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Presid=EAncia da = Rep=FAblica
Subchefia=20 para Assuntos=20 Jur=EDdicos

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LEI N=BA 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO = DE=20 1995.

Mensagem de veto

Te= xto=20 compilado

Disp=F5e sobre o=20 regime de concess=E3o e permiss=E3o da presta=E7=E3o de servi=E7os = p=FAblicos previsto=20 no art. 175 da Constitui=E7=E3o Federal, e d=E1 outras = provid=EAncias.=20

O = PRESIDENTE DA=20 REP=DABLICA Fa=E7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu = sanciono a=20 seguinte Lei:

Cap=EDtulo = I

DAS DISPOSI=C7=D5ES=20 PRELIMINARES

Art. = 1^o=20 As concess=F5es de servi=E7os p=FAblicos e de obras p=FAblicas e as = permiss=F5es de=20 servi=E7os p=FAblicos reger-se-=E3o pelos termos do art. 175 da = Constitui=E7=E3o Federal,=20 por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cl=E1usulas dos=20 indispens=E1veis contratos.

Par=E1grafo = =FAnico. A Uni=E3o,=20 os Estados, o Distrito Federal e os Munic=EDpios promover=E3o a = revis=E3o e as=20 adapta=E7=F5es necess=E1rias de sua legisla=E7=E3o =E0s prescri=E7=F5es = desta Lei, buscando=20 atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus=20 servi=E7os.

Art. = 2^o=20 Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - poder = concedente: a=20 Uni=E3o, o Estado, o Distrito Federal ou o Munic=EDpio, em cuja = compet=EAncia se=20 encontre o servi=E7o p=FAblico, precedido ou n=E3o da execu=E7=E3o de = obra p=FAblica, objeto=20 de concess=E3o ou permiss=E3o;

II - concess=E3o = de servi=E7o=20 p=FAblico: a delega=E7=E3o de sua presta=E7=E3o, feita pelo poder = concedente, mediante=20 licita=E7=E3o, na modalidade de concorr=EAncia, =E0 pessoa jur=EDdica ou = cons=F3rcio de=20 empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e = risco e=20 por prazo determinado;

III - = concess=E3o de servi=E7o=20 p=FAblico precedida da execu=E7=E3o de obra p=FAblica: a constru=E7=E3o, = total ou parcial,=20 conserva=E7=E3o, reforma, amplia=E7=E3o ou melhoramento de quaisquer = obras de interesse=20 p=FAblico, delegada pelo poder concedente, mediante licita=E7=E3o, na = modalidade de=20 concorr=EAncia, =E0 pessoa jur=EDdica ou cons=F3rcio de empresas que = demonstre=20 capacidade para a sua realiza=E7=E3o, por sua conta e risco, de forma = que o=20 investimento da concession=E1ria seja remunerado e amortizado mediante a = explora=E7=E3o do servi=E7o ou da obra por prazo = determinado;

IV - permiss=E3o = de servi=E7o=20 p=FAblico: a delega=E7=E3o, a t=EDtulo prec=E1rio, mediante = licita=E7=E3o, da presta=E7=E3o de=20 servi=E7os p=FAblicos, feita pelo poder concedente =E0 pessoa f=EDsica = ou jur=EDdica que=20 demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e=20 risco.

= Art. 3^o As concess=F5es e = permiss=F5es=20 sujeitar-se-=E3o =E0 fiscaliza=E7=E3o pelo poder concedente = respons=E1vel pela delega=E7=E3o,=20 com a coopera=E7=E3o dos usu=E1rios.

Art. = 4^o=20 A concess=E3o de servi=E7o p=FAblico, precedida ou n=E3o da execu=E7=E3o = de obra p=FAblica,=20 ser=E1 formalizada mediante contrato, que dever=E1 observar os termos = desta Lei, das=20 normas pertinentes e do edital de licita=E7=E3o.

Art. = 5^o=20 O poder concedente publicar=E1, previamente ao edital de licita=E7=E3o, = ato=20 justificando a conveni=EAncia da outorga de concess=E3o ou permiss=E3o, = caracterizando=20 seu objeto, =E1rea e prazo.

Cap=EDtulo = II

DO SERVI=C7O=20 ADEQUADO

= Art. 6^o Toda concess=E3o ou = permiss=E3o pressup=F5e a=20 presta=E7=E3o de servi=E7o adequado ao pleno atendimento dos usu=E1rios, = conforme=20 estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo=20 contrato.

=A7 = 1^o Servi=E7o adequado =E9 o que = satisfaz as=20 condi=E7=F5es de regularidade, continuidade, efici=EAncia, seguran=E7a, = atualidade,=20 generalidade, cortesia na sua presta=E7=E3o e modicidade das=20 tarifas.

=A7 = 2^o A atualidade compreende a = modernidade=20 das t=E9cnicas, do equipamento e das instala=E7=F5es e a sua = conserva=E7=E3o, bem como a=20 melhoria e expans=E3o do servi=E7o.

= =A7 3^o N=E3o se caracteriza = como=20 descontinuidade do servi=E7o a sua interrup=E7=E3o em situa=E7=E3o de = emerg=EAncia ou ap=F3s=20 pr=E9vio aviso, quando:

I - motivada por = raz=F5es de=20 ordem t=E9cnica ou de seguran=E7a das instala=E7=F5es; = e,

II - por = inadimplemento do=20 usu=E1rio, considerado o interesse da = coletividade.

