From: Subject: L8666consol Date: Tue, 13 Dec 2005 15:28:30 -0300 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; type="text/html"; boundary="----=_NextPart_000_000A_01C5FFF9.DF658880" X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2900.2180 This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_000A_01C5FFF9.DF658880 Content-Type: text/html; charset="Windows-1252" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm L8666consol

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Presid=EAncia da=20 Rep=FAblica
Casa Civil
Subchefia para = Assuntos=20 = Jur=EDdicos

LEI N=BA 8.666, DE 21 DE = JUNHO DE=20 1993

Texto=20 compilado
Mensagem=20 de veto

Regulamenta o art.=20 37, inciso XXI, da Constitui=E7=E3o Federal, institui normas para = licita=E7=F5es e=20 contratos da Administra=E7=E3o P=FAblica e d=E1 outras=20 provid=EAncias.

        = O  =20 PRESIDENTE DA REP=DABLICA Fa=E7o  saber  que =   o=20    Congresso  Nacional decreta e eu sanciono  = a =20 seguinte Lei:

Cap=EDtulo = I
DAS=20 DISPOSI=C7=D5ES GERAIS

Se=E7=E3o = I
Dos=20 Princ=EDpios

       =20 Art. 1o  Esta Lei estabelece normas = gerais=20 sobre licita=E7=F5es e contratos administrativos pertinentes a obras, = servi=E7os,=20 inclusive de publicidade, compras, aliena=E7=F5es e loca=E7=F5es no = =E2mbito dos Poderes=20 da Uni=E3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos = Munic=EDpios.

       =20 Par=E1grafo =FAnico.  Subordinam-se ao regime desta Lei, = al=E9m dos=20 =F3rg=E3os da administra=E7=E3o direta, os fundos especiais, as = autarquias, as funda=E7=F5es=20 p=FAblicas, as empresas p=FAblicas, as sociedades de economia mista e = demais=20 entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni=E3o, Estados, = Distrito=20 Federal e Munic=EDpios.

       =20 Art. 2o  As obras, servi=E7os, = inclusive de=20 publicidade, compras, aliena=E7=F5es, concess=F5es, permiss=F5es e = loca=E7=F5es da=20 Administra=E7=E3o P=FAblica, quando contratadas com terceiros, ser=E3o = necessariamente=20 precedidas de licita=E7=E3o, ressalvadas as hip=F3teses previstas nesta=20 Lei.

       =20 Par=E1grafo =FAnico.  Para os fins desta Lei, = considera-se contrato=20 todo e qualquer ajuste entre =F3rg=E3os ou entidades da = Administra=E7=E3o P=FAblica e=20 particulares, em que haja um acordo de vontades para a forma=E7=E3o de = v=EDnculo e a=20 estipula=E7=E3o de obriga=E7=F5es rec=EDprocas, seja qual for a = denomina=E7=E3o=20 utilizada.

       =20 Art. 3o  A licita=E7=E3o destina-se a = garantir a=20 observ=E2ncia do princ=EDpio constitucional da isonomia e a selecionar a = proposta=20 mais vantajosa para a Administra=E7=E3o e ser=E1 processada e julgada em = estrita=20 conformidade com os princ=EDpios b=E1sicos da legalidade, da = impessoalidade, da=20 moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, = da=20 vincula=E7=E3o ao instrumento convocat=F3rio, do julgamento objetivo e = dos que lhes=20 s=E3o correlatos.

       =20 =A7 1o  =C9 vedado aos agentes=20 p=FAblicos:

        = I - admitir,=20 prever, incluir ou tolerar, nos atos de convoca=E7=E3o, cl=E1usulas ou = condi=E7=F5es que=20 comprometam, restrinjam ou frustrem o seu car=E1ter competitivo e = estabele=E7am=20 prefer=EAncias ou distin=E7=F5es em raz=E3o da naturalidade, da sede ou = domic=EDlio dos=20 licitantes ou de qualquer outra circunst=E2ncia impertinente ou = irrelevante para o=20 espec=EDfico objeto do contrato;

        = II - estabelecer=20 tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,=20 previdenci=E1ria ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e = estrangeiras,=20 inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, = mesmo=20 quando envolvidos financiamentos de ag=EAncias internacionais, = ressalvado o=20 disposto no par=E1grafo seguinte e no art. = 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro = de=20 1991.

       =20 =A7 2o  Em igualdade de condi=E7=F5es, = como crit=E9rio=20 de desempate, ser=E1 assegurada prefer=EAncia, sucessivamente, aos bens = e=20 servi=E7os:

        = I - produzidos=20 ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; =

        = II - produzidos=20 no Pa=EDs;

        = III - produzidos=20 ou prestados por empresas brasileiras.

        IV -=20 produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no=20 desenvolvimento de tecnologia no Pa=EDs. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

       =20 =A7 3o  A licita=E7=E3o n=E3o ser=E1 = sigilosa, sendo=20 p=FAblicos e acess=EDveis ao p=FAblico os atos de seu procedimento, = salvo quanto ao=20 conte=FAdo das propostas, at=E9 a respectiva = abertura.

        =A7 4=BA (Vetado).=20 (Inclu=EDdo pela Lei n=BA 8.883, de = 1994)

       =20 Art. 4o     Todos quantos = participem de=20 licita=E7=E3o promovida pelos =F3rg=E3os ou entidades a que se refere o = art. 1=BA t=EAm=20 direito p=FAblico subjetivo =E0 fiel observ=E2ncia do pertinente = procedimento=20 estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidad=E3o acompanhar o seu=20 desenvolvimento, desde que n=E3o interfira de modo a perturbar ou = impedir a=20 realiza=E7=E3o dos trabalhos.

        Par=E1grafo = =FAnico. O=20 procedimento licitat=F3rio previsto nesta lei caracteriza ato = administrativo=20 formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administra=E7=E3o=20 P=FAblica.

       =20 Art. 5o  Todos os valores, pre=E7os e = custos=20 utilizados nas licita=E7=F5es ter=E3o como express=E3o monet=E1ria a = moeda corrente=20 nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada = unidade da=20 Administra=E7=E3o, no pagamento das obriga=E7=F5es relativas ao = fornecimento de bens,=20 loca=E7=F5es, realiza=E7=E3o de obras e presta=E7=E3o de servi=E7os, = obedecer, para cada fonte=20 diferenciada de recursos, a estrita ordem cronol=F3gica das datas de = suas=20 exigibilidades, salvo quando presentes relevantes raz=F5es de interesse = p=FAblico e=20 mediante pr=E9via justificativa da autoridade competente, devidamente=20 publicada.

       =20 =A7 1o  Os cr=E9ditos a que se refere = este artigo=20 ter=E3o seus valores corrigidos por crit=E9rios previstos no ato = convocat=F3rio e que=20 lhes preservem o valor.

        =A7 2=BA A = corre=E7=E3o de que=20 trata o par=E1grafo anterior correr=E1 =E0 conta das mesmas dota=E7=F5es = or=E7ament=E1rias que=20 atenderam aos cr=E9ditos a que se refere.

        = =A7 2o  A = corre=E7=E3o de que=20 trata o par=E1grafo anterior cujo pagamento ser=E1 feito junto com o = principal,=20 correr=E1 =E0 conta das mesmas dota=E7=F5es or=E7ament=E1rias que = atenderam aos cr=E9ditos a=20 que se referem. (R= eda=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = =A7 3o  Obser= vados o=20 disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores = n=E3o=20 ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem preju=EDzo = do que=20 disp=F5e seu par=E1grafo =FAnico,  dever=E3o ser efetuados no prazo = de at=E9 5=20 (cinco) dias =FAteis, contados da apresenta=E7=E3o da fatura.  (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

Se=E7=E3o = II
Das=20 Defini=E7=F5es

       =20 Art. 6o  Para os fins desta Lei,=20 considera-se:

       =20 I - Obra - toda constru=E7=E3o, reforma, = fabrica=E7=E3o, recupera=E7=E3o=20 ou amplia=E7=E3o, realizada por execu=E7=E3o direta ou = indireta;

       =20 II - Servi=E7o - toda atividade destinada a obter = determinada=20 utilidade de interesse para a Administra=E7=E3o, tais como: = demoli=E7=E3o, conserto,=20 instala=E7=E3o, montagem, opera=E7=E3o, conserva=E7=E3o, repara=E7=E3o, = adapta=E7=E3o, manuten=E7=E3o,=20 transporte, loca=E7=E3o de bens, publicidade, seguro ou trabalhos=20 t=E9cnico-profissionais;

       =20 III - Compra - toda aquisi=E7=E3o remunerada de bens = para=20 fornecimento de uma s=F3 vez ou parceladamente;

       =20 IV - Aliena=E7=E3o - toda transfer=EAncia de = dom=EDnio de bens a=20 terceiros;

        = V - Obras,=20 servi=E7os e compras de grande vulto - aquelas cujo valor = estimado seja=20 superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na = al=EDnea "c" do=20 inciso I do art. 23 desta Lei;

       =20 VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel=20 cumprimento das obriga=E7=F5es assumidas por empresas em licita=E7=F5es = e=20 contratos;

        = VII - Execu=E7=E3o=20 direta - a que =E9 feita pelos =F3rg=E3os e entidades da = Administra=E7=E3o,=20 pelos pr=F3prios meios;

        VIII - = Execu=E7=E3o=20 indireta - a que o =F3rg=E3o ou entidade contrata com terceiros, sob = qualquer das=20 seguintes modalidades:

        = VIII - Execu=E7=E3o = indireta - a que o=20 =F3rg=E3o ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes = regimes: (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = a) empreitada por=20 pre=E7o global - quando se contrata a execu=E7=E3o da obra ou = do servi=E7o por=20 pre=E7o certo e total;

        = b) empreitada por=20 pre=E7o unit=E1rio - quando se contrata a execu=E7=E3o da obra = ou do servi=E7o=20 por pre=E7o certo de unidades determinadas;

       =20 c) (VETADO)

        c) (Vetado).=20 (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 8.883, de=20 1994)

       =20 d) tarefa - quando se ajusta m=E3o-de-obra para pequenos = trabalhos=20 por pre=E7o certo, com ou sem fornecimento de = materiais;

        = e) empreitada=20 integral - quando se contrata um empreendimento em sua = integralidade,=20 compreendendo todas as etapas das obras, servi=E7os e instala=E7=F5es = necess=E1rias, sob=20 inteira responsabilidade da contratada at=E9 a sua entrega ao = contratante em=20 condi=E7=F5es de entrada em opera=E7=E3o, atendidos os requisitos = t=E9cnicos e legais para=20 sua utiliza=E7=E3o em condi=E7=F5es de seguran=E7a estrutural e = operacional e com as=20 caracter=EDsticas adequadas =E0s finalidades para que foi=20 contratada;

        = IX - Projeto=20 B=E1sico - conjunto de elementos necess=E1rios e suficientes, = com n=EDvel de=20 precis=E3o adequado, para caracterizar a obra ou servi=E7o, ou complexo = de obras ou=20 servi=E7os objeto da licita=E7=E3o, elaborado com base nas = indica=E7=F5es dos estudos=20 t=E9cnicos preliminares, que assegurem a viabilidade t=E9cnica e o = adequado=20 tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a = avalia=E7=E3o=20 do custo da obra e a defini=E7=E3o dos m=E9todos e do prazo de = execu=E7=E3o, devendo=20 conter os seguintes elementos:

        = a) desenvolvimento da=20 solu=E7=E3o escolhida de forma a fornecer vis=E3o global da obra e = identificar todos=20 os seus elementos constitutivos com clareza;

        = b) solu=E7=F5es t=E9cnicas=20 globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar = a=20 necessidade de reformula=E7=E3o ou de variantes durante as fases de = elabora=E7=E3o do=20 projeto executivo e de realiza=E7=E3o das obras e = montagem;

        = c) identifica=E7=E3o dos=20 tipos de servi=E7os a executar e de materiais e equipamentos a = incorporar =E0 obra,=20 bem como suas especifica=E7=F5es que assegurem os melhores resultados = para o=20 empreendimento, sem frustrar o car=E1ter competitivo para a sua=20 execu=E7=E3o;

        = d) informa=E7=F5es que=20 possibilitem o estudo e a dedu=E7=E3o de m=E9todos construtivos, = instala=E7=F5es=20 provis=F3rias e condi=E7=F5es organizacionais para a obra, sem frustrar = o car=E1ter=20 competitivo para a sua execu=E7=E3o;

        = e) subs=EDdios para=20 montagem do plano de licita=E7=E3o e gest=E3o da obra, compreendendo a = sua=20 programa=E7=E3o, a estrat=E9gia de suprimentos, as normas de = fiscaliza=E7=E3o e outros=20 dados necess=E1rios em cada caso;

        = f) or=E7amento=20 detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de = servi=E7os e=20 fornecimentos propriamente avaliados;

        = X - Projeto=20 Executivo - o conjunto dos elementos necess=E1rios e = suficientes =E0=20 execu=E7=E3o completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da = Associa=E7=E3o=20 Brasileira de Normas T=E9cnicas - ABNT;

       =20 XI - Administra=E7=E3o P=FAblica - a = administra=E7=E3o direta e=20 indireta da Uni=E3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos = Munic=EDpios, abrangendo=20 inclusive as entidades com personalidade jur=EDdica de direito privado = sob=20 controle do poder p=FAblico e das funda=E7=F5es por ele institu=EDdas ou = mantidas;

       =20 XII - Administra=E7=E3o - =F3rg=E3o, entidade ou = unidade=20 administrativa pela qual a Administra=E7=E3o P=FAblica opera e atua=20 concretamente;

        XIII - = Imprensa=20 Oficial - ve=EDculo oficial de divulga=E7=E3o da Administra=E7=E3o=20 P=FAblica;

        = XIII - Imprensa = Oficial - ve=EDculo=20 oficial de divulga=E7=E3o da Administra=E7=E3o P=FAblica, sendo para a = Uni=E3o o Di=E1rio=20 Oficial da Uni=E3o, e, para os Estados, o Distrito Federal e os = Munic=EDpios, o que=20 for definido nas respectivas leis; (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 XIV - Contratante - =E9 o =F3rg=E3o ou entidade = signat=E1ria do=20 instrumento contratual;

       =20 XV - Contratado - a pessoa f=EDsica ou jur=EDdica = signat=E1ria de=20 contrato com a Administra=E7=E3o P=FAblica;

       =20 XVI - Comiss=E3o - comiss=E3o, permanente ou = especial, criada=20 pela Administra=E7=E3o com a fun=E7=E3o de receber, examinar e julgar = todos os=20 documentos e procedimentos relativos =E0s licita=E7=F5es e ao = cadastramento de=20 licitantes.

Se=E7=E3o = III
Das Obras e=20 Servi=E7os

       =20 Art. 7o  As licita=E7=F5es para a = execu=E7=E3o de obras=20 e para a presta=E7=E3o de servi=E7os obedecer=E3o ao disposto neste = artigo e, em=20 particular, =E0 seguinte seq=FC=EAncia:

        = I - projeto=20 b=E1sico;

        = II - projeto=20 executivo;

        = III - execu=E7=E3o=20 das obras e servi=E7os.

       =20 =A7 1o  A execu=E7=E3o de cada etapa = ser=E1=20 obrigatoriamente precedida da conclus=E3o e aprova=E7=E3o, pela = autoridade competente,=20 dos trabalhos relativos =E0s etapas anteriores, =E0 exce=E7=E3o do = projeto executivo, o=20 qual poder=E1 ser desenvolvido concomitantemente com a execu=E7=E3o das = obras e=20 servi=E7os, desde que tamb=E9m autorizado pela = Administra=E7=E3o.

       =20 =A7 2o  As obras e os servi=E7os = somente poder=E3o=20 ser licitados quando:

        = I - houver=20 projeto b=E1sico aprovado pela autoridade competente e dispon=EDvel para = exame dos=20 interessados em participar do processo licitat=F3rio;

        = II - existir=20 or=E7amento detalhado em planilhas que expressem a composi=E7=E3o de = todos os seus=20 custos unit=E1rios;

        = III - houver=20 previs=E3o de recursos or=E7ament=E1rios que assegurem o pagamento das = obriga=E7=F5es=20 decorrentes de obras ou servi=E7os a serem executadas no exerc=EDcio = financeiro em=20 curso, de acordo com o respectivo cronograma;

        IV - o = produto=20 dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano = Plurianual de=20 que trata o art.=20 165 da Constitui=E7=E3o Federal, quando for o = caso.

       =20 =A7 3o  =C9 vedado incluir no objeto da = licita=E7=E3o a=20 obten=E7=E3o de recursos financeiros para sua execu=E7=E3o, qualquer que = seja a sua=20 origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob = o regime=20 de concess=E3o, nos termos da legisla=E7=E3o = espec=EDfica.

       =20 =A7 4o  =C9 vedada, ainda, a = inclus=E3o, no objeto da=20 licita=E7=E3o, de fornecimento de materiais e servi=E7os sem previs=E3o = de quantidades=20 ou cujos quantitativos n=E3o correspondam =E0s previs=F5es reais do = projeto b=E1sico ou=20 executivo.

       =20 =A7 5o  =C9 vedada a realiza=E7=E3o de = licita=E7=E3o cujo=20 objeto inclua bens e servi=E7os sem similaridade ou de marcas, = caracter=EDsticas e=20 especifica=E7=F5es exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente = justific=E1vel,=20 ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e servi=E7os for feito = sob o=20 regime de administra=E7=E3o contratada, previsto e discriminado no ato=20 convocat=F3rio.

       =20 =A7 6o  A infring=EAncia do disposto = neste artigo=20 implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade = de quem=20 lhes tenha dado causa.

       =20 =A7 7o  N=E3o ser=E1 ainda computado = como valor da=20 obra ou servi=E7o, para fins de julgamento das propostas de pre=E7os, a = atualiza=E7=E3o=20 monet=E1ria das obriga=E7=F5es de pagamento, desde a data final de cada = per=EDodo de=20 aferi=E7=E3o at=E9 a do respectivo pagamento, que ser=E1 calculada pelos = mesmos=20 crit=E9rios estabelecidos obrigatoriamente no ato = convocat=F3rio.

       =20 =A7 8o  Qualquer cidad=E3o poder=E1 = requerer =E0=20 Administra=E7=E3o P=FAblica os quantitativos das obras e pre=E7os = unit=E1rios de=20 determinada obra executada.

       =20 =A7 9o  O disposto neste artigo = aplica-se tamb=E9m,=20 no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de=20 licita=E7=E3o.

       =20 Art. 8o  A execu=E7=E3o das obras e dos = servi=E7os=20 deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos = atual e=20 final e considerados os prazos de sua = execu=E7=E3o.

        = =A7 1=BA As obras, servi=E7os e = fornecimentos ser=E3o=20 divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem t=E9cnica e = economicamente=20 vi=E1veis, a crit=E9rio e por conveni=EAncia da Administra=E7=E3o, = procedendo-se =E0=20 licita=E7=E3o com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos = dispon=EDveis no=20 mercado e =E0 amplia=E7=E3o da competitividade, sem perda da economia de = escala.
        = =A7 2=BA =C9=20 proibido o retardamento imotivado da execu=E7=E3o de parcela de obra ou = servi=E7o, se=20 existente previs=E3o or=E7ament=E1ria para sua execu=E7=E3o total, salvo = insufici=EAncia=20 financeira de recursos ou comprovado motivo de ordem t=E9cnica, = justificados em=20 despacho circunstanciado das autoridades a que se refere o art. 26 desta = lei.
        =A7 = 3=BA Na=20 execu=E7=E3o parcelada, inclusive nos casos admitidos neste artigo, a = cada etapa ou=20 conjunto de etapas da obra, servi=E7o ou fornecimento, h=E1 de = corresponder=20 licita=E7=E3o distinta, preservada a modalidade pertinente para a = execu=E7=E3o total do=20 objeto da = licita=E7=E3o.
       =20 =A7 4=BA Em qualquer caso, a autoriza=E7=E3o da despesa ser=E1 = feita para o custo=20 final da obra ou servi=E7o projetados.

        = Par=E1grafo =FAnico.  =C9 = proibido o retardamento=20 imotivado da execu=E7=E3o de obra ou servi=E7o, ou de suas parcelas, se = existente=20 previs=E3o or=E7ament=E1ria para sua execu=E7=E3o total, salvo = insufici=EAncia financeira ou=20 comprovado motivo de ordem t=E9cnica, justificados em despacho = circunstanciado da=20 autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei.  (Reda= =E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 Art. 9o  N=E3o poder=E1 participar, = direta ou=20 indiretamente, da licita=E7=E3o ou da execu=E7=E3o de obra ou servi=E7o = e do fornecimento=20 de bens a eles necess=E1rios:

        I - o = autor do=20 projeto, b=E1sico ou executivo, pessoa f=EDsica ou = jur=EDdica;

        = II - empresa,=20 isoladamente ou em cons=F3rcio, respons=E1vel pela elabora=E7=E3o do = projeto b=E1sico ou=20 executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, = acionista ou=20 detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a = voto ou=20 controlador, respons=E1vel t=E9cnico ou = subcontratado;

        = III - servidor=20 ou dirigente de =F3rg=E3o ou entidade contratante ou respons=E1vel pela=20 licita=E7=E3o.

       =20 =A7 1o  =C9 permitida a = participa=E7=E3o do autor do=20 projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na = licita=E7=E3o de=20 obra ou servi=E7o, ou na execu=E7=E3o, como consultor ou t=E9cnico, nas = fun=E7=F5es de=20 fiscaliza=E7=E3o, supervis=E3o ou gerenciamento, exclusivamente a = servi=E7o da=20 Administra=E7=E3o interessada.

       =20 =A7 2o  O disposto neste artigo n=E3o = impede a=20 licita=E7=E3o ou contrata=E7=E3o de obra ou servi=E7o que inclua a = elabora=E7=E3o de projeto=20 executivo como encargo do contratado ou pelo pre=E7o previamente fixado = pela=20 Administra=E7=E3o.

       =20 =A7 3o  Considera-se participa=E7=E3o = indireta, para=20 fins do disposto neste artigo, a exist=EAncia de qualquer v=EDnculo de = natureza=20 t=E9cnica, comercial, econ=F4mica, financeira ou trabalhista entre o = autor do=20 projeto, pessoa f=EDsica ou jur=EDdica, e o licitante ou respons=E1vel = pelos servi=E7os,=20 fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e = servi=E7os a estes=20 necess=E1rios.

       =20 =A7 4o  O disposto no par=E1grafo = anterior=20 aplica-se aos membros da comiss=E3o de licita=E7=E3o. =

        Art. 10. As = obras e=20 servi=E7os poder=E3o ser executados nos seguintes = regimes:

        = Art. 10.  As obras e servi=E7os = poder=E3o ser=20 executados nas seguintes formas: (Reda= =E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = I - execu=E7=E3o=20 direta;

        II - = execu=E7=E3o=20 indireta, nas seguintes modalidades:

        = II - execu=E7=E3o indireta, nos = seguintes=20 regimes: (Re= da=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = a) empreitada por=20 pre=E7o global;

        = b) empreitada por=20 pre=E7o unit=E1rio;

        = c) (VETADO)

        c) (Vetado).=20 (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 8.883, de=20 1994)

       =20 d) tarefa;

        = e) empreitada=20 integral.

       =20 Par=E1grafo =FAnico.  (VETADO)

        Par=E1grafo=20 =FAnico. (Vetado). (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 Art. 11.  As obras e servi=E7os destinados aos mesmos = fins ter=E3o=20 projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o=20 projeto-padr=E3o n=E3o atender =E0s condi=E7=F5es peculiares do local ou = =E0s exig=EAncias=20 espec=EDficas do empreendimento.

       =20 Art. 12.  Nos projetos b=E1sicos e projetos = executivos de=20 obras e servi=E7os ser=E3o considerados principalmente os seguintes=20 requisitos:

        Art. 12. Nos=20 projetos b=E1sicos e projetos executivos de obras e servi=E7os ser=E3o = considerados=20 principalmente os seguintes requisitos: (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 8.883, de=20 1994)

       =20 I - seguran=E7a;

       =20 II - funcionalidade e adequa=E7=E3o ao interesse=20 p=FAblico;

        = III - economia=20 na execu=E7=E3o, conserva=E7=E3o e opera=E7=E3o;

       =20 IV - possibilidade de emprego de m=E3o-de-obra, materiais, = tecnologia e=20 mat=E9rias-primas existentes no local para execu=E7=E3o, conserva=E7=E3o = e=20 opera=E7=E3o;

        = V - facilidade=20 na execu=E7=E3o, conserva=E7=E3o e opera=E7=E3o, sem preju=EDzo da = durabilidade da obra ou do=20 servi=E7o;

        VI - = ado=E7=E3o das normas=20 t=E9cnicas adequadas;

        = VI - ado=E7=E3o das normas = t=E9cnicas, de sa=FAde e de=20 seguran=E7a do trabalho adequadas; (Re= da=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = VII - impacto=20 ambiental.

Se=E7=E3o = IV
Dos Servi=E7os=20 T=E9cnicos Profissionais Especializados

       =20 Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se = servi=E7os t=E9cnicos=20 profissionais especializados os trabalhos relativos = a:

        = I - estudos=20 t=E9cnicos, planejamentos e projetos b=E1sicos ou = executivos;

        = II - pareceres,=20 per=EDcias e avalia=E7=F5es em geral;

        III - = assessorias ou=20 consultorias t=E9cnicas e auditorias financeiras;

        = III - assessorias ou consultorias = t=E9cnicas e=20 auditorias financeiras ou tribut=E1rias; (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 IV - fiscaliza=E7=E3o, supervis=E3o ou gerenciamento de obras = ou=20 servi=E7os;

        = V - patroc=EDnio=20 ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

        = VI - treinamento=20 e aperfei=E7oamento de pessoal;

       =20 VII - restaura=E7=E3o de obras de arte e bens de valor=20 hist=F3rico.

        VIII -=20 (Vetado).=20 <= FONT=20 face=3DArial>(Inclu=EDdo pela Lei n=BA 8.883, de = 1994)

       =20 =A7 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de = licita=E7=E3o, os contratos para a presta=E7=E3o de servi=E7os = t=E9cnicos profissionais=20 especializados dever=E3o, preferencialmente, ser celebrados mediante a = realiza=E7=E3o=20 de concurso, com estipula=E7=E3o pr=E9via de pr=EAmio ou = remunera=E7=E3o.

       =20 =A7 2o Aos servi=E7os t=E9cnicos previstos neste = artigo=20 aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta = Lei.

       =20 =A7 3o A empresa de presta=E7=E3o de servi=E7os = t=E9cnicos=20 especializados que apresente rela=E7=E3o de integrantes de seu corpo = t=E9cnico em=20 procedimento licitat=F3rio ou como elemento de justifica=E7=E3o de = dispensa ou=20 inexigibilidade de licita=E7=E3o, ficar=E1 obrigada a garantir que os = referidos=20 integrantes realizem pessoal e diretamente os servi=E7os objeto do=20 contrato.

