From: Subject: L8078 Date: Tue, 13 Dec 2005 17:31:20 -0300 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; type="text/html"; boundary="----=_NextPart_000_0000_01C6000B.07E2EB70" X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2900.2180 This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_0000_01C6000B.07E2EB70 Content-Type: text/html; charset="Windows-1252" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm L8078

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Presid=EAncia da=20 Rep=FAblica
Casa Civil
Subchefia para = Assuntos=20 = Jur=EDdicos

LEI N=BA 8.078, DE 11 DE = SETEMBRO DE=20 1990.

Vide texto compilado

Mensagem de veto

 Disp=F5e = sobre a=20 prote=E7=E3o do consumidor e d=E1 outras=20 provid=EAncias.

        O = PRESIDENTE DA=20 REP=DABLICA, fa=E7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu = sanciono a=20 seguinte lei:

T=CDTULO I
Dos = Direitos do=20 Consumidor

CAP=CDTULO = I
Disposi=E7=F5es=20 Gerais

        Art. 1=B0 O = presente c=F3digo=20 estabelece normas de prote=E7=E3o e defesa do consumidor, de ordem = p=FAblica e=20 interesse social, nos termos dos arts. 5=B0, inciso XXXII, 170, inciso = V, da=20 Constitui=E7=E3o Federal e art. 48 de suas Disposi=E7=F5es = Transit=F3rias.

        Art. 2=B0 = Consumidor =E9 toda=20 pessoa f=EDsica ou jur=EDdica que adquire ou utiliza produto ou = servi=E7o como=20 destinat=E1rio final.

        Par=E1grafo = =FAnico.=20 Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que = indetermin=E1veis,=20 que haja intervindo nas rela=E7=F5es de consumo.

        Art. 3=B0 = Fornecedor =E9 toda=20 pessoa f=EDsica ou jur=EDdica, p=FAblica ou privada, nacional ou = estrangeira, bem como=20 os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ=E7=E3o, = montagem,=20 cria=E7=E3o, constru=E7=E3o, transforma=E7=E3o, importa=E7=E3o, = exporta=E7=E3o, distribui=E7=E3o ou=20 comercializa=E7=E3o de produtos ou presta=E7=E3o de = servi=E7os.

        =A7 1=B0 Produto = =E9 qualquer=20 bem, m=F3vel ou im=F3vel, material ou imaterial.

        =A7 2=B0 = Servi=E7o =E9 qualquer=20 atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera=E7=E3o, = inclusive as de=20 natureza banc=E1ria, financeira, de cr=E9dito e securit=E1ria, salvo as = decorrentes=20 das rela=E7=F5es de car=E1ter trabalhista.

CAP=CDTULO II
Da=20 Pol=EDtica Nacional de Rela=E7=F5es de Consumo

        Art. 4=B0 A = Pol=EDtica=20 Nacional de Rela=E7=F5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das = necessidades=20 dos consumidores, o respeito a sua dignidade, sa=FAde e seguran=E7a, a = prote=E7=E3o de=20 seus interesses econ=F4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem = como a=20 transfer=EAncia e harmonia das rela=E7=F5es de consumo, atendidos os = seguintes=20 princ=EDpios:

        Art. 4=BA A = Pol=EDtica Nacional das=20 Rela=E7=F5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades = dos=20 consumidores, o respeito =E0 sua dignidade, sa=FAde e seguran=E7a, a = prote=E7=E3o de seus=20 interesses econ=F4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a = transpar=EAncia e harmonia das rela=E7=F5es de consumo, atendidos os = seguintes=20 princ=EDpios: (Reda=E7= =E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.008, de 21.3.1995)

        I - = reconhecimento da=20 vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

        II - a=E7=E3o = governamental no=20 sentido de proteger efetivamente o consumidor:

        a) por = iniciativa=20 direta;

        b) por = incentivos =E0=20 cria=E7=E3o e desenvolvimento de associa=E7=F5es = representativas;

        c) pela = presen=E7a do Estado=20 no mercado de consumo;

        d) pela garantia = dos=20 produtos e servi=E7os com padr=F5es adequados de qualidade, seguran=E7a, = durabilidade=20 e desempenho.

        III - = harmoniza=E7=E3o dos=20 interesses dos participantes das rela=E7=F5es de consumo e = compatibiliza=E7=E3o da=20 prote=E7=E3o do consumidor com a necessidade de desenvolvimento = econ=F4mico e=20 tecnol=F3gico, de modo a viabilizar os princ=EDpios nos quais se funda a = ordem=20 econ=F4mica (art. 170, da Constitui=E7=E3o Federal), sempre com base na = boa-f=E9 e=20 equil=EDbrio nas rela=E7=F5es entre consumidores e = fornecedores;

        IV - = educa=E7=E3o e informa=E7=E3o=20 de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com = vistas =E0=20 melhoria do mercado de consumo;

        V - incentivo = =E0 cria=E7=E3o=20 pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e = seguran=E7a de=20 produtos e servi=E7os, assim como de mecanismos alternativos de = solu=E7=E3o de=20 conflitos de consumo;

        VI - = coibi=E7=E3o e repress=E3o=20 eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, = inclusive a=20 concorr=EAncia desleal e utiliza=E7=E3o indevida de inventos e = cria=E7=F5es industriais=20 das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar = preju=EDzos=20 aos consumidores;

        VII - = racionaliza=E7=E3o e=20 melhoria dos servi=E7os p=FAblicos;

        VIII - estudo = constante=20 das modifica=E7=F5es do mercado de consumo.

        Art. 5=B0 Para a = execu=E7=E3o da=20 Pol=EDtica Nacional das Rela=E7=F5es de Consumo, contar=E1 o poder = p=FAblico com os=20 seguintes instrumentos, entre outros:

        I - = manuten=E7=E3o de=20 assist=EAncia jur=EDdica, integral e gratuita para o consumidor = carente;

        II - = institui=E7=E3o de=20 Promotorias de Justi=E7a de Defesa do Consumidor, no =E2mbito do = Minist=E9rio=20 P=FAblico;

        III - = cria=E7=E3o de=20 delegacias de pol=EDcia especializadas no atendimento de consumidores = v=EDtimas de=20 infra=E7=F5es penais de consumo;

        IV - cria=E7=E3o = de Juizados=20 Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solu=E7=E3o = de lit=EDgios=20 de consumo;

        V - concess=E3o = de est=EDmulos=20 =E0 cria=E7=E3o e desenvolvimento das Associa=E7=F5es de Defesa do = Consumidor.

        =A7 1=B0 (Vetado).

        =A7 2=BA=20 (Vetado).

CAP=CDTULO III
Dos=20 Direitos B=E1sicos do Consumidor

        Art. 6=BA S=E3o = direitos=20 b=E1sicos do consumidor:

        I - a = prote=E7=E3o da vida,=20 sa=FAde e seguran=E7a contra os riscos provocados por pr=E1ticas no = fornecimento de=20 produtos e servi=E7os considerados perigosos ou nocivos;

        II - a = educa=E7=E3o e=20 divulga=E7=E3o sobre o consumo adequado dos produtos e servi=E7os, = asseguradas a=20 liberdade de escolha e a igualdade nas contrata=E7=F5es;

        III -=20 a informa=E7=E3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e = servi=E7os, com=20 especifica=E7=E3o correta de quantidade, caracter=EDsticas, = composi=E7=E3o, qualidade e=20 pre=E7o, bem como sobre os riscos que apresentem;

        IV - a = prote=E7=E3o contra a=20 publicidade enganosa e abusiva, m=E9todos comerciais coercitivos ou = desleais, bem=20 como contra pr=E1ticas e cl=E1usulas abusivas ou impostas no = fornecimento de=20 produtos e servi=E7os;

        V - a = modifica=E7=E3o das=20 cl=E1usulas contratuais que estabele=E7am presta=E7=F5es = desproporcionais ou sua revis=E3o=20 em raz=E3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente=20 onerosas;

        VI - a efetiva = preven=E7=E3o e=20 repara=E7=E3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e=20 difusos;

        VII - o acesso = aos =F3rg=E3os=20 judici=E1rios e administrativos com vistas =E0 preven=E7=E3o ou = repara=E7=E3o de danos=20 patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a = prote=E7=E3o=20 Jur=EDdica, administrativa e t=E9cnica aos necessitados;

        VIII - a = facilita=E7=E3o da=20 defesa de seus direitos, inclusive com a invers=E3o do =F4nus da prova, = a seu favor,=20 no processo civil, quando, a crit=E9rio do juiz, for veross=EDmil a = alega=E7=E3o ou=20 quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin=E1rias de=20 experi=EAncias;

        IX -=20 (Vetado);

        X - a adequada e = eficaz=20 presta=E7=E3o dos servi=E7os p=FAblicos em geral.

        Art. 7=B0 Os = direitos=20 previstos neste c=F3digo n=E3o excluem outros decorrentes de tratados ou = conven=E7=F5es=20 internacionais de que o Brasil seja signat=E1rio, da legisla=E7=E3o = interna ordin=E1ria,=20 de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, = bem=20 como dos que derivem dos princ=EDpios gerais do direito, analogia, = costumes e=20 eq=FCidade.

        Par=E1grafo = =FAnico. Tendo=20 mais de um autor a ofensa, todos responder=E3o solidariamente pela = repara=E7=E3o dos=20 danos previstos nas normas de consumo.

CAP=CDTULO IV
Da=20 Qualidade de Produtos e Servi=E7os, da Preven=E7=E3o e da Repara=E7=E3o = dos=20 Danos

SE=C7=C3O I
Da=20 Prote=E7=E3o =E0 Sa=FAde e Seguran=E7a

        Art. 8=B0 Os = produtos e=20 servi=E7os colocados no mercado de consumo n=E3o acarretar=E3o riscos = =E0 sa=FAde ou=20 seguran=E7a dos consumidores, exceto os considerados normais e = previs=EDveis em=20 decorr=EAncia de sua natureza e frui=E7=E3o, obrigando-se os = fornecedores, em qualquer=20 hip=F3tese, a dar as informa=E7=F5es necess=E1rias e adequadas a seu=20 respeito.

        Par=E1grafo = =FAnico. Em se=20 tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as = informa=E7=F5es a que=20 se refere este artigo, atrav=E9s de impressos apropriados que devam = acompanhar o=20 produto.

        Art. 9=B0 O = fornecedor de=20 produtos e servi=E7os potencialmente nocivos ou perigosos =E0 sa=FAde ou = seguran=E7a=20 dever=E1 informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua = nocividade=20 ou periculosidade, sem preju=EDzo da ado=E7=E3o de outras medidas = cab=EDveis em cada=20 caso concreto.

        Art. 10. O = fornecedor n=E3o=20 poder=E1 colocar no mercado de consumo produto ou servi=E7o que sabe ou = deveria=20 saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade =E0 sa=FAde = ou=20 seguran=E7a.

