XXV do caput deste = artigo n=E3o=20 alcan=E7a a comercializa=E7=E3o, licenciamento ou cess=E3o de = direito de uso de=20 software importado." (NR)

"Art.=20 18. O lan=E7amento de of=EDcio de que trata o art. 90 da Medida = Provis=F3ria=20 n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, = limitar-se-=E1 =E0=20 imposi=E7=E3o de multa isolada em raz=E3o da n=E3o-homologa=E7=E3o = de compensa=E7=E3o=20 declarada pelo sujeito passivo nas hip=F3teses em que ficar = caracterizada a=20 pr=E1tica das infra=E7=F5es previstas nos arts. 71 a 73 da Lei=20 n^o 4.502, de 30 de novembro de 1964.
.........................................................= ..........

=A7=20 2^o A multa isolada a que se refere o caput = deste=20 artigo ser=E1 aplicada no percentual previsto no inciso II do caput = ou no =A7=20 2^o do art. 44 da Lei n^o 9.430, = de 27 de=20 dezembro de 1996, conforme o caso, e ter=E1 como base de c=E1lculo o = valor total=20 do d=E9bito indevidamente compensado.
.........................................................= ...................

=A7=20 4^o A multa prevista no caput deste artigo = tamb=E9m ser=E1=20 aplicada quando a compensa=E7=E3o for considerada n=E3o declarada = nas hip=F3teses do=20 inciso II do =A7 12 do art. 74 da Lei n^o 9.430, de = 27 de=20 dezembro de 1996." (NR)

"Art.=20 51.=20 = .........................................................................= ...
.........................................................= ...................

=A7=20 2^o As receitas decorrentes da venda a pessoas=20 jur=EDdicas comerciais das embalagens referidas neste artigo ficam = sujeitas ao=20 recolhimento da Contribui=E7=E3o para o PIS/Pasep e da Cofins na = forma aqui=20 disciplinada, independentemente da destina=E7=E3o das = embalagens.

=A7=20 3^o A pessoa jur=EDdica comercial que adquirir = para=20 revenda as embalagens referidas no =A7 2^o deste = artigo=20 poder=E1 se creditar dos valores das contribui=E7=F5es estabelecidas = neste artigo=20 referentes =E0s embalagens que adquirir, no per=EDodo de = apura=E7=E3o em que=20 registrar o respectivo documento fiscal de aquisi=E7=E3o.

=A7=20 4^o Na hip=F3tese de a pessoa jur=EDdica = comercial n=E3o=20 conseguir utilizar o cr=E9dito referido no =A7 3^o = deste artigo=20 at=E9 o final de cada trimestre do ano civil, poder=E1 compens=E1-lo = com d=E9bitos=20 pr=F3prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e = contribui=E7=F5es=20 administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, observada a=20 legisla=E7=E3o espec=EDfica aplic=E1vel =E0 mat=E9ria." (NR)

"Art. 58.=20 = .........................................................................= ...

=A7=20 1^o As pessoas jur=EDdicas referidas no art. 51 = desta Lei=20 poder=E3o, a partir da data em que submetidas =E0s normas de = apura=E7=E3o ali=20 referidas, creditar-se, em rela=E7=E3o =E0:

I=20 - Contribui=E7=E3o para o PIS/Pasep, do saldo dos cr=E9ditos = apurados de=20 conformidade com a Lei n^o 10.637, de 30 de = dezembro de=20 2002, n=E3o aproveitados pela modalidade de tributa=E7=E3o n=E3o = cumulativa; e

II=20 - Cofins, do saldo dos cr=E9ditos apurados de conformidade com = esta Lei,=20 n=E3o aproveitados pela modalidade de tributa=E7=E3o n=E3o = cumulativa.
.........................................................= ..................."=20 (NR)

=20 Art. 26. O art. 15 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro = de=20 2003, passa a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 15.=20 = .........................................................................= ...
.........................................................= ...................

II=20 - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos =A7=A7 = 1^o e 10 a=20 20 do art. 3^o desta Lei;
.........................................................= ...................