Se=E7=E3o = V
Das=20 Compras

        Art. 14. = Nenhuma=20 compra ser=E1 feita sem a adequada caracteriza=E7=E3o de seu objeto e = indica=E7=E3o dos=20 recursos or=E7ament=E1rios para seu pagamento, sob pena de nulidade do = ato e=20 responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

        Art. 15. As compras, = sempre que=20 poss=EDvel, dever=E3o: = (Regulamento)

        = I - atender ao=20 princ=EDpio da padroniza=E7=E3o, que imponha compatibilidade de = especifica=E7=F5es=20 t=E9cnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as = condi=E7=F5es de=20 manuten=E7=E3o, assist=EAncia t=E9cnica e garantia oferecidas; =

        = II - ser=20 processadas atrav=E9s de sistema de registro de pre=E7os; =

       =20 III - submeter-se =E0s condi=E7=F5es de aquisi=E7=E3o e = pagamento semelhantes =E0s=20 do setor privado;

        = IV - ser=20 subdivididas em tantas parcelas quantas necess=E1rias para aproveitar as = peculiaridades do mercado, visando economicidade;

        = V - balizar-se=20 pelos pre=E7os praticados no =E2mbito dos =F3rg=E3os e entidades da = Administra=E7=E3o=20 P=FAblica.

       =20 =A7 1o O registro de pre=E7os ser=E1 precedido de = ampla=20 pesquisa de mercado.

       =20 =A7 2o Os pre=E7os registrados ser=E3o publicados = trimestralmente para orienta=E7=E3o da Administra=E7=E3o, na imprensa=20 oficial.

       =20 =A7 3o O sistema de registro de pre=E7os ser=E1 = regulamentado=20 por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as = seguintes=20 condi=E7=F5es:

        = I - sele=E7=E3o=20 feita mediante concorr=EAncia;

        = II - estipula=E7=E3o=20 pr=E9via do sistema de controle e atualiza=E7=E3o dos pre=E7os=20 registrados;

        = III - validade=20 do registro n=E3o superior a um ano.

       =20 =A7 4o A exist=EAncia de pre=E7os registrados = n=E3o obriga a=20 Administra=E7=E3o a firmar as contrata=E7=F5es que deles poder=E3o = advir, ficando-lhe=20 facultada a utiliza=E7=E3o de outros meios, respeitada a legisla=E7=E3o = relativa =E0s=20 licita=E7=F5es, sendo assegurado ao benefici=E1rio do registro = prefer=EAncia em=20 igualdade de condi=E7=F5es.

       =20 =A7 5o O sistema de controle originado no quadro = geral de=20 pre=E7os, quando poss=EDvel, dever=E1 ser = informatizado.

       =20 =A7 6o Qualquer cidad=E3o =E9 parte leg=EDtima = para impugnar=20 pre=E7o constante do quadro geral em raz=E3o de incompatibilidade desse = com o pre=E7o=20 vigente no mercado.

       =20 =A7 7o Nas compras dever=E3o ser observadas,=20 ainda:

        I - a=20 especifica=E7=E3o completa do bem a ser adquirido sem indica=E7=E3o de = marca;=20

        II - a = defini=E7=E3o=20 das unidades e das quantidades a serem adquiridas em fun=E7=E3o do = consumo e=20 utiliza=E7=E3o prov=E1veis, cuja estimativa ser=E1 obtida, sempre que = poss=EDvel, mediante=20 adequadas t=E9cnicas quantitativas de estima=E7=E3o;

        = III - as=20 condi=E7=F5es de guarda e armazenamento que n=E3o permitam a = deteriora=E7=E3o do material.=20

       =20 =A7 8o O recebimento de material de valor = superior ao=20 limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, = dever=E1=20 ser confiado a uma comiss=E3o de, no m=EDnimo, 3=20 (tr=EAs) membros.

        Art. 16. = Fechado o=20 neg=F3cio, ser=E1 publicada a rela=E7=E3o de todas as compras feitas = pela Administra=E7=E3o=20 Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identifica=E7=E3o do bem = comprado, seu=20 pre=E7o unit=E1rio, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor = total da=20 opera=E7=E3o.

        = Art. 16. Ser=E1 dada publicidade, = mensalmente, em =F3rg=E3o=20 de divulga=E7=E3o oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso = p=FAblico, =E0 rela=E7=E3o=20 de todas as compras feitas pela Administra=E7=E3o Direta ou Indireta, de = maneira a=20 clarificar a identifica=E7=E3o do bem comprado, seu pre=E7o unit=E1rio, = a quantidade=20 adquirida, o nome do vendedor e o valor total da opera=E7=E3o, podendo = ser=20 aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade = de=20 licita=E7=E3o. (Reda= =E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = Par=E1grafo =FAnico.  O disposto = neste artigo=20 n=E3o se aplica aos casos de dispensa de licita=E7=E3o previstos no = inciso IX do art.=20 24.  (Inc= lu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

Se=E7=E3o = VI
Das=20 Aliena=E7=F5es

        Art. 17.  A aliena=E7=E3o de = bens da=20 Administra=E7=E3o P=FAblica, subordinada =E0 exist=EAncia de interesse = p=FAblico devidamente=20 justificado, ser=E1 precedida de avalia=E7=E3o e obedecer=E1 =E0s = seguintes=20 normas:

        = I - quando=20 im=F3veis, depender=E1 de autoriza=E7=E3o legislativa para =F3rg=E3os da = administra=E7=E3o=20 direta e entidades aut=E1rquicas e fundacionais, e, para todos, = inclusive as=20 entidades paraestatais, depender=E1 de avalia=E7=E3o pr=E9via e de = licita=E7=E3o na=20 modalidade de concorr=EAncia, dispensada esta nos seguintes casos:=20

        = a) da=E7=E3o em=20 pagamento;

        = b) doa=E7=E3o, permitida=20 exclusivamente para outro =F3rg=E3o ou entidade da Administra=E7=E3o = P=FAblica, de=20 qualquer esfera de governo;

        c) permuta, = por outro=20 im=F3vel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 = desta Lei;=20

        = d) investidura;=20

        = e) venda a outro =F3rg=E3o ou entidade da = administra=E7=E3o=20 p=FAblica, de qualquer esfera de governo; (In= clu=EDda=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = f) aliena=E7=E3o, concess=E3o de direito = real de uso,=20 loca=E7=E3o ou permiss=E3o de uso de bens im=F3veis constru=EDdos e = destinados ou=20 efetivamente utilizados no =E2mbito de programas habitacionais de = interesse=20 social, por =F3rg=E3os ou entidades da administra=E7=E3o p=FAblica = especificamente criados=20 para esse fim; (In= clu=EDda=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        g)=20 procedimentos de legitima=E7=E3o de posse de que trata o art. 29 da Lei=20 no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante = iniciativa e=20 delibera=E7=E3o dos =F3rg=E3os da Administra=E7=E3o P=FAblica em cuja = compet=EAncia legal=20 inclua-se tal atribui=E7=E3o; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        = II - quando=20 m=F3veis, depender=E1 de avalia=E7=E3o pr=E9via e de licita=E7=E3o, = dispensada esta nos=20 seguintes casos:

        = a) doa=E7=E3o, permitida=20 exclusivamente para fins e uso de interesse social, ap=F3s avalia=E7=E3o = de sua=20 oportunidade e conveni=EAncia s=F3cio-econ=F4mica, relativamente =E0 = escolha de outra=20 forma de aliena=E7=E3o;

        b) permuta, = permitida=20 exclusivamente entre =F3rg=E3os ou entidades da Administra=E7=E3o = P=FAblica;=20

        c) venda de = a=E7=F5es,=20 que poder=E3o ser negociadas em bolsa, observada a legisla=E7=E3o=20 espec=EDfica;

        d) venda de = t=EDtulos,=20 na forma da legisla=E7=E3o pertinente;

        e) venda de = bens=20 produzidos ou comercializados por =F3rg=E3os ou entidades da = Administra=E7=E3o P=FAblica,=20 em virtude de suas finalidades;

        f) venda de = materiais=20 e equipamentos para outros =F3rg=E3os ou entidades da Administra=E7=E3o = P=FAblica, sem=20 utiliza=E7=E3o previs=EDvel por quem deles disp=F5e.

       =20 =A7 1o  Os im=F3veis doados com base na = al=EDnea "b"=20 do inciso I deste artigo, cessadas as raz=F5es que justificaram a sua = doa=E7=E3o,=20 reverter=E3o ao patrim=F4nio da pessoa jur=EDdica doadora, vedada a sua = aliena=E7=E3o pelo=20 benefici=E1rio.

       =20 =A7 2o  A Administra=E7=E3o = poder=E1 conceder=20 direito real de uso de bens im=F3veis, dispensada licita=E7=E3o, quando = o uso se=20 destina a outro =F3rg=E3o ou entidade da Administra=E7=E3o=20 P=FAblica.

        =A7 2o A Administra=E7=E3o = tamb=E9m poder=E1 conceder=20 t=EDtulo de propriedade ou de direito real de uso de im=F3veis, = dispensada=20 licita=E7=E3o, quando o uso destinar-se:  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        I - a = outro =F3rg=E3o ou=20 entidade da Administra=E7=E3o P=FAblica, qualquer que seja a = localiza=E7=E3o do im=F3vel; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        II - a = pessoa f=EDsica=20 que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do =F3rg=E3o = competente, haja=20 implementado os requisitos m=EDnimos de cultura e moradia sobre =E1rea = rural situada=20 na regi=E3o da Amaz=F4nia Legal, definida no art. 2o = da Lei=20 no 5.173, de 27 de outubro de 1966, superior =E0 = legalmente=20 pass=EDvel de legitima=E7=E3o de posse referida na al=EDnea g do inciso = I do caput deste=20 artigo, atendidos os limites de =E1rea definidos por ato normativo do = Poder=20 Executivo. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        =A7 2o-A. As hip=F3teses da = al=EDnea g do inciso I=20 do caput e do inciso II do =A7 2o deste artigo ficam = dispensadas=20 de autoriza=E7=E3o legislativa, por=E9m submetem-se aos seguintes = condicionamentos: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        I - = aplica=E7=E3o=20 exclusivamente =E0s =E1reas em que a deten=E7=E3o por particular seja = comprovadamente=20 anterior a 1o de dezembro de 2004; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        II - = submiss=E3o aos=20 demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da = destina=E7=E3o=20 e da regulariza=E7=E3o fundi=E1ria de terras p=FAblicas; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        III - = veda=E7=E3o de=20 concess=F5es para hip=F3teses de explora=E7=E3o n=E3o-contempladas na = lei agr=E1ria, nas=20 leis de destina=E7=E3o de terras p=FAblicas, ou nas normas legais ou = administrativas=20 de zoneamento ecol=F3gico-econ=F4mico; e (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        IV - = previs=E3o de=20 rescis=E3o autom=E1tica da concess=E3o, dispensada notifica=E7=E3o, em = caso de declara=E7=E3o=20 de utilidade, ou necessidade p=FAblica ou interesse social. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        =A7 2o-B. A hip=F3tese do inciso = II do =A7=20 2o deste artigo: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        I - s=F3 = se aplica a=20 im=F3vel situado em zona rural, n=E3o sujeito a veda=E7=E3o, impedimento = ou=20 inconveniente a sua explora=E7=E3o mediante atividades agropecu=E1rias; = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        II - fica = limitada a=20 =E1reas de at=E9 500 (quinhentos) hectares, vedada a dispensa de = licita=E7=E3o para=20 =E1reas superiores a esse limite; e (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        III - pode = ser=20 cumulada com o quantitativo de =E1rea decorrente da figura prevista na = al=EDnea g do=20 inciso I do caput deste artigo, at=E9 o limite previsto no inciso II = deste=20 par=E1grafo. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        =A7 3=BA = Entende-se por=20 investidura, para os fins desta lei, a aliena=E7=E3o aos propriet=E1rios = de im=F3veis=20 lindeiros de =E1rea remanescente ou resultante de obra p=FAblica, =E1rea = esta que se=20 tornar inaproveit=E1vel isoladamente, por pre=E7o nunca inferior ao da = avalia=E7=E3o e=20 desde que esse n=E3o ultrapasse a 50% (cinq=FCenta por cento) do valor = constante da=20 al=EDnea a do inciso II do art. 23 desta lei.

        = =A7 3o  Ente= nde-se por=20 investidura, para os fins desta lei: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

        I - a aliena=E7=E3o aos propriet=E1rios de = im=F3veis lindeiros=20 de =E1rea remanescente ou resultante de obra p=FAblica, =E1rea esta que = se tornar=20 inaproveit=E1vel isoladamente, por pre=E7o nunca inferior ao da = avalia=E7=E3o e desde=20 que esse n=E3o ultrapasse a 50% (cinq=FCenta por cento) do valor = constante da=20 al=EDnea "a" do inciso II do art. 23 desta lei; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

        = II - a aliena=E7=E3o, aos leg=EDtimos = possuidores diretos=20 ou, na falta destes, ao Poder P=FAblico, de im=F3veis para fins = residenciais=20 constru=EDdos em n=FAcleos urbanos anexos a usinas hidrel=E9tricas, = desde que=20 considerados dispens=E1veis na fase de opera=E7=E3o dessas unidades e = n=E3o integrem a=20 categoria de bens revers=EDveis ao final da concess=E3o. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

        =A7 4=BA A = doa=E7=E3o com=20 encargo poder=E1 ser licitada, e de seu instrumento constar=E3o, = obrigatoriamente,=20 os encargos, o prazo de seu cumprimento e cl=E1usula de revers=E3o, sob = pena de=20 nulidade do ato.

        = =A7 4o  A = doa=E7=E3o com=20 encargo ser=E1 licitada e de seu instrumento constar=E3o, = obrigatoriamente os=20 encargos, o prazo de seu cumprimento e cl=E1usula de revers=E3o, sob = pena de=20 nulidade do ato, sendo dispensada a licita=E7=E3o no caso de interesse = p=FAblico=20 devidamente justificado; (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = =A7 5o  Na = hip=F3tese do=20 par=E1grafo anterior, caso o donat=E1rio necessite oferecer o im=F3vel = em garantia de=20 financiamento, a cl=E1usula de revers=E3o e demais obriga=E7=F5es = ser=E3o garantidas por=20 hipoteca em segundo grau em favor do doador. (= Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = =A7 6o  Para= a venda de=20 bens m=F3veis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia n=E3o = superior ao limite=20 previsto no art. 23, inciso II, al=EDnea "b" desta Lei, a = Administra=E7=E3o poder=E1=20 permitir o leil=E3o. (= Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 Art. 18.  Na concorr=EAncia para a venda de bens = im=F3veis, a fase de=20 habilita=E7=E3o limitar-se-=E1 =E0 comprova=E7=E3o do recolhimento de = quantia correspondente=20 a 5% (cinco por cento) da avalia=E7=E3o.

        Par=E1grafo =FAnico. Para a venda de bens = m=F3veis avaliados,=20 isolada ou globalmente, em quantia n=E3o superior ao limite previsto no = art. 23,=20 inciso II, al=EDnea b desta lei, a Administra=E7=E3o poder=E1 permitir o = leil=E3o. (Revogado=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 Art. 19.  Os bens im=F3veis da Administra=E7=E3o = P=FAblica, cuja=20 aquisi=E7=E3o haja derivado de procedimentos judiciais ou de da=E7=E3o = em pagamento,=20 poder=E3o ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as = seguintes=20 regras:

        = I - avalia=E7=E3o=20 dos bens alien=E1veis;

        = II - comprova=E7=E3o=20 da necessidade ou utilidade da aliena=E7=E3o;

        III - = ado=E7=E3o do=20 procedimento licitat=F3rio.

        = III - ado=E7=E3o do procedimento = licitat=F3rio, sob=20 a modalidade de concorr=EAncia ou leil=E3o. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

Cap=EDtulo = II
Da=20 Licita=E7=E3o

Se=E7=E3o = I
Das=20 Modalidadades, Limites e Dispensa

       =20 Art. 20.  As licita=E7=F5es ser=E3o efetuadas no local = onde se situar a=20 reparti=E7=E3o interessada, salvo por motivo de interesse p=FAblico, = devidamente=20 justificado.

       =20 Par=E1grafo =FAnico.  O disposto neste artigo n=E3o = impedir=E1 a=20 habilita=E7=E3o de interessados residentes ou sediados em outros=20 locais.

        = Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos = editais das=20 concorr=EAncias e tomadas de pre=E7os, embora realizadas no local da = reparti=E7=E3o=20 interessada, dever=E3o ser publicados com anteced=EAncia, durante 3 = (tr=EAs) dias=20 consecutivos, obrigat=F3ria e=20 contemporaneamente:
       = ;=20 I - no Di=E1rio Oficial da Uni=E3o, quando se tratar de = licita=E7=E3o feita por=20 =F3rg=E3o da Administra=E7=E3o P=FAblica Federal ou do Distrito Federal = e, ainda, quando=20 se tratar de obras, compras e servi=E7os financiados parcial ou = totalmente com=20 recursos federais ou garantidos por institui=E7=F5es=20 federais;
        = II - no=20 Di=E1rio Oficial do Estado onde ser=E1 realizada a obra ou servi=E7o, = quando se tratar=20 de licita=E7=E3o de =F3rg=E3os da Administra=E7=E3o Estadual ou=20 Municipal;
        = III -=20 em pelo menos um jornal di=E1rio de grande circula=E7=E3o no Estado ou, = se houver, no=20 Munic=EDpio  onde ser=E1 realizada a obra ou servi=E7o, podendo = ainda a=20 Administra=E7=E3o, para ambos os casos, conforme o vulto da = concorr=EAncia,=20 utilizar-se de outros meios de divulga=E7=E3o para ampliar a =E1rea de=20 competi=E7=E3o.

        = Art. 21.  Os avisos contendo os = resumos dos=20 editais das concorr=EAncias, das tomadas de pre=E7os, dos concursos e = dos leil=F5es,=20 embora realizados no local da reparti=E7=E3o interessada, dever=E3o ser = publicados com=20 anteced=EAncia, no m=EDnimo, por uma vez: (Reda= =E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = I - no Di=E1rio Oficial da Uni=E3o, = quando se=20 tratar de licita=E7=E3o feita por =F3rg=E3o ou entidade da = Administra=E7=E3o P=FAblica Federal=20 e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente = com=20 recursos federais ou garantidas por institui=E7=F5es federais; (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = II - no Di=E1rio Oficial do Estado, = ou do=20 Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licita=E7=E3o = feita por =F3rg=E3o=20 ou entidade da Administra=E7=E3o P=FAblica Estadual ou Municipal, ou do = Distrito=20 Federal; (Re= da=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = III - em jornal di=E1rio de grande = circula=E7=E3o=20 no Estado e tamb=E9m, se houver, em jornal de circula=E7=E3o no = Munic=EDpio ou na regi=E3o=20 onde ser=E1 realizada a obra, prestado o servi=E7o, fornecido, alienado = ou alugado o=20 bem, podendo ainda a Administra=E7=E3o, conforme o vulto da = licita=E7=E3o, utilizar-se=20 de outros meios de divulga=E7=E3o para ampliar a =E1rea de = competi=E7=E3o. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 =A7 1o  O aviso publicado conter=E1 a = indica=E7=E3o do=20 local em que os interessados poder=E3o ler e obter o texto integral do = edital e=20 todas as informa=E7=F5es sobre a licita=E7=E3o.

       =20 =A7 2o  O prazo m=EDnimo at=E9 o = recebimento das=20 propostas ou da realiza=E7=E3o do evento ser=E1: =

        = I - 30 (trinta) dias para a=20 concorr=EAncia;
        = II=20 - 45 (quarenta e cinco) dias para o=20 concurso;
        = III -=20 15 (quinze) dias para a tomada de pre=E7os ou=20 leil=E3o;
        = IV - 45=20 (quarenta e cinco) dias para a licita=E7=E3o do tipo melhor t=E9cnica ou = t=E9cnica e=20 pre=E7o, ou quando o contrato a ser celebrado contemplar a modalidade de = empreitada = integral;
       =20 V - 5 (cinco) dias =FAteis para o convite.

        = I - quarenta e cinco dias para: = = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = a) concurso;=20 = (Inclu=EDda=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 b) concorr=EAncia, quando o contrato a ser celebrado contemplar o = regime de=20 empreitada integral ou quando a licita=E7=E3o for do tipo "melhor = t=E9cnica" ou=20 "t=E9cnica e pre=E7o"; = (Inclu=EDda=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        II - trinta dias para: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 a) concorr=EAncia, nos casos n=E3o especificados na al=EDnea "b" do = inciso=20 anterior; (Inclu=EDda=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = b) tomada de=20 pre=E7os, quando a licita=E7=E3o for do tipo "melhor t=E9cnica" ou = "t=E9cnica e pre=E7o"; (Inclu=EDda=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = III - quinze dias para a tomada = de pre=E7os,=20 nos casos n=E3o especificados na al=EDnea "b" do inciso anterior, ou = leil=E3o; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = IV - cinco dias =FAteis para = convite. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        =A7 3=BA Os = prazos=20 estabelecidos no par=E1grafo anterior ser=E3o contados a partir da = primeira=20 publica=E7=E3o do edital resumido ou da expedi=E7=E3o do convite, ou = ainda da efetiva=20 disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, = prevalecendo a=20 data que ocorrer mais tarde.

        = =A7 3o  Os = prazos=20 estabelecidos no par=E1grafo anterior ser=E3o contados a partir da = =FAltima publica=E7=E3o=20 do edital resumido ou da expedi=E7=E3o do convite, ou ainda da efetiva=20 disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, = prevalecendo a=20 data que ocorrer mais tarde. (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 =A7 4o  Qualquer modifica=E7=E3o no = edital exige=20 divulga=E7=E3o pela mesma forma que se deu o texto original, = reabrindo-se o prazo=20 inicialmente estabelecido, exceto quando, inq=FCestionavelmente, a = altera=E7=E3o n=E3o=20 afetar a formula=E7=E3o das propostas.

        Art. 22.  S=E3o = modalidades de=20 licita=E7=E3o:

       =20 I - concorr=EAncia;

        = II - tomada de=20 pre=E7os;

        III - convite;

        = IV - concurso;=20

        = V - leil=E3o.=20

       =20 =A7 1o  Concorr=EAncia =E9 a modalidade = de licita=E7=E3o=20 entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilita=E7=E3o = preliminar,=20 comprovem possuir os requisitos m=EDnimos de qualifica=E7=E3o exigidos = no edital para=20 execu=E7=E3o de seu objeto.

       =20 =A7 2o  Tomada de pre=E7os =E9 a = modalidade de=20 licita=E7=E3o entre interessados devidamente cadastrados ou que = atenderem a todas as=20 condi=E7=F5es exigidas para cadastramento at=E9 o terceiro dia anterior = =E0 data do=20 recebimento das propostas, observada a necess=E1ria=20 qualifica=E7=E3o.

       =20 =A7 3o  Convite =E9 a modalidade de = licita=E7=E3o entre=20 interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou n=E3o, = escolhidos e=20 convidados em n=FAmero m=EDnimo de 3 (tr=EAs) pela unidade = administrativa, a qual=20 afixar=E1, em local apropriado, c=F3pia do instrumento convocat=F3rio e = o estender=E1=20 aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem = seu=20 interesse com anteced=EAncia de at=E9 24 (vinte e quatro) horas da = apresenta=E7=E3o=20 das propostas.

       =20 =A7 4o  Concurso =E9 a modalidade de = licita=E7=E3o=20 entre quaisquer interessados para escolha de trabalho t=E9cnico, = cient=EDfico ou=20 art=EDstico, mediante a institui=E7=E3o de pr=EAmios ou remunera=E7=E3o = aos vencedores,=20 conforme crit=E9rios constantes de edital publicado na imprensa oficial = com=20 anteced=EAncia m=EDnima de 45 (quarenta e = cinco) dias.

       =20 =A7 5=BA Leil=E3o =E9 = a modalidade de=20 licita=E7=E3o entre quaisquer interessados para a venda de bens m=F3veis = inserv=EDveis=20 para a Administra=E7=E3o ou de produtos legalmente apreendidos ou = penhorados, a quem=20 oferecer o maior lance, igual ou superior ao da=20 avalia=E7=E3o.
        =A7 6=BA Na = hip=F3tese do =A7=20 3=BA deste artigo, existindo na pra=E7a mais de 3 (tr=EAs) poss=EDveis = interessados, =E9=20 vedado repetir o convite aos mesmos escolhidos na licita=E7=E3o = imediatamente=20 anterior realizada para objeto id=EAntico ou = assemelhado.

        = =A7 5o  Leil= =E3o =E9 a=20 modalidade de licita=E7=E3o entre quaisquer interessados para a venda de = bens m=F3veis=20 inserv=EDveis para a administra=E7=E3o ou de produtos legalmente = apreendidos ou=20 penhorados, ou para a aliena=E7=E3o de bens im=F3veis prevista no art. = 19, a quem=20 oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avalia=E7=E3o. (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = =A7 6o  Na = hip=F3tese do=20 =A7 3o deste artigo, existindo na pra=E7a mais de = 3=20 (tr=EAs) poss=EDveis interessados, a cada novo convite, realizado = para objeto=20 id=EAntico ou assemelhado, =E9 obrigat=F3rio o convite a, no m=EDnimo, = mais um=20 interessado, enquanto existirem cadastrados n=E3o convidados nas = =FAltimas=20 licita=E7=F5es.  (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 =A7 7o  Quando, por limita=E7=F5es do = mercado ou=20 manifesto desinteresse dos convidados, for imposs=EDvel a obten=E7=E3o = do n=FAmero=20 m=EDnimo de licitantes exigidos no =A7 3o deste = artigo, essas=20 circunst=E2ncias dever=E3o ser devidamente justificadas no processo, sob = pena de=20 repeti=E7=E3o do convite.

       =20 =A7 8o  =C9 vedada a cria=E7=E3o de = outras modalidades=20 de licita=E7=E3o ou a combina=E7=E3o das referidas neste artigo. =

        = =A7 9o  Na = hip=F3tese do=20 par=E1grafo 2o deste artigo, a administra=E7=E3o = somente poder=E1=20 exigir do licitante n=E3o cadastrado os documentos previstos nos arts. = 27 a 31,=20 que comprovem  habilita=E7=E3o compat=EDvel com o objeto da = licita=E7=E3o, nos termos=20 do edital. (= Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 Art. 23.  As modalidades de licita=E7=E3o a que se = referem os incisos=20 I a III do artigo anterior ser=E3o determinadas em fun=E7=E3o dos = seguintes limites,=20 tendo em vista o valor estimado da contrata=E7=E3o:

       =20 I - para obras e servi=E7os de=20 engenharia:
        a) convite - at=E9 = Cr$=20 100.000.000,00 (cem milh=F5es de=20 cruzeiros);
        b) tomada de = pre=E7os -=20 at=E9 Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilh=E3o de=20 cruzeiros);
        c) = concorr=EAncia -=20 acima de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilh=E3o de=20 cruzeiros);
        II - para = compras e=20 servi=E7os n=E3o referidos no inciso=20 anterior:
        a) convite - = at=E9 Cr$=20 25.000.000,00 (vinte e cinco milh=F5es de=20 cruzeiros);
        b) tomada de = pre=E7os -=20 at=E9 Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milh=F5es de=20 cruzeiros);
        c) = concorr=EAncia -=20 acima de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milh=F5es de=20 cruzeiros).