        =A7 1=B0 O = fornecedor de=20 produtos e servi=E7os que, posteriormente =E0 sua introdu=E7=E3o no = mercado de consumo,=20 tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, dever=E1 comunicar = o fato=20 imediatamente =E0s autoridades competentes e aos consumidores, mediante = an=FAncios=20 publicit=E1rios.

        =A7 2=B0 Os = an=FAncios=20 publicit=E1rios a que se refere o par=E1grafo anterior ser=E3o = veiculados na imprensa,=20 r=E1dio e televis=E3o, =E0s expensas do fornecedor do produto ou = servi=E7o.

        =A7 3=B0 Sempre = que tiverem=20 conhecimento de periculosidade de produtos ou servi=E7os =E0 sa=FAde ou = seguran=E7a dos=20 consumidores, a Uni=E3o, os Estados, o Distrito Federal e os = Munic=EDpios dever=E3o=20 inform=E1-los a respeito.

        Art. 11.=20 (Vetado).

SE=C7=C3O II
Da=20 Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servi=E7o

        Art. 12. O = fabricante, o=20 produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador = respondem,=20 independentemente da exist=EAncia de culpa, pela repara=E7=E3o dos danos = causados aos=20 consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica=E7=E3o, = constru=E7=E3o,=20 montagem, f=F3rmulas, manipula=E7=E3o, apresenta=E7=E3o ou = acondicionamento de seus=20 produtos, bem como por informa=E7=F5es insuficientes ou inadequadas = sobre sua=20 utiliza=E7=E3o e riscos.

        =A7 1=B0 O = produto =E9=20 defeituoso quando n=E3o oferece a seguran=E7a que dele legitimamente se = espera,=20 levando-se em considera=E7=E3o as circunst=E2ncias relevantes, entre as=20 quais:

        I - sua=20 apresenta=E7=E3o;

        II - o uso e os = riscos que=20 razoavelmente dele se esperam;

        III - a =E9poca = em que foi=20 colocado em circula=E7=E3o.

        =A7 2=BA O = produto n=E3o =E9=20 considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido = colocado=20 no mercado.

        =A7 3=B0 O = fabricante, o=20 construtor, o produtor ou importador s=F3 n=E3o ser=E1 responsabilizado = quando=20 provar:

        I - que n=E3o = colocou o=20 produto no mercado;

        II - que, embora = haja=20 colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

        III - a culpa = exclusiva do=20 consumidor ou de terceiro.

        Art. 13. O = comerciante =E9=20 igualmente respons=E1vel, nos termos do artigo anterior, = quando:

        I - o = fabricante, o=20 construtor, o produtor ou o importador n=E3o puderem ser = identificados;

        II - o produto = for=20 fornecido sem identifica=E7=E3o clara do seu fabricante, produtor, = construtor ou=20 importador;

        III - n=E3o = conservar=20 adequadamente os produtos perec=EDveis.

        Par=E1grafo = =FAnico. Aquele=20 que efetivar o pagamento ao prejudicado poder=E1 exercer o direito de = regresso=20 contra os demais respons=E1veis, segundo sua participa=E7=E3o na = causa=E7=E3o do evento=20 danoso.

        Art. 14. O = fornecedor de=20 servi=E7os responde, independentemente da exist=EAncia de culpa, pela = repara=E7=E3o dos=20 danos causados aos consumidores por defeitos relativos =E0 presta=E7=E3o = dos servi=E7os,=20 bem como por informa=E7=F5es insuficientes ou inadequadas sobre sua = frui=E7=E3o e=20 riscos.

        =A7 1=B0 O = servi=E7o =E9=20 defeituoso quando n=E3o fornece a seguran=E7a que o consumidor dele pode = esperar,=20 levando-se em considera=E7=E3o as circunst=E2ncias relevantes, entre as=20 quais:

        I - o modo de = seu=20 fornecimento;

        II - o resultado = e os=20 riscos que razoavelmente dele se esperam;

        III - a =E9poca = em que foi=20 fornecido.

        =A7 2=BA O = servi=E7o n=E3o =E9=20 considerado defeituoso pela ado=E7=E3o de novas t=E9cnicas.

        =A7 3=B0 O = fornecedor de=20 servi=E7os s=F3 n=E3o ser=E1 responsabilizado quando provar:

        I - que, tendo = prestado o=20 servi=E7o, o defeito inexiste;

        II - a culpa = exclusiva do=20 consumidor ou de terceiro.

        =A7 4=B0 A = responsabilidade=20 pessoal dos profissionais liberais ser=E1 apurada mediante a = verifica=E7=E3o de=20 culpa.

        = Art. 15. (Vetado).

        Art. 16.=20 (Vetado).

        Art. 17. Para os = efeitos=20 desta Se=E7=E3o, equiparam-se aos consumidores todas as v=EDtimas do=20 evento.

SE=C7=C3O III
Da=20 Responsabilidade por V=EDcio do Produto e do Servi=E7o

        Art. 18. Os = fornecedores=20 de produtos de consumo dur=E1veis ou n=E3o dur=E1veis respondem = solidariamente pelos=20 v=EDcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr=F3prios ou = inadequados ao=20 consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por = aqueles=20 decorrentes da disparidade, com a indica=E7=F5es constantes do = recipiente, da=20 embalagem, rotulagem ou mensagem publicit=E1ria, respeitadas as = varia=E7=F5es=20 decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a = substitui=E7=E3o das=20 partes viciadas.

        =A7 1=B0 N=E3o = sendo o v=EDcio=20 sanado no prazo m=E1ximo de trinta dias, pode o consumidor exigir,=20 alternativamente e =E0 sua escolha:

        I - a = substitui=E7=E3o do=20 produto por outro da mesma esp=E9cie, em perfeitas condi=E7=F5es de = uso;

        II - a = restitui=E7=E3o=20 imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju=EDzo de = eventuais=20 perdas e danos;

        III - o = abatimento=20 proporcional do pre=E7o.

        =A7 2=B0 = Poder=E3o as partes=20 convencionar a redu=E7=E3o ou amplia=E7=E3o do prazo previsto no = par=E1grafo anterior, n=E3o=20 podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos = contratos=20 de ades=E3o, a cl=E1usula de prazo dever=E1 ser convencionada em = separado, por meio de=20 manifesta=E7=E3o expressa do consumidor.

        =A7 3=B0 O = consumidor poder=E1=20 fazer uso imediato das alternativas do =A7 1=B0 deste artigo sempre que, = em raz=E3o da=20 extens=E3o do v=EDcio, a substitui=E7=E3o das partes viciadas puder = comprometer a=20 qualidade ou caracter=EDsticas do produto, diminuir-lhe o valor ou se = tratar de=20 produto essencial.

        =A7 4=B0 Tendo o = consumidor=20 optado pela alternativa do inciso I do =A7 1=B0 deste artigo, e n=E3o = sendo poss=EDvel a=20 substitui=E7=E3o do bem, poder=E1 haver substitui=E7=E3o por outro de = esp=E9cie, marca ou=20 modelo diversos, mediante complementa=E7=E3o ou restitui=E7=E3o de = eventual diferen=E7a de=20 pre=E7o, sem preju=EDzo do disposto nos incisos II e III do =A7 1=B0 = deste=20 artigo.

        =A7 5=B0 No caso = de=20 fornecimento de produtos in natura, ser=E1 respons=E1vel perante o = consumidor o=20 fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu=20 produtor.

        =A7 6=B0 S=E3o = impr=F3prios ao uso=20 e consumo:

        I - os produtos = cujos=20 prazos de validade estejam vencidos;

        II - os produtos = deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, = corrompidos,=20 fraudados, nocivos =E0 vida ou =E0 sa=FAde, perigosos ou, ainda, aqueles = em desacordo=20 com as normas regulamentares de fabrica=E7=E3o, distribui=E7=E3o ou=20 apresenta=E7=E3o;

        III - os = produtos que, por=20 qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se = destinam.

        Art. 19. Os = fornecedores=20 respondem solidariamente pelos v=EDcios de quantidade do produto sempre = que,=20 respeitadas as varia=E7=F5es decorrentes de sua natureza, seu conte=FAdo = l=EDquido for=20 inferior =E0s indica=E7=F5es constantes do recipiente, da embalagem, = rotulagem ou de=20 mensagem publicit=E1ria, podendo o consumidor exigir, alternativamente e = =E0 sua=20 escolha:

        I - o abatimento = proporcional do pre=E7o;

        II - = complementa=E7=E3o do=20 peso ou medida;

        III - a = substitui=E7=E3o do=20 produto por outro da mesma esp=E9cie, marca ou modelo, sem os aludidos=20 v=EDcios;

        IV - a = restitui=E7=E3o=20 imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju=EDzo de = eventuais=20 perdas e danos.

        =A7 1=B0 = Aplica-se a este=20 artigo o disposto no =A7 4=B0 do artigo anterior.

        =A7 2=B0 O = fornecedor imediato=20 ser=E1 respons=E1vel quando fizer a pesagem ou a medi=E7=E3o e o = instrumento utilizado=20 n=E3o estiver aferido segundo os padr=F5es oficiais.

        Art. 20. O = fornecedor de=20 servi=E7os responde pelos v=EDcios de qualidade que os tornem = impr=F3prios ao consumo=20 ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da = disparidade com=20 as indica=E7=F5es constantes da oferta ou mensagem publicit=E1ria, = podendo o=20 consumidor exigir, alternativamente e =E0 sua escolha:

        I - a = reexecu=E7=E3o dos=20 servi=E7os, sem custo adicional e quando cab=EDvel;

        II - a = restitui=E7=E3o=20 imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju=EDzo de = eventuais=20 perdas e danos;

        III - o = abatimento=20 proporcional do pre=E7o.

        =A7 1=B0 A = reexecu=E7=E3o dos=20 servi=E7os poder=E1 ser confiada a terceiros devidamente capacitados, = por conta e=20 risco do fornecedor.

        =A7 2=B0 S=E3o = impr=F3prios os=20 servi=E7os que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente = deles se=20 esperam, bem como aqueles que n=E3o atendam as normas regulamentares de=20 prestabilidade.

        Art. 21. No = fornecimento=20 de servi=E7os que tenham por objetivo a repara=E7=E3o de qualquer = produto=20 considerar-se-=E1 impl=EDcita a obriga=E7=E3o do fornecedor de empregar = componentes de=20 reposi=E7=E3o originais adequados e novos, ou que mantenham as = especifica=E7=F5es=20 t=E9cnicas do fabricante, salvo, quanto a estes =FAltimos, = autoriza=E7=E3o em contr=E1rio=20 do     consumidor.

        Art. 22. Os = =F3rg=E3os=20 p=FAblicos, por si ou suas empresas, concession=E1rias, = permission=E1rias ou sob=20 qualquer outra forma de empreendimento, s=E3o obrigados a fornecer = servi=E7os=20 adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, = cont=EDnuos.

        Par=E1grafo = =FAnico. Nos casos=20 de descumprimento, total ou parcial, das obriga=E7=F5es referidas neste = artigo,=20 ser=E3o as pessoas jur=EDdicas compelidas a cumpri-las e a reparar os = danos=20 causados, na forma prevista neste c=F3digo.