Cap=EDtulo = III

DOS DIREITOS E = OBRIGA=C7=D5ES DOS=20 USU=C1RIOS

Art. 7=BA. Sem = preju=EDzo do=20 disposto na Lei n^o 8.078, de 11 de setembro de 1990, = s=E3o=20 direitos e obriga=E7=F5es dos usu=E1rios:

I - receber = servi=E7o=20 adequado;

II - receber do = poder=20 concedente e da concession=E1ria informa=E7=F5es para a defesa de = interesses=20 individuais ou = coletivos;

~~III - obter e = utilizar o=20 servi=E7o, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder=20 concedente;~~

= III - obter e utilizar o servi=E7o, com = liberdade de=20 escolha entre v=E1rios prestadores de servi=E7os, quando for o caso, = observadas as=20 normas do poder concedente. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

IV - levar ao = conhecimento=20 do poder p=FAblico e da concession=E1ria as irregularidades de que = tenham=20 conhecimento, referentes ao servi=E7o prestado;

V - comunicar = =E0s=20 autoridades competentes os atos il=EDcitos praticados pela = concession=E1ria na=20 presta=E7=E3o do servi=E7o;

VI - contribuir = para a=20 perman=EAncia das boas condi=E7=F5es dos bens p=FAblicos atrav=E9s dos = quais lhes s=E3o=20 prestados os servi=E7os.

= Art. 7=BA-A. As concession=E1rias de servi=E7os = p=FAblicos, de=20 direito p=FAblico e privado, nos Estados e no Distrito Federal, s=E3o = obrigadas a=20 oferecer ao consumidor e ao usu=E1rio, dentro do m=EAs de vencimento, o = m=EDnimo de=20 seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus = d=E9bitos.=20 (Inclu= =EDdo pela=20 Lei n=BA 9.791, de 1999)

Cap=EDtulo = IV

DA POL=CDTICA=20 TARIF=C1RIA

Art. = 8^o (VETADO)

Art. = 9^o A tarifa do servi=E7o = p=FAblico concedido=20 ser=E1 fixada pelo pre=E7o da proposta vencedora da licita=E7=E3o e = preservada pelas=20 regras de revis=E3o previstas nesta Lei, no edital e no=20 contrato.

~~=A7 1=BA A tarifa = n=E3o ser=E1=20 subordinada =E0 legisla=E7=E3o espec=EDfica = anterior.~~

= =A7 1^o A tarifa n=E3o = ser=E1 subordinada =E0=20 legisla=E7=E3o espec=EDfica anterior e somente nos casos expressamente = previstos em=20 lei, sua cobran=E7a poder=E1 ser condicionada =E0 exist=EAncia de = servi=E7o p=FAblico=20 alternativo e gratuito para o usu=E1rio. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

= =A7 2^o=20 Os contratos poder=E3o prever mecanismos de revis=E3o das tarifas, a fim = de=20 manter-se o equil=EDbrio econ=F4mico-financeiro.

=A7 = 3^o Ressalvados os impostos sobre = a renda,=20 a cria=E7=E3o, altera=E7=E3o ou extin=E7=E3o de quaisquer tributos ou = encargos legais, ap=F3s=20 a apresenta=E7=E3o da proposta, quando comprovado seu impacto, = implicar=E1 a revis=E3o=20 da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

=A7 = 4^o Em havendo altera=E7=E3o = unilateral do=20 contrato que afete o seu inicial equil=EDbrio econ=F4mico-financeiro, o = poder=20 concedente dever=E1 restabelec=EA-lo, concomitantemente =E0=20 altera=E7=E3o.

Art. 10. Sempre = que forem=20 atendidas as condi=E7=F5es do contrato, considera-se mantido seu = equil=EDbrio=20 econ=F4mico-financeiro.

Art. 11. No = atendimento =E0s=20 peculiaridades de cada servi=E7o p=FAblico, poder=E1 o poder concedente = prever, em=20 favor da concession=E1ria, no edital de licita=E7=E3o, a possibilidade = de outras=20 fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, = acess=F3rias ou de=20 projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a=20 modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta=20 Lei.

Par=E1grafo = =FAnico. As fontes=20 de receita previstas neste artigo ser=E3o obrigatoriamente consideradas = para a=20 aferi=E7=E3o do inicial equil=EDbrio econ=F4mico-financeiro do=20 contrato.

Art. 12. (VETADO)

Art. 13. As = tarifas=20 poder=E3o ser diferenciadas em fun=E7=E3o das caracter=EDsticas = t=E9cnicas e dos custos=20 espec=EDficos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de=20 usu=E1rios.

Cap=EDtulo = V

DA = LICITA=C7=C3O

Art. 14. Toda = concess=E3o de=20 servi=E7o p=FAblico, precedida ou n=E3o da execu=E7=E3o de obra = p=FAblica, ser=E1 objeto de=20 pr=E9via licita=E7=E3o, nos termos da legisla=E7=E3o pr=F3pria e com = observ=E2ncia dos=20 princ=EDpios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do = julgamento por=20 crit=E9rios objetivos e da vincula=E7=E3o ao instrumento=20 convocat=F3rio.