        = I - para obras e servi=E7os de engenharia: = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

        = a) convite - at=E9 R$ = 150.000,00 (cento e=20 cinq=FCenta mil reais); = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

        = b) tomada de=20 pre=E7os - at=E9 R$ 1.500.000,00 (um milh=E3o e quinhentos mil = reais); =20 = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

      =20  c) concorr=EAncia - acima=20 de R$ 1.500.000,00 (um milh=E3o e quinhentos mil reias); = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

        = II - para compras e servi=E7os n=E3o = referidos no=20 inciso anterior:(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

       =20 a) convite - at=E9 R$ 80.000,00 (oitenta mil = reais);  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

        = b) tomada de=20 pre=E7os - at=E9 R$ 650.000,00 (seiscentos e cinq=FCenta mil = reais); (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

       =20 c) concorr=EAncia - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e = cinq=FCenta=20 mil reais).  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

        = =A7 1=BA Para os Munic=EDpios, bem como = para os =F3rg=E3os e=20 entidades a eles subordinados, aplicam-se os seguintes limites em = rela=E7=E3o aos=20 valores indicados no caput deste artigo e nos incisos I e II do art. 24 = desta=20 lei:
        I - = 25%=20 (vinte e cinco por cento) dos valores indicados, quando a popula=E7=E3o = do munic=EDpio=20 n=E3o exceder a 20.000 (vinte mil)=20 habitantes;
        = II -=20 50% (cinq=FCenta por cento) dos valores indicados, quando a = popula=E7=E3o do munic=EDpio=20 se situar entre 20.001 (vinte mil e um) e 100.000 (cem mil)=20 habitantes;
        = III -=20 75% (setenta e cinco por cento) dos valores indicados, quando a = popula=E7=E3o do=20 munic=EDpio se situar entre 100.001 (cem mil e um) e 500.000 (quinhentos = mil)=20 habitantes;
        = IV -=20 100% (cem por cento) dos valores indicados, quando a popula=E7=E3o do = munic=EDpio=20 exceder a 500.000 (quinhentos mil)=20 habitantes.
        = =A7 2=BA=20 Para os fins do par=E1grafo anterior, adotar-se-=E1 como par=E2metro o = n=FAmero de=20 habitantes em cada munic=EDpio segundo os dados do Instituto Brasileiro = de=20 Geografia e Estat=EDstica=20 (IBGE).
        = =A7 3=BA A=20 concorr=EAncia =E9 a modalidade de licita=E7=E3o cab=EDvel, qualquer que = seja o valor de=20 seu objeto, na compra ou aliena=E7=E3o de bens im=F3veis, nas = concess=F5es de direito=20 real de uso, bem como nas licita=E7=F5es internacionais, admitida, neste = =FAltimo=20 caso, a tomada de pre=E7os, desde que o =F3rg=E3o ou entidade disponha = de cadastro=20 internacional de fornecedores e sejam observados os limites deste=20 artigo.

        = =A7 1o  As = obras,=20 servi=E7os e compras efetuadas pela administra=E7=E3o ser=E3o divididas = em tantas=20 parcelas quantas se comprovarem t=E9cnica e economicamente vi=E1veis, = procedendo-se=20 =E0 licita=E7=E3o com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos = dispon=EDveis no=20 mercado e =E0 amplica=E7=E3o da competitiivdade, sem perda da economia = de=20 escala.  (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = =A7 2o  Na = execu=E7=E3o de=20 obras e servi=E7os e nas compras de bens, parceladas nos termos do = par=E1grafo=20 anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, servi=E7o ou = compra, h=E1 de=20 corresponder licita=E7=E3o distinta, preservada a modalidade pertinente = para a=20 execu=E7=E3o do objeto em licita=E7=E3o.  (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = =A7 3o  A = concorr=EAncia =E9=20 a modalidade de licita=E7=E3o cab=EDvel, qualquer que seja o valor de = seu objeto,=20 tanto na compra ou aliena=E7=E3o de bens im=F3veis, ressalvado o = disposto no art. 19,=20 como nas concess=F5es de direito real de uso e nas licita=E7=F5es = internacionais,=20 admitindo-se neste =FAltimo caso, observados os limites deste artigo, a = tomada de=20 pre=E7os, quando o =F3rg=E3o ou entidade dispuser de cadastro = internacional de=20 fornecedores ou o convite, quando n=E3o houver fornecedor do bem ou = servi=E7o no=20 Pa=EDs. (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 =A7 4o  Nos casos em que couber = convite, a=20 Administra=E7=E3o poder=E1 utilizar a tomada de pre=E7os e, em qualquer = caso, a=20 concorr=EAncia.

        =A7 5=BA =C9 = vedada a=20 utiliza=E7=E3o da modalidade convite ou tomada de pre=E7os, conforme o = caso, para=20 parcelas de uma mesma obra ou servi=E7o, ou ainda para obras ou = servi=E7os da mesma=20 natureza que possam ser realizados simult=E2nea ou sucessivamente, = sempre que o=20 somat=F3rio de seus valores caracterizar o caso de tomada de pre=E7os ou = concorr=EAncia, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as = parcelas=20 de natureza espec=EDfica que possam ser executadas por pessoas ou = empresas de=20 especialidade diversa daquela do executor da obra ou=20 servi=E7o.

        = =A7 5o  =C9 = vedada a=20 utiliza=E7=E3o da modalidade "convite" ou "tomada de pre=E7os", conforme = o caso, para=20 parcelas de uma mesma obra ou servi=E7o, ou ainda para obras e = servi=E7os da mesma=20 natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e=20 concomitantemente, sempre que o somat=F3rio de seus valores caracterizar = o caso de=20 "tomada de pre=E7os" ou "concorr=EAncia", respectivamente, nos termos = deste artigo,=20 exceto para as parcelas de natureza espec=EDfica que possam ser = executadas por=20 pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra = ou=20 servi=E7o.   (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = =A7 6o  As = organiza=E7=F5es=20 industriais da Administra=E7=E3o Federal direta, em face de suas = peculiaridades,=20 obedecer=E3o aos limites estabelecidos no inciso I deste artigo tamb=E9m = para suas=20 compras e servi=E7os em geral, desde que para a aquisi=E7=E3o de = materiais aplicados=20 exclusivamente na manuten=E7=E3o, reparo ou fabrica=E7=E3o de meios = operacionais b=E9licos=20 pertencentes =E0 Uni=E3o.  (= Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = =A7 7o Na compra = de bens de=20 natureza divis=EDvel e desde que n=E3o haja preju=EDzo para o conjunto = ou complexo, =E9=20 permitida a cota=E7=E3o de quantidade inferior =E0 demandada na = licita=E7=E3o, com vistas=20 a amplia=E7=E3o da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo = m=EDnimo para=20 preservar a economia de escala.  (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

        =A7=20 8o No caso de cons=F3rcios p=FAblicos, aplicar-se-=E1 = o dobro dos=20 valores mencionados no caput deste artigo quando formado por at=E9 3 = (tr=EAs) entes=20 da Federa=E7=E3o, e o triplo, quando formado por maior n=FAmero. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.107, de 2005)

        = Art. 24.  =C9 dispens=E1vel a=20 licita=E7=E3o:

        I - para = obras e=20 servi=E7os de engenharia de valor at=E9 5% (cinco por cento) do limite = previsto na=20 al=EDnea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que n=E3o se refiram = a parcelas=20 de uma mesma obra ou servi=E7o ou ainda de obras e servi=E7os da mesma = natureza que=20 possam ser realizados simult=E2nea ou=20 sucessivamente;
        = I - para obras e = servi=E7os de=20 engenharia de valor at=E9 cinco por cento do limite previsto na al=EDnea = a do inciso=20 I do artigo anterior, desde que n=E3o se refiram a parcelas de uma mesma = obra ou=20 servi=E7o ou ainda para obras e servi=E7os da mesma natureza e no mesmo = local que=20 possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 I - para obras e servi=E7os de = engenharia de=20 valor at=E9 10% (dez por cento) do limite previsto na al=EDnea "a", = do inciso I=20 do artigo anterior, desde que n=E3o se refiram a parcelas de uma mesma = obra ou=20 servi=E7o ou ainda para obras e servi=E7os da mesma natureza e no mesmo = local que=20 possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

       II - para outros servi=E7os e compras de valor = at=E9 5% (cinco=20 por cento) do limite previsto na al=EDnea a, do inciso II do = artigo=20 anterior, e para aliena=E7=F5es, nos casos previstos nesta Lei, desde = que n=E3o se=20 refiram a parcelas de um mesmo servi=E7o, compra ou aliena=E7=E3o de = maior vulto que=20 possa ser realizada de uma s=F3 vez;

        II - para outros servi=E7os e = compras de valor=20 at=E9 10% (dez por cento) do limite previsto na al=EDnea "a", do = inciso II do=20 artigo anterior e para aliena=E7=F5es, nos casos previstos nesta Lei, = desde que n=E3o=20 se refiram a parcelas de um mesmo servi=E7o, compra ou aliena=E7=E3o de = maior vulto=20 que possa ser realizada de uma s=F3 vez;  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

        = III - nos casos=20 de guerra ou grave perturba=E7=E3o da ordem;

        = IV - nos casos de emerg=EAncia ou de = calamidade=20 p=FAblica, quando caracterizada urg=EAncia de atendimento de = situa=E7=E3o que possa=20 ocasionar preju=EDzo ou comprometer a seguran=E7a de pessoas, obras, = servi=E7os,=20 equipamentos e outros bens, p=FAblicos ou particulares, e somente para = os bens=20 necess=E1rios ao atendimento da situa=E7=E3o emergencial ou calamitosa e = para as=20 parcelas de obras e servi=E7os que possam ser conclu=EDdas no prazo = m=E1ximo de 180=20 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da = ocorr=EAncia=20 da emerg=EAncia ou calamidade, vedada a prorroga=E7=E3o dos respectivos = contratos;=20

        = V - quando n=E3o=20 acudirem interessados =E0 licita=E7=E3o anterior e esta, = justificadamente, n=E3o puder=20 ser repetida sem preju=EDzo para a Administra=E7=E3o, mantidas, neste = caso, todas as=20 condi=E7=F5es preestabelecidas;

        = VI - quando a=20 Uni=E3o tiver que intervir no dom=EDnio econ=F4mico para regular = pre=E7os ou normalizar=20 o abastecimento;

        = VII - quando as=20 propostas apresentadas consignarem pre=E7os manifestamente superiores = aos=20 praticados no mercado nacional, ou forem incompat=EDveis com os fixados = pelos=20 =F3rg=E3os oficiais competentes, casos em que, observado o par=E1grafo = =FAnico do art.=20 48 desta Lei e, persistindo a situa=E7=E3o, ser=E1 admitida a = adjudica=E7=E3o direta dos=20 bens ou servi=E7os, por valor n=E3o superior ao constante do registro de = pre=E7os, ou=20 dos servi=E7os;

        VIII - = quando a=20 opera=E7=E3o envolver exclusivamente pessoas jur=EDdicas de direito = p=FAblico interno,=20 exceto se houver empresas privadas ou de economia mista que possam = prestar ou=20 fornecer os mesmos bens ou servi=E7os, hip=F3tese em que ficar=E3o = sujeitas =E0=20 licita=E7=E3o;

        = VIII - para a aquisi=E7=E3o, por = pessoa jur=EDdica=20 de direito p=FAblico interno, de bens produzidos ou servi=E7os prestados = por =F3rg=E3o=20 ou entidade que integre a Administra=E7=E3o P=FAblica e que tenha sido = criado para=20 esse fim espec=EDfico em data anterior =E0 vig=EAncia desta Lei, desde = que o pre=E7o=20 contratado seja compat=EDvel com o praticado no mercado; (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = IX - quando=20 houver possibilidade de comprometimento da seguran=E7a nacional, nos = casos=20 estabelecidos em decreto do Presidente da Rep=FAblica, ouvido o Conselho = de Defesa=20 Nacional;

        X - para a = compra ou=20 loca=E7=E3o de im=F3vel destinado ao servi=E7o p=FAblico, cujas = necessidades de instala=E7=E3o=20 e localiza=E7=E3o condicionem a sua escolha, desde que o pre=E7o seja = compat=EDvel com o=20 valor de mercado, segundo avalia=E7=E3o pr=E9via;

        = X - para a compra ou loca=E7=E3o de = im=F3vel=20 destinado ao atendimento das finalidades prec=EDpuas da = administra=E7=E3o, cujas=20 necessidades de instala=E7=E3o e localiza=E7=E3o condicionem a sua = escolha, desde que o=20 pre=E7o seja compat=EDvel com o valor de mercado, segundo avalia=E7=E3o = pr=E9via;(Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = XI - na=20 contrata=E7=E3o de remanescente de obra, servi=E7o ou fornecimento, em = conseq=FC=EAncia de=20 rescis=E3o contratual, desde que atendida a ordem de classifica=E7=E3o = da licita=E7=E3o=20 anterior e aceitas as mesmas condi=E7=F5es oferecidas pelo licitante = vencedor,=20 inclusive quanto ao pre=E7o, devidamente corrigido;

        XII - nas = compras=20 eventuais de g=EAneros aliment=EDcios perec=EDveis, em centro de = abastecimento ou=20 similar, realizadas diretamente com base no pre=E7o do=20 dia;
        XIII = - na=20 contrata=E7=E3o de institui=E7=E3o nacional sem fins lucrativos, = incumbida regimental ou=20 estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento = institucional,=20 cient=EDfico ou tecnol=F3gico, desde que a pretensa contratada detenha=20 inquestion=E1vel reputa=E7=E3o=20 =E9tico-profissional;
      &nb= sp;=20 XIV - para a aquisi=E7=E3o de bens ou servi=E7os por = interm=E9dio de organiza=E7=E3o=20 internacional, desde que o Brasil seja membro e nos termos de acordo = espec=EDfico,=20 quando as condi=E7=F5es ofertadas forem manifestadamente vantajosas para = o Poder=20 P=FAblico;

        = XII - nas compras de = hortifrutigranjeiros,=20 p=E3o e outros g=EAneros perec=EDveis, no tempo necess=E1rio para a = realiza=E7=E3o dos=20 processos licitat=F3rios correspondentes, realizadas diretamente com = base no pre=E7o=20 do dia; (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = XIII - na contrata=E7=E3o de = institui=E7=E3o=20 brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do = ensino ou do=20 desenvolvimento institucional, ou de institui=E7=E3o dedicada =E0 = recupera=E7=E3o social=20 do preso, desde que a contratada detenha inquestion=E1vel reputa=E7=E3o=20 =E9tico-profissional e n=E3o tenha fins lucrativos;(= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = XIV - para a aquisi=E7=E3o de bens = ou servi=E7os=20 nos termos de acordo internacional espec=EDfico aprovado pelo Congresso = Nacional,=20 quando as condi=E7=F5es ofertadas forem manifestamente vantajosas para o = Poder=20 P=FAblico;   (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = XV - para a=20 aquisi=E7=E3o ou restaura=E7=E3o de obras de arte e objetos = hist=F3ricos, de autenticidade=20 certificada, desde que compat=EDveis ou inerentes =E0s finalidades do = =F3rg=E3o ou=20 entidade.

        = XVI - para a impress=E3o dos = di=E1rios oficiais,=20 de formul=E1rios padronizados de uso da administra=E7=E3o, e de = edi=E7=F5es t=E9cnicas=20 oficiais, bem como para presta=E7=E3o de servi=E7os de inform=E1tica a = pessoa jur=EDdica=20 de direito p=FAblico interno, por =F3rg=E3os ou entidades que integrem a = Administra=E7=E3o=20 P=FAblica, criados para esse fim espec=EDfico;(I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = XVII - para a aquisi=E7=E3o de = componentes ou=20 pe=E7as de origem nacional ou estrangeira, necess=E1rios =E0 = manuten=E7=E3o de=20 equipamentos durante o per=EDodo de garantia t=E9cnica, junto ao = fornecedor original=20 desses equipamentos, quando tal condi=E7=E3o de exclusividade for = indispens=E1vel para=20 a vig=EAncia da garantia; (= Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = XVIII - nas compras ou = contrata=E7=F5es de=20 servi=E7os para o abastecimento de navios, embarca=E7=F5es, unidades = a=E9reas ou tropas=20 e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta = dura=E7=E3o em=20 portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo = de=20 movimenta=E7=E3o operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos = prazos=20 legais puder comprometer a normalidade e os prop=F3sitos das = opera=E7=F5es e desde que=20 seu valor n=E3o exceda ao limite previsto na al=EDnea "a" do incico II = do art. 23=20 desta Lei: = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        XIX - para as compras de material = de uso=20 pelas For=E7as Armadas, com exce=E7=E3o de materiais de uso pessoal e = administrativo,=20 quando houver necessidade de manter a padroniza=E7=E3o requerida pela = estrutura de=20 apoio log=EDstico dos meios navais, a=E9reos e terrestres, mediante = parecer de=20 comiss=E3o institu=EDda por decreto; (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        XX - na contrata=E7=E3o de = associa=E7=E3o de=20 portadores de defici=EAncia f=EDsica, sem fins lucrativos e de = comprovada=20 idoneidade, por =F3rg=E3os ou entidades da Admininistra=E7=E3o = P=FAblica, para a presta=E7=E3o=20 de servi=E7os ou fornecimento de m=E3o-de-obra, desde que o pre=E7o = contratado seja=20 compat=EDvel com o praticado no mercado. (In= clu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = XXI - Para a aquisi=E7=E3o de bens = destinados=20 exclusivamente a pesquisa cient=EDfica e tecnol=F3gica com recursos = concedidos pela=20 CAPES, FINEP, CNPq ou outras institui=E7=F5es de fomento a pesquisa = credenciadas=20 pelo CNPq para esse fim espec=EDfico. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

        XXII - na contrata=E7=E3o do = fornecimento ou=20 suprimento de energia el=E9trica com concession=E1rio, permission=E1rio = ou autorizado,=20 segundo as normas da legisla=E7=E3o espec=EDfica;(Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

        XXII - na = contrata=E7=E3o de=20 fornecimento ou suprimento de energia el=E9trica e g=E1s natural com = concession=E1rio,=20 permission=E1rio ou autorizado, segundo as normas da legisla=E7=E3o = espec=EDfica; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

        = XXIII - na contrata=E7=E3o = realizada por=20 empresa p=FAblica ou sociedade de economia mista com suas subsidi=E1rias = e=20 controladas, para a aquisi=E7=E3o ou aliena=E7=E3o de bens, = presta=E7=E3o ou obten=E7=E3o de=20 servi=E7os, desde que o pre=E7o contratado seja compat=EDvel com o = praticado no=20 mercado. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

        = XXIV - para a celebra=E7=E3o de contratos de = presta=E7=E3o de=20 servi=E7os com as organiza=E7=F5es sociais, qualificadas no =E2mbito das = respectivas=20 esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de=20 gest=E3o. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

        XXV - na=20 contrata=E7=E3o realizada por Institui=E7=E3o Cient=EDfica e = Tecnol=F3gica - ICT ou por=20 ag=EAncia de fomento para a transfer=EAncia de tecnologia e para o = licenciamento de=20 direito de uso ou de explora=E7=E3o de cria=E7=E3o protegida. (Inclu=EDdo pela Lei n=BA 10.973, de=20 2004)

       XXVI=20 =96 na celebra=E7=E3o de contrato de programa com ente da Federa=E7=E3o = ou com entidade de=20 sua administra=E7=E3o indireta, para a presta=E7=E3o de servi=E7os = p=FAblicos de forma=20 associada nos termos do autorizado em contrato de cons=F3rcio p=FAblico = ou em=20 conv=EAnio de coopera=E7=E3o. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.107, de 2005)

    XXVII - = para o=20 fornecimento de bens e servi=E7os, produzidos ou prestados no Pa=EDs, = que envolvam,=20 cumulativamente, alta complexidade tecnol=F3gica e defesa nacional, = mediante=20 parecer de comiss=E3o especialmente designada pela autoridade m=E1xima = do =F3rg=E3o. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        = Par=E1grafo =FAnico. Os percentuais = referidos nos=20 incisos I e II deste artigo, ser=E3o 20% (vinte por cento) para compras, = obras e=20 servi=E7os contratados por sociedade de economia mista e empresa = p=FAblica, bem=20 assim por autarquia e funda=E7=E3o qualificadas, na forma da lei, como = Ag=EAncias=20 Executivas. = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

        Par=E1grafo =FAnico. Os percentuais referidos nos = incisos I e II do=20 caput deste artigo ser=E3o 20% (vinte por cento) para compras, obras e = servi=E7os=20 contratados por cons=F3rcios p=FAblicos, sociedade de economia mista, = empresa=20 p=FAblica e por autarquia ou funda=E7=E3o qualificadas, na forma da lei, = como Ag=EAncias=20 Executivas. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.107, de 2005)

        = Art. 25.  =C9 inexig=EDvel a = licita=E7=E3o quando=20 houver inviabilidade de competi=E7=E3o, em especial:

        = I - para=20 aquisi=E7=E3o de materiais, equipamentos, ou g=EAneros que s=F3 possam = ser fornecidos=20 por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a = prefer=EAncia=20 de marca, devendo a comprova=E7=E3o de exclusividade ser feita atrav=E9s = de atestado=20 fornecido pelo =F3rg=E3o de registro do com=E9rcio do local em que se = realizaria a=20 licita=E7=E3o ou a obra ou o servi=E7o, pelo Sindicato, Federa=E7=E3o ou = Confedera=E7=E3o=20 Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

        = II - para a=20 contrata=E7=E3o de servi=E7os t=E9cnicos enumerados no art. 13 desta = Lei, de natureza=20 singular, com profissionais ou empresas de not=F3ria especializa=E7=E3o, = vedada a=20 inexigibilidade para servi=E7os de publicidade e = divulga=E7=E3o;

        = III - para=20 contrata=E7=E3o de profissional de qualquer setor art=EDstico, = diretamente ou atrav=E9s=20 de empres=E1rio exclusivo, desde que consagrado pela cr=EDtica = especializada ou pela=20 opini=E3o p=FAblica.

       =20 =A7 1o  Considera-se de not=F3ria = especializa=E7=E3o o=20 profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, = decorrente=20 de desempenho anterior, estudos, experi=EAncias, publica=E7=F5es, = organiza=E7=E3o,=20 aparelhamento, equipe t=E9cnica, ou de outros requisitos relacionados = com suas=20 atividades, permita inferir que o seu trabalho =E9 essencial e = indiscutivelmente o=20 mais adequado =E0 plena satisfa=E7=E3o do objeto do = contrato.

       =20 =A7 2o  Na hip=F3tese deste artigo e em = qualquer=20 dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem = solidariamente=20 pelo dano causado =E0 Fazenda P=FAblica o fornecedor ou o prestador de = servi=E7os e o=20 agente p=FAblico respons=E1vel, sem preju=EDzo de outras san=E7=F5es = legais cab=EDveis.=20

        = Art. 26. As dispensas previstas nos = incisos III a XV=20 do art. 24, as situa=E7=F5es de inexigibilidade referidas no art. 25,=20 necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do =A7 = 2=BA do art.=20 8=BA desta lei dever=E3o ser comunicados dentro de 3 (tr=EAs) dias =E0 = autoridade=20 superior para ratifica=E7=E3o e publica=E7=E3o na imprensa oficial no = prazo de 5 (cinco)=20 dias, como condi=E7=E3o de efic=E1cia dos=20 atos.
        Art. 26. As dispensas previstas nos =A7=A7 2=BA = e 4=BA do art. 17=20 e nos incisos III a XX do art. 24, as situa=E7=F5es de inexigibilidade = referidas no=20 art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no = final do=20 par=E1grafo =FAnico do art. 8=BA desta lei dever=E3o ser comunicados = dentro de tr=EAs dias=20 =E0 autoridade superior para ratifica=E7=E3o e publica=E7=E3o na = imprensa oficial no prazo=20 de cinco dias, como condi=E7=E3o para efic=E1cia dos atos. (Reda= =E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)
        = Art. 26.  As dispensas previstas nos = =A7=A7=20 2o e 4o do art. 17 e nos incisos III = a XXIV=20 do art. 24, as situa=E7=F5es de inexigibilidade referidas no art. 25,=20 necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do = par=E1grafo=20 =FAnico do art. 8o, dever=E3o ser comunicados dentro = de tr=EAs dias=20 a autoridade superior, para ratifica=E7=E3o e publica=E7=E3o na imprensa = oficial, no=20 prazo de cinco dias, como condi=E7=E3o para efic=E1cia dos atos. = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

        Art. 26.=20 As dispensas previstas nos =A7=A7 2o e = 4o do=20 art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situa=E7=F5es de = inexigibilidade=20 referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento = previsto no=20 final do par=E1grafo =FAnico do art. 8o desta Lei = dever=E3o ser=20 comunicados, dentro de 3 (tr=EAs) dias, =E0 autoridade superior, para = ratifica=E7=E3o e=20 publica=E7=E3o na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como = condi=E7=E3o para a=20 efic=E1cia dos atos. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.107, de 2005)

       =20 Par=E1grafo =FAnico.  O processo de dispensa, de = inexigibilidade ou=20 de retardamento, previsto neste artigo, ser=E1 instru=EDdo, no que = couber, com os=20 seguintes elementos:

       =20 I - caracteriza=E7=E3o da situa=E7=E3o emergencial ou = calamitosa que=20 justifique a dispensa, quando for o caso;

        = II - raz=E3o da=20 escolha do fornecedor ou executante;

       =20 III - justificativa do pre=E7o.

        = IV - documento de aprova=E7=E3o dos = projetos de=20 pesquisa aos quais os bens ser=E3o alocados.  (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

Se=E7=E3o = II
Da=20 Habilita=E7=E3o

       =20 Art. 27.  Para a habilita=E7=E3o nas licita=E7=F5es = exigir-se-=E1 dos=20 interessados, exclusivamente, documenta=E7=E3o relativa = a:

        = I - habilita=E7=E3o=20 jur=EDdica;

       =20 II - qualifica=E7=E3o t=E9cnica;

       =20 III - qualifica=E7=E3o = econ=F4mico-financeira;

       =20 IV - regularidade fiscal.

        = V =96 cumprimento do disposto no inciso=20 XXXIII do art. 7o da Constitui=E7=E3o Federal. (Inclu= =EDdo pela=20 Lei n=BA 9.854, de 1999)

        = Art. 28.  A=20 documenta=E7=E3o relativa =E0 habilita=E7=E3o jur=EDdica, conforme o = caso, consistir=E1 em:=20

        = I - c=E9dula de=20 identidade;

        = II - registro=20 comercial, no caso de empresa individual;

        = III - ato=20 constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente = registrado, em=20 se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por = a=E7=F5es,=20 acompanhado de documentos de elei=E7=E3o de seus administradores;=20

        = IV - inscri=E7=E3o=20 do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova = de=20 diretoria em exerc=EDcio;

        = V - decreto de=20 autoriza=E7=E3o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em = funcionamento=20 no Pa=EDs, e ato de registro ou autoriza=E7=E3o para funcionamento = expedido pelo =F3rg=E3o=20 competente, quando a atividade assim o exigir.

        = Art. 29.  A=20 documenta=E7=E3o relativa =E0 regularidade fiscal, conforme o caso, = consistir=E1=20 em:

        = I - prova de=20 inscri=E7=E3o no Cadastro de Pessoas F=EDsicas (CPF) ou no Cadastro = Geral de=20 Contribuintes (CGC);

        = II - prova de=20 inscri=E7=E3o no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se = houver,=20 relativo ao domic=EDlio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de = atividade=20 e compat=EDvel com o objeto contratual;

        = III - prova de=20 regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do = domic=EDlio ou=20 sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;=20

       =20 IV - prova de = regularidade=20 relativa =E0 Seguridade Social, demonstrando situa=E7=E3o regular no = cumprimento dos=20 encargos sociais institu=EDdos por lei.