        Art. 23. A = ignor=E2ncia do=20 fornecedor sobre os v=EDcios de qualidade por inadequa=E7=E3o dos = produtos e servi=E7os=20 n=E3o o exime de responsabilidade.

        Art. 24. A = garantia legal=20 de adequa=E7=E3o do produto ou servi=E7o independe de termo expresso, = vedada a=20 exonera=E7=E3o contratual do fornecedor.

        Art. 25. =C9 = vedada a=20 estipula=E7=E3o contratual de cl=E1usula que impossibilite, exonere ou = atenue a=20 obriga=E7=E3o de indenizar prevista nesta e nas se=E7=F5es = anteriores.

        =A7 1=B0 Havendo = mais de um=20 respons=E1vel pela causa=E7=E3o do dano, todos responder=E3o = solidariamente pela=20 repara=E7=E3o prevista nesta e nas se=E7=F5es anteriores.

        =A7 2=B0 Sendo o = dano causado=20 por componente ou pe=E7a incorporada ao produto ou servi=E7o, s=E3o = respons=E1veis=20 solid=E1rios seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a = incorpora=E7=E3o.

SE=C7=C3O IV
Da=20 Decad=EAncia e da Prescri=E7=E3o

        Art. 26. O = direito de=20 reclamar pelos v=EDcios aparentes ou de f=E1cil constata=E7=E3o caduca = em:

        I - trinta dias, = tratando-se de fornecimento de servi=E7o e de produtos n=E3o = dur=E1veis;

        II - noventa = dias,=20 tratando-se de fornecimento de servi=E7o e de produtos = dur=E1veis.

        =A7 1=B0 = Inicia-se a contagem=20 do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do = t=E9rmino da=20 execu=E7=E3o      dos servi=E7os.

        =A7 2=B0 Obstam = a=20 decad=EAncia:

        I - a = reclama=E7=E3o=20 comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de = produtos e=20 servi=E7os at=E9 a resposta negativa correspondente, que deve ser = transmitida de=20 forma inequ=EDvoca;

        II -=20 (Vetado).

        III - a = instaura=E7=E3o de=20 inqu=E9rito civil, at=E9 seu encerramento.

        =A7 3=B0 = Tratando-se de v=EDcio=20 oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar = evidenciado o=20 defeito.

        Art. 27. = Prescreve em=20 cinco anos a pretens=E3o =E0 repara=E7=E3o pelos danos causados por fato = do produto ou=20 do servi=E7o prevista na Se=E7=E3o II deste Cap=EDtulo, iniciando-se a = contagem do prazo=20 a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

        Par=E1grafo =FAnico. (Vetado).

SE=C7=C3O V
Da=20 Desconsidera=E7=E3o da Personalidade Jur=EDdica

        Art. 28. O juiz = poder=E1=20 desconsiderar a personalidade jur=EDdica da sociedade quando, em = detrimento do=20 consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infra=E7=E3o da = lei, fato ou=20 ato il=EDcito ou viola=E7=E3o dos estatutos ou contrato social. A = desconsidera=E7=E3o=20 tamb=E9m ser=E1 efetivada quando houver fal=EAncia, estado de = insolv=EAncia,=20 encerramento ou inatividade da pessoa jur=EDdica provocados por m=E1=20 administra=E7=E3o.

        =A7 1=B0=20 (Vetado).

        =A7 2=B0 As = sociedades=20 integrantes dos grupos societ=E1rios e as sociedades controladas, s=E3o=20 subsidiariamente respons=E1veis pelas obriga=E7=F5es decorrentes deste=20 c=F3digo.

        =A7 3=B0 As = sociedades=20 consorciadas s=E3o solidariamente respons=E1veis pelas obriga=E7=F5es = decorrentes deste=20 c=F3digo.

        =A7 4=B0 As = sociedades=20 coligadas s=F3 responder=E3o por culpa.

        =A7 5=B0 = Tamb=E9m poder=E1 ser=20 desconsiderada a pessoa jur=EDdica sempre que sua personalidade for, de = alguma=20 forma, obst=E1culo ao ressarcimento de preju=EDzos causados aos=20 consumidores.

CAP=CDTULO V
Das=20 Pr=E1ticas Comerciais

SE=C7=C3O I
Das=20 Disposi=E7=F5es Gerais

        Art. 29. Para os = fins=20 deste Cap=EDtulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as = pessoas=20 determin=E1veis ou n=E3o, expostas =E0s pr=E1ticas nele = previstas.

SE=C7=C3O II
Da=20 Oferta

        Art. 30. Toda = informa=E7=E3o=20 ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou = meio de=20 comunica=E7=E3o com rela=E7=E3o a produtos e servi=E7os oferecidos ou = apresentados, obriga=20 o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o = contrato que=20 vier a ser celebrado.

        Art. 31.=20 A oferta e apresenta=E7=E3o de produtos ou servi=E7os devem assegurar = informa=E7=F5es=20 corretas, claras, precisas, ostensivas e em l=EDngua portuguesa sobre = suas=20 caracter=EDsticas, qualidades, quantidade, composi=E7=E3o, pre=E7o, = garantia, prazos de=20 validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que = apresentam =E0=20 sa=FAde e seguran=E7a dos consumidores.

        Art. 32. Os = fabricantes e=20 importadores dever=E3o assegurar a oferta de componentes e pe=E7as de = reposi=E7=E3o=20 enquanto n=E3o cessar a fabrica=E7=E3o ou importa=E7=E3o do = produto.

        Par=E1grafo = =FAnico. Cessadas=20 a produ=E7=E3o ou importa=E7=E3o, a oferta dever=E1 ser mantida por = per=EDodo razo=E1vel de=20 tempo, na forma da lei.

        Art. 33. Em caso = de oferta=20 ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do = fabricante e=20 endere=E7o na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados = na=20 transa=E7=E3o comercial.

        Art. 34. O = fornecedor do=20 produto ou servi=E7o =E9 solidariamente respons=E1vel pelos atos de seus = prepostos ou=20 representantes aut=F4nomos.

        Art. 35. Se o = fornecedor=20 de produtos ou servi=E7os recusar cumprimento =E0 oferta, = apresenta=E7=E3o ou=20 publicidade, o consumidor poder=E1, alternativamente e =E0 sua livre=20 escolha:

        I - exigir o = cumprimento=20 for=E7ado da obriga=E7=E3o, nos termos da oferta, apresenta=E7=E3o ou=20 publicidade;

        II - aceitar = outro produto=20 ou presta=E7=E3o de servi=E7o equivalente;

        III - rescindir = o=20 contrato, com direito =E0 restitui=E7=E3o de quantia eventualmente = antecipada,=20 monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

SE=C7=C3O III
Da=20 Publicidade

        Art. 36. A = publicidade=20 deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, f=E1cil e = imediatamente, a=20 identifique como tal.

        Par=E1grafo = =FAnico. O=20 fornecedor, na publicidade de seus produtos ou servi=E7os, manter=E1, em = seu poder,=20 para informa=E7=E3o dos leg=EDtimos interessados, os dados f=E1ticos, = t=E9cnicos e=20 cient=EDficos que d=E3o sustenta=E7=E3o =E0 mensagem.

        Art. 37. =C9 = proibida toda=20 publicidade enganosa ou abusiva.

        =A7 1=B0 =C9 = enganosa qualquer=20 modalidade de informa=E7=E3o ou comunica=E7=E3o de car=E1ter = publicit=E1rio, inteira ou=20 parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omiss=E3o, = capaz de=20 induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caracter=EDsticas, = qualidade,=20 quantidade, propriedades, origem, pre=E7o e quaisquer outros dados sobre = produtos=20 e servi=E7os.

        =A7 2=B0 =C9 = abusiva, dentre=20 outras a publicidade discriminat=F3ria de qualquer natureza, a que = incite =E0=20 viol=EAncia, explore o medo ou a supersti=E7=E3o, se aproveite da = defici=EAncia de=20 julgamento e experi=EAncia da crian=E7a, desrespeita valores ambientais, = ou que seja=20 capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou = perigosa =E0=20 sua sa=FAde ou seguran=E7a.

        =A7 3=B0 Para os = efeitos deste=20 c=F3digo, a publicidade =E9 enganosa por omiss=E3o quando deixar de = informar sobre=20 dado essencial do produto ou servi=E7o.

        =A7 4=B0=20 (Vetado).

        Art. 38. O = =F4nus da prova=20 da veracidade e corre=E7=E3o da informa=E7=E3o ou comunica=E7=E3o = publicit=E1ria cabe a quem=20 as patrocina.

SE=C7=C3O IV
Das=20 Pr=E1ticas Abusivas

       =20 Art 39. =C9 vedado ao fornecedor de produtos ou=20 servi=E7os:

        Art. 39. =C9 vedado ao fornecedor de produtos ou = servi=E7os,=20 dentre outras pr=E1ticas abusivas: (Reda=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.884, de 11.6.1994)

        I - condicionar = o=20 fornecimento de produto ou de servi=E7o ao fornecimento de outro produto = ou=20 servi=E7o, bem como, sem justa causa, a limites = quantitativos;

        II - recusar = atendimento=20 =E0s demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades = de=20 estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

        III - enviar ou = entregar=20 ao consumidor, sem solicita=E7=E3o pr=E9via, qualquer produto, ou = fornecer qualquer=20 servi=E7o;

        IV - = prevalecer-se da=20 fraqueza ou ignor=E2ncia do consumidor, tendo em vista sua idade, = sa=FAde,=20 conhecimento ou condi=E7=E3o social, para impingir-lhe seus produtos ou=20 servi=E7os;

        V - exigir do = consumidor=20 vantagem manifestamente excessiva;

        VI - executar = servi=E7os sem=20 a pr=E9via elabora=E7=E3o de or=E7amento e autoriza=E7=E3o expressa do = consumidor,=20 ressalvadas as decorrentes de pr=E1ticas anteriores entre as = partes;

        VII - repassar = informa=E7=E3o=20 depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exerc=EDcio = de seus=20 direitos;

        VIII - colocar, = no mercado=20 de consumo, qualquer produto ou servi=E7o em desacordo com as normas = expedidas=20 pelos =F3rg=E3os oficiais competentes ou, se normas espec=EDficas n=E3o = existirem, pela=20 Associa=E7=E3o Brasileira de Normas T=E9cnicas ou outra entidade = credenciada pelo=20 Conselho Nacional de Metrologia, Normaliza=E7=E3o e Qualidade Industrial = (Conmetro);

        IX - deixar = de=20 estipular prazo para o cumprimento de sua obriga=E7=E3o ou deixar a = fixa=E7=E3o de seu=20 termo inicial a seu exclusivo crit=E9rio;

        IX - = recusar a venda de=20 bens ou a presta=E7=E3o de servi=E7os, diretamente a quem se disponha a = adquiri-los=20 mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermedia=E7=E3o = regulados em=20 leis especiais; (Reda= =E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.884, de 11.6.1994)

        X=20 - (Vetado).