        Art. = 15. No=20 julgamento da licita=E7=E3o ser=E1 considerado um dos seguintes=20 crit=E9rios:
        I - o menor = valor da=20 tarifa do servi=E7o p=FAblico a ser=20 prestado;
        II - a maior = oferta, nos=20 casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de=20 concess=E3o;
        III - a = combina=E7=E3o dos=20 crit=E9rios referidos nos incisos I e II deste=20 artigo.
       =A7 1=BA A aplica=E7=E3o = do crit=E9rio=20 previsto no inciso III s=F3 ser=E1 admitida quando previamente = estabelecida no=20 edital de licita=E7=E3o, inclusive com regras e f=F3rmulas precisas para = avalia=E7=E3o=20 econ=F4mico-financeira.
        = =A7 2=BA O poder=20 concedente recusar=E1 propostas manifestamente inexeq=FC=EDveis ou = financeiramente=20 incompat=EDveis como objetivos da=20 licita=E7=E3o.
        =A7 3=BA Em = igualdade de=20 condi=E7=F5es, ser=E1 dada prefer=EAncia =E0 proposta apresentada por = empresa=20 brasileira.

= Art. 15. No julgamento da licita=E7=E3o ser=E1 = considerado um=20 dos seguintes crit=E9rios: (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

I - o menor valor da tarifa do servi=E7o = p=FAblico a ser=20 prestado; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

= II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao = poder=20 concedente pela outorga da concess=E3o; (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

= III - a combina=E7=E3o, dois a dois, dos = crit=E9rios=20 referidos nos incisos I, II e VII; (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

= IV - melhor proposta t=E9cnica, com pre=E7o = fixado no=20 edital; (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

V - melhor proposta em raz=E3o da = combina=E7=E3o dos crit=E9rios=20 de menor valor da tarifa do servi=E7o p=FAblico a ser prestado com o de = melhor=20 t=E9cnica; (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

= VI - melhor proposta em raz=E3o da = combina=E7=E3o dos=20 crit=E9rios de maior oferta pela outorga da concess=E3o com o de melhor = t=E9cnica; ou=20 (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

= VII - melhor oferta de pagamento pela outorga = ap=F3s=20 qualifica=E7=E3o de propostas t=E9cnicas. (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

= =A7 1^o A aplica=E7=E3o do = crit=E9rio previsto=20 no inciso III s=F3 ser=E1 admitida quando previamente estabelecida no = edital de=20 licita=E7=E3o, inclusive com regras e f=F3rmulas precisas para = avalia=E7=E3o=20 econ=F4mico-financeira. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

= =A7 2^o Para fins de = aplica=E7=E3o do=20 disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licita=E7=E3o = conter=E1 par=E2metros e=20 exig=EAncias para formula=E7=E3o de propostas t=E9cnicas. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

=A7 3^o O poder concedente = recusar=E1=20 propostas manifestamente inexequ=EDveis ou financeiramente = incompat=EDveis com os=20 objetivos da licita=E7=E3o. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

= =A7 4^o Em igualdade de = condi=E7=F5es, ser=E1=20 dada prefer=EAncia =E0 proposta apresentada por empresa brasileira. (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

Art. 16. = A outorga=20 de concess=E3o ou permiss=E3o n=E3o ter=E1 car=E1ter de exclusividade, = salvo no caso de=20 inviabilidade t=E9cnica ou econ=F4mica justificada no ato a que se = refere o art.=20 5^o desta=20 Lei.

Art. 17. = Considerar-se-=E1=20 desclassificada a proposta que, para sua viabiliza=E7=E3o, necessite de = vantagens ou=20 subs=EDdios que n=E3o estejam previamente autorizados em lei e =E0 = disposi=E7=E3o de todos=20 os concorrentes.

Par=E1grafo = =FAnico.=20 Considerar-se-=E1, tamb=E9m, desclassificada a proposta de entidade = estatal alheia =E0=20 esfera pol=EDtico-administrativa do poder concedente que, para sua = viabiliza=E7=E3o,=20 necessite de vantagens ou subs=EDdios do poder p=FAblico controlador da = referida=20 entidade.

= =A7 1^o Considerar-se-=E1, = tamb=E9m,=20 desclassificada a proposta de entidade estatal alheia =E0 esfera=20 pol=EDtico-administrativa do poder concedente que, para sua = viabiliza=E7=E3o,=20 necessite de vantagens ou subs=EDdios do poder p=FAblico controlador da = referida=20 entidade. (R= enumerado=20 do par=E1grafo =FAnico pela Lei n=BA 9.648, de = 1998)

= =A7 2^o Inclui-se nas = vantagens ou=20 subs=EDdios de que trata este artigo, qualquer tipo de tratamento = tribut=E1rio=20 diferenciado, ainda que em conseq=FC=EAncia da natureza jur=EDdica do = licitante, que=20 comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os = concorrentes. (I= nclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

Art. 18. O edital de licita=E7=E3o ser=E1 = elaborado pelo poder=20 concedente, observados, no que couber, os crit=E9rios e as normas gerais = da=20 legisla=E7=E3o pr=F3pria sobre licita=E7=F5es e contratos e conter=E1,=20 especialmente:

I - o objeto, = metas e=20 prazo da concess=E3o;

II - a = descri=E7=E3o das=20 condi=E7=F5es necess=E1rias =E0 presta=E7=E3o adequada do = servi=E7o;

III - os prazos = para=20 recebimento das propostas, julgamento da licita=E7=E3o e assinatura do=20 contrato;

IV - prazo, = local e=20 hor=E1rio em que ser=E3o fornecidos, aos interessados, os dados, estudos = e projetos=20 necess=E1rios =E0 elabora=E7=E3o dos or=E7amentos e apresenta=E7=E3o das = propostas;

V - os = crit=E9rios e a=20 rela=E7=E3o dos documentos exigidos para a aferi=E7=E3o da capacidade = t=E9cnica, da=20 idoneidade financeira e da regularidade jur=EDdica e = fiscal;

VI - as = poss=EDveis fontes=20 de receitas alternativas, complementares ou acess=F3rias, bem como as = provenientes=20 de projetos associados;

VII - os = direitos e=20 obriga=E7=F5es do poder concedente e da concession=E1ria em rela=E7=E3o = a altera=E7=F5es e=20 expans=F5es a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade = da=20 presta=E7=E3o do servi=E7o;

VIII - os = crit=E9rios de=20 reajuste e revis=E3o da tarifa;

IX - os = crit=E9rios,=20 indicadores, f=F3rmulas e par=E2metros a serem utilizados no julgamento = t=E9cnico e=20 econ=F4mico-financeiro da proposta;

X - a = indica=E7=E3o dos bens=20 revers=EDveis;

XI - as = caracter=EDsticas=20 dos bens revers=EDveis e as condi=E7=F5es em que estes ser=E3o postos = =E0 disposi=E7=E3o, nos=20 casos em que houver sido extinta a concess=E3o = anterior;

XII - a expressa = indica=E7=E3o=20 do respons=E1vel pelo =F4nus das desapropria=E7=F5es necess=E1rias =E0 = execu=E7=E3o do servi=E7o=20 ou da obra p=FAblica, ou para a institui=E7=E3o de servid=E3o=20 administrativa;

XIII - as = condi=E7=F5es de=20 lideran=E7a da empresa respons=E1vel, na hip=F3tese em que for permitida = a=20 participa=E7=E3o de empresas em cons=F3rcio;

XIV - nos casos = de=20 concess=E3o, a minuta do respectivo contrato, que conter=E1 as = cl=E1usulas essenciais=20 referidas no art. 23 desta Lei, quando = aplic=E1veis;

XV - nos casos de=20 concess=E3o de servi=E7os p=FAblicos precedida da execu=E7=E3o de obra = p=FAblica, os dados=20 relativos =E0 obra, dentre os quais os elementos do projeto b=E1sico que = permitam=20 sua plena caracteriza=E7=E3o; e

= XV - nos casos de concess=E3o de servi=E7os = p=FAblicos=20 precedida da execu=E7=E3o de obra p=FAblica, os dados relativos =E0 = obra, dentre os=20 quais os elementos do projeto b=E1sico que permitam sua plena = caracteriza=E7=E3o, bem=20 assim as garantias exigidas para essa parte espec=EDfica do contrato, = adequadas a=20 cada caso e limitadas ao valor da obra; (R= eda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 9.648, de 1998)

XVI - nos casos = de=20 permiss=E3o, os termos do contrato de ades=E3o a ser=20 firmado.

Art. 18-A. O edital poder=E1 prever a invers=E3o da = ordem das fases=20 de habilita=E7=E3o e julgamento, hip=F3tese em que: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

I - = encerrada a fase=20 de classifica=E7=E3o das propostas ou o oferecimento de lances, ser=E1 = aberto o=20 inv=F3lucro com os documentos de habilita=E7=E3o do licitante mais bem = classificado,=20 para verifica=E7=E3o do atendimento das condi=E7=F5es fixadas no edital; = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

II - = verificado o=20 atendimento das exig=EAncias do edital, o licitante ser=E1 declarado = vencedor; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

III - = inabilitado o=20 licitante melhor classificado, ser=E3o analisados os documentos = habilitat=F3rios do=20 licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim = sucessivamente,=20 at=E9 que um licitante classificado atenda =E0s condi=E7=F5es fixadas no = edital; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

IV - = proclamado o=20 resultado final do certame, o objeto ser=E1 adjudicado ao vencedor nas = condi=E7=F5es=20 t=E9cnicas e econ=F4micas por ele ofertadas. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

Art. 19. Quando permitida, na licita=E7=E3o, a = participa=E7=E3o=20 de empresas em cons=F3rcio, observar-se-=E3o as seguintes = normas:

I - = comprova=E7=E3o de=20 compromisso, p=FAblico ou particular, de constitui=E7=E3o de = cons=F3rcio, subscrito=20 pelas consorciadas;

II - = indica=E7=E3o da empresa=20 respons=E1vel pelo cons=F3rcio;

III - = apresenta=E7=E3o dos=20 documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo anterior, por parte = de cada=20 consorciada;

IV - impedimento = de=20 participa=E7=E3o de empresas consorciadas na mesma licita=E7=E3o, por = interm=E9dio de mais=20 de um cons=F3rcio ou isoladamente.