        = IV - prova de regularidade relativa = =E0=20 Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi=E7o (FGTS),=20 demonstrando situa=E7=E3o regular no cumprimento dos encargos sociais = institu=EDdos=20 por lei.=20 (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = Art. 30.  A=20 documenta=E7=E3o relativa =E0 qualifica=E7=E3o t=E9cnica limitar-se-=E1 = a:

        = I - registro ou=20 inscri=E7=E3o na entidade profissional competente;

        = II - comprova=E7=E3o=20 de aptid=E3o para desempenho de atividade pertinente e compat=EDvel em=20 caracter=EDsticas, quantidades e prazos com o objeto da licita=E7=E3o, e = indica=E7=E3o das=20 instala=E7=F5es e do aparelhamento e do pessoal t=E9cnico adequados e = dispon=EDveis para=20 a realiza=E7=E3o do objeto da licita=E7=E3o, bem como da = qualifica=E7=E3o de cada um dos=20 membros da equipe t=E9cnica que se responsabilizar=E1 pelos=20 trabalhos;

       =20 III - comprova=E7=E3o, fornecida pelo =F3rg=E3o licitante, de = que recebeu os=20 documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as = informa=E7=F5es=20 e das condi=E7=F5es locais para o cumprimento das obriga=E7=F5es objeto = da=20 licita=E7=E3o;

        = IV - prova de=20 atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o=20 caso.

        = =A7 1=BA A comprova=E7=E3o de aptid=E3o = referida no inciso II=20 deste artigo, no caso de licita=E7=F5es pertinentes a obras e = servi=E7os, ser=E1 feita=20 por atestados fornecidos por pessoas jur=EDdicas de direito p=FAblico ou = privado,=20 devidamente certificados pela entidade profissional competente, = limitadas as=20 exig=EAncias a:
        = a)=20 quanto =E0 capacita=E7=E3o t=E9cnico-profissional: comprova=E7=E3o do = licitante de possuir=20 em seu quadro permanente, na data da licita=E7=E3o, profissional de = n=EDvel superior=20 detentor de atestado de responsabilidade t=E9cnica por execu=E7=E3o de = obra ou servi=E7o=20 de caracter=EDsticas semelhantes, limitadas estas exclusivamente =E0s = parcelas de=20 maior relev=E2ncia e valor significativo do objeto da licita=E7=E3o, = vedadas as=20 exig=EAncias de quantidades m=EDnimas ou prazos=20 m=E1ximos;
        = b)=20 (VETADO)

        = =A7 1o  A = comprova=E7=E3o de=20 aptid=E3o referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das = licita=E7=F5es=20 pertinentes a obras e servi=E7os, ser=E1 feita por atestados fornecidos = por pessoas=20 jur=EDdicas de direito p=FAblico ou privado, devidamente registrados nas = entidades=20 profissionais competentes, limitadas as exig=EAncias a: (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = I - capacita=E7=E3o = t=E9cnico-profissional:=20 comprova=E7=E3o do licitante de possuir em seu quadro permanente, na = data prevista=20 para entrega da proposta, profissional de n=EDvel superior ou outro = devidamente=20 reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de = responsabilidade=20 t=E9cnica por execu=E7=E3o de obra ou servi=E7o de caracter=EDsticas = semelhantes,=20 limitadas estas exclusivamente =E0s parcelas de maior relev=E2ncia e = valor=20 significativo do objeto da licita=E7=E3o, vedadas as exig=EAncias de = quantidades=20 m=EDnimas ou prazos m=E1ximos;  = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        II -=20 (Vetado). (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        a) = (Vetado). (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        b) = (Vetado). (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        =A7 2=BA As = parcelas de=20 maior relev=E2ncia t=E9cnica ou de valor significativo, mencionadas no = par=E1grafo=20 anterior, ser=E3o pr=E9via e objetivamente definidas no instrumento=20 convocat=F3rio.

        = =A7 2o  As = parcelas de=20 maior relev=E2ncia t=E9cnica e de valor significativo, mencionadas no = par=E1grafo=20 anterior, ser=E3o definidas no instrumento convocat=F3rio. (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 =A7 3o  Ser=E1 sempre admitida a = comprova=E7=E3o de=20 aptid=E3o atrav=E9s de certid=F5es ou atestados de obras ou servi=E7os = similares de=20 complexidade tecnol=F3gica e operacional equivalente ou=20 superior.

       =20 =A7 4o  Nas licita=E7=F5es para = fornecimento de bens,=20 a comprova=E7=E3o de aptid=E3o, quando for o caso, ser=E1 feita = atrav=E9s de atestados=20 fornecidos por pessoa jur=EDdica de direito p=FAblico ou privado.=20

       =20 =A7 5o  =C9 vedada a exig=EAncia de = comprova=E7=E3o de=20 atividade ou de aptid=E3o com limita=E7=F5es de tempo ou de =E9poca ou = ainda em locais=20 espec=EDficos, ou quaisquer outras n=E3o previstas nesta Lei, que inibam = a=20 participa=E7=E3o na licita=E7=E3o.

       =20 =A7 6o  As exig=EAncias m=EDnimas = relativas a=20 instala=E7=F5es de canteiros, m=E1quinas, equipamentos e pessoal = t=E9cnico=20 especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da=20 licita=E7=E3o, ser=E3o atendidas mediante a apresenta=E7=E3o de = rela=E7=E3o expl=EDcita e da=20 declara=E7=E3o formal da sua disponibilidade, sob as penas cab=EDveis, = vedada as=20 exig=EAncias de propriedade e de localiza=E7=E3o = pr=E9via.

       =20 =A7 7o (VETADO)

       =A7 7=BA=20 (Vetado). <= SMALL>(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        I - = (Vetado). <= SMALL>(Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        II - = (Vetado). <= SMALL>(Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 =A7 8o  No caso de obras, servi=E7os e = compras de=20 grande vulto, de alta complexidade t=E9cnica, poder=E1 a = Administra=E7=E3o exigir dos=20 licitantes a metodologia de execu=E7=E3o, cuja avalia=E7=E3o, para = efeito de sua=20 aceita=E7=E3o ou n=E3o, anteceder=E1 sempre =E0 an=E1lise dos pre=E7os e = ser=E1 efetuada=20 exclusivamente por crit=E9rios objetivos.

       =20 =A7 9o  Entende-se por licita=E7=E3o de = alta=20 complexidade t=E9cnica aquela que envolva alta especializa=E7=E3o, como = fator de=20 extrema relev=E2ncia para garantir a execu=E7=E3o do objeto a ser = contratado, ou que=20 possa comprometer a continuidade da presta=E7=E3o de servi=E7os = p=FAblicos=20 essenciais.

        = =A7 10.  Os profissionais = indicados pelo=20 licitante para fins de comprova=E7=E3o da capacita=E7=E3o = t=E9cnico-profissional de que=20 trata o inciso I do =A7 1o deste artigo dever=E3o = participar=20 da obra ou servi=E7o objeto da licita=E7=E3o, admitindo-se a = substitui=E7=E3o por=20 profissionais de experi=EAncia equivalente ou superior, desde que = aprovada pela=20 administra=E7=E3o. = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        =A7 11.=20 (Vetado).=20 = (Inclu=EDdo pela Lei n=BA 8.883, de = 1994)

        = =A7 12. (Vetado). = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = Art. 31.  A=20 documenta=E7=E3o relativa =E0 qualifica=E7=E3o econ=F4mico-financeira = limitar-se-=E1=20 a:

        = I - balan=E7o=20 patrimonial e demonstra=E7=F5es cont=E1beis do =FAltimo exerc=EDcio = social, j=E1 exig=EDveis e=20 apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situa=E7=E3o = financeira da=20 empresa, vedada a sua substitui=E7=E3o por balancetes ou balan=E7os = provis=F3rios,=20 podendo ser atualizados por =EDndices oficiais quando encerrado h=E1 = mais de 3=20 (tr=EAs) meses da data de apresenta=E7=E3o da = proposta;

        = II - certid=E3o=20 negativa de fal=EAncia ou concordata expedida pelo distribuidor da sede = da pessoa=20 jur=EDdica, ou de execu=E7=E3o patrimonial, expedida no domic=EDlio da = pessoa=20 f=EDsica;

        III - garantia, nas mesmas = modalidades e=20 crit=E9rios previstos no "caput" e =A7 1o do art. = 56 desta=20 Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da=20 contrata=E7=E3o.

        =A7 1=BA A = exig=EAncia de=20 indicadores limitar-se-=E1 =E0 demonstra=E7=E3o da capacidade financeira = do licitante=20 com vistas aos compromissos que ter=E1 que assumir caso lhe seja = adjudicado o=20 contrato.

        = =A7 1o  A = exig=EAncia de=20 =EDndices limitar-se-=E1 =E0 demonstra=E7=E3o da capacidade financeira = do licitante com=20 vistas aos compromissos que ter=E1 que assumir caso lhe seja adjudicado = o=20 contrato, vedada a exig=EAncia de valores m=EDnimos de faturamento = anterior, =EDndices=20 de rentabilidade ou lucratividade. (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 =A7 2o  A Administra=E7=E3o, nas = compras para entrega=20 futura e na execu=E7=E3o de obras e servi=E7os, poder=E1 estabelecer, no = instrumento=20 convocat=F3rio da licita=E7=E3o, a exig=EAncia de capital m=EDnimo ou de = patrim=F4nio=20 l=EDquido m=EDnimo, ou ainda as garantias previstas no = =A7 1o=20 do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprova=E7=E3o da = qualifica=E7=E3o=20 econ=F4mico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao = adimplemento do=20 contrato a ser ulteriormente celebrado.

       =20 =A7 3o  O capital m=EDnimo ou o valor = do patrim=F4nio=20 l=EDquido a que se refere o par=E1grafo anterior n=E3o poder=E1 exceder = a 10% (dez por=20 cento) do valor estimado da contrata=E7=E3o, devendo a = comprova=E7=E3o ser feita=20 relativamente =E0 data da apresenta=E7=E3o da proposta, na forma da lei, = admitida a=20 atualiza=E7=E3o para esta data atrav=E9s de =EDndices = oficiais.

       =20 =A7 4o  Poder=E1 ser exigida, ainda, a = rela=E7=E3o dos=20 compromissos assumidos pelo licitante que importem diminui=E7=E3o da = capacidade=20 operativa ou absor=E7=E3o de disponibilidade financeira, calculada esta = em fun=E7=E3o do=20 patrim=F4nio l=EDquido atualizado e sua capacidade de rota=E7=E3o. =

        =A7 5=BA A = comprova=E7=E3o de=20 boa situa=E7=E3o financeira da empresa ser=E1 feita de forma objetiva, = atrav=E9s do=20 c=E1lculo de =EDndices cont=E1beis previstos no edital e devidamente = justificados no=20 processo administrativo que tenha dado in=EDcio ao processo=20 licitat=F3rio.

        = =A7 5o  A = comprova=E7=E3o de=20 boa situa=E7=E3o financeira da empresa ser=E1 feita de forma objetiva, = atrav=E9s do=20 c=E1lculo de =EDndices cont=E1beis previstos no edital e devidamente = justificados no=20 processo administrativo da licita=E7=E3o que tenha dado in=EDcio ao = certame=20 licitat=F3rio, vedada a exig=EAncia de =EDndices e valores n=E3o = usualmente adotados=20 para correta avalia=E7=E3o de situa=E7=E3o financeira suficiente ao = cumprimento das=20 obriga=E7=F5es decorrentes da licita=E7=E3o. (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 =A7 6o (VETADO)

        =A7 6=BA (Vetado).=20 <= FONT=20 face=3DArial>(Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 8.883, de=20 1994)

        Art. 32. Os = documentos=20 necess=E1rios =E0 habilita=E7=E3o poder=E3o ser apresentados em = original, por qualquer=20 processo de c=F3pia autenticada por tabeli=E3o de notas ou por = funcion=E1rio da=20 unidade que realiza a licita=E7=E3o, ou publica=E7=E3o em =F3rg=E3o de = imprensa=20 oficial.

        = Art. 32. Os documentos necess=E1rios =E0 = habilita=E7=E3o=20 poder=E3o ser apresentados em original, por qualquer processo de c=F3pia = autenticada=20 por cart=F3rio competente ou por servidor da administra=E7=E3o ou = publica=E7=E3o em =F3rg=E3o=20 da imprensa oficial. (Reda= =E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 =A7 1o  A documenta=E7=E3o de que = tratam os arts. 28=20 a 31 desta Lei poder=E1 ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos = de convite,=20 concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e = leil=E3o.

        =A7 2=BA O = certificado de=20 registro cadastral a que se refere o =A7 1=BA do art. 36 substitui os = documentos=20 enumerados nos arts. 28 e 29, exclusive aqueles de que tratam os incisos = III e=20 IV do art. 29, obrigada a parte a declarar, sob as penalidades = cab=EDveis, a=20 superveni=EAncia de fato impeditivo da habilita=E7=E3o, e a apresentar o = restante da=20 documenta=E7=E3o prevista nos arts. 30 e 31 desta = lei.

        = =A7 2o  O = certificado de=20 registro cadastral a que se refere o =A7 1o do = art. 36=20 substitui os documentos enumerados nos arts. 28 a 31, quanto =E0s = informa=E7=F5es=20 disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no = edital,=20 obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a = superveni=EAncia de=20 fato impeditivo da habilita=E7=E3o.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

       =20 =A7 3o  A documenta=E7=E3o referida = neste artigo=20 poder=E1 ser substitu=EDda por registro cadastral emitido por =F3rg=E3o = ou entidade=20 p=FAblica, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito em = obedi=EAncia ao disposto nesta Lei.

       =20 =A7 4o  As empresas estrangeiras que = n=E3o=20 funcionem no Pa=EDs, tanto quanto poss=EDvel, atender=E3o, nas = licita=E7=F5es=20 internacionais, =E0s exig=EAncias dos par=E1grafos anteriores mediante = documentos=20 equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por = tradutor juramentado, devendo ter representa=E7=E3o legal no Brasil com = poderes=20 expressos para receber cita=E7=E3o e responder administrativa ou = judicialmente.=20

       =20 =A7 5o  N=E3o se exigir=E1, para a = habilita=E7=E3o de que=20 trata este artigo, pr=E9vio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo = os=20 referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus = elementos=20 constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodu=E7=E3o = gr=E1fica da=20 documenta=E7=E3o fornecida.

       =20 =A7 6o  O disposto no = =A7 4o=20 deste artigo, no =A7 1o do art. 33 e no=20 =A7 2o do art. 55, n=E3o se aplica =E0s = licita=E7=F5es=20 internacionais para a aquisi=E7=E3o de bens e servi=E7os cujo pagamento = seja feito com=20 o produto de financiamento concedido por organismo financeiro = internacional de=20 que o Brasil fa=E7a parte, ou por ag=EAncia estrangeira de = coopera=E7=E3o, nem nos casos=20 de contrata=E7=E3o com empresa estrangeira, para a compra de = equipamentos fabricados=20 e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido pr=E9via=20 autoriza=E7=E3o do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de = aquisi=E7=E3o de bens e=20 servi=E7os realizada por unidades administrativas com sede no=20 exterior.

        Art. 33.  Quando permitida na = licita=E7=E3o a=20 participa=E7=E3o de empresas em cons=F3rcio, observar-se-=E3o as = seguintes=20 normas:

        = I - comprova=E7=E3o=20 do compromisso p=FAblico ou particular de constitui=E7=E3o de = cons=F3rcio, subscrito=20 pelos consorciados;

        = II - indica=E7=E3o=20 da empresa respons=E1vel pelo cons=F3rcio que dever=E1 atender =E0s = condi=E7=F5es de=20 lideran=E7a, obrigatoriamente fixadas no edital;

       =20 III - apresenta=E7=E3o dos documentos exigidos nos arts. 28 a = 31 desta Lei=20 por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de = qualifica=E7=E3o=20 t=E9cnica, o somat=F3rio dos quantitativos de cada consorciado, e, para = efeito de=20 qualifica=E7=E3o econ=F4mico-financeira, o somat=F3rio dos valores de = cada consorciado,=20 na propor=E7=E3o de sua respectiva participa=E7=E3o, podendo a = Administra=E7=E3o=20 estabelecer, para o cons=F3rcio, um acr=E9scimo de at=E9 30% (trinta por = cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexig=EDvel = este=20 acr=E9scimo para os cons=F3rcios compostos, em sua totalidade, por micro = e pequenas=20 empresas assim definidas em lei;

        = IV - impedimento=20 de participa=E7=E3o de empresa consorciada, na mesma licita=E7=E3o, = atrav=E9s de mais de=20 um cons=F3rcio ou isoladamente;

       =20 V - responsabilidade solid=E1ria dos integrantes pelos atos = praticados=20 em cons=F3rcio, tanto na fase de licita=E7=E3o quanto na de execu=E7=E3o = do contrato.=20

       =20 =A7 1o  No cons=F3rcio de empresas = brasileiras e=20 estrangeiras a lideran=E7a caber=E1, obrigatoriamente, =E0 empresa = brasileira,=20 observado o disposto no inciso II deste artigo.

       =20 =A7 2o  O licitante vencedor fica = obrigado a=20 promover, antes da celebra=E7=E3o do contrato, a constitui=E7=E3o e o = registro do=20 cons=F3rcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste=20 artigo.

Se=E7=E3o = III
Dos=20 Registros Cadastrais

        = Art. 34.  Para os fins desta Lei, = os =F3rg=E3os=20 e entidades da Administra=E7=E3o P=FAblica que realizem freq=FCentemente = licita=E7=F5es=20 manter=E3o registros cadastrais para efeito de habilita=E7=E3o, na forma = regulamentar,=20 v=E1lidos por, no m=E1ximo, um ano. (Re= gulamento)

       =20 =A7 1o  O registro cadastral dever=E1 = ser=20 amplamente divulgado e dever=E1 estar permanentemente aberto aos = interessados,=20 obrigando-se a unidade por ele respons=E1vel a proceder, no m=EDnimo = anualmente,=20 atrav=E9s da imprensa oficial e de jornal di=E1rio, a chamamento = p=FAblico para a=20 atualiza=E7=E3o dos registros existentes e para o ingresso de novos=20 interessados.

       =20 =A7 2o  =C9 facultado =E0s unidades = administrativas=20 utilizarem-se de registros cadastrais de outros =F3rg=E3os ou entidades = da=20 Administra=E7=E3o P=FAblica.

       =20 Art. 35.  Ao requerer inscri=E7=E3o no cadastro, ou = atualiza=E7=E3o=20 deste, a qualquer tempo, o interessado fornecer=E1 os elementos = necess=E1rios =E0=20 satisfa=E7=E3o das exig=EAncias do art. 27 desta Lei.

       =20 Art. 36.  Os inscritos ser=E3o classificados por = categorias,=20 tendo-se em vista sua especializa=E7=E3o, subdivididas em grupos, = segundo a=20 qualifica=E7=E3o t=E9cnica e econ=F4mica avaliada pelos elementos = constantes da=20 documenta=E7=E3o relacionada nos arts. 30 e 31 desta = Lei.

       =20 =A7 1o  Aos inscritos ser=E1 fornecido = certificado,=20 renov=E1vel sempre que atualizarem o registro.

       =20 =A7 2o  A atua=E7=E3o do licitante no = cumprimento de=20 obriga=E7=F5es assumidas ser=E1 anotada no respectivo = registro    =20 cadastral.

        = Art. 37.  A=20 qualquer tempo poder=E1 ser alterado, suspenso ou cancelado o registro = do inscrito=20 que deixar de satisfazer as exig=EAncias do art. 27 desta Lei, ou as = estabelecidas=20 para classifica=E7=E3o cadastral.

Se=E7=E3o = IV
Do=20 Procedimento e Julgamento

        Art. 38.  O = procedimento=20 da licita=E7=E3o ser=E1 iniciado com a abertura de processo = administrativo,=20 devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autoriza=E7=E3o = respectiva,=20 a indica=E7=E3o sucinta de seu objeto e do recurso pr=F3prio para a = despesa, e ao qual=20 ser=E3o juntados oportunamente:

        = I - edital ou=20 convite e respectivos anexos, quando for o caso;

        = II - comprovante=20 das publica=E7=F5es do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, = ou da entrega=20 do convite;

        = III - ato de=20 designa=E7=E3o da comiss=E3o de licita=E7=E3o, do leiloeiro = administrativo ou oficial, ou=20 do respons=E1vel pelo      convite; =

        = IV - original=20 das propostas e dos documentos que as instru=EDrem;

        = V - atas,=20 relat=F3rios e delibera=E7=F5es da Comiss=E3o = Julgadora;

        = VI - pareceres=20 t=E9cnicos ou jur=EDdicos emitidos sobre a licita=E7=E3o, dispensa ou = inexigibilidade;=20

        = VII - atos de=20 adjudica=E7=E3o do objeto da licita=E7=E3o e da sua = homologa=E7=E3o;

        = VIII - recursos=20 eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas = manifesta=E7=F5es e=20 decis=F5es;

        = IX - despacho de=20 anula=E7=E3o ou de revoga=E7=E3o da licita=E7=E3o, quando for o caso, = fundamentado=20 circunstanciadamente;

        = X - termo de=20 contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

        = XI - outros=20 comprovantes de publica=E7=F5es;

        = XII - demais=20 documentos relativos =E0 licita=E7=E3o.

        Par=E1grafo = =FAnico. As=20 minutas dos editais de licita=E7=E3o, bem como as dos contratos, = acordos, conv=EAnios=20 ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pelo =F3rg=E3o = de assessoria=20 jur=EDdica da unidade respons=E1vel pela = licita=E7=E3o.

        = Par=E1grafo =FAnico.  As minutas = de editais de=20 licita=E7=E3o, bem como as dos contratos, acordos, conv=EAnios ou = ajustes devem ser=20 previamente examinadas e aprovadas por assessoria jur=EDdica da = Administra=E7=E3o. (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 Art. 39.  Sempre que o valor estimado para uma = licita=E7=E3o ou para=20 um conjunto de licita=E7=F5es simult=E2neas ou sucessivas for superior a = 100=20 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, al=EDnea "c" = desta Lei, o=20 processo licitat=F3rio ser=E1 iniciado, obrigatoriamente, com uma = audi=EAncia p=FAblica=20 concedida pela autoridade respons=E1vel com anteced=EAncia m=EDnima de = 15=20 (quinze) dias =FAteis da data prevista para a publica=E7=E3o do = edital, e=20 divulgada, com a anteced=EAncia m=EDnima de 10 (dez) dias =FAteis = de sua=20 realiza=E7=E3o, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da = licita=E7=E3o, =E0 qual=20 ter=E3o acesso e direito a todas as informa=E7=F5es pertinentes e a se = manifestar=20 todos os interessados.

        Par=E1grafo = =FAnico. Para=20 os fins deste artigo, bem como para os do =A7 5=BA do art. 23 e do = inciso I do art.=20 24 desta lei, consideram-se licita=E7=F5es simult=E2neas ou sucessivas = aquelas com=20 objeto semelhante, sendo licita=E7=F5es simult=E2neas aquelas com = realiza=E7=E3o prevista=20 para intervalos n=E3o superiores a 30 (trinta) dias e licita=E7=F5es = sucessivas=20 aquelas em que o edital subseq=FCente tenha uma data anterior a 120 = (cento e=20 vinte) dias ap=F3s o t=E9rmino das obriga=E7=F5es previstas na = licita=E7=E3o=20 antecedente.

        = Par=E1grafo =FAnico.  Para os = fins deste=20 artigo, consideram-se licita=E7=F5es simult=E2neas aquelas com objetos = similares e com=20 realiza=E7=E3o prevista para intervalos n=E3o superiores a = trinta dias e=20 licita=E7=F5es sucessivas aquelas em que, tamb=E9m com objetos = similares, o edital=20 subseq=FCente tenha uma data anterior a cento e vinte dias ap=F3s o = t=E9rmino do=20 contrato resultante da licita=E7=E3o antecedente. (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = Art. 40.  O edital conter=E1 no = pre=E2mbulo o=20 n=FAmero de ordem em s=E9rie anual, o nome da reparti=E7=E3o interessada = e de seu setor,=20 a modalidade, o regime de execu=E7=E3o e o tipo da licita=E7=E3o, a = men=E7=E3o de que ser=E1=20 regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da = documenta=E7=E3o e=20 proposta, bem como para in=EDcio da abertura dos envelopes, e = indicar=E1,=20 obrigatoriamente, o seguinte:

        = I - objeto da=20 licita=E7=E3o, em descri=E7=E3o sucinta e clara;

        = II - prazo e=20 condi=E7=F5es para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, = como=20 previsto no art. 64 desta Lei, para execu=E7=E3o do contrato e para = entrega do=20 objeto da licita=E7=E3o;

        = III - san=E7=F5es=20 para o caso de inadimplemento;

        = IV - local onde=20 poder=E1 ser examinado e adquirido o projeto = b=E1sico;

        V - se = h=E1=20 projeto executivo dispon=EDvel na data da publica=E7=E3o do edital de = licita=E7=E3o e o=20 local onde possa ser examinado e adquirido;

        = VI - condi=E7=F5es=20 para participa=E7=E3o na licita=E7=E3o, em conformidade com os arts. 27 = a 31 desta Lei,=20 e forma de apresenta=E7=E3o das propostas;

        = VII - crit=E9rio=20 para julgamento, com disposi=E7=F5es claras e par=E2metros=20 objetivos;

        = VIII - locais,=20 hor=E1rios e c=F3digos de acesso dos meios de comunica=E7=E3o =E0 = dist=E2ncia em que ser=E3o=20 fornecidos elementos, informa=E7=F5es e esclarecimentos relativos =E0 = licita=E7=E3o e =E0s=20 condi=E7=F5es para atendimento das obriga=E7=F5es necess=E1rias ao = cumprimento de seu=20 objeto;

        = IX - condi=E7=F5es=20 equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no = caso de=20 licita=E7=F5es internacionais;

        = X - o crit=E9rio de aceitabilidade dos = pre=E7os unit=E1rios=20 e global, conforme o=20 caso;
        X - crit=E9rio de aceitabilidade dos pre=E7os = unit=E1rios e=20 global, conforme o caso, vedada a fixa=E7=E3o de pre=E7os m=EDnimos, = crit=E9rios=20 estat=EDsticos ou faixas de varia=E7=E3o em rela=E7=E3o a pre=E7os de = refer=EAncia; (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = X - o crit=E9rio de aceitabilidade = dos pre=E7os=20 unit=E1rio e global, conforme o caso, permitida a fixa=E7=E3o de = pre=E7os m=E1ximos e=20 vedados a fixa=E7=E3o de pre=E7os m=EDnimos, crit=E9rios estat=EDsticos = ou faixas de=20 varia=E7=E3o em rela=E7=E3o a pre=E7os de refer=EAncia, ressalvado o = dispossto nos=20 par=E1grafos 1=BA e 2=BA  do art. 48; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

        XI - = crit=E9rio de=20 reajuste, que dever=E1 retratar a varia=E7=E3o do custo de produ=E7=E3o, = admitida a ado=E7=E3o=20 de =EDndices espec=EDficos ou setoriais, desde a data da proposta ou do = or=E7amento a=20 que esta se referir at=E9 a data do adimplemento de cada=20 parcela;

        = XI - crit=E9rio de reajuste, que = dever=E1 retratar=20 a varia=E7=E3o efetiva do custo de produ=E7=E3o, admitida a ado=E7=E3o = de =EDndices=20 espec=EDficos ou setoriais, desde a data prevista para apresenta=E7=E3o = da proposta,=20 ou do or=E7amento a que essa proposta se referir, at=E9 a data do = adimplemento de=20 cada parcela; (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 8.883, de = 1994)

        = XII - (VETADO)

        XII - (Vetado).=20 (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = XIII - limites=20 para pagamento de instala=E7=E3o e mobiliza=E7=E3o para execu=E7=E3o de = obras ou servi=E7os=20 que ser=E3o obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, = etapas ou=20 tarefas;

        = XIV - condi=E7=F5es=20 de pagamento, prevendo:

        a) prazo de = pagamento=20 em rela=E7=E3o =E0 data final a cada per=EDodo de aferi=E7=E3o n=E3o = superior a 30 (trinta)=20 dias;

        = a) prazo de pagamento n=E3o superior a=20 trinta dias, contado a partir da data final do per=EDodo de = adimplemento de=20 cada parcela; (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = b) cronograma de=20 desembolso m=E1ximo por per=EDodo, em conformidade com a disponibilidade = de recursos=20 financeiros;

        c) = crit=E9rio de=20 atualiza=E7=E3o financeira dos valores a serem pagos, desde a data a ser = definida=20 nos termos da al=EDnea a deste inciso at=E9 a data do efetivo=20 pagamento;

        = c) crit=E9rio de atualiza=E7=E3o = financeira dos valores=20 a serem pagos, desde a data final do per=EDodo de adimplemento de cada = parcela at=E9=20 a data do efetivo pagamento; (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = d) compensa=E7=F5es=20 financeiras e penaliza=E7=F5es, por eventuais atrasos, e descontos, por = eventuais=20 antecipa=E7=F5es de pagamentos;

        = e) exig=EAncia de=20 seguros, quando for o caso;

        = XV - instru=E7=F5es=20 e normas para os recursos previstos nesta Lei;

        = XVI - condi=E7=F5es=20 de recebimento do objeto da licita=E7=E3o;

        = XVII - outras=20 indica=E7=F5es espec=EDficas ou peculiares da = licita=E7=E3o.