V=20 - nos incisos VI, IX a XXV do caput e no =A7 = 2^o do art.=20 10 desta Lei;
.........................................................= ..................."=20 (NR)

Art. 27. O = art. 26=20 desta Lei entra em vigor na data de sua publica=E7=E3o, observados, com = rela=E7=E3o =E0s=20 altera=E7=F5es produzidas por esta Lei, os mesmos prazos de produ=E7=E3o = de efeitos=20 determinados para a Cofins.

=20 Art. 28. Os arts. 8^o, 17, 23 e 40 da Lei = n^o=20 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte = reda=E7=E3o:

"Art. 8^o=20 = .........................................................................= ...
.........................................................= ...................

=A7=20 6^o-A A importa=E7=E3o das embalagens = referidas no=20 art. 51 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de = 2003, fica=20 sujeita =E0 incid=EAncia da Contribui=E7=E3o para o PIS/Pasep =96 = Importa=E7=E3o e da=20 Cofins =96 Importa=E7=E3o nos termos do =A7 6^o = deste artigo,=20 quando realizada por pessoa jur=EDdica comercial, independentemente = da=20 destina=E7=E3o das embalagens.
.........................................................= ..................."=20 (NR)

"Art. 17.=20 = .........................................................................= ...

I=20 - dos =A7=A7 1^o a 3^o,=20 5^o a 7^o e 10 do art.=20 8^o desta Lei, quando destinados =E0 revenda;
.........................................................= ...................

=A7=20 7^o O disposto no inciso III deste artigo n=E3o = se aplica=20 no caso de importa=E7=E3o efetuada por montadora de m=E1quinas ou = ve=EDculos=20 relacionados no art. 1^o da Lei = n^o=20 10.485, de 3 de julho de 2002.

=A7=20 8^o O disposto neste artigo alcan=E7a somente = as pessoas=20 jur=EDdicas de que trata o art. 15 desta Lei." (NR)

"Art. 23.=20 = .........................................................................= ...
.........................................................= ...................

III=20 - R$ 119,40 (cento e dezenove reais e quarenta centavos) e R$ = 551,40=20 (quinhentos e cinq=FCenta e um reais e quarenta centavos), por = tonelada de g=E1s=20 liquefeito de petr=F3leo - GLP, derivado de petr=F3leo e de g=E1s = natural;
.........................................................= ..................."=20 (NR)

"Art. 40.=20 = .........................................................................= ...
.........................................................= ...................

=A7=20 5^o A pessoa jur=EDdica que, ap=F3s adquirir=20 mat=E9rias-primas, produtos intermedi=E1rios e materiais de = embalagem com o=20 benef=EDcio da suspens=E3o de que trata este artigo, der-lhes = destina=E7=E3o diversa=20 de exporta=E7=E3o, fica obrigada a recolher as contribui=E7=F5es = n=E3o pagas pelo=20 fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de of=EDcio, = conforme o=20 caso, contados a partir da data da aquisi=E7=E3o."=20 (NR)

=20 Art. 29. Os arts. 1^o, 8^o,=20 9^o e 15 da Lei n^o 10.925, de 23 de = julho de=20 2004, passam a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 1^o=20 = .........................................................................= ...
.........................................................= ...................

IX=20 - farinha, grumos e s=EAmolas, gr=E3os esmagados ou em flocos, = de milho,=20 classificados, respectivamente, nos c=F3digos 1102.20, 1103.13 e = 1104.19,=20 todos da TIPI;

X=20 - pintos de 1 (um) dia classificados no c=F3digo 0105.11 da TIPI;

XI=20 =96 leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma=20 ultrapasteurizado, destinado ao consumo humano.
.........................................................= ..................."=20 (NR)

"Art.=20 8^o As pessoas jur=EDdicas, inclusive = cooperativas, que=20 produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos=20 cap=EDtulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse cap=EDtulo, e 4, 8 = a 12, 15, 16=20 e 23, e nos c=F3digos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, = 0701.90.00,=20 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto = os=20 c=F3digos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, = 1701.99.00,=20 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 = e=20 2209.00.00, todos da NCM, destinadas =E0 alimenta=E7=E3o humana ou = animal, poder=E3o=20 deduzir da Contribui=E7=E3o para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em = cada=20 per=EDodo de apura=E7=E3o, cr=E9dito presumido, calculado sobre o = valor dos bens=20 referidos no inciso II do caput do art. 3^o das = Leis=20 n^os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, = de 29 de=20 dezembro de 2003, adquiridos de pessoa f=EDsica ou recebidos de = cooperado=20 pessoa f=EDsica.