=A7 = 1^o O licitante vencedor fica = obrigado a=20 promover, antes da celebra=E7=E3o do contrato, a constitui=E7=E3o e = registro do=20 cons=F3rcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste=20 artigo.

=A7 = 2^o A empresa l=EDder do = cons=F3rcio =E9 a=20 respons=E1vel perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de = concess=E3o, sem preju=EDzo da responsabilidade solid=E1ria das demais=20 consorciadas.

Art. 20. =C9 = facultado ao=20 poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do = servi=E7o a ser=20 concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de cons=F3rcio, = se=20 constitua em empresa antes da celebra=E7=E3o do = contrato.

Art. 21. Os estudos, investiga=E7=F5es, = levantamentos,=20 projetos, obras e despesas ou investimentos j=E1 efetuados, vinculados = =E0=20 concess=E3o, de utilidade para a licita=E7=E3o, realizados pelo poder = concedente ou=20 com a sua autoriza=E7=E3o, estar=E3o =E0 disposi=E7=E3o dos = interessados, devendo o vencedor=20 da licita=E7=E3o ressarcir os disp=EAndios correspondentes, = especificados no=20 edital.

Art. 22. =C9 = assegurada a=20 qualquer pessoa a obten=E7=E3o de certid=E3o sobre atos, contratos, = decis=F5es ou=20 pareceres relativos =E0 licita=E7=E3o ou =E0s pr=F3prias = concess=F5es.

Cap=EDtulo = VI

DO CONTRATO DE=20 CONCESS=C3O

Art. 23. S=E3o cl=E1usulas essenciais do = contrato de=20 concess=E3o as relativas:

I - ao objeto, = =E0 =E1rea e ao=20 prazo da concess=E3o;

II - ao modo, = forma e=20 condi=E7=F5es de presta=E7=E3o do servi=E7o;

III - aos = crit=E9rios,=20 indicadores, f=F3rmulas e par=E2metros definidores da qualidade do=20 servi=E7o;

IV - ao pre=E7o = do servi=E7o e=20 aos crit=E9rios e procedimentos para o reajuste e a revis=E3o das=20 tarifas;

= V - aos direitos, garantias e obriga=E7=F5es do = poder=20 concedente e da concession=E1ria, inclusive os relacionados =E0s = previs=EDveis=20 necessidades de futura altera=E7=E3o e expans=E3o do servi=E7o e = conseq=FCente=20 moderniza=E7=E3o, aperfei=E7oamento e amplia=E7=E3o dos equipamentos e = das=20 instala=E7=F5es;

VI - aos = direitos e=20 deveres dos usu=E1rios para obten=E7=E3o e utiliza=E7=E3o do = servi=E7o;

VII - =E0 forma = de=20 fiscaliza=E7=E3o das instala=E7=F5es, dos equipamentos, dos m=E9todos e = pr=E1ticas de=20 execu=E7=E3o do servi=E7o, bem como a indica=E7=E3o dos =F3rg=E3os = competentes para=20 exerc=EA-la;

VIII - =E0s = penalidades=20 contratuais e administrativas a que se sujeita a concession=E1ria e sua = forma de=20 aplica=E7=E3o;

IX - aos casos = de extin=E7=E3o=20 da concess=E3o;

X - aos bens=20 revers=EDveis;

XI - aos = crit=E9rios para o=20 c=E1lculo e a forma de pagamento das indeniza=E7=F5es devidas =E0 = concession=E1ria, quando=20 for o caso;

XII - =E0s = condi=E7=F5es para=20 prorroga=E7=E3o do contrato;

XIII - =E0 = obrigatoriedade,=20 forma e periodicidade da presta=E7=E3o de contas da concession=E1ria ao = poder=20 concedente;

XIV - =E0 = exig=EAncia da=20 publica=E7=E3o de demonstra=E7=F5es financeiras peri=F3dicas da = concession=E1ria;=20 e

XV - ao foro e = ao modo=20 amig=E1vel de solu=E7=E3o das diverg=EAncias = contratuais.

Par=E1grafo = =FAnico. Os=20 contratos relativos =E0 concess=E3o de servi=E7o p=FAblico precedido da = execu=E7=E3o de obra=20 p=FAblica dever=E3o, adicionalmente:

I - estipular os = cronogramas f=EDsico-financeiros de execu=E7=E3o das obras vinculadas = =E0 concess=E3o;=20 e

II - exigir = garantia do=20 fiel cumprimento, pela concession=E1ria, das obriga=E7=F5es relativas = =E0s obras=20 vinculadas =E0 concess=E3o.

Art. 23-A.=20 O contrato de concess=E3o poder=E1 prever o emprego de mecanismos = privados para=20 resolu=E7=E3o de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, = inclusive a=20 arbitragem, a ser realizada no Brasil e em l=EDngua portuguesa, nos = termos da Lei=20 n^o 9.307, de 23 de setembro de 1996. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

Art. 24. (VETADO)

= Art. 25. Incumbe =E0 concession=E1ria a = execu=E7=E3o do servi=E7o=20 concedido, cabendo-lhe responder por todos os preju=EDzos causados ao = poder=20 concedente, aos usu=E1rios ou a terceiros, sem que a fiscaliza=E7=E3o = exercida pelo=20 =F3rg=E3o competente exclua ou atenue essa = responsabilidade.