       =20 =A7 1o  O original do edital dever=E1 = ser datado,=20 rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir,=20 permanecendo no processo de licita=E7=E3o, e dele extraindo-se c=F3pias = integrais ou=20 resumidas, para sua divulga=E7=E3o e fornecimento aos=20 interessados.

       =20 =A7 2o  Constituem anexos do edital, = dele fazendo=20 parte integrante:

        I - o = projeto=20 b=E1sico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, = especifica=E7=F5es e=20 outros complementos;

        II - = demonstrativo do=20 or=E7amento estimado em planilhas de quantitativos e custos=20 unit=E1rios;

        = II - or=E7amento estimado em = planilhas de=20 quantitativos e pre=E7os unit=E1rios; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = III - a minuta=20 do contrato a ser firmado entre a Administra=E7=E3o e o licitante=20 vencedor;

        = IV - as=20 especifica=E7=F5es complementares e as normas de execu=E7=E3o = pertinentes =E0 licita=E7=E3o.=20

       =20 =A7 3o  Para efeito do disposto nesta = Lei,=20 considera-se como adimplemento da obriga=E7=E3o contratual a = presta=E7=E3o do servi=E7o, a=20 realiza=E7=E3o da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como = qualquer=20 outro evento contratual a cuja ocorr=EAncia esteja vinculada a emiss=E3o = de=20 documento de cobran=E7a.

        = =A7 4o  Nas compras para=20 entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega at=E9 = trinta dias=20 da data prevista para apresenta=E7=E3o da proposta, poder=E3o ser = dispensadas: =20 (= Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = I - o=20 disposto no inciso XI deste artigo; (= Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = II - a=20 atualiza=E7=E3o financeira a que se refere a al=EDnea "c" do inciso XIV = deste artigo,=20 correspondente ao per=EDodo compreendido entre as datas do adimplemento = e a=20 prevista para o pagamento, desde que n=E3o superior a quinze dias. (= Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = Art. 41.  A=20 Administra=E7=E3o n=E3o pode descumprir as normas e condi=E7=F5es do = edital, ao qual se=20 acha estritamente vinculada.

       =20 =A7 1o  Qualquer cidad=E3o =E9 parte = leg=EDtima para=20 impugnar edital de licita=E7=E3o por irregularidade na aplica=E7=E3o = desta Lei, devendo=20 protocolar o pedido at=E9 5 (cinco) dias =FAteis antes da data = fixada para a=20 abertura dos envelopes de habilita=E7=E3o, devendo a Administra=E7=E3o = julgar e=20 responder =E0 impugna=E7=E3o em at=E9 3 (tr=EAs) dias =FAteis, sem = preju=EDzo da=20 faculdade prevista no =A7 1o do art.=20 113.

        =A7 2=BA = Decair=E1 do=20 direito de impugnar os termos do edital de licita=E7=E3o perante a = Administra=E7=E3o o=20 licitante que, tendo-os aceito sem obje=E7=E3o, venha a apontar, depois = da abertura=20 dos envelopes de habilita=E7=E3o, falhas ou irregularidades que o = viciariam,=20 hip=F3tese em que tal comunica=E7=E3o n=E3o ter=E1 efeito de = recurso.

        = =A7 2o  Deca= ir=E1 do=20 direito de impugnar os termos do edital de licita=E7=E3o perante a = administra=E7=E3o o=20 licitante que n=E3o o fizer at=E9 o segundo dia =FAtil que anteceder a = abertura dos=20 envelopes de habilita=E7=E3o em concorr=EAncia, a abertura dos envelopes = com as=20 propostas em convite, tomada de pre=E7os ou concurso, ou a = realiza=E7=E3o de leil=E3o,=20 as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hip=F3tese em = que tal=20 comunica=E7=E3o n=E3o ter=E1 efeito de recurso. (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 =A7 3o  A impugna=E7=E3o feita = tempestivamente pelo=20 licitante n=E3o o impedir=E1 de participar do processo licitat=F3rio = at=E9 o tr=E2nsito em=20 julgado da decis=E3o a ela pertinente.

       =20 =A7 4o  A inabilita=E7=E3o do licitante = importa=20 preclus=E3o do seu direito de participar das fases=20 subseq=FCentes.

       =20 Art. 42.  Nas concorr=EAncias de =E2mbito internacional, = o edital=20 dever=E1 ajustar-se =E0s diretrizes da pol=EDtica monet=E1ria e do = com=E9rcio exterior e=20 atender =E0s exig=EAncias dos =F3rg=E3os competentes.

       =20 =A7 1o  Quando for permitido ao = licitante=20 estrangeiro cotar pre=E7o em moeda estrangeira, igualmente o poder=E1 = fazer o=20 licitante brasileiro.

        =A7 2=BA O = pagamento feito=20 ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da = licita=E7=E3o de que=20 trata o par=E1grafo anterior ser=E1 efetuado em moeda brasileira =E0 = taxa de c=E2mbio=20 vigente na data do efetivo pagamento.

        = =A7 2o  O = pagamento feito=20 ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da = licita=E7=E3o de que=20 trata o par=E1grafo anterior ser=E1 efetuado em moeda brasileira, =E0 = taxa de c=E2mbio=20 vigente no dia =FAtil imediatamente anterior =E0 data do efetivo = pagamento. (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 =A7 3o  As garantias de pagamento ao = licitante=20 brasileiro ser=E3o equivalentes =E0quelas oferecidas ao licitante=20 estrangeiro.

       =20 =A7 4o  Para fins de julgamento da = licita=E7=E3o, as=20 propostas apresentadas por licitantes estrangeiros ser=E3o acrescidas = dos gravames=20 conseq=FCentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os = licitantes=20 brasileiros quanto =E0 opera=E7=E3o final de venda.

        =A7 5=BA = Para a realiza=E7=E3o=20 de obras, presta=E7=E3o de servi=E7os ou aquisi=E7=E3o de bens com = recursos provenientes=20 de financiamento ou doa=E7=E3o oriundos de ag=EAncia oficial de = coopera=E7=E3o estrangeira=20 ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, = poder=E3o ser=20 admitidas na respectiva licita=E7=E3o, mantidos os princ=EDpios = basilares desta lei,=20 as normas e procedimentos daquelas entidades e as condi=E7=F5es = decorrentes de=20 acordos, protocolos, conven=E7=F5es ou tratados internacionais aprovados = pelo=20 Congresso Nacional.

        = =A7 5o  Para= a realiza=E7=E3o=20 de obras, presta=E7=E3o de servi=E7os ou aquisi=E7=E3o de bens com = recursos provenientes=20 de financiamento ou doa=E7=E3o oriundos de ag=EAncia oficial de = coopera=E7=E3o estrangeira=20 ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, = poder=E3o ser=20 admitidas, na respectiva licita=E7=E3o, as condi=E7=F5es decorrentes de = acordos,=20 protocolos, conven=E7=F5es ou tratados internacionais aprovados pelo = Congresso=20 Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades, = inclusive=20 quanto ao crit=E9rio de sele=E7=E3o da proposta mais vantajosa para a = administra=E7=E3o, o=20 qual poder=E1 contemplar, al=E9m do pre=E7o, outros fatores de = avalia=E7=E3o, desde que=20 por elas exigidos para a obten=E7=E3o do financiamento ou da doa=E7=E3o, = e que tamb=E9m=20 n=E3o conflitem com o princ=EDpio do julgamento objetivo e sejam objeto = de despacho=20 motivado do =F3rg=E3o executor do contrato, despacho esse ratificado = pela autoridade=20 imediatamente superior. (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 =A7 6o  As cota=E7=F5es de todos os = licitantes ser=E3o=20 para entrega no mesmo local de destino.

        = Art. 43.  A=20 licita=E7=E3o ser=E1 processada e julgada com observ=E2ncia dos = seguintes procedimentos:=20

        = I - abertura dos=20 envelopes contendo a documenta=E7=E3o relativa =E0 habilita=E7=E3o dos = concorrentes, e sua=20 aprecia=E7=E3o;

        = II - devolu=E7=E3o=20 dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as = respectivas=20 propostas, desde que n=E3o tenha havido recurso ou ap=F3s sua=20 denega=E7=E3o;

        = III - abertura=20 dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde = que=20 transcorrido o prazo sem interposi=E7=E3o de recurso, ou tenha havido = desist=EAncia=20 expressa, ou ap=F3s o julgamento dos recursos = interpostos;

        = IV - verifica=E7=E3o=20 da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme = o caso,=20 com os pre=E7os correntes no mercado ou fixados por =F3rg=E3o oficial = competente, ou=20 ainda com os constantes do sistema de registro de pre=E7os, os quais = dever=E3o ser=20 devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a = desclassifica=E7=E3o=20 das propostas desconformes ou incompat=EDveis;

        = V - julgamento e=20 classifica=E7=E3o das propostas de acordo com os crit=E9rios de = avalia=E7=E3o constantes=20 do edital;

        = VI - delibera=E7=E3o=20 da autoridade competente quanto =E0 homologa=E7=E3o e adjudica=E7=E3o do = objeto da=20 licita=E7=E3o.

       =20 =A7 1o  A abertura dos envelopes = contendo a=20 documenta=E7=E3o para habilita=E7=E3o e as propostas ser=E1 realizada = sempre em ato=20 p=FAblico previamente designado, do qual se lavrar=E1 ata = circunstanciada, assinada=20 pelos licitantes presentes e pela Comiss=E3o.

       =20 =A7 2o  Todos os documentos e propostas = ser=E3o=20 rubricados pelos licitantes presentes e pela = Comiss=E3o.

       =20 =A7 3o  =C9 facultada =E0 Comiss=E3o ou = autoridade=20 superior, em qualquer fase da licita=E7=E3o, a promo=E7=E3o de = dilig=EAncia destinada a=20 esclarecer ou a complementar a instru=E7=E3o do processo, vedada a = inclus=E3o=20 posterior de documento ou informa=E7=E3o que deveria constar = originariamente da=20 proposta.

        =A7 4=BA O = disposto neste=20 artigo aplica-se =E0 concorr=EAncia e, no que couber, ao concurso, ao = leil=E3o, =E0=20 tomada de pre=E7os e ao convite, facultada, quanto a este =FAltimo, a = publica=E7=E3o na=20 imprensa oficial.

        = =A7 4o  O = disposto neste=20 artigo aplica-se =E0 concorr=EAncia e, no que couber, ao concurso, ao = leil=E3o, =E0=20 tomada de pre=E7os e ao convite. (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 =A7 5o  Ultrapassada a fase de = habilita=E7=E3o dos=20 concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), = n=E3o cabe=20 desclassific=E1-los por motivo relacionado com a habilita=E7=E3o, salvo = em raz=E3o de=20 fatos supervenientes ou s=F3 conhecidos ap=F3s o = julgamento.

       =20 =A7 6o  Ap=F3s a fase de = habilita=E7=E3o, n=E3o cabe=20 desist=EAncia de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato = superveniente=20 e aceito pela Comiss=E3o.

       =20 Art. 44.  No julgamento das propostas, a Comiss=E3o = levar=E1 em=20 considera=E7=E3o os crit=E9rios objetivos definidos no edital ou = convite, os quais n=E3o=20 devem contrariar as normas e princ=EDpios estabelecidos por esta Lei.=20

       =20 =A7 1o  =C9 vedada a utiliza=E7=E3o de = qualquer=20 elemento, crit=E9rio ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado = que possa=20 ainda que indiretamente elidir o princ=EDpio da igualdade entre os = licitantes.=20

       =20 =A7 2o  N=E3o se considerar=E1 qualquer = oferta de=20 vantagem n=E3o prevista no edital ou no convite, inclusive = financiamentos=20 subsidiados ou a fundo perdido, nem pre=E7o ou vantagem baseada nas = ofertas dos=20 demais licitantes.

        = =A7 3=BA N=E3o se admitir=E1 proposta que = apresente pre=E7os=20 global ou unit=E1rios simb=F3licos, irris=F3rios ou de valor zero, = incompat=EDveis com=20 os pre=E7os dos insumos e sal=E1rios de mercado, acrescidos dos = respectivos=20 encargos, ainda que o ato convocat=F3rio da licita=E7=E3o n=E3o tenha = estabelecido=20 limites = m=EDnimos.
       =20 =A7 4=BA O disposto no par=E1grafo anterior se aplica tamb=E9m a = propostas que=20 incluam m=E3o-de-obra estrangeira ou importa=E7=E3o de insumos de = qualquer natureza,=20 adotando-se, como refer=EAncia, os mercados nos pa=EDses de=20 origem.

        = =A7 3o  N=E3= o se admitir=E1=20 proposta que apresente pre=E7os global ou unit=E1rios simb=F3licos, = irris=F3rios ou de=20 valor zero, incompat=EDveis com os pre=E7os dos insumos e sal=E1rios de = mercado,=20 acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocat=F3rio da = licita=E7=E3o=20 n=E3o tenha estabelecido limites m=EDnimos, exceto quando se referirem a = materiais e=20 instala=E7=F5es de propriedade do pr=F3prio licitante, para os quais ele = renuncie a=20 parcela ou =E0 totalidade da remunera=E7=E3o. (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = =A7 4o  O = disposto no=20 par=E1grafo anterior aplica-se tamb=E9m =E0s propostas que incluam = m=E3o-de-obra=20 estrangeira ou importa=E7=F5es de qualquer natureza.(= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = Art. 45.  O=20 julgamento das propostas ser=E1 objetivo, devendo a Comiss=E3o de = licita=E7=E3o ou o=20 respons=E1vel pelo convite realiz=E1-lo em conformidade com os tipos de = licita=E7=E3o,=20 os crit=E9rios previamente estabelecidos no ato convocat=F3rio e de = acordo com os=20 fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua = aferi=E7=E3o=20 pelos licitantes e pelos =F3rg=E3os de controle.

        =A7 1=BA = Para efeitos=20 deste artigo, constituem tipos de licita=E7=E3o para obras, servi=E7os e = compras,=20 exceto nas modalidades de concurso e leil=E3o:

        = =A7 1o  Para= os efeitos=20 deste artigo, constituem tipos de licita=E7=E3o, exceto na modalidade = concurso: (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        I - a = de menor=20 pre=E7o - quando o crit=E9rio de sele=E7=E3o da proposta mais = vantajosa para a=20 Administra=E7=E3o determinar que ser=E1 vencedor o licitante que = apresentar a proposta=20 de acordo com as especifica=E7=F5es do edital ou convite e ofertar o = menor pre=E7o;=20

        II - a = de melhor=20 t=E9cnica;

        = III - a de=20 t=E9cnica e pre=E7o.

        = IV - a de maior lance ou=20 oferta - nos casos de alien=E7=E3o de bens ou concess=E3o de = direito real de=20 uso. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        =A7 2o  No = caso de=20 empate entre duas ou mais propostas, e ap=F3s obedecido o disposto no=20 =A7 2o do art. 3o desta Lei, a=20 classifica=E7=E3o se far=E1, obrigatoriamente, por sorteio, em ato = p=FAblico, para o=20 qual todos os licitantes ser=E3o convocados, vedado qualquer outro=20 processo.

        = =A7 3=BA No caso da licita=E7=E3o do tipo = menor pre=E7o, entre=20 os licitantes considerados qualificados a classifica=E7=E3o se far=E1 = pela ordem=20 crescente dos pre=E7os propostos e aceit=E1veis, prevalecendo, no caso = de empate,=20 exclusivamente o crit=E9rio previsto no par=E1grafo=20 anterior.
        = =A7 4=BA=20 Para contrata=E7=E3o de bens e servi=E7os de inform=E1tica, a = Administra=E7=E3o P=FAblica=20 observar=E1 o disposto no art. 3=BA da Lei n=BA 8.248, de 23 de outubro = de 1991,=20 levando em conta, com a ado=E7=E3o da licita=E7=E3o de t=E9cnica e = pre=E7o, os fatores=20 especificados em seu =A7 2=BA.

        = =A7 3o  No = caso da=20 licita=E7=E3o do tipo "menor pre=E7o", entre os licitantes considerados = qualificados a=20 classifica=E7=E3o se dar=E1 pela ordem crescente dos pre=E7os propostos, = prevalecendo,=20 no caso de empate, exclusivamente o crit=E9rio previsto no par=E1grafo = anterior. (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = =A7 4o  Para= contrata=E7=E3o=20 de bens e servi=E7os de inform=E1tica, a administra=E7=E3o observar=E1 o = disposto no art. = 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro = de=20 1991, levando em conta os fatores especificados em seu p= ar=E1grafo=20  2o e adotando obrigatoriamento o tipo de = licita=E7=E3o=20 "t=E9cnica e pre=E7o", permitido o emprego de outro tipo de = licita=E7=E3o nos casos=20 indicados em decreto do Poder Executivo. (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 =A7 5o  =C9 vedada a utiliza=E7=E3o de = outros tipos de=20 licita=E7=E3o n=E3o previstos neste artigo.

        = =A7 6o  Na = hip=F3tese prevista=20 no art. 23, =A7 7=BA, ser=E3o selecionadas tantas propostas quantas = necess=E1rias=20 at=E9 que se atinja a quantidade demandada na licita=E7=E3o.  (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

        Art. 46. Os = tipos de=20 licita=E7=E3o melhor t=E9cnica ou t=E9cnica e pre=E7o ser=E3o utilizados = exclusivamente para=20 servi=E7os de natureza predominantemente intelectual, em especial na = elabora=E7=E3o de=20 projetos, c=E1lculos, fiscaliza=E7=E3o, supervis=E3o e gerenciamento e = de engenharia=20 consultiva em geral, e, em particular, para a elabora=E7=E3o de estudos = t=E9cnicos=20 preliminares e projetos b=E1sicos e executivos.

        = Art. 46.  Os tipos de = licita=E7=E3o "melhor=20 t=E9cnica" ou "t=E9cnica e pre=E7o" ser=E3o utilizados exclusivamente = para servi=E7os de=20 natureza predominantemente intelectual, em especial na elabora=E7=E3o de = projetos,=20 c=E1lculos, fiscaliza=E7=E3o, supervis=E3o e gerenciamento e de = engenharia consultiva em=20 geral e, em particular, para a elabora=E7=E3o de estudos t=E9cnicos = preliminares e=20 projetos b=E1sicos e executivos, ressalvado o disposto no=20 =A7 4o do artigo anterior. (Reda= =E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 =A7 1o  Nas licita=E7=F5es do tipo = "melhor t=E9cnica"=20 ser=E1 adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no = instrumento=20 convocat=F3rio, o qual fixar=E1 o pre=E7o m=E1ximo que a = Administra=E7=E3o se prop=F5e a=20 pagar:

        = I - ser=E3o=20 abertos os envelopes contendo as propostas t=E9cnicas exclusivamente dos = licitantes previamente qualificados e feita ent=E3o a avalia=E7=E3o e = classifica=E7=E3o=20 destas propostas de acordo com os crit=E9rios pertinentes e adequados ao = objeto=20 licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento = convocat=F3rio e que=20 considerem a capacita=E7=E3o e a experi=EAncia do proponente, a = qualidade t=E9cnica da=20 proposta, compreendendo metodologia, organiza=E7=E3o, tecnologias e = recursos=20 materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualifica=E7=E3o das = equipes=20 t=E9cnicas a serem mobilizadas para a sua = execu=E7=E3o;

        = II - uma vez=20 classificadas as propostas t=E9cnicas, proceder-se-=E1 =E0 abertura das = propostas de=20 pre=E7o dos licitantes que tenham atingido a valoriza=E7=E3o m=EDnima = estabelecida no=20 instrumento convocat=F3rio e =E0 negocia=E7=E3o das condi=E7=F5es = propostas, com a=20 proponente melhor classificada, com base nos or=E7amentos detalhados = apresentados=20 e respectivos pre=E7os unit=E1rios e tendo como refer=EAncia o limite = representado=20 pela proposta de menor pre=E7o entre os licitantes que obtiveram a = valoriza=E7=E3o=20 m=EDnima;

        = III - no caso de=20 impasse na negocia=E7=E3o anterior, procedimento id=EAntico ser=E1 = adotado,=20 sucessivamente, com os demais proponentes, pela ordem de = classifica=E7=E3o, at=E9 a=20 consecu=E7=E3o de acordo para a contrata=E7=E3o;

        = IV - as=20 propostas de pre=E7os ser=E3o devolvidas intactas aos licitantes que = n=E3o forem=20 preliminarmente habilitados ou que n=E3o obtiverem a valoriza=E7=E3o = m=EDnima=20 estabelecida para a proposta t=E9cnica.

       =20 =A7 2o  Nas licita=E7=F5es do tipo = "t=E9cnica e pre=E7o"=20 ser=E1 adotado, adicionalmente ao inciso I do par=E1grafo anterior, o = seguinte=20 procedimento claramente explicitado no instrumento=20 convocat=F3rio:

        = I - ser=E1 feita a=20 avalia=E7=E3o e a valoriza=E7=E3o das propostas de pre=E7os, de acordo = com crit=E9rios=20 objetivos preestabelecidos no instrumento = convocat=F3rio;

        II - a = classifica=E7=E3o dos proponentes far-se-=E1 de acordo com a m=E9dia = ponderada das=20 valoriza=E7=F5es das propostas t=E9cnicas e de pre=E7o, de acordo com os = pesos=20 preestabelecidos no instrumento convocat=F3rio.

       =20 =A7 3o  Excepcionalmente, os tipos de = licita=E7=E3o=20 previstos neste artigo poder=E3o ser adotados, por autoriza=E7=E3o = expressa e mediante=20 justificativa circunstanciada da maior autoridade da Administra=E7=E3o = promotora=20 constante do ato convocat=F3rio, para fornecimento de bens e = execu=E7=E3o de obras ou=20 presta=E7=E3o de servi=E7os de grande vulto majoritariamente dependentes = de tecnologia=20 nitidamente sofisticada e de dom=EDnio restrito, atestado por = autoridades t=E9cnicas=20 de reconhecida qualifica=E7=E3o, nos casos em que o objeto pretendido = admitir=20 solu=E7=F5es alternativas e varia=E7=F5es de execu=E7=E3o, com = repercuss=F5es significativas=20 sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade = concretamente=20 mensur=E1veis, e estas puderem ser adotadas =E0 livre escolha dos = licitantes, na=20 conformidade dos crit=E9rios objetivamente fixados no ato = convocat=F3rio.=20

        =A7 4=BA (Vetado).=20   <= FONT=20 face=3DArial>(Inclu=EDdo pela Lei n=BA 8.883, de = 1994)

       =20 Art. 47.  Nas licita=E7=F5es para a execu=E7=E3o de obras = e servi=E7os,=20 quando for adotada a modalidade de execu=E7=E3o de empreitada por = pre=E7o global, a=20 Administra=E7=E3o dever=E1 fornecer obrigatoriamente, junto com o = edital, todos os=20 elementos e informa=E7=F5es necess=E1rios para que os licitantes possam = elaborar suas=20 propostas de pre=E7os com total e completo conhecimento do objeto da=20 licita=E7=E3o.

       =20 Art. 48.  Ser=E3o desclassificadas:

        I - as = propostas=20 que n=E3o atendam =E0s exig=EAncias do ato convocat=F3rio da=20 licita=E7=E3o;

        = II - as propostas com pre=E7os excessivos = ou=20 manifestamente=20 inexeq=FC=EDveis.
        = Par=E1grafo =FAnico. Quando todas as propostas forem = desclassificadas, a=20 Administra=E7=E3o poder=E1 fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias = =FAteis para a=20 apresenta=E7=E3o de outras propostas escoimadas das causas referidas = neste=20 artigo.