        X - elevar=20 sem justa causa o pre=E7o de produtos ou servi=E7os. (Incl= u=EDdo pela=20 Lei n=BA 8.884, de 11.6.1994)

        = XI -  Dispositivo  inclu=EDdo pela MPV =20 n=BA 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso  XIII, = quando da=20 conver=E3o na L= ei n=BA=20 9.870, de 23.11.1999

        XII - = deixar de=20 estipular prazo para o cumprimento de sua obriga=E7=E3o ou deixar a = fixa=E7=E3o de seu=20 termo inicial a seu exclusivo crit=E9rio.(Inclu=EDdo pela Lei n=BA 9.008, de = 21.3.1995)

        = XIII - = aplicar=20 f=F3rmula ou =EDndice de reajuste diverso do legal ou contratualmente=20 estabelecido. (= Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.870, de 23.11.1999)

        Par=E1grafo = =FAnico. Os=20 servi=E7os prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, = na=20 hip=F3tese prevista no inciso III, equiparam-se =E0s amostras gr=E1tis, = inexistindo=20 obriga=E7=E3o de pagamento.

        Art. 40. O = fornecedor de=20 servi=E7o ser=E1 obrigado a entregar ao consumidor or=E7amento pr=E9vio = discriminando o=20 valor da m=E3o-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, = as=20 condi=E7=F5es de pagamento, bem como as datas de in=EDcio e t=E9rmino = dos=20 servi=E7os.

        =A7 1=BA Salvo = estipula=E7=E3o em=20 contr=E1rio, o valor or=E7ado ter=E1 validade pelo prazo de dez dias, = contado de seu=20 recebimento pelo consumidor.

        =A7 2=B0 Uma vez = aprovado pelo=20 consumidor, o or=E7amento obriga os contraentes e somente pode ser = alterado=20 mediante livre negocia=E7=E3o das partes.

        =A7 3=B0 O = consumidor n=E3o=20 responde por quaisquer =F4nus ou acr=E9scimos decorrentes da = contrata=E7=E3o de servi=E7os=20 de terceiros n=E3o previstos no or=E7amento pr=E9vio.

        Art. 41. No caso = de=20 fornecimento de produtos ou de servi=E7os sujeitos ao regime de controle = ou de=20 tabelamento de pre=E7os, os fornecedores dever=E3o respeitar os limites = oficiais sob=20 pena de n=E3o o fazendo, responderem pela restitui=E7=E3o da quantia = recebida em=20 excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir =E0 sua = escolha, o=20 desfazimento do neg=F3cio, sem preju=EDzo de outras san=E7=F5es = cab=EDveis.

SE=C7=C3O V
Da=20 Cobran=E7a de D=EDvidas

        Art. 42. Na = cobran=E7a de=20 d=E9bitos, o consumidor inadimplente n=E3o ser=E1 exposto a rid=EDculo, = nem ser=E1=20 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea=E7a.

        Par=E1grafo = =FAnico. O=20 consumidor cobrado em quantia indevida tem direito =E0 repeti=E7=E3o do = ind=E9bito, por=20 valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre=E7=E3o = monet=E1ria e=20 juros legais, salvo hip=F3tese de engano justific=E1vel.

SE=C7=C3O VI
Dos=20 Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

        Art. 43. O = consumidor, sem=20 preju=EDzo do disposto no art. 86, ter=E1 acesso =E0s informa=E7=F5es = existentes em=20 cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados = sobre ele,=20 bem como sobre as suas respectivas fontes.

        =A7 1=B0 Os = cadastros e dados=20 de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem = de f=E1cil=20 compreens=E3o, n=E3o podendo conter informa=E7=F5es negativas referentes = a per=EDodo=20 superior a cinco anos.

        =A7 2=B0 A = abertura de=20 cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever=E1 ser = comunicada=20 por escrito ao consumidor, quando n=E3o solicitada por ele.

        =A7 3=B0 O = consumidor, sempre=20 que encontrar inexatid=E3o nos seus dados e cadastros, poder=E1 exigir = sua imediata=20 corre=E7=E3o, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias =FAteis, = comunicar a=20 altera=E7=E3o aos eventuais destinat=E1rios das informa=E7=F5es = incorretas.

        =A7 4=B0 Os = bancos de dados e=20 cadastros relativos a consumidores, os servi=E7os de prote=E7=E3o ao = cr=E9dito e=20 cong=EAneres s=E3o considerados entidades de car=E1ter = p=FAblico.

        =A7 5=B0 = Consumada a=20 prescri=E7=E3o relativa =E0 cobran=E7a de d=E9bitos do consumidor, n=E3o = ser=E3o fornecidas,=20 pelos respectivos Sistemas de Prote=E7=E3o ao Cr=E9dito, quaisquer = informa=E7=F5es que=20 possam impedir ou dificultar novo acesso ao cr=E9dito junto aos=20 fornecedores.

        Art. 44.=20 Os =F3rg=E3os p=FAblicos de defesa do consumidor manter=E3o cadastros = atualizados de=20 reclama=E7=F5es fundamentadas contra fornecedores de produtos e = servi=E7os, devendo=20 divulg=E1-lo p=FAblica e anualmente. A divulga=E7=E3o indicar=E1 se a = reclama=E7=E3o foi=20 atendida ou n=E3o pelo fornecedor.

        =A7 1=B0 =C9 = facultado o acesso=20 =E0s informa=E7=F5es l=E1 constantes para orienta=E7=E3o e consulta por = qualquer=20 interessado.

        =A7 2=B0 = Aplicam-se a este=20 artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e = as do=20 par=E1grafo =FAnico do art. 22 deste c=F3digo.

        Art. 45.=20 (Vetado).

CAP=CDTULO VI
Da=20 Prote=E7=E3o Contratual

SE=C7=C3O=20 I
Disposi=E7=F5es Gerais

        Art. 46. Os = contratos que=20 regulam as rela=E7=F5es de consumo n=E3o obrigar=E3o os consumidores, se = n=E3o lhes for=20 dada a oportunidade de tomar conhecimento pr=E9vio de seu conte=FAdo, ou = se os=20 respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a = compreens=E3o de=20 seu sentido e alcance.

        Art. 47. As = cl=E1usulas=20 contratuais ser=E3o interpretadas de maneira mais favor=E1vel ao=20 consumidor.

        Art. 48. As = declara=E7=F5es de=20 vontade constantes de escritos particulares, recibos e pr=E9-contratos = relativos=20 =E0s rela=E7=F5es de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive = execu=E7=E3o=20 espec=EDfica, nos termos do art. 84 e par=E1grafos.

        Art. 49. O = consumidor pode=20 desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou = do ato de=20 recebimento do produto ou servi=E7o, sempre que a contrata=E7=E3o de = fornecimento de=20 produtos e servi=E7os ocorrer fora do estabelecimento comercial, = especialmente por=20 telefone ou a domic=EDlio.

        Par=E1grafo = =FAnico. Se o=20 consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, = os=20 valores eventualmente pagos, a qualquer t=EDtulo, durante o prazo de = reflex=E3o,=20 ser=E3o devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

        Art. 50.=20 A garantia contratual =E9 complementar =E0 legal e ser=E1 conferida = mediante termo=20 escrito.

        Par=E1grafo = =FAnico. O termo=20 de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira = adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o = lugar=20 em que pode ser exercitada e os =F4nus a cargo do consumidor, devendo = ser-lhe=20 entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do = fornecimento,=20 acompanhado de manual de instru=E7=E3o, de instala=E7=E3o e uso do = produto em linguagem=20 did=E1tica, com ilustra=E7=F5es.

SE=C7=C3O II
Das=20 Cl=E1usulas Abusivas

        Art. 51.=20 S=E3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl=E1usulas contratuais = relativas ao=20 fornecimento de produtos e servi=E7os que:

        I - = impossibilitem,=20 exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por v=EDcios de = qualquer=20 natureza dos produtos e servi=E7os ou impliquem ren=FAncia ou = disposi=E7=E3o de=20 direitos. Nas rela=E7=F5es de consumo entre o fornecedor e o consumidor = pessoa=20 jur=EDdica, a indeniza=E7=E3o poder=E1 ser limitada, em situa=E7=F5es=20 justific=E1veis;

        II - subtraiam = ao=20 consumidor a op=E7=E3o de reembolso da quantia j=E1 paga, nos casos = previstos neste=20 c=F3digo;

        III - transfiram = responsabilidades a terceiros;

        IV - = estabele=E7am=20 obriga=E7=F5es consideradas in=EDquas, abusivas, que coloquem o = consumidor em=20 desvantagem exagerada, ou sejam incompat=EDveis com a boa-f=E9 ou a=20 eq=FCidade;

        V -=20 (Vetado);

        VI - = estabele=E7am invers=E3o=20 do =F4nus da prova em preju=EDzo do consumidor;

        VII - determinem = a=20 utiliza=E7=E3o compuls=F3ria de arbitragem;

        VIII - imponham=20 representante para concluir ou realizar outro neg=F3cio jur=EDdico pelo=20 consumidor;

        IX - deixem ao = fornecedor=20 a op=E7=E3o de concluir ou n=E3o o contrato, embora obrigando o = consumidor;

        X - permitam ao=20 fornecedor, direta ou indiretamente, varia=E7=E3o do pre=E7o de maneira=20 unilateral;

        XI - autorizem o = fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito = seja=20 conferido ao consumidor;

        XII - obriguem o = consumidor a ressarcir os custos de cobran=E7a de sua obriga=E7=E3o, sem = que igual=20 direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

        XIII - autorizem = o=20 fornecedor a modificar unilateralmente o conte=FAdo ou a qualidade do = contrato,=20 ap=F3s sua celebra=E7=E3o;

        XIV - infrinjam = ou=20 possibilitem a viola=E7=E3o de normas ambientais;

        XV - estejam em = desacordo=20 com o sistema de prote=E7=E3o ao consumidor;

        XVI - = possibilitem a=20 ren=FAncia do direito de indeniza=E7=E3o por benfeitorias = necess=E1rias.

        =A7 1=BA = Presume-se exagerada,=20 entre outros casos, a vontade que:

        I - ofende os = princ=EDpios=20 fundamentais do sistema jur=EDdico a que pertence;

        II - restringe = direitos ou=20 obriga=E7=F5es fundamentais inerentes =E0 natureza do contrato, de tal = modo a amea=E7ar=20 seu objeto ou equil=EDbrio contratual;

        III - se mostra=20 excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e = conte=FAdo=20 do contrato, o interesse das partes e outras circunst=E2ncias peculiares = ao=20 caso.

        =A7 2=B0 A = nulidade de uma=20 cl=E1usula contratual abusiva n=E3o invalida o contrato, exceto quando = de sua=20 aus=EAncia, apesar dos esfor=E7os de integra=E7=E3o, decorrer =F4nus = excessivo a qualquer=20 das partes.

        =A7 3=B0=20 (Vetado).