=A7 = 1^o Sem preju=EDzo da = responsabilidade a que=20 se refere este artigo, a concession=E1ria poder=E1 contratar com = terceiros o=20 desenvolvimento de atividades inerentes, acess=F3rias ou complementares = ao servi=E7o=20 concedido, bem como a implementa=E7=E3o de projetos = associados.

=A7 = 2^o Os contratos celebrados entre = a=20 concession=E1ria e os terceiros a que se refere o par=E1grafo anterior = reger-se-=E3o=20 pelo direito privado, n=E3o se estabelecendo qualquer rela=E7=E3o = jur=EDdica entre os=20 terceiros e o poder concedente.

=A7 = 3^o A execu=E7=E3o das atividades = contratadas=20 com terceiros pressup=F5e o cumprimento das normas regulamentares da = modalidade do=20 servi=E7o concedido.

Art. 26. =C9 = admitida a=20 subconcess=E3o, nos termos previstos no contrato de concess=E3o, desde = que=20 expressamente autorizada pelo poder concedente.

=A7 = 1^o A outorga de subconcess=E3o = ser=E1 sempre=20 precedida de concorr=EAncia.

=A7 = 2^o O subconcession=E1rio se = sub-rogar=E1 todos=20 os direitos e obriga=E7=F5es da subconcedente dentro dos limites da=20 subconcess=E3o.

Art. 27. A transfer=EAncia de concess=E3o ou do = controle=20 societ=E1rio da concession=E1ria sem pr=E9via anu=EAncia do poder = concedente implicar=E1 a=20 caducidade da concess=E3o.

        ~~Par=E1grafo =FAnico. Para fins de = obten=E7=E3o da=20 anu=EAncia de que trata o caput deste artigo o pretendente=20 dever=E1:~~
        I = - atender=20 =E0s exig=EAncias de capacidade t=E9cnica, idoneidade financeira e = regularidade=20 jur=EDdica e fiscal necess=E1rias =E0 assun=E7=E3o do servi=E7o;=20 e
        II -=20 comprometer-se a cumprir todas as cl=E1usulas do contrato em=20 vigor.

=A7 1^o Para fins de = obten=E7=E3o da anu=EAncia=20 de que trata o caput deste artigo, o pretendente dever=E1: (Renumerado=20 do par=E1grafo =FAnico pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

I - = atender =E0s=20 exig=EAncias de capacidade t=E9cnica, idoneidade financeira e = regularidade jur=EDdica=20 e fiscal necess=E1rias =E0 assun=E7=E3o do servi=E7o; e

II - = comprometer-se=20 a cumprir todas as cl=E1usulas do contrato em vigor.

=A7=20 2^o Nas condi=E7=F5es estabelecidas no contrato de = concess=E3o, o=20 poder concedente autorizar=E1 a assun=E7=E3o do controle da = concession=E1ria por seus=20 financiadores para promover sua reestrutura=E7=E3o financeira e = assegurar a=20 continuidade da presta=E7=E3o dos servi=E7os. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

=A7=20 3^o Na hip=F3tese prevista no =A7 2^o = deste=20 artigo, o poder concedente exigir=E1 dos financiadores que atendam =E0s = exig=EAncias=20 de regularidade jur=EDdica e fiscal, podendo alterar ou dispensar os = demais=20 requisitos previstos no =A7 1^o, inciso I deste = artigo. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

=A7=20 4^o A assun=E7=E3o do controle autorizada na forma do=20 =A7 2^o deste artigo n=E3o alterar=E1 as = obriga=E7=F5es da=20 concession=E1ria e de seus controladores ante ao poder concedente. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

Art. 28. Nos = contratos de=20 financiamento, as concession=E1rias poder=E3o oferecer em garantia os = direitos=20 emergentes da concess=E3o, at=E9 o limite que n=E3o comprometa a = operacionaliza=E7=E3o e a=20 continuidade da presta=E7=E3o do servi=E7o.

Par=E1grafo = =FAnico. Os casos em que=20 o organismo financiador for institui=E7=E3o financeira p=FAblica, = dever=E3o ser exigidas=20 outras garantias da concession=E1ria para viabiliza=E7=E3o do=20 financiamento. = (Revogado=20 pela Lei n^o 9.074, de = 1995)

Art. 28-A. Para garantir contratos de m=FAtuo de longo = prazo,=20 destinados a investimentos relacionados a contratos de concess=E3o, em = qualquer de=20 suas modalidades, as concession=E1rias poder=E3o ceder ao mutuante, em = car=E1ter=20 fiduci=E1rio, parcela de seus cr=E9ditos operacionais futuros, = observadas as=20 seguintes condi=E7=F5es: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

I - o = contrato de=20 cess=E3o dos cr=E9ditos dever=E1 ser registrado em Cart=F3rio de = T=EDtulos e Documentos=20 para ter efic=E1cia perante terceiros;

II - sem = preju=EDzo do=20 disposto no inciso I do caput deste artigo, a cess=E3o do cr=E9dito = n=E3o ter=E1=20 efic=E1cia em rela=E7=E3o ao Poder P=FAblico concedente sen=E3o quando = for este=20 formalmente notificado; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