        = II - propostas com valor global = superior ao=20 limite estabelecido ou com pre=E7os manifestamente inexeq=FCiveis, assim = considerados aqueles que n=E3o venham a ter demonstrada sua viabilidade = atrav=E9s de=20 documenta=E7=E3o que comprove que os custos dos insumos s=E3o coerentes = com os de=20 mercado e que os coeficientes de produtividade s=E3o compat=EDveis com a = execu=E7=E3o do=20 objeto do contrato, condi=E7=F5es estas necessariamente especificadas no = ato=20 convocat=F3rio da licita=E7=E3o. (Re= da=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        Par=E1grafo =FAnico. Quando todos os = licitantes forem=20 inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a = administra=E7=E3o=20 poder=E1 fixar aos licitantes o prazo de oito dias =FAteis para a = apresenta=E7=E3o de=20 nova documenta=E7=E3o ou de outras propostas escoimadas das causas = referidas neste=20 artigo, facultada, no caso de convite, a redu=E7=E3o deste prazo para = tr=EAs dias=20 =FAteis.(Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = =A7 1=BA  Para os efeitos do disposto = no inciso II=20 deste artigo consideram-se manifestamente inexeq=FC=EDveis, no caso de = licita=E7=F5es de=20 menor pre=E7o para obras e servi=E7os de engenharia, as propostas cujos = valores=20 sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes=20 valores:  (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

        a) = m=E9dia aritm=E9tica=20 dos valores das propostas superiores a 50% (cinq=FCenta por cento) do = valor or=E7ado=20 pela administra=E7=E3o, ou (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

        b) valor = or=E7ado=20 pela administra=E7=E3o. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

        = =A7 2=BA Dos licitantes classificados na = forma do par=E1grafo=20 anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por = cento) do=20 menor valor a que se referem as al=EDneas "a" e "b", ser=E1 exigida, = para a=20 assinatura do contrato, presta=E7=E3o de garantia adicional, dentre as = modalidades=20 previstas no =A7 1=BA do art. 56, igual a diferen=E7a entre o valor = resultante do=20 par=E1grafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

        =A7 3=BA Quando todos os licitantes forem = inabilitados ou=20 todas as propostas forem desclassificadas, a administra=E7=E3o poder=E1 = fixar aos=20 licitantes o prazo de oito dias =FAteis para a apresenta=E7=E3o de = nova=20 documenta=E7=E3o ou de outras propostas escoimadas das causas referidas = neste=20 artigo, facultada, no caso de convite, a redu=E7=E3o deste prazo para = tr=EAs dias=20 =FAteis. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

        Art. 49.  A autoridade = competente para a=20 aprova=E7=E3o do procedimento somente poder=E1 revogar a licita=E7=E3o = por raz=F5es de=20 interesse p=FAblico decorrente de fato superveniente devidamente = comprovado,=20 pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anul=E1-la = por=20 ilegalidade, de of=EDcio ou por provoca=E7=E3o de terceiros, mediante = parecer escrito=20 e devidamente fundamentado.

       =20 =A7 1o  A anula=E7=E3o do procedimento = licitat=F3rio=20 por motivo de ilegalidade n=E3o gera obriga=E7=E3o de indenizar, = ressalvado o disposto=20 no par=E1grafo =FAnico do art. 59 desta Lei.

       =20 =A7 2o  A nulidade do procedimento = licitat=F3rio=20 induz =E0 do contrato, ressalvado o disposto no par=E1grafo =FAnico do = art. 59 desta=20 Lei.

       =20 =A7 3o  No caso de desfazimento do = processo=20 licitat=F3rio, fica assegurado o contradit=F3rio e a ampla=20 defesa.

       =20 =A7 4o  O disposto neste artigo e seus = par=E1grafos=20 aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de=20 licita=E7=E3o.

        = Art. 50.  A=20 Administra=E7=E3o n=E3o poder=E1 celebrar o contrato com preteri=E7=E3o = da ordem de=20 classifica=E7=E3o das propostas ou com terceiros estranhos ao = procedimento=20 licitat=F3rio, sob pena de nulidade.

        = Art. 51.  A=20 habilita=E7=E3o preliminar, a inscri=E7=E3o em registro cadastral, a sua = altera=E7=E3o ou=20 cancelamento, e as propostas ser=E3o processadas e julgadas por = comiss=E3o=20 permanente ou especial de, no m=EDnimo, 3 (tr=EAs) membros, sendo = pelo menos 2=20 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros = permanentes=20 dos =F3rg=E3os da Administra=E7=E3o respons=E1veis pela = licita=E7=E3o.

       =20 =A7 1o  No caso de convite, a = Comiss=E3o de=20 licita=E7=E3o, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e = em face da=20 exig=FCidade de pessoal dispon=EDvel, poder=E1 ser substitu=EDda por = servidor=20 formalmente designado pela autoridade competente.

       =20 =A7 2o  A Comiss=E3o para julgamento = dos pedidos de=20 inscri=E7=E3o em registro cadastral, sua altera=E7=E3o ou cancelamento, = ser=E1 integrada=20 por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, servi=E7os ou = aquisi=E7=E3o=20 de equipamentos.

       =20 =A7 3o  Os membros das Comiss=F5es de = licita=E7=E3o=20 responder=E3o solidariamente por todos os atos praticados pela = Comiss=E3o, salvo se=20 posi=E7=E3o individual divergente estiver devidamente fundamentada e = registrada em=20 ata lavrada na reuni=E3o em que tiver sido tomada a decis=E3o. =

       =20 =A7 4o  A investidura dos membros das = Comiss=F5es=20 permanentes n=E3o exceder=E1 a 1 (um) ano, vedada a recondu=E7=E3o = da totalidade de=20 seus membros para a mesma comiss=E3o no per=EDodo = subseq=FCente.

       =20 =A7 5o  No caso de concurso, o = julgamento ser=E1=20 feito por uma comiss=E3o especial integrada por pessoas de reputa=E7=E3o = ilibada e=20 reconhecido conhecimento da mat=E9ria em exame, servidores p=FAblicos ou = n=E3o.

        = Art. 52.  O=20 concurso a que se refere o =A7 4o do art. 22 = desta Lei deve=20 ser precedido de regulamento pr=F3prio, a ser obtido pelos interessados = no local=20 indicado no edital.

       =20 =A7 1o  O regulamento dever=E1=20 indicar:

        I - a=20 qualifica=E7=E3o exigida dos participantes;

        = II - as=20 diretrizes e a forma de apresenta=E7=E3o do trabalho;

        = III - as=20 condi=E7=F5es de realiza=E7=E3o do concurso e os pr=EAmios a serem=20 concedidos.

       =20 =A7 2o  Em se tratando de projeto, o = vencedor=20 dever=E1 autorizar a Administra=E7=E3o a execut=E1-lo quando julgar=20 conveniente.

        = Art. 53.  O=20 leil=E3o pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado = pela=20 Administra=E7=E3o, procedendo-se na forma da legisla=E7=E3o=20 pertinente.

       =20 =A7 1o  Todo bem a ser leiloado ser=E1 = previamente=20 avaliado pela Administra=E7=E3o para fixa=E7=E3o do pre=E7o m=EDnimo de=20 arremata=E7=E3o.

       =20 =A7 2o  Os bens arrematados ser=E3o = pagos =E0 vista=20 ou no percentual estabelecido no edital, n=E3o inferior a 5% (cinco por=20 cento) e, ap=F3s a assinatura da respectiva ata lavrada no local do = leil=E3o,=20 imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigar=E1 ao = pagamento do=20 restante no prazo estipulado no edital de convoca=E7=E3o, sob pena de = perder em=20 favor da Administra=E7=E3o o valor j=E1 recolhido.

        =A7 3=BA O = edital de=20 leil=E3o deve ser amplamente divulgado, principalmente no munic=EDpio em = que se vai=20 realizar.

        = =A7 3o  Nos = leil=F5es=20 internacionais, o pagamento da parcela =E0 vista poder=E1 ser feito em = at=E9 vinte e=20 quatro horas. (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = =A7 4o  O = edital de=20 leil=E3o deve ser amplamente divulgado, principalmente no munic=EDpio em = que se=20 realizar=E1. (= Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

Cap=EDtulo = III
DOS=20 CONTRATOS

Se=E7=E3o = I
Disposi=E7=F5es=20 Preliminares

       =20 Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta = Lei=20 regulam-se pelas suas cl=E1usulas e pelos preceitos de direito = p=FAblico,=20 aplicando-se-lhes, supletivamente, os princ=EDpios da teoria geral dos = contratos e=20 as disposi=E7=F5es de direito privado.

       =20 =A7 1o  Os contratos devem estabelecer = com=20 clareza e precis=E3o as condi=E7=F5es para sua execu=E7=E3o, expressas = em cl=E1usulas que=20 definam os direitos, obriga=E7=F5es e responsabilidades das partes, em = conformidade=20 com os termos da licita=E7=E3o e da proposta a que se = vinculam.

       =20 =A7 2o  Os contratos decorrentes de = dispensa ou=20 de inexigibilidade de licita=E7=E3o devem atender aos termos do ato que = os autorizou=20 e da respectiva proposta.

       =20 Art. 55.  S=E3o cl=E1usulas necess=E1rias em todo = contrato as que=20 estabele=E7am:

        I - o = objeto e=20 seus elementos caracter=EDsticos;

        II - o = regime de=20 execu=E7=E3o ou a forma de fornecimento;

        = III - o pre=E7o e=20 as condi=E7=F5es de pagamento, os crit=E9rios, data-base e periodicidade = do=20 reajustamento de pre=E7os, os crit=E9rios de atualiza=E7=E3o monet=E1ria = entre a data do=20 adimplemento das obriga=E7=F5es e a do efetivo pagamento; =

        = IV - os prazos=20 de in=EDcio de etapas de execu=E7=E3o, de conclus=E3o, de entrega, de = observa=E7=E3o e de=20 recebimento definitivo, conforme o caso;

        V - o = cr=E9dito=20 pelo qual correr=E1 a despesa, com a indica=E7=E3o da classifica=E7=E3o = funcional=20 program=E1tica e da categoria econ=F4mica;

        = VI - as=20 garantias oferecidas para assegurar sua plena execu=E7=E3o, quando=20 exigidas;

        = VII - os=20 direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cab=EDveis e = os valores=20 das multas;

        = VIII - os casos=20 de rescis=E3o;

        IX - o = reconhecimento dos direitos da Administra=E7=E3o, em caso de rescis=E3o = administrativa=20 prevista no art. 77 desta Lei;

        X - as = condi=E7=F5es=20 de importa=E7=E3o, a data e a taxa de c=E2mbio para convers=E3o, quando = for o=20 caso;

        XI - a = vincula=E7=E3o ao edital de licita=E7=E3o ou ao termo que a dispensou ou = a inexigiu, ao=20 convite e =E0 proposta do licitante vencedor;

        = XII - a=20 legisla=E7=E3o aplic=E1vel =E0 execu=E7=E3o do contrato e especialmente = aos casos=20 omissos;

        = XIII - a=20 obriga=E7=E3o do contratado de manter, durante toda a execu=E7=E3o do = contrato, em=20 compatibilidade com as obriga=E7=F5es por ele assumidas, todas as = condi=E7=F5es de=20 habilita=E7=E3o e qualifica=E7=E3o exigidas na = licita=E7=E3o.

       =20 =A7 1o (VETADO)

        =A7 1=BA (Vetado).=20 <= FONT=20 face=3DArial>(Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 8.883, de=20 1994)

       =20 =A7 2o  Nos contratos celebrados pela=20 Administra=E7=E3o P=FAblica com pessoas f=EDsicas ou jur=EDdicas, = inclusive aquelas=20 domiciliadas no estrangeiro, dever=E1 constar necessariamente cl=E1usula = que declare=20 competente o foro da sede da Administra=E7=E3o para dirimir qualquer = quest=E3o=20 contratual, salvo o disposto no =A7 6o do art. 32 = desta=20 Lei.

       =20 =A7 3o  No ato da liquida=E7=E3o da = despesa, os=20 servi=E7os de contabilidade comunicar=E3o, aos =F3rg=E3os incumbidos da = arrecada=E7=E3o e=20 fiscaliza=E7=E3o de tributos da Uni=E3o, Estado ou Munic=EDpio, as = caracter=EDsticas e os=20 valores pagos, segundo o disposto no art. = 63 da Lei=20 no 4.320, de 17 de mar=E7o de = 1964.

        = Art. 56.  A=20 crit=E9rio da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista = no=20 instrumento convocat=F3rio, poder=E1 ser exigida presta=E7=E3o de = garantia nas=20 contrata=E7=F5es de obras, servi=E7os e compras. =

        = =A7 1=BA S=E3o modalidades de=20 garantia:
        = I -=20 cau=E7=E3o em dinheiro, em t=EDtulos de d=EDvida p=FAblica ou=20 fidejuss=F3ria;
        = II=20 - (VETADO).
   &nbs= p;   =20 III - fian=E7a banc=E1ria.

        = =A7 1o  Cabe= r=E1 ao=20 contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = I - cau=E7=E3o em=20 dinheiro ou t=EDtulos da d=EDvida p=FAblica; = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        I - cau=E7=E3o em = dinheiro ou em t=EDtulos=20 da d=EDvida p=FAblica, devendo estes ter sido emitidos sob a forma = escritural,=20 mediante registro em sistema centralizado de liquida=E7=E3o e de = cust=F3dia autorizado=20 pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores = econ=F4micos, conforme=20 definido pelo Minist=E9rio da Fazenda; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.079, de 2004)

        = II - seguro-garantia; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = III - fian=E7a banc=E1ria. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 8.6.94)

        =A7 2=BA As = garantias a=20 que se referem os incisos I e III do par=E1grafo anterior, quando = exigidas, n=E3o=20 exceder=E3o a 5% (cinco por cento) do valor do = contrato.

        = =A7 2o  A = garantia a que=20 se refere o caput deste artigo n=E3o exceder=E1 a cinco por cento do = valor do=20 contrato e ter=E1 seu valor atualizado nas mesmas condi=E7=F5es daquele, = ressalvado o=20 previsto no par=E1grafo 3o deste artigo. (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        =A7 3=BA(VETADO)

        = =A7 3o  Para obras,=20 servi=E7os e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade = t=E9cnica e=20 riscos financeiros consider=E1veis, demonstrados atrav=E9s de parecer = tecnicamente=20 aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no = par=E1grafo=20 anterior poder=E1 ser elevado para at=E9 dez por cento do valor do = contrato. (= Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 =A7 4o  A garantia prestada pelo = contratado ser=E1=20 liberada ou restitu=EDda ap=F3s a execu=E7=E3o do contrato e, quando em = dinheiro,=20 atualizada monetariamente.

        = =A7 5o  Nos = casos de=20 contratos que importem na entrega de bens pela Administra=E7=E3o, dos = quais o=20 contratado ficar=E1 deposit=E1rio, ao valor da garantia dever=E1 ser = acrescido o valor=20 desses bens.

        Art. 57.  A = dura=E7=E3o dos=20 contratos regidos por esta Lei ficar=E1 adstrita =E0 vig=EAncia dos = respectivos=20 cr=E9ditos or=E7ament=E1rios, exceto quanto aos = relativos:

        = I - aos projetos cujos produtos = estejam=20 contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais = poder=E3o ser=20 prorrogados se houver interesse da Administra=E7=E3o e desde que isso = tenha sido=20 previsto no ato convocat=F3rio;

        II - =E0 = presta=E7=E3o de=20 servi=E7os a serem executados de forma cont=EDnua, os quais poder=E3o = ter a sua=20 dura=E7=E3o estendida por igual=20 per=EDodo;
        = II - =E0 = presta=E7=E3o de servi=E7os a=20 serem executados de forma cont=EDnua, que dever=E3o ter a sua = dura=E7=E3o dimensionada=20 com vistas =E0 obten=E7=E3o de pre=E7os e condi=E7=F5es mais vantajosas = para a=20 administra=E7=E3o, limitada a dura=E7=E3o a sessenta meses. (Re= da=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = II - =E0 = presta=E7=E3o de servi=E7os=20 a serem executados de forma cont=EDnua, que poder=E3o ter a sua = dura=E7=E3o prorrogada=20 por iguais e sucessivos per=EDodos com vistas =E0 obten=E7=E3o de = pre=E7os e condi=E7=F5es=20 mais vantajosas para a administra=E7=E3o, limitada a sessenta meses; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

        = III - (VETADO)

        III - (Vetado).=20 (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = IV - ao aluguel=20 de equipamentos e =E0 utiliza=E7=E3o de programas de inform=E1tica, = podendo a dura=E7=E3o=20 estender-se pelo prazo de at=E9 48 (quarenta e oito) meses ap=F3s o = in=EDcio da=20 vig=EAncia do contrato.

       =20 =A7 1o  Os prazos de in=EDcio de etapas = de=20 execu=E7=E3o, de conclus=E3o e de entrega admitem prorroga=E7=E3o, = mantidas as demais=20 cl=E1usulas do contrato e assegurada a manuten=E7=E3o de seu = equil=EDbrio=20 econ=F4mico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, = devidamente=20 autuados em processo:

        = I - altera=E7=E3o do=20 projeto ou especifica=E7=F5es, pela = Administra=E7=E3o;

       =20 II - superveni=EAncia de fato excepcional ou imprevis=EDvel, = estranho =E0=20 vontade das partes, que altere fundamentalmente as condi=E7=F5es de = execu=E7=E3o do=20 contrato;

       =20 III - interrup=E7=E3o da execu=E7=E3o do contrato ou = diminui=E7=E3o do ritmo de=20 trabalho por ordem e no interesse da = Administra=E7=E3o;

        = IV - aumento das=20 quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos = por esta=20 Lei;

        = V - impedimento=20 de execu=E7=E3o do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela = Administra=E7=E3o em documento contempor=E2neo =E0 sua = ocorr=EAncia;

        = VI - omiss=E3o ou=20 atraso de provid=EAncias a cargo da Administra=E7=E3o, inclusive quanto = aos pagamentos=20 previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na = execu=E7=E3o=20 do contrato, sem preju=EDzo das san=E7=F5es legais aplic=E1veis aos=20 respons=E1veis.

       =20 =A7 2o  Toda prorroga=E7=E3o de prazo = dever=E1 ser=20 justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade = competente para=20 celebrar o contrato.

       =20 =A7 3o  =C9 vedado o contrato com prazo = de vig=EAncia=20 indeterminado.

        =A7 4o  Em = car=E1ter excepcional,=20 devidamente justificado e mediante autoriza=E7=E3o da autoridade = superior, o prazo=20 de que trata o inciso II do caput deste artigo poder=E1 ser prorrogado = por at=E9=20 doze meses. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

        = Art. 58.  O=20 regime jur=EDdico dos contratos administrativos institu=EDdo por esta = Lei confere =E0=20 Administra=E7=E3o, em rela=E7=E3o a eles, a prerrogativa = de:

        = I - modific=E1-los, unilateralmente, = para melhor=20 adequa=E7=E3o =E0s finalidades de interesse p=FAblico, respeitados os = direitos do=20 contratado;

       =20 II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no = inciso=20 I do art. 79 desta Lei;

       =20 III - fiscalizar-lhes a execu=E7=E3o;

        = IV - aplicar=20 san=E7=F5es motivadas pela inexecu=E7=E3o total ou parcial do = ajuste;

        = V - nos casos de=20 servi=E7os essenciais, ocupar provisoriamente bens m=F3veis, im=F3veis, = pessoal e=20 servi=E7os vinculados ao objeto do contrato, na hip=F3tese da = necessidade de=20 acautelar apura=E7=E3o administrativa de faltas contratuais pelo = contratado, bem=20 como na hip=F3tese de rescis=E3o do contrato = administrativo.

       =20 =A7 1o  As cl=E1usulas = econ=F4mico-financeiras e=20 monet=E1rias dos contratos administrativos n=E3o poder=E3o ser alteradas = sem pr=E9via=20 concord=E2ncia do contratado.

        = =A7 2o  Na = hip=F3tese do=20 inciso I deste artigo, as cl=E1usulas econ=F4mico-financeiras do = contrato dever=E3o=20 ser revistas para que se mantenha o equil=EDbrio = contratual.

        = Art. 59.  A=20 declara=E7=E3o de nulidade do contrato administrativo opera = retroativamente=20 impedindo os efeitos jur=EDdicos que ele, ordinariamente, deveria = produzir, al=E9m=20 de desconstituir os j=E1 produzidos.

       =20 Par=E1grafo =FAnico.  A nulidade n=E3o exonera a = Administra=E7=E3o do dever=20 de indenizar o contratado pelo que este houver executado at=E9 a data em = que ela=20 for declarada e por outros preju=EDzos regularmente comprovados, = contanto que n=E3o=20 lhe seja imput=E1vel, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu=20 causa.

Se=E7=E3o = II
Da=20 Formaliza=E7=E3o dos Contratos

       =20 Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos ser=E3o = lavrados nas=20 reparti=E7=F5es interessadas, as quais manter=E3o arquivo cronol=F3gico = dos seus=20 aut=F3grafos e registro sistem=E1tico do seu extrato, salvo os relativos = a direitos=20 reais sobre im=F3veis, que se formalizam por instrumento lavrado em = cart=F3rio de=20 notas, de tudo juntando-se c=F3pia no processo que lhe deu=20 origem.

       =20 Par=E1grafo =FAnico.  =C9 nulo e de nenhum efeito o = contrato verbal com=20 a Administra=E7=E3o, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, = assim=20 entendidas aquelas de valor n=E3o superior a 5% (cinco por = cento) do limite=20 estabelecido no art. 23, inciso II, al=EDnea "a" desta Lei, feitas em = regime de=20 adiantamento.

       =20 Art. 61.  Todo contrato deve mencionar os nomes das = partes e os=20 de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua = lavratura, o=20 n=FAmero do processo da licita=E7=E3o, da dispensa ou da = inexigibilidade, a sujei=E7=E3o=20 dos contratantes =E0s normas desta Lei e =E0s cl=E1usulas contratuais.=20

        = =A7 1=BA A publica=E7=E3o resumida do = instrumento de contrato=20 ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que =E9 condi=E7=E3o = indispens=E1vel para=20 sua efic=E1cia, ser=E1 providenciada pela Administra=E7=E3o na mesma = data de sua=20 assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o = seu=20 valor, ainda que sem=20 =F4nus.
        = =A7 2=BA (VETADO).
   &nbs= p;   =20 =A7 3=BA (VETADO)

        = Par=E1grafo =FAnico.  A = publica=E7=E3o resumida do=20 instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que = =E9=20 condi=E7=E3o indispens=E1vel para sua efic=E1cia, ser=E1 providenciada = pela Administra=E7=E3o=20 at=E9 o quinto dia =FAtil do m=EAs seguinte ao de sua assinatura, para = ocorrer no=20 prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda = que sem=20 =F4nus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        Art. 62.  O = instrumento de=20 contrato =E9 obrigat=F3rio nos casos de concorr=EAncia e de tomada de = pre=E7os, bem como=20 nas dispensas e inexigibilidades cujos pre=E7os estejam compreendidos = nos limites=20 destas duas modalidades de licita=E7=E3o, e facultativo nos demais em = que a=20 Administra=E7=E3o puder substitu=ED-lo por outros instrumentos h=E1beis, = tais como=20 carta-contrato, nota de empenho de despesa, autoriza=E7=E3o de compra ou = ordem de=20 execu=E7=E3o de servi=E7o.

       =20 =A7 1o  A minuta do futuro contrato = integrar=E1=20 sempre o edital ou ato convocat=F3rio da = licita=E7=E3o.

        =A7 2=BA Em = carta=20 contrato, nota de empenho de despesa, autoriza=E7=E3o de compra, ordem = de execu=E7=E3o=20 de servi=E7o ou outros instrumentos h=E1beis aplica-se, no que couber, o = disposto no=20 art. 56 desta lei.

        = =A7 2o  Em = "carta=20 contrato", "nota de empenho de despesa", "autoriza=E7=E3o de compra", = "ordem de=20 execu=E7=E3o de servi=E7o" ou outros instrumentos h=E1beis aplica-se, no = que couber, o=20 disposto no art. 55 desta Lei. = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 =A7 3o  Aplica-se o disposto nos arts. = 55 e 58 a=20 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:

        = I - aos=20 contratos de seguro, de financiamento, de loca=E7=E3o em que o Poder = P=FAblico seja=20 locat=E1rio, e aos demais cujo conte=FAdo seja regido, = predominantemente, por norma=20 de direito privado;

        = II - aos=20 contratos em que a Administra=E7=E3o for parte como usu=E1ria de = servi=E7o=20 p=FAblico.

       =20 =A7 4o  =C9 dispens=E1vel o "termo de = contrato" e=20 facultada a substitui=E7=E3o prevista neste artigo, a crit=E9rio da = Administra=E7=E3o e=20 independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata = e=20 integral dos bens adquiridos, dos quais n=E3o resultem obriga=E7=F5es = futuras,=20 inclusive assist=EAncia t=E9cnica.

        Art. 63. = =C9 permitido=20 a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do = respectivo=20 processo licitat=F3rio e, a qualquer interessado, a obten=E7=E3o de = c=F3pia autenticada,=20 mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

        = Art. 64.  A=20 Administra=E7=E3o convocar=E1 regularmente o interessado para assinar o = termo de=20 contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo = e=20 condi=E7=F5es estabelecidos, sob pena de decair o direito =E0 = contrata=E7=E3o, sem=20 preju=EDzo das san=E7=F5es previstas no art. 81 desta = Lei.

       =20 =A7 1o  O prazo de convoca=E7=E3o = poder=E1 ser=20 prorrogado uma vez, por igual per=EDodo, quando solicitado pela parte = durante o=20 seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela=20 Administra=E7=E3o.

       =20 =A7 2o  =C9 facultado =E0 = Administra=E7=E3o, quando o=20 convocado n=E3o assinar o termo de contrato ou n=E3o aceitar ou retirar = o=20 instrumento equivalente no prazo e condi=E7=F5es estabelecidos, convocar = os=20 licitantes remanescentes, na ordem de classifica=E7=E3o, para faz=EA-lo = em igual prazo=20 e nas mesmas condi=E7=F5es propostas pelo primeiro classificado, = inclusive quanto=20 aos pre=E7os atualizados de conformidade com o ato convocat=F3rio, ou = revogar a=20 licita=E7=E3o independentemente da comina=E7=E3o prevista no art. 81 = desta=20 Lei.

       =20 =A7 3o  Decorridos 60 = (sessenta) dias da=20 data da entrega das propostas, sem convoca=E7=E3o para a = contrata=E7=E3o, ficam os=20 licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Se=E7=E3o = III
Da Altera=E7=E3o=20 dos Contratos

        Art. 65.  Os = contratos=20 regidos por esta Lei poder=E3o ser alterados, com as devidas = justificativas, nos=20 seguintes casos:

       =20 I - unilateralmente pela Administra=E7=E3o:

        a) quando = houver=20 modifica=E7=E3o do projeto ou das especifica=E7=F5es, para melhor = adequa=E7=E3o t=E9cnica aos=20 seus objetivos;

        b) quando = necess=E1ria=20 a modifica=E7=E3o do valor contratual em decorr=EAncia de acr=E9scimo ou = diminui=E7=E3o=20 quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta=20 Lei;

        = II - por acordo=20 das partes:

        a) quando = conveniente=20 a substitui=E7=E3o da garantia de execu=E7=E3o;

        b) quando = necess=E1ria=20 a modifica=E7=E3o do regime de execu=E7=E3o da obra ou servi=E7o, bem = como do modo de=20 fornecimento, em face de verifica=E7=E3o t=E9cnica da inaplicabilidade = dos termos=20 contratuais origin=E1rios;

        c) quando = necess=E1ria=20 a modifica=E7=E3o da forma de pagamento, por imposi=E7=E3o de = circunst=E2ncias=20 supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a = antecipa=E7=E3o do=20 pagamento, com rela=E7=E3o ao cronograma financeiro fixado, sem a = correspondente=20 contrapresta=E7=E3o de fornecimento de bens ou execu=E7=E3o de obra ou = servi=E7o;=20

        d) (VETADO).

        = d) para restabelecer a rela=E7=E3o que = as parte=20 pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a = retribui=E7=E3o da=20 Administra=E7=E3o para a justa remunera=E7=E3o da obra, servi=E7o ou = fornecimento,=20 objetivando a manuten=E7=E3o do equilibrio econ=F4mico-financeiro = inicial do contrato,=20 na hip=F3tese de sobreviverem fatos imprevis=EDveis, ou previs=EDveis = por=E9m de=20 consequ=EAncias incalcul=E1veis, retardadores ou impeditivos da = execu=E7=E3o do=20 ajustado, ou ainda, em caso de for=E7a maior, caso fortuito ou fato do = pr=EDncipe,=20 configurando =E1lea econ=F4mica extraordin=E1ria e extracontratual. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 =A7 1o  O contratado fica obrigado a = aceitar, nas=20 mesmas condi=E7=F5es contratuais, os acr=E9scimos ou supress=F5es que se = fizerem nas=20 obras, servi=E7os ou compras, at=E9 25% (vinte e cinco por = cento) do valor=20 inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de = edif=EDcio ou=20 de equipamento, at=E9 o limite de 50% (cinq=FCenta por cento) para = os seus=20 acr=E9scimos.