        =A7 4=B0 =C9 = facultado a=20 qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao = Minist=E9rio P=FAblico=20 que aju=EDze a competente a=E7=E3o para ser declarada a nulidade de = cl=E1usula=20 contratual que contrarie o disposto neste c=F3digo ou de qualquer forma = n=E3o=20 assegure o justo equil=EDbrio entre direitos e obriga=E7=F5es das = partes.

        Art. 52. No = fornecimento=20 de produtos ou servi=E7os que envolva outorga de cr=E9dito ou = concess=E3o de=20 financiamento ao consumidor, o fornecedor dever=E1, entre outros = requisitos,=20 inform=E1-lo pr=E9via e adequadamente sobre:

        I - pre=E7o do = produto ou=20 servi=E7o em moeda corrente nacional;

        II - montante = dos juros de=20 mora e da taxa efetiva anual de juros;

        III - = acr=E9scimos=20 legalmente previstos;

        IV - n=FAmero e=20 periodicidade das presta=E7=F5es;

        V - soma total a = pagar,=20 com e sem financiamento.

        =A7 1=B0 As = multas de mora=20 decorrentes do inadimplemento de obriga=E7=E3o no seu termo n=E3o = poder=E3o ser=20 superiores a dez por cento do valor da = presta=E7=E3o.

        =A7 = 1=B0 As multas de mora=20 decorrentes do inadimplemento de obriga=E7=F5es no seu termo n=E3o = poder=E3o ser=20 superiores a dois por cento do valor da presta=E7=E3o.(= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.298, de 1=BA.8.1996)

        =A7 2=BA =C9 = assegurado ao=20 consumidor a liquida=E7=E3o antecipada do d=E9bito, total ou = parcialmente, mediante=20 redu=E7=E3o proporcional dos juros e demais acr=E9scimos.

        =A7 3=BA=20 (Vetado).

        Art. 53. Nos = contratos de=20 compra e venda de m=F3veis ou im=F3veis mediante pagamento em = presta=E7=F5es, bem como=20 nas aliena=E7=F5es fiduci=E1rias em garantia, consideram-se nulas de = pleno direito as=20 cl=E1usulas que estabele=E7am a perda total das presta=E7=F5es pagas em = benef=EDcio do=20 credor que, em raz=E3o do inadimplemento, pleitear a resolu=E7=E3o do = contrato e a=20 retomada do produto alienado.

        =A7 1=B0=20 (Vetado).

        =A7 2=BA Nos = contratos do=20 sistema de cons=F3rcio de produtos dur=E1veis, a compensa=E7=E3o ou a = restitui=E7=E3o das=20 parcelas quitadas, na forma deste artigo, ter=E1 descontada, al=E9m da = vantagem=20 econ=F4mica auferida com a frui=E7=E3o, os preju=EDzos que o desistente = ou inadimplente=20 causar ao grupo.

        =A7 3=B0 Os = contratos de que=20 trata o caput deste artigo ser=E3o expressos em moeda corrente=20 nacional.

SE=C7=C3O III
Dos=20 Contratos de Ades=E3o

        Art. 54. = Contrato de=20 ades=E3o =E9 aquele cujas cl=E1usulas tenham sido aprovadas pela = autoridade competente=20 ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou = servi=E7os, sem=20 que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu=20 conte=FAdo. 

        =A7 1=B0 A = inser=E7=E3o de=20 cl=E1usula no formul=E1rio n=E3o desfigura a natureza de ades=E3o do=20 contrato.

        =A7 2=B0 Nos = contratos de=20 ades=E3o admite-se cl=E1usula resolut=F3ria, desde que a alternativa, = cabendo a=20 escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no =A7 2=B0 do artigo=20 anterior.

        =A7 3=B0 Os = contratos de=20 ades=E3o escritos ser=E3o redigidos em termos claros e com caracteres = ostensivos e=20 leg=EDveis, de modo a facilitar sua compreens=E3o pelo = consumidor.

        =A7 4=B0 As = cl=E1usulas que=20 implicarem limita=E7=E3o de direito do consumidor dever=E3o ser = redigidas com=20 destaque, permitindo sua imediata e f=E1cil compreens=E3o.

       =A7 5=B0=20 (Vetado)

CAP=CDTULO VII
Das San=E7=F5es Administrativas
(Vide = Lei n=BA=20 8.656, de 1993)

        Art. 55. A = Uni=E3o, os=20 Estados e o Distrito Federal, em car=E1ter concorrente e nas suas = respectivas=20 =E1reas de atua=E7=E3o administrativa, baixar=E3o normas relativas =E0 = produ=E7=E3o,=20 industrializa=E7=E3o, distribui=E7=E3o e consumo de produtos e = servi=E7os.

        =A7 1=B0 A = Uni=E3o, os Estados,=20 o Distrito Federal e os Munic=EDpios fiscalizar=E3o e controlar=E3o a = produ=E7=E3o,=20 industrializa=E7=E3o, distribui=E7=E3o, a publicidade de produtos e = servi=E7os e o mercado=20 de consumo, no interesse da preserva=E7=E3o da vida, da sa=FAde, da = seguran=E7a, da=20 informa=E7=E3o e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se = fizerem=20 necess=E1rias.

        =A7 2=B0=20 (Vetado).

        =A7 3=B0 Os = =F3rg=E3os federais,=20 estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribui=E7=F5es para = fiscalizar e=20 controlar o mercado de consumo manter=E3o comiss=F5es permanentes para = elabora=E7=E3o,=20 revis=E3o e atualiza=E7=E3o das normas referidas no =A7 1=B0, sendo = obrigat=F3ria a=20 participa=E7=E3o dos consumidores e fornecedores.

        =A7 4=B0=20 Os =F3rg=E3os oficiais poder=E3o expedir notifica=E7=F5es aos = fornecedores para que, sob=20 pena de desobedi=EAncia, prestem informa=E7=F5es sobre quest=F5es de = interesse do=20 consumidor, resguardado o segredo industrial.

        Art. 56.=20 As infra=E7=F5es das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, = conforme o caso,=20 =E0s seguintes san=E7=F5es administrativas, sem preju=EDzo das de = natureza civil, penal=20 e das definidas em normas espec=EDficas:

        I - = multa;

        II - apreens=E3o = do=20 produto;

        III - = inutiliza=E7=E3o do=20 produto;

        IV - = cassa=E7=E3o do registro=20 do produto junto ao =F3rg=E3o competente;

        V - = proibi=E7=E3o de=20 fabrica=E7=E3o do produto;

        VI - suspens=E3o = de=20 fornecimento de produtos ou servi=E7o;

        VII - = suspens=E3o tempor=E1ria=20 de atividade;

        VIII - = revoga=E7=E3o de=20 concess=E3o ou permiss=E3o de uso;

        IX - = cassa=E7=E3o de licen=E7a=20 do estabelecimento ou de atividade;

        X - = interdi=E7=E3o, total ou=20 parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

        XI - = interven=E7=E3o=20 administrativa;

        XII - = imposi=E7=E3o de=20 contrapropaganda.

        Par=E1grafo = =FAnico. As=20 san=E7=F5es previstas neste artigo ser=E3o aplicadas pela autoridade = administrativa,=20 no =E2mbito de sua atribui=E7=E3o, podendo ser aplicadas = cumulativamente, inclusive=20 por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento=20 administrativo.

        = Art. 57. A=20 pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infra=E7=E3o, a = vantagem=20 auferida e a condi=E7=E3o econ=F4mica do fornecedor ser=E1 aplicada = mediante=20 procedimento administrativo nos termos da lei, revertendo para o fundo = de que=20 trata a Lei n=B0 7.347, de 24 de julho de 1985, sendo a infra=E7=E3o ou = dano de =E2mbito=20 nacional, ou para os fundos estaduais de prote=E7=E3o ao consumidor nos = demais=20 casos.
        = Par=E1grafo=20 =FAnico. A multa ser=E1 em montante nunca inferior a trezentas e n=E3o = superior a tr=EAs=20 milh=F5es de vezes o valor do B=F4nus do Tesouro Nacional (BTN), ou = =EDndice=20 equivalente que venha substitu=ED-lo.

        Art. 57. A = pena de multa,=20 graduada de acordo com a gravidade da infra=E7=E3o, a vantagem auferida = e a condi=E7=E3o=20 econ=F4mica do fornecedor, ser=E1 aplicada mediante procedimento = administrativo,=20 revertendo para o Fundo de que trata a Lei n=BA 7.347, de 24 de julho de = 1985, os=20 valores cab=EDveis =E0 Uni=E3o, ou para os Fundos estaduais ou = municipais de prote=E7=E3o=20 ao consumidor nos demais casos. (Reda= =E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.656, de 21.5.1993)

        Par=E1grafo =FAnico. A multa=20 ser=E1 em montante n=E3o inferior a duzentas e n=E3o superior a tr=EAs = milh=F5es de vezes=20 o valor da Unidade Fiscal de Refer=EAncia (Ufir), ou =EDndice = equivalente que venha=20 a substitu=ED-lo. = (Par=E1grafo acrescentado pela Lei n=BA 8.703, de=20 6.9.1993)

        Art. 58. As = penas de=20 apreens=E3o, de inutiliza=E7=E3o de produtos, de proibi=E7=E3o de = fabrica=E7=E3o de produtos,=20 de suspens=E3o do fornecimento de produto ou servi=E7o, de cassa=E7=E3o = do registro do=20 produto e revoga=E7=E3o da concess=E3o ou permiss=E3o de uso ser=E3o = aplicadas pela=20 administra=E7=E3o, mediante procedimento administrativo, assegurada = ampla defesa,=20 quando forem constatados v=EDcios de quantidade ou de qualidade por = inadequa=E7=E3o ou=20 inseguran=E7a do produto ou servi=E7o.

        Art. 59. As = penas de=20 cassa=E7=E3o de alvar=E1 de licen=E7a, de interdi=E7=E3o e de = suspens=E3o tempor=E1ria da=20 atividade, bem como a de interven=E7=E3o administrativa, ser=E3o = aplicadas mediante=20 procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o = fornecedor=20 reincidir na pr=E1tica das infra=E7=F5es de maior gravidade previstas = neste c=F3digo e=20 na legisla=E7=E3o de consumo.

        =A7 1=B0 A pena = de cassa=E7=E3o da=20 concess=E3o ser=E1 aplicada =E0 concession=E1ria de servi=E7o p=FAblico, = quando violar=20 obriga=E7=E3o legal ou contratual.

        =A7 2=B0 A pena = de interven=E7=E3o=20 administrativa ser=E1 aplicada sempre que as circunst=E2ncias de fato=20 desaconselharem a cassa=E7=E3o de licen=E7a, a interdi=E7=E3o ou = suspens=E3o da=20 atividade.

        =A7 3=B0 = Pendendo a=E7=E3o=20 judicial na qual se discuta a imposi=E7=E3o de penalidade = administrativa, n=E3o haver=E1=20 reincid=EAncia at=E9 o tr=E2nsito em julgado da senten=E7a.