=A7 = 1^o=20 = .........................................................................= ...
.........................................................= ...................

III=20 - pessoa jur=EDdica que exer=E7a atividade agropecu=E1ria e = cooperativa de=20 produ=E7=E3o agropecu=E1ria.
.........................................................= ...................

=A7=20 6^o Para os efeitos do caput deste artigo, = considera-se=20 produ=E7=E3o, em rela=E7=E3o aos produtos classificados no c=F3digo = 09.01 da NCM, o=20 exerc=EDcio cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, = preparar e=20 misturar tipos de caf=E9 para defini=E7=E3o de aroma e sabor (blend) = ou separar=20 por densidade dos gr=E3os, com redu=E7=E3o dos tipos determinados = pela=20 classifica=E7=E3o oficial.

=A7=20 7^o O disposto no =A7 6^o = deste artigo=20 aplica-se tamb=E9m =E0s cooperativas que exer=E7am as atividades = nele previstas."=20 (NR)

"Art.=20 9^o A incid=EAncia da Contribui=E7=E3o para o = PIS/Pasep e da=20 Cofins fica suspensa no caso de venda:

I=20 - de produtos de que trata o inciso I do =A7 = 1^o do art.=20 8^o desta Lei, quando efetuada por pessoas = jur=EDdicas=20 referidas no mencionado inciso;

II=20 - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jur=EDdica = mencionada no=20 inciso II do =A7 1^o do art. 8^o = desta Lei;=20 e

III=20 - de insumos destinados =E0 produ=E7=E3o das mercadorias = referidas no caput do=20 art. 8^o desta Lei, quando efetuada por pessoa = jur=EDdica ou=20 cooperativa referidas no inciso III do =A7 1^o do = mencionado=20 artigo.

=A7=20 1^o O disposto neste artigo:

I=20 - aplica-se somente na hip=F3tese de vendas efetuadas =E0 pessoa = jur=EDdica=20 tributada com base no lucro real; e

II=20 - n=E3o se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jur=EDdicas = de que=20 tratam os =A7=A7 6^o e 7^o do art. = 8^o desta Lei.

=A7=20 2^o A suspens=E3o de que trata este artigo = aplicar-se-=E1=20 nos termos e condi=E7=F5es estabelecidos pela Secretaria da Receita = Federal -=20 SRF." (NR)

"Art. 15.=20 = .........................................................................= ...
.........................................................= ...................

=A7=20 3^o A incid=EAncia da Contribui=E7=E3o para o = PIS/Pasep e da=20 Cofins fica suspensa na hip=F3tese de venda de produtos in natura de = origem=20 vegetal, efetuada por pessoa jur=EDdica que exer=E7a atividade rural = e=20 cooperativa de produ=E7=E3o agropecu=E1ria, para pessoa jur=EDdica = tributada com=20 base no lucro real, nos termos e condi=E7=F5es estabelecidos pela = Secretaria da=20 Receita Federal - SRF.

=A7=20 4^o =C9 vedado o aproveitamento de cr=E9dito = pela pessoa=20 jur=EDdica que exer=E7a atividade rural e pela cooperativa de = produ=E7=E3o=20 agropecu=E1ria, em rela=E7=E3o =E0s receitas de vendas efetuadas com = suspens=E3o =E0s=20 pessoas jur=EDdicas de que trata o caput deste artigo.
.........................................................= ..................."=20 (NR)

= Art. 30. As=20 sociedades cooperativas de cr=E9dito, na apura=E7=E3o dos valores = devidos a t=EDtulo de=20 Cofins e PIS =96 Faturamento, poder=E3o excluir da base de c=E1lculo os = ingressos=20 decorrentes do ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto = no art.=20 15 da Medida Provis=F3ria n^o 2.158-35, de 24 de agosto = de 2001,=20 e demais normas relativas =E0s cooperativas de produ=E7=E3o = agropecu=E1ria e de=20 infra-estrutura.