        =A7 2=BA = Nenhum acr=E9scimo=20 ou supress=E3o poder=E1 exceder os limites estabelecidos no par=E1grafo=20 anterior.

        = =A7 2o  Nenh= um acr=E9scimo=20 ou supress=E3o poder=E1 exceder os limites estabelecidos no par=E1grafo = anterior,=20 salvo: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

        I - (VETADO)=20    (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

        II - as = supress=F5es=20 resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

       =20 =A7 3o  Se no contrato n=E3o houverem = sido=20 contemplados pre=E7os unit=E1rios para obras ou servi=E7os, esses = ser=E3o fixados=20 mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no = =A7 1o deste artigo.

       =20 =A7 4o  No caso de supress=E3o de = obras, bens ou=20 servi=E7os, se o contratado j=E1 houver adquirido os materiais e posto = no local dos=20 trabalhos, estes dever=E3o ser pagos pela Administra=E7=E3o pelos custos = de aquisi=E7=E3o=20 regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber = indeniza=E7=E3o=20 por outros danos eventualmente decorrentes da supress=E3o, desde que = regularmente=20 comprovados.

       =20 =A7 5o  Quaisquer tributos ou encargos = legais=20 criados, alterados ou extintos, bem como a superveni=EAncia de = disposi=E7=F5es legais,=20 quando ocorridas ap=F3s a data da apresenta=E7=E3o da proposta, de = comprovada=20 repercuss=E3o nos pre=E7os contratados, implicar=E3o a revis=E3o destes = para mais ou=20 para menos, conforme o caso.

       =20 =A7 6o  Em havendo altera=E7=E3o = unilateral do=20 contrato que aumente os encargos do contratado, a Administra=E7=E3o = dever=E1=20 restabelecer, por aditamento, o equil=EDbrio econ=F4mico-financeiro=20 inicial.

       =20 =A7 7o (VETADO)

       =20 =A7 8o  A varia=E7=E3o do valor = contratual para fazer=20 face ao reajuste de pre=E7os previsto no pr=F3prio contrato, as = atualiza=E7=F5es,=20 compensa=E7=F5es ou penaliza=E7=F5es financeiras decorrentes das = condi=E7=F5es de pagamento=20 nele previstas, bem como o empenho de dota=E7=F5es or=E7ament=E1rias = suplementares at=E9 o=20 limite do seu valor corrigido, n=E3o caracterizam altera=E7=E3o do = mesmo, podendo ser=20 registrados por simples apostila, dispensando a celebra=E7=E3o de = aditamento.=20

Se=E7=E3o IV =
Da Execu=E7=E3o=20 dos Contratos

        = Art. 66.  O=20 contrato dever=E1 ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as = cl=E1usulas=20 aven=E7adas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas = conseq=FC=EAncias de sua=20 inexecu=E7=E3o total ou parcial.

        Art. 67.  A = execu=E7=E3o do=20 contrato dever=E1 ser acompanhada e fiscalizada por um representante da=20 Administra=E7=E3o especialmente designado, permitida a contrata=E7=E3o = de terceiros para=20 assisti-lo e subsidi=E1-lo de informa=E7=F5es pertinentes a essa=20 atribui=E7=E3o.

       =20 =A7 1o  O representante da = Administra=E7=E3o anotar=E1=20 em registro pr=F3prio todas as ocorr=EAncias relacionadas com a = execu=E7=E3o do=20 contrato, determinando o que for necess=E1rio =E0 regulariza=E7=E3o das = faltas ou=20 defeitos observados.

       =20 =A7 2o  As decis=F5es e provid=EAncias = que=20 ultrapassarem a compet=EAncia do representante dever=E3o ser solicitadas = a seus=20 superiores em tempo h=E1bil para a ado=E7=E3o das medidas=20 convenientes.

        = Art. 68.  O=20 contratado dever=E1 manter preposto, aceito pela Administra=E7=E3o, no = local da obra=20 ou servi=E7o, para represent=E1-lo na execu=E7=E3o do = contrato.

        = Art. 69.  O=20 contratado =E9 obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou = substituir,=20 =E0s suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se = verificarem v=EDcios, defeitos ou incorre=E7=F5es resultantes da = execu=E7=E3o ou de=20 materiais empregados.

        = Art. 70.  O=20 contratado =E9 respons=E1vel pelos danos causados diretamente =E0 = Administra=E7=E3o ou a=20 terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execu=E7=E3o do contrato, = n=E3o=20 excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscaliza=E7=E3o ou o = acompanhamento=20 pelo =F3rg=E3o interessado.

        = Art. 71.  O=20 contratado =E9 respons=E1vel pelos encargos trabalhistas, = previdenci=E1rios, fiscais e=20 comerciais resultantes da execu=E7=E3o do contrato. =

        = =A7 1=BA A inadimpl=EAncia do contratado, = com refer=EAncia aos=20 encargos estabelecidos neste artigo, n=E3o transfere =E0 = Administra=E7=E3o P=FAblica a=20 responsabilidade por seu pagamento, nem poder=E1 onerar o objeto do = contrato ou=20 restringir a regulariza=E7=E3o e o uso das obras e edifica=E7=F5es, = inclusive perante o=20 Registro de = Im=F3veis.
       =20 =A7 2=BA A Administra=E7=E3o poder=E1 exigir, tamb=E9m, seguro = para garantia de=20 pessoas e bens, devendo essa exig=EAncia constar do edital da = licita=E7=E3o ou do=20 convite.

        = =A7 1o  A = inadimpl=EAncia=20 do contratado, com refer=EAncia aos encargos trabalhistas, fiscais e = comerciais=20 n=E3o transfere =E0 Administra=E7=E3o P=FAblica a responsabilidade por = seu pagamento, nem=20 poder=E1 onerar o objeto do contrato ou restringir a regulariza=E7=E3o e = o uso das=20 obras e edifica=E7=F5es, inclusive perante o Registro de Im=F3veis. (Reda=E7= =E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.032, de 1995)

        = =A7 2o  A = Administra=E7=E3o=20 P=FAblica responde solidariamente com o contratado pelos encargos = previdenci=E1rios=20 resultantes da execu=E7=E3o do contrato, nos termos do art. 31=20 da Lei n=BA 8.212, de 24 de julho de 1991. (Reda=E7= =E3o dada=20 pela Lei n=BA 9.032, de 1995)

        =A7 3=BA (Vetado).=20 <= FONT=20 face=3DArial>(Inclu=EDdo pela Lei n=BA 8.883, de = 1994)

        = Art. 72. O=20 contratado, na execu=E7=E3o do contrato, sem preju=EDzo das = responsabilidades=20 contratuais e legais, poder=E1 subcontratar partes da obra, servi=E7o ou = fornecimento, at=E9 o limite admitido, em cada caso, pela=20 Administra=E7=E3o.

       =20 Art. 73.  Executado o contrato, o seu objeto ser=E1=20 recebido:

        I - em = se=20 tratando de obras e servi=E7os:

        = a) provisoriamente,=20 pelo respons=E1vel por seu acompanhamento e fiscaliza=E7=E3o, mediante = termo=20 circunstanciado, assinado pelas partes em at=E9 15 (quinze) dias da = comunica=E7=E3o escrita do contratado;

        = b) definitivamente,=20 por servidor ou comiss=E3o designada pela autoridade competente, = mediante termo=20 circunstanciado, assinado pelas partes, ap=F3s o decurso do prazo de = observa=E7=E3o,=20 ou vistoria que comprove a adequa=E7=E3o do objeto aos termos = contratuais, observado=20 o disposto no art. 69 desta Lei;

        = II - em se=20 tratando de compras ou de loca=E7=E3o de = equipamentos:

        = a) provisoriamente,=20 para efeito de posterior verifica=E7=E3o da conformidade do material com = a=20 especifica=E7=E3o;

        = b) definitivamente,=20 ap=F3s a verifica=E7=E3o da qualidade e quantidade do material e = conseq=FCente=20 aceita=E7=E3o.

       =20 =A7 1o  Nos casos de aquisi=E7=E3o de = equipamentos de=20 grande vulto, o recebimento far-se-=E1 mediante termo circunstanciado e, = nos=20 demais, mediante recibo.

       =20 =A7 2o  O recebimento provis=F3rio ou = definitivo=20 n=E3o exclui a responsabilidade civil pela solidez e seguran=E7a da obra = ou do=20 servi=E7o, nem =E9tico-profissional pela perfeita execu=E7=E3o do = contrato, dentro dos=20 limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

       =20 =A7 3o  O prazo a que se refere a = al=EDnea "b" do=20 inciso I deste artigo n=E3o poder=E1 ser superior a 90 = (noventa) dias, salvo em=20 casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.=20

       =20 =A7 4o  Na hip=F3tese de o termo = circunstanciado ou=20 a verifica=E7=E3o a que se refere este artigo n=E3o serem, = respectivamente, lavrado ou=20 procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-=E3o como realizados, = desde que=20 comunicados =E0 Administra=E7=E3o nos 15 (quinze) dias anteriores = =E0 exaust=E3o dos=20 mesmos.

       =20 Art. 74.  Poder=E1 ser dispensado o recebimento = provis=F3rio nos=20 seguintes casos:

        = I - g=EAneros=20 perec=EDveis e alimenta=E7=E3o preparada;

        = II - servi=E7os=20 profissionais;

        = III - obras e=20 servi=E7os de valor at=E9 o previsto no art. 23, inciso II, al=EDnea = "a", desta Lei,=20 desde que n=E3o se componham de aparelhos, equipamentos e = instala=E7=F5es sujeitos =E0=20 verifica=E7=E3o de funcionamento e produtividade.

       =20 Par=E1grafo =FAnico.  Nos casos deste artigo, o = recebimento ser=E1=20 feito mediante recibo.

       =20 Art. 75.  Salvo disposi=E7=F5es em contr=E1rio constantes = do edital, do=20 convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos = por=20 normas t=E9cnicas oficiais para a boa execu=E7=E3o do objeto do contrato = correm por=20 conta do contratado.

        = Art. 76.  A=20 Administra=E7=E3o rejeitar=E1, no todo ou em parte, obra, servi=E7o ou = fornecimento=20 executado em desacordo com o contrato.

Se=E7=E3o = V
Da Inexecu=E7=E3o=20 e da Rescis=E3o dos Contratos

        = Art. 77.  A=20 inexecu=E7=E3o total ou parcial do contrato enseja a sua rescis=E3o, com = as=20 conseq=FC=EAncias contratuais e as previstas em lei ou=20 regulamento.

       =20 Art. 78.  Constituem motivo para rescis=E3o do=20 contrato:

        I - o = n=E3o=20 cumprimento de cl=E1usulas contratuais, especifica=E7=F5es, projetos ou=20 prazos;

        II - o = cumprimento irregular de cl=E1usulas contratuais, especifica=E7=F5es, = projetos e=20 prazos;

        = III - a lentid=E3o=20 do seu cumprimento, levando a Administra=E7=E3o a comprovar a = impossibilidade da=20 conclus=E3o da obra, do servi=E7o ou do fornecimento, nos prazos=20 estipulados;

        IV - o = atraso=20 injustificado no in=EDcio da obra, servi=E7o ou = fornecimento;

        V - a=20 paralisa=E7=E3o da obra, do servi=E7o ou do fornecimento, sem justa = causa e pr=E9via=20 comunica=E7=E3o =E0 Administra=E7=E3o;

        VI - a = subcontrata=E7=E3o total ou parcial do seu objeto, a associa=E7=E3o do = contratado com=20 outrem, a cess=E3o ou transfer=EAncia, total ou parcial, bem como a = fus=E3o, cis=E3o ou=20 incorpora=E7=E3o, n=E3o admitidas no edital e no contrato; =

        = VII - o=20 desatendimento das determina=E7=F5es regulares da autoridade designada = para=20 acompanhar e fiscalizar a sua execu=E7=E3o, assim como as de seus=20 superiores;

        = VIII - o=20 cometimento reiterado de faltas na sua execu=E7=E3o, anotadas na forma = do=20 =A7 1o do art. 67 desta Lei;

        IX - a = decreta=E7=E3o de fal=EAncia ou a instaura=E7=E3o de insolv=EAncia = civil;

        X - a = dissolu=E7=E3o=20 da sociedade ou o falecimento do contratado;

        XI - a = altera=E7=E3o=20 social ou a modifica=E7=E3o da finalidade ou da estrutura da empresa, = que prejudique=20 a execu=E7=E3o do contrato;

        = XII - raz=F5es de interesse = p=FAblico, de alta=20 relev=E2ncia e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela = m=E1xima=20 autoridade da esfera administrativa a que est=E1 subordinado o = contratante e=20 exaradas no processo administrativo a que se refere o=20 contrato;

        = XIII - a=20 supress=E3o, por parte da Administra=E7=E3o, de obras, servi=E7os ou = compras,=20 acarretando modifica=E7=E3o do valor inicial do contrato al=E9m do = limite permitido no=20 =A7 1o do art. 65 desta Lei;

        = XIV - a=20 suspens=E3o de sua execu=E7=E3o, por ordem escrita da Administra=E7=E3o, = por prazo=20 superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade = p=FAblica,=20 grave perturba=E7=E3o da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas = suspens=F5es=20 que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento = obrigat=F3rio de=20 indeniza=E7=F5es pelas sucessivas e contratualmente imprevistas = desmobiliza=E7=F5es e=20 mobiliza=E7=F5es e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses = casos, o=20 direito de optar pela suspens=E3o do cumprimento das obriga=E7=F5es = assumidas at=E9 que=20 seja normalizada a situa=E7=E3o;

        XV - o = atraso=20 superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela = Administra=E7=E3o=20 decorrentes de obras, servi=E7os ou fornecimento, ou parcelas destes, = j=E1 recebidos=20 ou executados, salvo em caso de calamidade p=FAblica, grave = perturba=E7=E3o da ordem=20 interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela = suspens=E3o do=20 cumprimento de suas obriga=E7=F5es at=E9 que seja normalizada a=20 situa=E7=E3o;

        = XVI - a n=E3o=20 libera=E7=E3o, por parte da Administra=E7=E3o, de =E1rea, local ou = objeto para execu=E7=E3o de=20 obra, servi=E7o ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das = fontes de=20 materiais naturais especificadas no projeto;

        = XVII - a=20 ocorr=EAncia de caso fortuito ou de for=E7a maior, regularmente = comprovada,=20 impeditiva da execu=E7=E3o do contrato.

       =20 Par=E1grafo =FAnico.  Os casos de rescis=E3o contratual = ser=E3o=20 formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o = contradit=F3rio e a=20 ampla defesa.

        = XVIII =96 descumprimento do disposto no = inciso V do=20 art. 27, sem preju=EDzo das san=E7=F5es penais cab=EDveis. (Inclu= =EDdo pela=20 Lei n=BA 9.854, de 1999)

        = Art. 79.  A=20 rescis=E3o do contrato poder=E1 ser:

        = I - determinada por ato unilateral e = escrito da=20 Administra=E7=E3o, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do = artigo=20 anterior;

        = II - amig=E1vel,=20 por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da = licita=E7=E3o, desde que=20 haja conveni=EAncia para a Administra=E7=E3o;

        = III - judicial,=20 nos termos da legisla=E7=E3o;

        = IV - (VETADO)

        IV - (Vetado).  (Re= da=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 =A7 1o  A rescis=E3o administrativa ou = amig=E1vel=20 dever=E1 ser precedida de autoriza=E7=E3o escrita e fundamentada da = autoridade=20 competente.

        = =A7 2o  Quan= do a rescis=E3o=20 ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja = culpa=20 do contratado, ser=E1 este ressarcido dos preju=EDzos regularmente = comprovados que=20 houver sofrido, tendo ainda direito a:

        = I - devolu=E7=E3o de=20 garantia;

        = II - pagamentos=20 devidos pela execu=E7=E3o do contrato at=E9 a data da = rescis=E3o;

        = III - pagamento=20 do custo da desmobiliza=E7=E3o.

       =20 =A7 3o (VETADO)
   = ;    =20 =A7 4o (VETADO)

        =A7 3=BA=20 (Vetado).=20    (Re= da=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        =A7 4=BA=20 (Vetado).=20    (Re= da=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 =A7 5o Ocorrendo impedimento, paralisa=E7=E3o ou = susta=E7=E3o do=20 contrato, o cronograma de execu=E7=E3o ser=E1 prorrogado automaticamente = por igual=20 tempo.

        = Art. 80.  A=20 rescis=E3o de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as = seguintes=20 conseq=FC=EAncias, sem preju=EDzo das san=E7=F5es previstas nesta = Lei:

        = I - assun=E7=E3o=20 imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, = por ato=20 pr=F3prio da Administra=E7=E3o;

        = II - ocupa=E7=E3o e=20 utiliza=E7=E3o do local, instala=E7=F5es, equipamentos, material e = pessoal empregados na=20 execu=E7=E3o do contrato, necess=E1rios =E0 sua continuidade, na forma = do inciso V do=20 art. 58 desta Lei;

        = III - execu=E7=E3o=20 da garantia contratual, para ressarcimento da Administra=E7=E3o, e dos = valores das=20 multas e indeniza=E7=F5es a ela devidos;

        = IV - reten=E7=E3o=20 dos cr=E9ditos decorrentes do contrato at=E9 o limite dos preju=EDzos = causados =E0=20 Administra=E7=E3o.

       =20 =A7 1o  A aplica=E7=E3o das medidas = previstas nos=20 incisos I e II deste artigo fica a crit=E9rio da Administra=E7=E3o, que = poder=E1 dar=20 continuidade =E0 obra ou ao servi=E7o por execu=E7=E3o direta ou=20 indireta.

       =20 =A7 2o  =C9 permitido =E0 = Administra=E7=E3o, no caso de=20 concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle = de=20 determinadas atividades de servi=E7os essenciais.

       =20 =A7 3o  Na hip=F3tese do inciso II = deste artigo, o=20 ato dever=E1 ser precedido de autoriza=E7=E3o expressa do Ministro de = Estado=20 competente, ou Secret=E1rio Estadual ou Municipal, conforme o=20 caso.

       =20 =A7 4o  A rescis=E3o de que trata o = inciso IV do=20 artigo anterior permite =E0 Administra=E7=E3o, a seu crit=E9rio, aplicar = a medida=20 prevista no inciso I deste artigo.

Cap=EDtulo = IV
DAS=20 SAN=C7=D5ES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL

Se=E7=E3o = I
Disposi=E7=F5es=20 Gerais

        = Art. 81.  A=20 recusa injustificada do adjudicat=E1rio em assinar o contrato, aceitar = ou retirar=20 o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela = Administra=E7=E3o,=20 caracteriza o descumprimento total da obriga=E7=E3o assumida, = sujeitando-o =E0s=20 penalidades legalmente estabelecidas.

       =20 Par=E1grafo =FAnico.  O disposto neste artigo n=E3o se = aplica aos=20 licitantes convocados nos termos do art. 64, = =A7 2o desta=20 Lei, que n=E3o aceitarem a contrata=E7=E3o, nas mesmas condi=E7=F5es = propostas pelo=20 primeiro adjudicat=E1rio, inclusive quanto ao prazo e pre=E7o. =

       =20 Art. 82.  Os agentes administrativos que praticarem atos = em=20 desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos = da=20 licita=E7=E3o sujeitam-se =E0s san=E7=F5es previstas nesta Lei e nos = regulamentos=20 pr=F3prios, sem preju=EDzo das responsabilidades civil e criminal que = seu ato=20 ensejar.

       =20 Art. 83.  Os crimes definidos nesta Lei, ainda que = simplesmente=20 tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores p=FAblicos, al=E9m = das san=E7=F5es=20 penais, =E0 perda do cargo, emprego, fun=E7=E3o ou mandato eletivo.=20

       =20 Art. 84.  Considera-se servidor p=FAblico, para os fins = desta Lei,=20 aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remunera=E7=E3o, = cargo, fun=E7=E3o=20 ou emprego p=FAblico.

       =20 =A7 1o  Equipara-se a servidor = p=FAblico, para os=20 fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou fun=E7=E3o em entidade = paraestatal,=20 assim consideradas, al=E9m das funda=E7=F5es, empresas p=FAblicas e = sociedades de=20 economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do = Poder=20 P=FAblico.

       =20 =A7 2o  A pena imposta ser=E1 acrescida = da ter=E7a=20 parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes = de cargo=20 em comiss=E3o ou de fun=E7=E3o de confian=E7a em =F3rg=E3o da = Administra=E7=E3o direta,=20 autarquia, empresa p=FAblica, sociedade de economia mista, funda=E7=E3o = p=FAblica, ou=20 outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder P=FAblico.=20

       =20 Art. 85.  As infra=E7=F5es penais previstas nesta Lei = pertinem =E0s=20 licita=E7=F5es e aos contratos celebrados pela Uni=E3o, Estados, = Distrito Federal,=20 Munic=EDpios, e respectivas autarquias, empresas p=FAblicas, sociedades = de economia=20 mista, funda=E7=F5es p=FAblicas, e quaisquer outras entidades sob seu = controle direto=20 ou indireto.

Se=E7=E3o = II
Das San=E7=F5es=20 Administrativas

        = Art. 86.  O=20 atraso injustificado na execu=E7=E3o do contrato sujeitar=E1 o = contratado =E0 multa de=20 mora, na forma prevista no instrumento convocat=F3rio ou no=20 contrato.

       =20 =A7 1o  A multa a que alude este artigo = n=E3o=20 impede que a Administra=E7=E3o rescinda unilateralmente o contrato e = aplique as=20 outras san=E7=F5es previstas nesta Lei.

       =20 =A7 2o  A multa, aplicada ap=F3s = regular processo=20 administrativo, ser=E1 descontada da garantia do respectivo contratado.=20

       =20 =A7 3o  Se a multa for de valor = superior ao valor=20 da garantia prestada, al=E9m da perda desta, responder=E1 o contratado = pela sua=20 diferen=E7a, a qual ser=E1 descontada dos pagamentos eventualmente = devidos pela=20 Administra=E7=E3o ou ainda, quando for o caso, cobrada=20 judicialmente.

       =20 Art. 87.  Pela inexecu=E7=E3o total ou parcial do = contrato a=20 Administra=E7=E3o poder=E1, garantida a pr=E9via defesa, aplicar ao = contratado as=20 seguintes san=E7=F5es:

       =20 I - advert=EAncia;

        = II - multa, na=20 forma prevista no instrumento convocat=F3rio ou no = contrato;

        = III - suspens=E3o=20 tempor=E1ria de participa=E7=E3o em licita=E7=E3o e impedimento de = contratar com a=20 Administra=E7=E3o, por prazo n=E3o superior a 2 = (dois) anos;

        = IV - declara=E7=E3o=20 de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra=E7=E3o = P=FAblica enquanto=20 perdurarem os motivos determinantes da puni=E7=E3o ou at=E9 que seja = promovida a=20 reabilita=E7=E3o perante a pr=F3pria autoridade que aplicou a = penalidade, que ser=E1=20 concedida sempre que o contratado ressarcir a Administra=E7=E3o pelos = preju=EDzos=20 resultantes e ap=F3s decorrido o prazo da san=E7=E3o aplicada com base = no inciso=20 anterior.

       =20 =A7 1o  Se a multa aplicada for = superior ao valor=20 da garantia prestada, al=E9m da perda desta, responder=E1 o contratado = pela sua=20 diferen=E7a, que ser=E1 descontada dos pagamentos eventualmente devidos = pela=20 Administra=E7=E3o ou cobrada judicialmente.

       =20 =A7 2o  As san=E7=F5es previstas nos = incisos I, III e=20 IV deste artigo poder=E3o ser aplicadas juntamente com a do inciso II, = facultada a=20 defesa pr=E9via do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5=20 (cinco) dias =FAteis.

        =A7 3o  A = san=E7=E3o=20 estabelecida no inciso IV deste artigo =E9 de compet=EAncia exclusiva do = Ministro de=20 Estado, do Secret=E1rio Estadual ou Municipal, conforme o caso, = facultada a defesa=20 do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da = abertura de vista, podendo a reabilita=E7=E3o ser requerida ap=F3s 2 = (dois) anos=20 de sua aplica=E7=E3o.

       =20 Art. 88.  As san=E7=F5es previstas nos incisos III e IV = do artigo=20 anterior poder=E3o tamb=E9m ser aplicadas =E0s empresas ou aos = profissionais que, em=20 raz=E3o dos contratos regidos por esta Lei:

        = I - tenham=20 sofrido condena=E7=E3o definitiva por praticarem, por meios dolosos, = fraude fiscal=20 no recolhimento de quaisquer tributos;

        = II - tenham=20 praticado atos il=EDcitos visando a frustrar os objetivos da=20 licita=E7=E3o;

        = III - demonstrem=20 n=E3o possuir idoneidade para contratar com a Administra=E7=E3o em = virtude de atos=20 il=EDcitos praticados.

Se=E7=E3o = III
Dos Crimes e=20 das Penas

       =20 Art. 89.  Dispensar ou inexigir licita=E7=E3o fora das = hip=F3teses=20 previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes =E0 = dispensa=20 ou =E0 inexigibilidade:

        = Pena - deten=E7=E3o,=20 de 3 (tr=EAs) a 5 (cinco) anos, e multa.

       =20 Par=E1grafo =FAnico.  Na mesma pena incorre aquele que, = tendo=20 comprovadamente concorrido para a consuma=E7=E3o da ilegalidade, = beneficiou-se da=20 dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder = P=FAblico.=20

       =20 Art. 90.  Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, = combina=E7=E3o ou=20 qualquer outro expediente, o car=E1ter competitivo do procedimento = licitat=F3rio,=20 com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da=20 adjudica=E7=E3o do objeto da licita=E7=E3o:

        = Pena - deten=E7=E3o,=20 de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

       =20 Art. 91.  Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse = privado=20 perante a Administra=E7=E3o, dando causa =E0 instaura=E7=E3o de = licita=E7=E3o ou =E0 celebra=E7=E3o=20 de contrato, cuja invalida=E7=E3o vier a ser decretada pelo Poder = Judici=E1rio:=20

        = Pena - deten=E7=E3o,=20 de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. =

        = Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar = causa a qualquer=20 modifica=E7=E3o ou vantagem, inclusive prorroga=E7=E3o contratual, em = favor do=20 adjudicat=F3rio, durante a execu=E7=E3o dos contratos celebrados com o = Poder P=FAblico,=20 sem autoriza=E7=E3o em lei, no ato convocat=F3rio da licita=E7=E3o ou = nos respectivos=20 instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preteri=E7=E3o da = ordem=20 cronol=F3gica de sua=20 apresenta=E7=E3o:
        = Pena - deten=E7=E3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e=20 multa.