        Art. 60. A = imposi=E7=E3o de=20 contrapropaganda ser=E1 cominada quando o fornecedor incorrer na = pr=E1tica de=20 publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus = par=E1grafos, sempre=20 =E0s expensas do infrator.

        =A7 1=BA A=20 contrapropaganda ser=E1 divulgada pelo respons=E1vel da mesma forma, = freq=FC=EAncia e=20 dimens=E3o e, preferencialmente no mesmo ve=EDculo, local, espa=E7o e = hor=E1rio, de=20 forma capaz de desfazer o malef=EDcio da publicidade enganosa ou=20 abusiva.

        =A7 2=B0=20 (Vetado)

        =A7 3=B0=20 (Vetado).

T=CDTULO II
Das=20 Infra=E7=F5es Penais

        Art. 61. = Constituem crimes=20 contra as rela=E7=F5es de consumo previstas neste c=F3digo, sem = preju=EDzo do disposto=20 no C=F3digo Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos=20 seguintes.

        Art. 62.=20 (Vetado).

        Art. 63. Omitir = dizeres ou=20 sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas=20 embalagens, nos inv=F3lucros, recipientes ou publicidade:

        Pena - = Deten=E7=E3o de seis=20 meses a dois anos e multa.

        =A7 1=B0 = Incorrer=E1 nas mesmas=20 penas quem deixar de alertar, mediante recomenda=E7=F5es escritas = ostensivas, sobre=20 a periculosidade do servi=E7o a ser prestado.

        =A7 2=B0 Se o = crime =E9=20 culposo:

        Pena = Deten=E7=E3o de um a seis=20 meses ou multa.

        Art. 64. Deixar = de=20 comunicar =E0 autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou=20 periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior =E0 sua = coloca=E7=E3o no=20 mercado:

        Pena - = Deten=E7=E3o de seis=20 meses a dois anos e multa.

        Par=E1grafo = =FAnico. Incorrer=E1=20 nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando = determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou = perigosos, na=20 forma deste artigo.

        Art. 65. = Executar servi=E7o=20 de alto grau de periculosidade, contrariando determina=E7=E3o de = autoridade=20 competente:

        Pena = Deten=E7=E3o de seis=20 meses a dois anos e multa.

        Par=E1grafo = =FAnico. As penas=20 deste artigo s=E3o aplic=E1veis sem preju=EDzo das correspondentes =E0 = les=E3o corporal e=20 =E0 morte.

        Art. 66. Fazer = afirma=E7=E3o=20 falsa ou enganosa, ou omitir informa=E7=E3o relevante sobre a natureza,=20 caracter=EDstica, qualidade, quantidade, seguran=E7a, desempenho, = durabilidade,=20 pre=E7o ou garantia de produtos ou servi=E7os:

        Pena - = Deten=E7=E3o de tr=EAs=20 meses a um ano e multa.

        =A7 1=BA = Incorrer=E1 nas mesmas=20 penas quem patrocinar a oferta.

        =A7 2=BA Se o = crime =E9=20 culposo;

        Pena = Deten=E7=E3o de um a seis=20 meses ou multa.

        Art. 67. Fazer = ou promover=20 publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou = abusiva:

        Pena = Deten=E7=E3o de tr=EAs=20 meses a um ano e multa.

        Par=E1grafo =FAnico. (Vetado).

        Art. 68. Fazer = ou promover=20 publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor = a se=20 comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua sa=FAde ou = seguran=E7a:

        Pena - = Deten=E7=E3o de seis=20 meses a dois anos e multa:

        = Par=E1grafo =FAnico. (Vetado).

        Art. 69. Deixar = de=20 organizar dados f=E1ticos, t=E9cnicos e cient=EDficos que d=E3o base =E0 = publicidade:

        Pena = Deten=E7=E3o de um a seis=20 meses ou multa.

        Art. 70. = Empregar na=20 repara=E7=E3o de produtos, pe=E7a ou componentes de reposi=E7=E3o = usados, sem autoriza=E7=E3o=20 do consumidor:

        Pena = Deten=E7=E3o de tr=EAs=20 meses a um ano e multa.

        Art. 71. = Utilizar, na=20 cobran=E7a de d=EDvidas, de amea=E7a, coa=E7=E3o, constrangimento = f=EDsico ou moral,=20 afirma=E7=F5es falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro = procedimento que=20 exponha o consumidor, injustificadamente, a rid=EDculo ou interfira com = seu=20 trabalho, descanso ou lazer:

        Pena = Deten=E7=E3o de tr=EAs=20 meses a um ano e multa.

        Art. 72. Impedir = ou=20 dificultar o acesso do consumidor =E0s informa=E7=F5es que sobre ele = constem em=20 cadastros, banco de dados, fichas e registros:

        Pena = Deten=E7=E3o de seis=20 meses a um ano ou multa.

        Art. 73. Deixar = de=20 corrigir imediatamente informa=E7=E3o sobre consumidor constante de = cadastro, banco=20 de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser = inexata:

        Pena = Deten=E7=E3o de um a seis=20 meses ou multa.

        Art. 74. Deixar = de=20 entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e = com=20 especifica=E7=E3o clara de seu conte=FAdo;

        Pena = Deten=E7=E3o de um a seis=20 meses ou multa.

        Art. 75. Quem, = de qualquer=20 forma, concorrer para os crimes referidos neste c=F3digo, incide as = penas a esses=20 cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, = administrador ou=20 gerente da pessoa jur=EDdica que promover, permitir ou por qualquer modo = aprovar o=20 fornecimento, oferta, exposi=E7=E3o =E0 venda ou manuten=E7=E3o em = dep=F3sito de produtos ou=20 a oferta e presta=E7=E3o de servi=E7os nas condi=E7=F5es por ele = proibidas.

        Art. 76. S=E3o=20 circunst=E2ncias agravantes dos crimes tipificados neste = c=F3digo:

        I - serem = cometidos em=20 =E9poca de grave crise econ=F4mica ou por ocasi=E3o de = calamidade;

        II - ocasionarem = grave=20 dano individual ou coletivo;

        III - = dissimular-se a=20 natureza il=EDcita do procedimento;

        IV - quando=20 cometidos:

        a) por servidor = p=FAblico,=20 ou por pessoa cuja condi=E7=E3o econ=F4mico-social seja manifestamente = superior =E0 da=20 v=EDtima;

        b) em detrimento = de=20 oper=E1rio ou rur=EDcola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos = ou de=20 pessoas portadoras de defici=EAncia mental interditadas ou = n=E3o;

        V - serem = praticados em=20 opera=E7=F5es que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros = produtos ou=20 servi=E7os essenciais .

        Art. 77. A pena = pecuni=E1ria=20 prevista nesta Se=E7=E3o ser=E1 fixada em dias-multa, correspondente ao = m=EDnimo e ao=20 m=E1ximo de dias de dura=E7=E3o da pena privativa da liberdade cominada = ao crime. Na=20 individualiza=E7=E3o desta multa, o juiz observar=E1 o disposto no art. = 60, =A71=B0 do=20 C=F3digo Penal.

        Art. 78. Al=E9m = das penas=20 privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou=20 alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do C=F3digo=20 Penal:

        I - a = interdi=E7=E3o=20 tempor=E1ria de direitos;

        II - a = publica=E7=E3o em=20 =F3rg=E3os de comunica=E7=E3o de grande circula=E7=E3o ou audi=EAncia, = =E0s expensas do=20 condenado, de not=EDcia sobre os fatos e a condena=E7=E3o;

        III - a = presta=E7=E3o de=20 servi=E7os =E0 comunidade.

        Art. 79. O valor = da=20 fian=E7a, nas infra=E7=F5es de que trata este c=F3digo, ser=E1 fixado = pelo juiz, ou pela=20 autoridade que presidir o inqu=E9rito, entre cem e duzentas mil vezes o = valor do=20 B=F4nus do Tesouro Nacional (BTN), ou =EDndice equivalente que venha a=20 substitu=ED-lo.

        Par=E1grafo = =FAnico. Se assim=20 recomendar a situa=E7=E3o econ=F4mica do indiciado ou r=E9u, a fian=E7a = poder=E1=20 ser:

        a) reduzida = at=E9 a metade=20 do seu valor m=EDnimo;

        b) aumentada = pelo juiz at=E9=20 vinte vezes.

        Art. 80. No = processo penal=20 atinente aos crimes previstos neste c=F3digo, bem como a outros crimes e = contraven=E7=F5es que envolvam rela=E7=F5es de consumo, poder=E3o = intervir, como=20 assistentes do Minist=E9rio P=FAblico, os legitimados indicados no art. = 82, inciso=20 III e IV, aos quais tamb=E9m =E9 facultado propor a=E7=E3o penal = subsidi=E1ria, se a=20 den=FAncia n=E3o for oferecida no prazo legal.

T=CDTULO III
Da=20 Defesa do Consumidor em Ju=EDzo

CAP=CDTULO=20 I
Disposi=E7=F5es Gerais

        Art. 81. A = defesa dos=20 interesses e direitos dos consumidores e das v=EDtimas poder=E1 ser = exercida em=20 ju=EDzo individualmente, ou a t=EDtulo coletivo.

        Par=E1grafo = =FAnico. A defesa=20 coletiva ser=E1 exercida quando se tratar de:

        I - interesses = ou direitos=20 difusos, assim entendidos, para efeitos deste c=F3digo, os = transindividuais, de=20 natureza indivis=EDvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e = ligadas=20 por circunst=E2ncias de fato;

        II - interesses = ou=20 direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste c=F3digo, os=20 transindividuais, de natureza indivis=EDvel de que seja titular grupo, = categoria=20 ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contr=E1ria por uma = rela=E7=E3o=20 jur=EDdica base;

        III - interesses = ou=20 direitos individuais homog=EAneos, assim entendidos os decorrentes de = origem=20 comum.

       =20 Art 82. Para os fins do art. 100, par=E1grafo =FAnico, s=E3o = legitimados=20 concorrentemente:

        Art. 82. = Para os fins do=20 art. 81, par=E1grafo =FAnico, s=E3o legitimados = concorrentemente: (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 9.008, de = 21.3.1995)

        I - o = Minist=E9rio=20 P=FAblico,

        II - a Uni=E3o, = os Estados,=20 os Munic=EDpios e o Distrito Federal;

        III - as = entidades e=20 =F3rg=E3os da Administra=E7=E3o P=FAblica, direta ou indireta, ainda que = sem personalidade=20 jur=EDdica,      especificamente destinados =E0 = defesa dos=20 interesses e direitos protegidos por este c=F3digo;

        IV -=20 as associa=E7=F5es legalmente constitu=EDdas h=E1 pelo menos um ano e = que incluam entre=20 seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos = por este=20 c=F3digo, dispensada a autoriza=E7=E3o assemblear.

        =A7 1=B0 O = requisito da=20 pr=E9-constitui=E7=E3o pode ser dispensado pelo juiz, nas a=E7=F5es = previstas nos arts. 91=20 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela = dimens=E3o ou=20 caracter=EDstica do dano, ou pela relev=E2ncia do bem jur=EDdico a ser=20 protegido.