Art. 30. As sociedades cooperativas de cr=E9dito e de = transporte=20 rodovi=E1rio de cargas, na apura=E7=E3o dos valores devidos a t=EDtulo = de Cofins e=20 PIS-faturamento, poder=E3o excluir da base de c=E1lculo os ingressos = decorrentes do=20 ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 15 da = Medida=20 Provis=F3ria n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e = demais=20 normas relativas =E0s cooperativas de produ=E7=E3o agropecu=E1ria e de = infra-estrutura.=20 (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

Art. 31. = Fica a=20 Uni=E3o autorizada, a exclusivo crit=E9rio do Ministro de Estado da = Fazenda, a=20 assumir, mediante nova=E7=E3o contratual, obriga=E7=F5es de = responsabilidade de=20 autarquias federais, desde que registradas pelo Banco Central do Brasil = na=20 D=EDvida L=EDquida do Setor P=FAblico na data da publica=E7=E3o desta = Lei.

Art. 32. = Para efeito=20 de determina=E7=E3o da base de c=E1lculo do imposto de renda das pessoas = jur=EDdicas e=20 da contribui=E7=E3o social sobre o lucro l=EDquido, da Contribui=E7=E3o = para o=20 Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribui=E7=E3o para o = PIS/Pasep,=20 os resultados positivos ou negativos incorridos nas opera=E7=F5es = realizadas em=20 mercados de liquida=E7=E3o futura, inclusive os sujeitos a ajustes de = posi=E7=F5es,=20 ser=E3o reconhecidos por ocasi=E3o da liquida=E7=E3o do contrato, = cess=E3o ou encerramento=20 da posi=E7=E3o.

=A7=20 1^o O resultado positivo ou negativo de que trata este = artigo=20 ser=E1 constitu=EDdo pela soma alg=E9brica dos ajustes, no caso das = opera=E7=F5es a futuro=20 sujeitas a essa especifica=E7=E3o, e pelo rendimento, ganho ou perda, = apurado na=20 opera=E7=E3o, nos demais casos.

=A7=20 2^o O disposto neste artigo aplica-se:

I =96 no = caso de=20 opera=E7=F5es realizadas no mercado de balc=E3o, somente =E0quelas = registradas nos=20 termos da legisla=E7=E3o vigente;

II =96 em = rela=E7=E3o =E0=20 pessoa f=EDsica, aos ganhos l=EDquidos auferidos em mercados de = liquida=E7=E3o futura=20 sujeitos a ajustes de posi=E7=F5es, ficando mantidas para os demais = mercados as=20 regras previstas na legisla=E7=E3o vigente.

Art. 33. A = Secretaria da Receita Federal - SRF expedir=E1, no =E2mbito da sua = compet=EAncia, as=20 normas necess=E1rias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

=20 Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publica=E7=E3o, = produzindo efeitos,=20 em rela=E7=E3o:

I =96 ao = art.=20 7^o, a partir de 1^o de novembro = de=20 2004;

II =96 aos = arts.=20 9^o, 10=20 e 11,=20 a partir do 1^o (primeiro) dia do 4^o = (quarto)=20 m=EAs subseq=FCente ao de sua publica=E7=E3o;

III =96 = aos demais=20 artigos, a partir da data da sua publica=E7=E3o.

=20 Art. 35. Ficam revogados:

I - o =A7= =20 3^o do art. 3^o da Lei = n^o=20 9.718, de 27 de novembro de 1998;

II - o inciso=20 IV do caput do art. 17 da Lei n^o 10.865, de 30 de = abril de=20 2004;

III - o art. 90=20 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

IV =96 o = art. 84=20 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a = partir do=20 1^o (primeiro) dia do 4^o (quarto) = m=EAs=20 subseq=FCente ao de sua publica=E7=E3o.

= Bras=EDlia, 29 de=20 dezembro de 2004; 183^o da Independ=EAncia e=20 116^o da Rep=FAblica.

LUIZ IN=C1CIO LULA DA = SILVA
Antonio Palocci=20 Filho

Este = texto n=E3o substitui=20 o publicado no D.O.U. de 30.12.2004 e retificada no D.O.U. de = 4.1.2005,=20 D.O.U de 11.1.2005 e no DOU de 16.2.2005.

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