        = Art. 92.  Admitir, possibilitar = ou dar=20 causa a qualquer modifica=E7=E3o ou vantagem, inclusive prorroga=E7=E3o = contratual, em=20 favor do adjudicat=E1rio, durante a execu=E7=E3o dos contratos = celebrados com o Poder=20 P=FAblico, sem autoriza=E7=E3o em lei, no ato convocat=F3rio da = licita=E7=E3o ou nos=20 respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com = preteri=E7=E3o da=20 ordem cronol=F3gica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. = 121 desta=20 Lei: (Reda= =E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = Pena - deten=E7=E3o,=20 de dois a quatro anos, e multa. (Reda= =E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 Par=E1grafo =FAnico.  Incide na mesma pena o contratado = que, tendo=20 comprovadamente concorrido para a consuma=E7=E3o da ilegalidade, obt=E9m = vantagem=20 indevida ou se beneficia, injustamente, das modifica=E7=F5es ou = prorroga=E7=F5es=20 contratuais.

       =20 Art. 93.  Impedir, perturbar ou fraudar a realiza=E7=E3o = de qualquer=20 ato de procedimento licitat=F3rio:

        = Pena - deten=E7=E3o,=20 de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. =

       =20 Art. 94.  Devassar o sigilo de proposta apresentada em=20 procedimento licitat=F3rio, ou proporcionar a terceiro o ensejo de = devass=E1-lo:=20

        = Pena - deten=E7=E3o,=20 de 2 (dois) a 3 (tr=EAs) anos, e multa.

       =20 Art. 95.  Afastar ou procura afastar licitante, por meio = de=20 viol=EAncia, grave amea=E7a, fraude ou oferecimento de vantagem de = qualquer tipo:=20

        = Pena - deten=E7=E3o,=20 de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, al=E9m da pena = correspondente =E0=20 viol=EAncia.

       =20 Par=E1grafo =FAnico.  Incorre na mesma pena quem se = abst=E9m ou desiste=20 de licitar, em raz=E3o da vantagem oferecida.

       =20 Art. 96.  Fraudar, em preju=EDzo da Fazenda P=FAblica, = licita=E7=E3o=20 instaurada para aquisi=E7=E3o ou venda de bens ou mercadorias, ou = contrato dela=20 decorrente:

        = I - elevando=20 arbitrariamente os pre=E7os;

        = II - vendendo,=20 como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;=20

        = III - entregando=20 uma mercadoria por outra;

        = IV - alterando=20 subst=E2ncia, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; =

        = V - tornando,=20 por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a = execu=E7=E3o do=20 contrato:

        = Pena - deten=E7=E3o,=20 de 3 (tr=EAs) a 6 (seis) anos, e multa.

       =20 Art. 97.  Admitir =E0 licita=E7=E3o ou celebrar contrato = com empresa ou=20 profissional declarado inid=F4neo:

        = Pena - deten=E7=E3o,=20 de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. =

       =20 Par=E1grafo =FAnico.  Incide na mesma pena aquele que, = declarado=20 inid=F4neo, venha a licitar ou a contratar com a Administra=E7=E3o.=20

       =20 Art. 98.  Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a=20 inscri=E7=E3o de qualquer interessado nos registros cadastrais ou = promover=20 indevidamente a altera=E7=E3o, suspens=E3o ou cancelamento de registro = do inscrito:=20

        = Pena - deten=E7=E3o,=20 de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. =

        = Art. 99.  A=20 pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento = de=20 quantia fixada na senten=E7a e calculada em =EDndices percentuais, cuja = base=20 corresponder=E1 ao valor da vantagem efetivamente obtida ou = potencialmente=20 aufer=EDvel pelo agente.

       =20 =A7 1o  Os =EDndices a que se refere = este artigo=20 n=E3o poder=E3o ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a = 5% (cinco por=20 cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou=20 inexigibilidade de licita=E7=E3o.

       =20 =A7 2o  O produto da arrecada=E7=E3o da = multa=20 reverter=E1, conforme o caso, =E0 Fazenda Federal, Distrital, Estadual = ou Municipal.=20

Se=E7=E3o = IV
Do Processo e=20 do Procedimento Judicial

       =20 Art. 100.  Os crimes definidos nesta Lei s=E3o de = a=E7=E3o penal=20 p=FAblica incondicionada, cabendo ao Minist=E9rio P=FAblico = promov=EA-la.=20

       =20 Art. 101.  Qualquer pessoa poder=E1 provocar, para os = efeitos desta=20 Lei, a iniciativa do Minist=E9rio P=FAblico, fornecendo-lhe, por = escrito,=20 informa=E7=F5es sobre o fato e sua autoria, bem como as circunst=E2ncias = em que se deu=20 a ocorr=EAncia.

       =20 Par=E1grafo =FAnico.  Quando a comunica=E7=E3o for = verbal, mandar=E1 a=20 autoridade reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas = testemunhas.=20

       =20 Art. 102.  Quando em autos ou documentos de que = conhecerem, os=20 magistrados, os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os = titulares dos=20 =F3rg=E3os integrantes do sistema de controle interno de qualquer dos = Poderes=20 verificarem a exist=EAncia dos crimes definidos nesta Lei, remeter=E3o = ao Minist=E9rio=20 P=FAblico as c=F3pias e os documentos necess=E1rios ao oferecimento da = den=FAncia.=20

       =20 Art. 103.  Ser=E1 admitida a=E7=E3o penal privada = subsidi=E1ria da=20 p=FAblica, se esta n=E3o for ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no = que couber, o=20 disposto nos arts.=20 29 e 30 do=20 C=F3digo de Processo Penal.

       =20 Art. 104.  Recebida a den=FAncia e citado o r=E9u, ter=E1 = este o prazo=20 de 10 (dez) dias para apresenta=E7=E3o de defesa escrita, contado = da data do=20 seu interrogat=F3rio, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas = que tiver,=20 em n=FAmero n=E3o superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que = pretenda=20 produzir.

       =20 Art. 105.  Ouvidas as testemunhas da acusa=E7=E3o e da = defesa e=20 praticadas as dilig=EAncias instrut=F3rias deferidas ou ordenadas pelo = juiz,=20 abrir-se-=E1, sucessivamente, o prazo de 5 (cinco) dias a cada = parte para=20 alega=E7=F5es finais.

       =20 Art. 106.  Decorrido esse prazo, e conclusos os autos = dentro de=20 24 (vinte e quatro) horas, ter=E1 o juiz 10 (dez) dias para = proferir a=20 senten=E7a.

       =20 Art. 107.  Da senten=E7a cabe apela=E7=E3o, = interpon=EDvel no prazo de 5=20 (cinco) dias.

       =20 Art. 108.  No processamento e julgamento das = infra=E7=F5es penais=20 definidas nesta Lei, assim como nos recursos e nas execu=E7=F5es que = lhes digam=20 respeito, aplicar-se-=E3o, subsidiariamente, o C=F3= digo de=20 Processo Penal e a Le= i de=20 Execu=E7=E3o Penal.

Cap=EDtulo = V
DOS=20 RECURSOS ADMINISTRATIVOS

       =20 Art. 109.  Dos atos da Administra=E7=E3o decorrentes da = aplica=E7=E3o=20 desta Lei cabem:

        = I - recurso, no=20 prazo de 5 (cinco) dias =FAteis a contar da intima=E7=E3o do ato ou = da lavratura=20 da ata, nos casos de:

        = a) habilita=E7=E3o ou=20 inabilita=E7=E3o do licitante;

        = b) julgamento das=20 propostas;

        = c) anula=E7=E3o ou=20 revoga=E7=E3o da licita=E7=E3o;

        = d) indeferimento do=20 pedido de inscri=E7=E3o em registro cadastral, sua altera=E7=E3o ou=20 cancelamento;

        e) = rescis=E3o do=20 contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta = lei;

        = e) rescis=E3o do contrato, a que se = refere o inciso=20 I do art. 79 desta Lei;  (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = f) aplica=E7=E3o das=20 penas de advert=EAncia, suspens=E3o tempor=E1ria ou de = multa;

       =20 II - representa=E7=E3o, no prazo de 5 (cinco) dias = =FAteis da intima=E7=E3o=20 da decis=E3o relacionada com o objeto da licita=E7=E3o ou do contrato, = de que n=E3o=20 caiba recurso hier=E1rquico;

        = III - pedido de=20 reconsidera=E7=E3o, de decis=E3o de Ministro de Estado, ou Secret=E1rio = Estadual ou=20 Municipal, conforme o caso, na hip=F3tese do = =A7 4o do art.=20 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias =FAteis da intima=E7=E3o do = ato.

       =20 =A7 1o  A intima=E7=E3o dos atos = referidos no inciso=20 I, al=EDneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, exclu=EDdos os relativos = a=20 advert=EAncia e multa de mora, e no inciso III, ser=E1 feita mediante = publica=E7=E3o na=20 imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas al=EDneas "a" e "b", = se=20 presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a = decis=E3o,=20 quando poder=E1 ser feita por comunica=E7=E3o direta aos interessados e = lavrada em=20 ata.

       =20 =A7 2o  O recurso previsto nas = al=EDneas "a" e "b"=20 do inciso I deste artigo ter=E1 efeito suspensivo, podendo a autoridade=20 competente, motivadamente e presentes raz=F5es de interesse p=FAblico, = atribuir ao=20 recurso interposto efic=E1cia suspensiva aos demais = recursos.

       =20 =A7 3o  Interposto, o recurso ser=E1 = comunicado aos=20 demais licitantes, que poder=E3o impugn=E1-lo no prazo de 5 = (cinco) dias=20 =FAteis.

       =20 =A7 4o  O recurso ser=E1 dirigido =E0 = autoridade=20 superior, por interm=E9dio da que praticou o ato recorrido, a qual = poder=E1=20 reconsiderar sua decis=E3o, no prazo de 5 (cinco) dias =FAteis, ou, = nesse mesmo=20 prazo, faz=EA-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a = decis=E3o ser=20 proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias =FAteis, contado do = recebimento=20 do recurso, sob pena de responsabilidade.

       =20 =A7 5o  Nenhum prazo de recurso, = representa=E7=E3o ou=20 pedido de reconsidera=E7=E3o se inicia ou corre sem que os autos do = processo estejam=20 com vista franqueada ao interessado.

        = =A7 6o  Em = se tratando=20 de licita=E7=F5es efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos = estabelecidos=20 nos incisos I e II e no par=E1grafo 3o deste = artigo ser=E3o=20 de dois dias =FAteis.  = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

Cap=EDtulo=20 VI
DISPOSI=C7=D5ES FINAIS E = TRANSIT=D3RIAS

       =20 Art. 110.  Na contagem dos prazos estabelecidos nesta = Lei,=20 excluir-se-=E1 o dia do in=EDcio e incluir-se-=E1 o do vencimento, e = considerar-se-=E3o=20 os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em=20 contr=E1rio.

       =20 Par=E1grafo =FAnico.  S=F3 se iniciam e vencem os prazos = referidos=20 neste artigo em dia de expediente no =F3rg=E3o ou na = entidade.

       =20 Art. 111.  A Administra=E7=E3o s=F3 poder=E1 contratar, = pagar, premiar ou=20 receber projeto ou servi=E7o t=E9cnico especializado desde que o autor = ceda os=20 direitos patrimoniais a ele relativos e a Administra=E7=E3o possa = utiliz=E1-lo de=20 acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua=20 elabora=E7=E3o.

       =20 Par=E1grafo =FAnico.  Quando o projeto referir-se a obra = imaterial de=20 car=E1ter tecnol=F3gico, insuscet=EDvel de privil=E9gio, a cess=E3o dos = direitos incluir=E1=20 o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de = informa=E7=E3o=20 pertinentes =E0 tecnologia de concep=E7=E3o, desenvolvimento, = fixa=E7=E3o em suporte=20 f=EDsico de qualquer natureza e aplica=E7=E3o da = obra.

       =20 Art. 112.  Quando o objeto do contrato interessar a mais = de uma=20 entidade p=FAblica, caber=E1 ao =F3rg=E3o contratante, perante a = entidade interessada,=20 responder pela sua boa execu=E7=E3o, fiscaliza=E7=E3o e = pagamento.

       =20 Par=E1grafo =FAnico.  Fica facultado =E0 entidade = interessada o=20 acompanhamento da execu=E7=E3o do = contrato.

        =A7 1o Os cons=F3rcios = p=FAblicos poder=E3o realizar=20 licita=E7=E3o da qual, nos termos do edital, decorram contratos = administrativos=20 celebrados por =F3rg=E3os ou entidades dos entes da Federa=E7=E3o = consorciados. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.107, de 2005)

        =A7 2o =C9 facultado =E0 = entidade interessada o=20 acompanhamento da licita=E7=E3o e da execu=E7=E3o do contrato. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.107, de 2005)

       =20 Art. 113.  O controle das despesas decorrentes dos = contratos e=20 demais instrumentos regidos por esta Lei ser=E1 feito pelo Tribunal de = Contas=20 competente, na forma da legisla=E7=E3o pertinente, ficando os =F3rg=E3os = interessados da=20 Administra=E7=E3o respons=E1veis pela demonstra=E7=E3o da legalidade e = regularidade da=20 despesa e execu=E7=E3o, nos termos da Constitui=E7=E3o e sem preju=EDzo = do sistema de=20 controle interno nela previsto.

       =20 =A7 1o  Qualquer licitante, contratado = ou pessoa=20 f=EDsica ou jur=EDdica poder=E1 representar ao Tribunal de Contas ou aos = =F3rg=E3os=20 integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na = aplica=E7=E3o=20 desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

        =A7 2=BA Os = Tribunais de=20 Contas e os =F3rg=E3os integrantes do sistema de controle interno = poder=E3o solicitar=20 para exame, antes da abertura das propostas, c=F3pia de edital de = licita=E7=E3o j=E1=20 publicado, obrigando-se os =F3rg=E3os ou entidades da Administra=E7=E3o = interessada =E0=20 ado=E7=E3o das medidas corretivas que, em fun=E7=E3o desse exame, lhes = forem=20 determinadas.

        = =A7 2o  Os = Tribunais de=20 Contas e os =F3rg=E3os integrantes do sistema de controle interno = poder=E3o solicitar=20 para exame, at=E9 o dia =FAtil imediatamente anterior =E0 data de = recebimento das=20 propostas, c=F3pia de edital de licita=E7=E3o j=E1 publicado, = obrigando-se os =F3rg=E3os ou=20 entidades da Administra=E7=E3o interessada =E0 ado=E7=E3o de medidas = corretivas=20 pertinentes que, em fun=E7=E3o desse exame, lhes forem = determinadas.  = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 Art. 114.  O sistema institu=EDdo nesta Lei n=E3o impede = a=20 pr=E9-qualifica=E7=E3o de licitantes nas concorr=EAncias, a ser = procedida sempre que o=20 objeto da licita=E7=E3o recomende an=E1lise mais detida da = qualifica=E7=E3o t=E9cnica dos=20 interessados.

       =20 =A7 1o  A ado=E7=E3o do procedimento de = pr=E9-qualifica=E7=E3o ser=E1 feita mediante proposta da autoridade = competente, aprovada=20 pela imediatamente superior.

       =20 =A7 2o  Na pr=E9-qualifica=E7=E3o = ser=E3o observadas as=20 exig=EAncias desta Lei relativas =E0 concorr=EAncia, =E0 convoca=E7=E3o = dos interessados, ao=20 procedimento e =E0 analise da documenta=E7=E3o.

       =20 Art. 115.  Os =F3rg=E3os da Administra=E7=E3o poder=E3o = expedir normas=20 relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na = execu=E7=E3o das=20 licita=E7=F5es, no =E2mbito de sua compet=EAncia, observadas as = disposi=E7=F5es desta=20 Lei.

       =20 Par=E1grafo =FAnico.  As normas a que se refere este = artigo, ap=F3s=20 aprova=E7=E3o da autoridade competente, dever=E3o ser publicadas na = imprensa=20 oficial.

       =20 Art. 116.  Aplicam-se as disposi=E7=F5es desta Lei, no = que couber,=20 aos conv=EAnios, acordos, ajustes e outros instrumentos cong=EAneres = celebrados por=20 =F3rg=E3os e entidades da Administra=E7=E3o.

       =20 =A7 1o  A celebra=E7=E3o de conv=EAnio, = acordo ou=20 ajuste pelos =F3rg=E3os ou entidades da Administra=E7=E3o P=FAblica = depende de pr=E9via=20 aprova=E7=E3o de competente plano de trabalho proposto pela = organiza=E7=E3o interessada,=20 o qual dever=E1 conter, no m=EDnimo, as seguintes informa=E7=F5es: =

       =20 I - identifica=E7=E3o do objeto a ser executado; =

        = II - metas a=20 serem atingidas;

        = III - etapas ou=20 fases de execu=E7=E3o;

        = IV - plano de=20 aplica=E7=E3o dos recursos financeiros;

        = V - cronograma=20 de desembolso;

        = VI - previs=E3o de=20 in=EDcio e fim da execu=E7=E3o do objeto, bem assim da conclus=E3o das = etapas ou fases=20 programadas;

        = VII - se o=20 ajuste compreender obra ou servi=E7o de engenharia, comprova=E7=E3o de = que os recursos=20 pr=F3prios para complementar a execu=E7=E3o do objeto est=E3o = devidamente assegurados,=20 salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou = =F3rg=E3o=20 descentralizador.

       =20 =A7 2o  Assinado o conv=EAnio, a = entidade ou =F3rg=E3o=20 repassador dar=E1 ci=EAncia do mesmo =E0 Assembl=E9ia Legislativa ou =E0 = C=E2mara Municipal=20 respectiva.

       =20 =A7 3o  As parcelas do conv=EAnio = ser=E3o liberadas=20 em estrita conformidade com o plano de aplica=E7=E3o aprovado, exceto = nos casos a=20 seguir, em que as mesmas ficar=E3o retidas at=E9 o saneamento das = impropriedades=20 ocorrentes:

        = I - quando n=E3o=20 tiver havido comprova=E7=E3o da boa e regular aplica=E7=E3o da parcela = anteriormente=20 recebida, na forma da legisla=E7=E3o aplic=E1vel, inclusive mediante = procedimentos de=20 fiscaliza=E7=E3o local, realizados periodicamente pela entidade ou = =F3rg=E3o=20 descentralizador dos recursos ou pelo =F3rg=E3o competente do sistema de = controle=20 interno da Administra=E7=E3o P=FAblica;

        = II - quando=20 verificado desvio de finalidade na aplica=E7=E3o dos recursos, atrasos = n=E3o=20 justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, pr=E1ticas=20 atentat=F3rias aos princ=EDpios fundamentais de Administra=E7=E3o = P=FAblica nas=20 contrata=E7=F5es e demais atos praticados na execu=E7=E3o do conv=EAnio, = ou o=20 inadimplemento do executor com rela=E7=E3o a outras cl=E1usulas = conveniais b=E1sicas;=20

        = III - quando o=20 executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo = part=EDcipe=20 repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de = controle=20 interno.

       =20 =A7 4o  Os saldos de conv=EAnio, = enquanto n=E3o=20 utilizados, ser=E3o obrigatoriamente aplicados em cadernetas de = poupan=E7a de=20 institui=E7=E3o financeira oficial se a previs=E3o de seu uso for igual = ou superior a=20 um m=EAs, ou em fundo de aplica=E7=E3o financeira de curto prazo ou = opera=E7=E3o de=20 mercado aberto lastreada em t=EDtulos da d=EDvida p=FAblica, quando a = utiliza=E7=E3o dos=20 mesmos verificar-se em prazos menores que um m=EAs.

       =20 =A7 5o  As receitas financeiras = auferidas na=20 forma do par=E1grafo anterior ser=E3o obrigatoriamente computadas a = cr=E9dito do=20 conv=EAnio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, = devendo=20 constar de demonstrativo espec=EDfico que integrar=E1 as presta=E7=F5es = de contas do=20 ajuste.

       =20 =A7 6o  Quando da conclus=E3o, = den=FAncia, rescis=E3o=20 ou extin=E7=E3o do conv=EAnio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros = remanescentes,=20 inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplica=E7=F5es = financeiras=20 realizadas, ser=E3o devolvidos =E0 entidade ou =F3rg=E3o repassador dos = recursos, no=20 prazo improrrog=E1vel de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da = imediata=20 instaura=E7=E3o de tomada de contas especial do respons=E1vel, = providenciada pela=20 autoridade competente do =F3rg=E3o ou entidade titular dos recursos.=20

       =20 Art. 117.  As obras, servi=E7os, compras e aliena=E7=F5es = realizados=20 pelos =F3rg=E3os dos Poderes Legislativo e Judici=E1rio e do Tribunal de = Contas=20 regem-se pelas normas desta Lei, no que couber, nas tr=EAs esferas=20 administrativas.

       =20 Art. 118.  Os Estados, o Distrito Federal, os = Munic=EDpios e as=20 entidades da administra=E7=E3o indireta dever=E3o adaptar suas normas = sobre licita=E7=F5es=20 e contratos ao disposto nesta Lei.

       =20 Art. 119.  As sociedades de economia mista, empresas e = funda=E7=F5es=20 p=FAblicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela = Uni=E3o e=20 pelas entidades referidas no artigo anterior editar=E3o regulamentos = pr=F3prios=20 devidamente publicados, ficando sujeitas =E0s disposi=E7=F5es desta=20 Lei.

       =20 Par=E1grafo =FAnico.  Os regulamentos a que se refere = este artigo, no=20 =E2mbito da Administra=E7=E3o P=FAblica, ap=F3s aprovados pela = autoridade de n=EDvel=20 superior a que estiverem vinculados os respectivos =F3rg=E3os, = sociedades e=20 entidades, dever=E3o ser publicados na imprensa = oficial.

        = Art. 120. Os valores fixados por esta lei = ser=E3o=20 automaticamente corrigidos na mesma periodicidade e propor=E7=E3o da = varia=E7=E3o do=20 =CDndice Nacional de Pre=E7os ao Consumidor (INPC), com base no =EDndice = do m=EAs de=20 dezembro de 1991.
        = Art. 120. Os valores fixados por esta lei = ser=E3o=20 automaticamente corrigidos na mesma periodicidade e propor=E7=E3o da = varia=E7=E3o do=20 =CDndice Geral de Pre=E7os do Mercado (IGP-M), com base no =EDndice do = m=EAs de dezembro=20 de 1991. (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = Art. 120.  Os valores fixados = por esta=20 Lei poder=E3o ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que = os far=E1=20 publicar no Di=E1rio Oficial da Uni=E3o, observando como limite superior = a varia=E7=E3o=20 geral dos pre=E7os do mercado, no per=EDodo. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

        Par=E1grafo = =FAnico. O=20 Poder Executivo Federal far=E1 publicar no Di=E1rio Oficial da Uni=E3o = os novos=20 valores oficialmente vigentes por ocasi=E3o de cada evento citado no = caput deste=20 artigo, desprezando-se as fra=E7=F5es inferiores a Cr$ 1.000,00 (um mil=20 cruzeiros).

        = Par=E1grafo =FAnico.  O Poder = Executivo=20 Federal far=E1 publicar no Di=E1rio Oficial da Uni=E3o os novos valores = oficialmente=20 vigentes por ocasi=E3o de cada evento citado no "caput" deste artigo,=20 desprezando-se as fra=E7=F5es inferiores a Cr$ 1,00 (hum cruzeiro = real).  = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        Art. 121. O = disposto=20 nesta lei n=E3o se aplica =E0s licita=E7=F5es instauradas e aos = contratos assinados=20 anteriormente =E0 sua vig=EAncia.

        = Art. 121.  O disposto nesta Lei = n=E3o se=20 aplica =E0s licita=E7=F5es instauradas e aos contratos assinados = anteriormente =E0 sua=20 vig=EAncia, ressalvado o disposto no art. 57, nos=20 par=E1grafos 1o, 2o e=20 8o do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim o = disposto=20 no "caput" do art. 5o, com rela=E7=E3o ao pagamento = das obriga=E7=F5es=20 na ordem cronol=F3gica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa = dias=20 contados da vig=EAncia desta Lei, separadamente para as obriga=E7=F5es = relativas aos=20 contratos regidos por legisla=E7=E3o anterior =E0 Lei = no 8.666, de=20 21 de junho de 1993. (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 Par=E1grafo =FAnico.  Os contratos relativos a im=F3veis = do patrim=F4nio=20 da Uni=E3o continuam a reger-se pelas disposi=E7=F5es do De= creto-lei=20 no 9.760, de 5 de setembro de 1946, com suas = altera=E7=F5es, e=20 os relativos a opera=E7=F5es de cr=E9dito interno ou externo celebrados = pela Uni=E3o ou=20 a concess=E3o de garantia do Tesouro Nacional continuam regidos pela = legisla=E7=E3o=20 pertinente, aplicando-se esta Lei, no que couber.

       =20 Art. 122.  Nas concess=F5es de linhas a=E9reas, = observar-se-=E1=20 procedimento licitat=F3rio espec=EDfico, a ser estabelecido no C=F3digo = Brasileiro de=20 Aeron=E1utica.

       =20 Art. 123.  Em suas licita=E7=F5es e contrata=E7=F5es = administrativas, as=20 reparti=E7=F5es sediadas no exterior observar=E3o as peculiaridades = locais e os=20 princ=EDpios b=E1sicos desta Lei, na forma de regulamenta=E7=E3o=20 espec=EDfica.

       =20 Art. 124.  Esta=20 Lei entra em vigor na data de sua publica=E7=E3o.

        = Art. 124.  Aplicam-se =E0s = licita=E7=F5es e aos=20 contratos para permiss=E3o ou concess=E3o de servi=E7os p=FAblicos os = dispositivos desta=20 Lei que n=E3o conflitem com a legisla=E7=E3o espec=EDfica sobre o = assunto. (Red= a=E7=E3o dada=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

        = Par=E1grafo =FAnico.  As = exig=EAncias contidas=20 nos incisos II a IV do =A7 2o do art. = 7o=20 ser=E3o dispensadas nas licita=E7=F5es para concess=E3o de servi=E7os = com execu=E7=E3o pr=E9via=20 de obras em que n=E3o foram previstos desembolso por parte da = Administra=E7=E3o=20 P=FAblica concedente.  (Inc= lu=EDdo=20 pela Lei n=BA 8.883, de 1994)

       =20 Art. 125.  Esta Lei entra em vigor na data de sua = publica=E7=E3o. (Renum= erado por=20 for=E7a do disposto no art. 3=BA da Lei n=BA 8.883, de = 1994)

        = Art. 126.  Revogam-se as = disposi=E7=F5es em=20 contr=E1rio, especialmente os Decretos-leis=20 nos 2.300, de 21 de novembro de 1986, 2.348,=20 de 24 de julho de 1987, 2.360,=20 de 16 de setembro de 1987, a Lei=20 no 8.220, de 4 de setembro de 1991, e o art. = 83 da Lei=20 no 5.194, de 24 de dezembro de = 1966.    (Renum= erado por=20 for=E7a do disposto no art. 3=BA da Lei n=BA 8.883, de = 1994)

        = Bras=EDlia, 21 de=20 junho de 1993, 172o da Independ=EAncia e=20 105o da Rep=FAblica.

ITAMAR=20 FRANCO
Rubens Ricupero
Romildo=20 Canhim

Este texto = n=E3o substitui=20 o publicado no D.O.U. de 22.6.1993 e republicado no D.O.U de=20 6.7.1994

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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