        =A7 2=B0=20 (Vetado).

        = =A7 3=B0 (Vetado).

        Art. 83. Para a = defesa dos=20 direitos e interesses protegidos por este c=F3digo s=E3o admiss=EDveis = todas as=20 esp=E9cies de a=E7=F5es capazes de propiciar sua adequada e efetiva = tutela.

        Par=E1grafo =FAnico. (Vetado).

        Art. 84. Na = a=E7=E3o que tenha=20 por objeto o cumprimento da obriga=E7=E3o de fazer ou n=E3o fazer, o = juiz conceder=E1 a=20 tutela espec=EDfica da obriga=E7=E3o ou determinar=E1 provid=EAncias que = assegurem o=20 resultado pr=E1tico equivalente ao do adimplemento.

        =A7 1=B0 A = convers=E3o da=20 obriga=E7=E3o em perdas e danos somente ser=E1 admiss=EDvel se por elas = optar o autor ou=20 se imposs=EDvel a tutela espec=EDfica ou a obten=E7=E3o do resultado = pr=E1tico=20 correspondente.

        =A7 2=B0 A = indeniza=E7=E3o por=20 perdas e danos se far=E1 sem preju=EDzo da multa (art. 287, do C=F3digo = de Processo=20 Civil).

        =A7 3=B0 Sendo = relevante o=20 fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic=E1cia do = provimento=20 final, =E9 l=EDcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou ap=F3s = justifica=E7=E3o=20 pr=E9via, citado o r=E9u.

        =A7 4=B0 O juiz = poder=E1, na=20 hip=F3tese do =A7 3=B0 ou na senten=E7a, impor multa di=E1ria ao r=E9u, = independentemente de=20 pedido do autor, se for suficiente ou compat=EDvel com a obriga=E7=E3o, = fixando prazo=20 razo=E1vel para o cumprimento do preceito.

        =A7 5=B0 Para a = tutela=20 espec=EDfica ou para a obten=E7=E3o do resultado pr=E1tico equivalente, = poder=E1 o juiz=20 determinar as medidas necess=E1rias, tais como busca e apreens=E3o, = remo=E7=E3o de=20 coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, = al=E9m de=20 requisi=E7=E3o de for=E7a policial.

       Art. 85.=20 (Vetado).

        Art. 86.=20 (Vetado).

        Art. 87. Nas = a=E7=F5es=20 coletivas de que trata este c=F3digo n=E3o haver=E1 adiantamento de = custas,=20 emolumentos, honor=E1rios periciais e quaisquer outras despesas, nem = condena=E7=E3o da=20 associa=E7=E3o autora, salvo comprovada m=E1-f=E9, em honor=E1rios de = advogados, custas e=20 despesas processuais.

        Par=E1grafo = =FAnico. Em caso=20 de litig=E2ncia de m=E1-f=E9, a associa=E7=E3o autora e os diretores = respons=E1veis pela=20 propositura da a=E7=E3o ser=E3o solidariamente condenados em = honor=E1rios advocat=EDcios e=20 ao d=E9cuplo das custas, sem preju=EDzo da responsabilidade por perdas e = danos.

        Art. 88. Na = hip=F3tese do=20 art. 13, par=E1grafo =FAnico deste c=F3digo, a a=E7=E3o de regresso = poder=E1 ser ajuizada em=20 processo aut=F4nomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos = mesmos autos,=20 vedada a denuncia=E7=E3o da lide.

        Art. 89.=20 (Vetado)

        Art. 90. = Aplicam-se =E0s=20 a=E7=F5es previstas neste t=EDtulo as normas do C=F3digo de Processo = Civil e da Lei n=B0=20 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inqu=E9rito = civil,=20 naquilo que n=E3o contrariar suas disposi=E7=F5es.

CAP=CDTULO II
Das=20 A=E7=F5es Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais = Homog=EAneos

        Art 91. Os = legitimados=20 de que trata o art. 81 poder=E3o propor, em nome pr=F3prio e no = interesse das=20 v=EDtimas ou seus sucessores, a=E7=E3o civil coletiva de = responsabilidade pelos danos=20 individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos=20 seguintes.

        Art. 91. Os = legitimados=20 de que trata o art. 82 poder=E3o propor, em nome pr=F3prio e no = interesse das=20 v=EDtimas ou seus sucessores, a=E7=E3o civil coletiva de = responsabilidade pelos danos=20 individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos = seguintes. (Reda= =E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.008, de 21.3.1995)

        Art. 92. O = Minist=E9rio=20 P=FAblico, se n=E3o ajuizar a a=E7=E3o, atuar=E1 sempre como fiscal da = lei.

        Par=E1grafo =FAnico. (Vetado).

        Art. 93. = Ressalvada a=20 compet=EAncia da Justi=E7a Federal, =E9 competente para a causa a = justi=E7a=20 local:

        I - no foro do = lugar onde=20 ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de =E2mbito local;

        II - no foro da = Capital do=20 Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de =E2mbito nacional ou = regional,=20 aplicando-se as regras do C=F3digo de Processo Civil aos casos de = compet=EAncia=20 concorrente.

        Art. 94. = Proposta a a=E7=E3o,=20 ser=E1 publicado edital no =F3rg=E3o oficial, a fim de que os = interessados possam=20 intervir no processo como litisconsortes, sem preju=EDzo de ampla = divulga=E7=E3o pelos=20 meios de comunica=E7=E3o social por parte dos =F3rg=E3os de defesa do=20 consumidor.

        Art. 95. Em caso = de=20 proced=EAncia do pedido, a condena=E7=E3o ser=E1 gen=E9rica, fixando a = responsabilidade do=20 r=E9u pelos danos causados.

        Art. 96.=20 (Vetado).

        Art. 97. A = liquida=E7=E3o e a=20 execu=E7=E3o de senten=E7a poder=E3o ser promovidas pela v=EDtima e seus = sucessores, assim=20 como pelos legitimados de que trata o art. 82.

        Par=E1grafo =FAnico. (Vetado).

       =20 Art 98. A execu=E7=E3o poder=E1 ser coletiva, sendo promovida = pelos=20 legitimados de que trata o art. 81, abrangendo as v=EDtimas cujas = indeniza=E7=F5es j=E1=20 tiverem sido fixadas em senten=E7a de liquida=E7=E3o, sem preju=EDzo do = ajuizamento de=20 outras execu=E7=F5es.

        Art. 98. A = execu=E7=E3o=20 poder=E1 ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o = art. 82,=20 abrangendo as v=EDtimas cujas indeniza=E7=F5es j=E1 tiveram sido fixadas = em senten=E7a de=20 liquida=E7=E3o, sem preju=EDzo do ajuizamento de outras execu=E7=F5es. = (Reda= =E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.008, de 21.3.1995)

        =A7 1=B0 A = execu=E7=E3o coletiva=20 far-se-=E1 com base em certid=E3o das senten=E7as de liquida=E7=E3o, da = qual dever=E1=20 constar a ocorr=EAncia ou n=E3o do tr=E2nsito em julgado.

        =A7 2=B0 =C9 = competente para a=20 execu=E7=E3o o ju=EDzo:

        I - da = liquida=E7=E3o da=20 senten=E7a ou da a=E7=E3o condenat=F3ria, no caso de execu=E7=E3o = individual;

        II - da a=E7=E3o = condenat=F3ria,=20 quando coletiva a execu=E7=E3o.

        Art. 99.=20 Em caso de concurso de cr=E9ditos decorrentes de condena=E7=E3o prevista = na Lei n.=B0=20 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indeniza=E7=F5es pelos preju=EDzos = individuais=20 resultantes do mesmo evento danoso, estas ter=E3o prefer=EAncia no=20 pagamento.

        Par=E1grafo = =FAnico. Para=20 efeito do disposto neste artigo, a destina=E7=E3o da import=E2ncia = recolhida ao fundo=20 criado pela Lei n=B07.347 de 24 de julho de 1985, ficar=E1 sustada = enquanto=20 pendentes de decis=E3o de segundo grau as a=E7=F5es de indeniza=E7=E3o = pelos danos=20 individuais, salvo na hip=F3tese de o patrim=F4nio do devedor ser = manifestamente=20 suficiente para responder pela integralidade das d=EDvidas.

        Art.=20 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilita=E7=E3o de interessados em = n=FAmero=20 compat=EDvel com a gravidade do dano, poder=E3o os legitimados do art. = 82 promover a=20 liquida=E7=E3o e execu=E7=E3o da indeniza=E7=E3o devida.

       =20 Par=E1grafo =FAnico. O produto da indeniza=E7=E3o devida reverter=E1 = para o fundo criado=20 pela Lei n.=B0 7.347, de 24 de julho de 1985.

CAP=CDTULO III
Das=20 A=E7=F5es de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e = Servi=E7os

        Art. 101. Na = a=E7=E3o de=20 responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi=E7os, sem = preju=EDzo do=20 disposto nos Cap=EDtulos I e II deste t=EDtulo, ser=E3o observadas as = seguintes=20 normas:

        I - a a=E7=E3o = pode ser=20 proposta no domic=EDlio do autor;

        II - o r=E9u que = houver=20 contratado seguro de responsabilidade poder=E1 chamar ao processo o = segurador,=20 vedada a integra=E7=E3o do contradit=F3rio pelo Instituto de Resseguros = do Brasil.=20 Nesta hip=F3tese, a senten=E7a que julgar procedente o pedido = condenar=E1 o r=E9u nos=20 termos do art. 80 do C=F3digo de Processo Civil. Se o r=E9u houver sido = declarado=20 falido, o s=EDndico ser=E1 intimado a informar a exist=EAncia de seguro = de=20 responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de = a=E7=E3o de=20 indeniza=E7=E3o diretamente contra o segurador, vedada a denuncia=E7=E3o = da lide ao=20 Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litiscons=F3rcio = obrigat=F3rio com=20 este.

        Art. 102. Os = legitimados a=20 agir na forma deste c=F3digo poder=E3o propor a=E7=E3o visando compelir = o Poder P=FAblico=20 competente a proibir, em todo o territ=F3rio nacional, a produ=E7=E3o, = divulga=E7=E3o=20 distribui=E7=E3o ou venda, ou a determinar a altera=E7=E3o na = composi=E7=E3o, estrutura,=20 f=F3rmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se = revele=20 nocivo ou perigoso =E0 sa=FAde p=FAblica e =E0 incolumidade = pessoal.

        =A7 1=B0=20 (Vetado).