III - os = cr=E9ditos=20 futuros cedidos nos termos deste artigo ser=E3o constitu=EDdos sob a = titularidade do=20 mutuante, independentemente de qualquer formalidade adicional; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

IV - o = mutuante=20 poder=E1 indicar institui=E7=E3o financeira para efetuar a cobran=E7a e = receber os=20 pagamentos dos cr=E9ditos cedidos ou permitir que a concession=E1ria o = fa=E7a, na=20 qualidade de representante e deposit=E1ria; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

V - na = hip=F3tese de=20 ter sido indicada institui=E7=E3o financeira, conforme previsto no = inciso IV do=20 caput deste artigo, fica a concession=E1ria obrigada a apresentar a essa = os=20 cr=E9ditos para cobran=E7a; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

VI - os = pagamentos=20 dos cr=E9ditos cedidos dever=E3o ser depositados pela concession=E1ria = ou pela=20 institui=E7=E3o encarregada da cobran=E7a em conta corrente banc=E1ria = vinculada ao=20 contrato de m=FAtuo; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

VII - a = institui=E7=E3o=20 financeira deposit=E1ria dever=E1 transferir os valores recebidos ao = mutuante =E0=20 medida que as obriga=E7=F5es do contrato de m=FAtuo tornarem-se = exig=EDveis; e (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

VIII - o = contrato de=20 cess=E3o dispor=E1 sobre a devolu=E7=E3o =E0 concession=E1ria dos = recursos excedentes, sendo=20 vedada a reten=E7=E3o do saldo ap=F3s o adimplemento integral do = contrato. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

= Par=E1grafo =FAnico.=20 Para os fins deste artigo, ser=E3o considerados contratos de longo prazo = aqueles=20 cujas obriga=E7=F5es tenham prazo m=E9dio de vencimento superior a 5 = (cinco) anos. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

Cap=EDtulo = VII

DOS ENCARGOS DO PODER=20 CONCEDENTE

Art. 29. Incumbe ao poder=20 concedente:

= I - regulamentar o servi=E7o concedido e = fiscalizar=20 permanentemente a sua presta=E7=E3o;

II - aplicar as penalidades regulamentares e=20 contratuais;

= III - intervir na presta=E7=E3o do servi=E7o, = nos casos e=20 condi=E7=F5es previstos em lei;

= IV - extinguir a concess=E3o, nos casos = previstos nesta=20 Lei e na forma prevista no contrato;

= V - homologar reajustes e proceder =E0 = revis=E3o das tarifas=20 na forma desta Lei, das normas pertinentes e do = contrato;

= VI - cumprir e fazer cumprir as = disposi=E7=F5es=20 regulamentares do servi=E7o e as cl=E1usulas contratuais da=20 concess=E3o;

= VII - zelar pela boa qualidade do servi=E7o, = receber,=20 apurar e solucionar queixas e reclama=E7=F5es dos usu=E1rios, que = ser=E3o cientificados,=20 em at=E9 trinta dias, das provid=EAncias tomadas;

= VIII - declarar de utilidade p=FAblica os = bens=20 necess=E1rios =E0 execu=E7=E3o do servi=E7o ou obra p=FAblica, = promovendo as=20 desapropria=E7=F5es, diretamente ou mediante outorga de poderes =E0 = concession=E1ria,=20 caso em que ser=E1 desta a responsabilidade pelas indeniza=E7=F5es=20 cab=EDveis;

= IX - declarar de necessidade ou utilidade = p=FAblica, para=20 fins de institui=E7=E3o de servid=E3o administrativa, os bens = necess=E1rios =E0 execu=E7=E3o=20 de servi=E7o ou obra p=FAblica, promovendo-a diretamente ou mediante = outorga de=20 poderes =E0 concession=E1ria, caso em que ser=E1 desta a = responsabilidade pelas=20 indeniza=E7=F5es cab=EDveis;

= X - estimular o aumento da qualidade, = produtividade,=20 preserva=E7=E3o do meio-ambiente e conserva=E7=E3o;

= XI - incentivar a competitividade; = e

= XII - estimular a forma=E7=E3o de = associa=E7=F5es de usu=E1rios=20 para defesa de interesses relativos ao servi=E7o.

Art. 30. No exerc=EDcio da fiscaliza=E7=E3o, o = poder concedente=20 ter=E1 acesso aos dados relativos =E0 administra=E7=E3o, contabilidade, = recursos=20 t=E9cnicos, econ=F4micos e financeiros da = concession=E1ria.

Par=E1grafo = =FAnico. A=20 fiscaliza=E7=E3o do servi=E7o ser=E1 feita por interm=E9dio de =F3rg=E3o = t=E9cnico do poder=20 concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, = conforme=20 previsto em norma regulamentar, por comiss=E3o composta de = representantes do poder=20 concedente, da concession=E1ria e dos usu=E1rios.