        =A7 2=B0=20 (Vetado)

CAP=CDTULO IV
Da=20 Coisa Julgada

        Art. 103. Nas = a=E7=F5es=20 coletivas de que trata este c=F3digo, a senten=E7a far=E1 coisa = julgada:

        I - erga omnes, = exceto se=20 o pedido for julgado improcedente por insufici=EAncia de provas, = hip=F3tese em que=20 qualquer legitimado poder=E1 intentar outra a=E7=E3o, com id=EAntico = fundamento=20 valendo-se de nova prova, na hip=F3tese do inciso I do par=E1grafo = =FAnico do art.=20 81;

        II - ultra = partes, mas=20 limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improced=EAncia por=20 insufici=EAncia de provas, nos termos do inciso anterior, quando se = tratar da=20 hip=F3tese prevista no inciso II do par=E1grafo =FAnico do art. = 81;

        III - erga = omnes, apenas=20 no caso de proced=EAncia do pedido, para beneficiar todas as v=EDtimas e = seus=20 sucessores, na hip=F3tese do inciso III do par=E1grafo =FAnico do art. = 81.

        =A7 1=B0 Os = efeitos da coisa=20 julgada previstos nos incisos I e II n=E3o prejudicar=E3o interesses e = direitos=20 individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou=20 classe.

        =A7 2=B0 Na = hip=F3tese prevista=20 no inciso III, em caso de improced=EAncia do pedido, os interessados que = n=E3o=20 tiverem intervindo no processo como litisconsortes poder=E3o propor = a=E7=E3o de=20 indeniza=E7=E3o a t=EDtulo individual.

        =A7 3=B0 Os = efeitos da coisa=20 julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n=B0 = 7.347, de 24=20 de julho de 1985, n=E3o prejudicar=E3o as a=E7=F5es de indeniza=E7=E3o = por danos=20 pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista = neste=20 c=F3digo, mas, se procedente o pedido, beneficiar=E3o as v=EDtimas e = seus sucessores,=20 que poder=E3o proceder =E0 liquida=E7=E3o e =E0 execu=E7=E3o, nos termos = dos arts. 96 a=20 99.

        =A7 4=BA = Aplica-se o disposto=20 no par=E1grafo anterior =E0 senten=E7a penal condenat=F3ria.

        Art. 104. As = a=E7=F5es=20 coletivas, previstas nos incisos I e II e do par=E1grafo =FAnico do art. = 81, n=E3o=20 induzem litispend=EAncia para as a=E7=F5es individuais, mas os efeitos = da coisa=20 julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do = artigo=20 anterior n=E3o beneficiar=E3o os autores das a=E7=F5es individuais, se = n=E3o for requerida=20 sua suspens=E3o no prazo de trinta dias, a contar da ci=EAncia nos autos = do=20 ajuizamento da a=E7=E3o coletiva.

T=CDTULO IV
Do=20 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

        Art. 105. = Integram o=20 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os =F3rg=E3os federais, = estaduais,=20 do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do=20 consumidor.

        Art. 106. O = Departamento=20 Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito = Econ=F4mico=20 (MJ), ou =F3rg=E3o federal que venha substitu=ED-lo, =E9 organismo de = coordena=E7=E3o da=20 pol=EDtica do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, = cabendo-lhe:

        I - planejar, = elaborar,=20 propor, coordenar e executar a pol=EDtica nacional de prote=E7=E3o ao=20 consumidor;

        II - receber, = analisar,=20 avaliar e encaminhar consultas, den=FAncias ou sugest=F5es apresentadas = por=20 entidades representativas ou pessoas jur=EDdicas de direito p=FAblico ou = privado;

        III - prestar = aos=20 consumidores orienta=E7=E3o permanente sobre seus direitos e = garantias;

        IV - informar,=20 conscientizar e motivar o consumidor atrav=E9s dos diferentes meios de=20 comunica=E7=E3o;

        V - solicitar = =E0 pol=EDcia=20 judici=E1ria a instaura=E7=E3o de inqu=E9rito policial para a = aprecia=E7=E3o de delito=20 contra os consumidores, nos termos da legisla=E7=E3o vigente;

        VI - representar = ao=20 Minist=E9rio P=FAblico competente para fins de ado=E7=E3o de medidas = processuais no=20 =E2mbito de suas atribui=E7=F5es;

        VII - levar ao=20 conhecimento dos =F3rg=E3os competentes as infra=E7=F5es de ordem = administrativa que=20 violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos=20 consumidores;

        VIII - solicitar = o=20 concurso de =F3rg=E3os e entidades da Uni=E3o, Estados, do Distrito = Federal e=20 Munic=EDpios, bem como auxiliar a fiscaliza=E7=E3o de pre=E7os, = abastecimento,=20 quantidade e seguran=E7a de bens e servi=E7os;

        IX - incentivar, = inclusive=20 com recursos financeiros e outros programas especiais, a forma=E7=E3o de = entidades=20 de defesa do consumidor pela popula=E7=E3o e pelos =F3rg=E3os p=FAblicos = estaduais e=20 municipais;

        X -=20 (Vetado).

        XI -=20 (Vetado).

        XII=20 - (Vetado)

        XIII - = desenvolver outras=20 atividades compat=EDveis com suas finalidades.

        Par=E1grafo = =FAnico. Para a=20 consecu=E7=E3o de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do = Consumidor=20 poder=E1 solicitar o concurso de =F3rg=E3os e entidades de not=F3ria = especializa=E7=E3o=20 t=E9cnico-cient=EDfica.

T=CDTULO V
Da=20 Conven=E7=E3o Coletiva de Consumo

        Art. 107. As = entidades=20 civis de consumidores e as associa=E7=F5es de fornecedores ou sindicatos = de=20 categoria econ=F4mica podem regular, por conven=E7=E3o escrita, = rela=E7=F5es de consumo=20 que tenham por objeto estabelecer condi=E7=F5es relativas ao pre=E7o, = =E0 qualidade, =E0=20 quantidade, =E0 garantia e caracter=EDsticas de produtos e servi=E7os, = bem como =E0=20 reclama=E7=E3o e composi=E7=E3o do conflito de consumo.

        =A7 1=B0 A = conven=E7=E3o=20 tornar-se-=E1 obrigat=F3ria a partir do registro do instrumento no = cart=F3rio de=20 t=EDtulos e documentos.

        =A7 2=B0 A = conven=E7=E3o somente=20 obrigar=E1 os filiados =E0s entidades signat=E1rias.

        =A7 3=B0 N=E3o = se exime de=20 cumprir a conven=E7=E3o o fornecedor que se desligar da entidade em data = posterior=20 ao registro do instrumento.

        Art.=20 108. (Vetado).

T=CDTULO=20 VI
Disposi=E7=F5es Finais

        Art.=20 109. (Vetado).

        Art. 110. = Acrescente-se o=20 seguinte inciso IV ao art. 1=B0 da Lei n=B0 7.347, de 24 de julho de=20 1985:

"= IV=20 - a qualquer outro interesse difuso ou=20 coletivo".

        Art. 111. O = inciso II do=20 art. 5=B0 da Lei n=B0 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a = seguinte=20 reda=E7=E3o:

= "II=20 - inclua, entre suas finalidades institucionais, a prote=E7=E3o = ao meio=20 ambiente, ao consumidor, ao patrim=F4nio art=EDstico, est=E9tico, = hist=F3rico,=20 tur=EDstico e paisag=EDstico, ou a qualquer outro interesse difuso = ou=20 coletivo".

        Art.=20 112. O =A7 3=B0 do art. 5=B0 da Lei n=B0 7.347, de 24 de julho de 1985, = passa a ter a=20 seguinte reda=E7=E3o:

"=A7=20 3=B0 Em caso de desist=EAncia infundada ou abandono da a=E7=E3o = por associa=E7=E3o=20 legitimada, o Minist=E9rio P=FAblico ou outro legitimado assumir=E1 = a titularidade=20 ativa".

        Art.=20 113. Acrescente-se os seguintes =A7=A7 4=B0, 5=B0 e 6=B0 ao art. 5=BA. = da Lei n.=B0 7.347, de=20 24 de julho de 1985:

"=A7=20 4.=B0 O requisito da pr=E9-constitui=E7=E3o poder=E1 ser = dispensado pelo juiz,=20 quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimens=E3o = ou=20 caracter=EDstica do dano, ou pela relev=E2ncia do bem jur=EDdico a = ser=20 protegido.

=A7=20 5.=B0 Admitir-se-=E1 o litiscons=F3rcio facultativo entre os = Minist=E9rios=20 P=FAblicos da Uni=E3o, do Distrito Federal e dos Estados na defesa = dos=20 interesses e direitos de que cuida esta lei. (Vide=20 Mensagem de veto) (Vide=20 REsp 222582 /MG - STJ)

=A7=20 6=B0 Os =F3rg=E3os p=FAblicos legitimados poder=E3o tomar dos = interessados=20 compromisso de ajustamento de sua conduta =E0s exig=EAncias legais, = mediante=20 combina=E7=F5es, que ter=E1 efic=E1cia de t=EDtulo executivo = extrajudicial".=20 (Vide=20 Mensagem de veto)  (Vide=20 REsp 222582 /MG - STJ)

        Art.=20 114. O art. 15 da Lei n=B0 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a = seguinte=20 reda=E7=E3o:

"= Art.=20 15. Decorridos sessenta dias do tr=E2nsito em julgado da = senten=E7a=20 condenat=F3ria, sem que a associa=E7=E3o autora lhe promova a = execu=E7=E3o, dever=E1=20 faz=EA-lo o Minist=E9rio P=FAblico, facultada igual iniciativa aos = demais=20 legitimados".

        Art.=20 115. Suprima-se o c= aput do=20 art. 17 da Lei n=B0 7.347, de 24 de julho de 1985, passando o = par=E1grafo =FAnico=20 a constituir o caput, com a seguinte reda=E7=E3o:

= "Art. 17. Em caso=20 de litig=E2ncia de m=E1-f=E9, a = danos".

        Art.=20 116. D=EA-se a seguinte reda=E7=E3o ao art. 18 da Lei n=B0 7.347, de 24 = de julho de=20 1985:

"= Art.=20 18. Nas a=E7=F5es de = que trata esta=20 lei, n=E3o haver=E1 adiantamento de custas, emolumentos, = honor=E1rios periciais e=20 quaisquer outras despesas, nem condena=E7=E3o da associa=E7=E3o = autora, salvo=20 comprovada m=E1-f=E9, em honor=E1rios de advogado, custas e despesas = processuais".

        Art.=20 117. Acrescente-se =E0 Lei n=B0 7.347, de 24 de julho de 1985, o = seguinte=20 dispositivo, renumerando-se os seguintes:

"= Art.=20 21. Aplicam-se =E0 defesa dos direitos e interesses difusos, = coletivos e=20 individuais, no que for cab=EDvel, os dispositivos do T=EDtulo III = da lei que=20 instituiu o C=F3digo de Defesa do=20 Consumidor".

        Art. 118. Este = c=F3digo=20 entrar=E1 em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua=20 publica=E7=E3o.

        Art. 119. = Revogam-se as=20 disposi=E7=F5es em contr=E1rio.

Bras=EDlia, 11 de = setembro de=20 1990; 169=B0 da Independ=EAncia e 102=B0 da = Rep=FAblica.

FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Z=E9lia M. = Cardoso de=20 Mello
Ozires Silva =

Este texto n=E3o substitui = o publicado no=20 D.O.U. de 12.9.1990

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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