Cap=EDtulo = VIII

DOS ENCARGOS DA=20 CONCESSION=C1RIA

Art. 31. Incumbe = =E0=20 concession=E1ria:

I - prestar = servi=E7o=20 adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas t=E9cnicas = aplic=E1veis e no=20 contrato;

II - manter em = dia o=20 invent=E1rio e o registro dos bens vinculados =E0 = concess=E3o;

III - prestar = contas da=20 gest=E3o do servi=E7o ao poder concedente e aos usu=E1rios, nos termos = definidos no=20 contrato;

IV - cumprir e = fazer=20 cumprir as normas do servi=E7o e as cl=E1usulas contratuais da=20 concess=E3o;

V - permitir aos = encarregados da fiscaliza=E7=E3o livre acesso, em qualquer =E9poca, =E0s = obras, aos=20 equipamentos e =E0s instala=E7=F5es integrantes do servi=E7o, bem como a = seus registros=20 cont=E1beis;

VI - promover as = desapropria=E7=F5es e constituir servid=F5es autorizadas pelo poder = concedente,=20 conforme previsto no edital e no contrato;

VII - zelar pela = integridade dos bens vinculados =E0 presta=E7=E3o do servi=E7o, bem como = segur=E1-los=20 adequadamente; e

= VIII - captar, aplicar e gerir os recursos = financeiros=20 necess=E1rios =E0 presta=E7=E3o do servi=E7o.

Par=E1grafo = =FAnico. As=20 contrata=E7=F5es, inclusive de m=E3o-de-obra, feitas pela = concession=E1ria ser=E3o regidas=20 pelas disposi=E7=F5es de direito privado e pela legisla=E7=E3o = trabalhista, n=E3o se=20 estabelecendo qualquer rela=E7=E3o entre os terceiros contratados pela=20 concession=E1ria e o poder concedente.

Cap=EDtulo = IX

DA = INTERVEN=C7=C3O

Art. 32. O poder concedente = poder=E1=20 intervir na concess=E3o, com o fim de assegurar a adequa=E7=E3o na = presta=E7=E3o do=20 servi=E7o, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, = regulamentares e=20 legais pertinentes.

Par=E1grafo = =FAnico. A=20 interven=E7=E3o far-se-=E1 por decreto do poder concedente, que = conter=E1 a designa=E7=E3o=20 do interventor, o prazo da interven=E7=E3o e os objetivos e limites da=20 medida.

Art. 33. = Declarada a=20 interven=E7=E3o, o poder concedente dever=E1, no prazo de trinta dias, = instaurar=20 procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da = medida e=20 apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla=20 defesa.

=A7 = 1^o Se ficar comprovado que a = interven=E7=E3o=20 n=E3o observou os pressupostos legais e regulamentares ser=E1 declarada = sua=20 nulidade, devendo o servi=E7o ser imediatamente devolvido =E0 = concession=E1ria, sem=20 preju=EDzo de seu direito =E0 indeniza=E7=E3o.

=A7 = 2^o O procedimento administrativo = a que se=20 refere o caput deste artigo dever=E1 ser conclu=EDdo no prazo de = at=E9 cento e=20 oitenta dias, sob pena de considerar-se inv=E1lida a=20 interven=E7=E3o.

Art. 34. Cessada = a=20 interven=E7=E3o, se n=E3o for extinta a concess=E3o, a administra=E7=E3o = do servi=E7o ser=E1=20 devolvida =E0 concession=E1ria, precedida de presta=E7=E3o de contas = pelo interventor,=20 que responder=E1 pelos atos praticados durante a sua = gest=E3o.

Cap=EDtulo = X

DA EXTIN=C7=C3O DA=20 CONCESS=C3O

Art. 35. = Extingue-se a=20 concess=E3o por:

I - advento do = termo=20 contratual;

II -=20 encampa=E7=E3o;

III -=20 caducidade;

IV -=20 rescis=E3o;

V - = anula=E7=E3o;=20 e

VI - fal=EAncia = ou extin=E7=E3o=20 da empresa concession=E1ria e falecimento ou incapacidade do titular, no = caso de=20 empresa individual.

=A7 = 1^o Extinta a concess=E3o, = retornam ao poder=20 concedente todos os bens revers=EDveis, direitos e privil=E9gios = transferidos ao=20 concession=E1rio conforme previsto no edital e estabelecido no=20 contrato.

=A7 = 2^o=20 Extinta a concess=E3o, haver=E1 a imediata assun=E7=E3o do servi=E7o = pelo poder=20 concedente, procedendo-se aos levantamentos, avalia=E7=F5es e = liquida=E7=F5es=20 necess=E1rios.

=A7 = 3^o A assun=E7=E3o do servi=E7o = autoriza a=20 ocupa=E7=E3o das instala=E7=F5es e a utiliza=E7=E3o, pelo poder = concedente, de todos os bens=20 revers=EDveis.

=A7 = 4^o Nos casos previstos nos = incisos I e II=20 deste artigo, o poder concedente, antecipando-se =E0 extin=E7=E3o da = concess=E3o,=20 proceder=E1 aos levantamentos e avalia=E7=F5es necess=E1rios =E0 = determina=E7=E3o dos=20 montantes da indeniza=E7=E3o que ser=E1 devida =E0 concession=E1ria, na = forma dos arts. 36=20 e 37 desta Lei.

= Art. 36. A revers=E3o no advento do termo = contratual=20 far-se-=E1 com a indeniza=E7=E3o das parcelas dos investimentos = vinculados a bens=20 revers=EDveis, ainda n=E3o amortizados ou depreciados, que tenham sido = realizados=20 com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do servi=E7o=20 concedido.

Art. 37. = Considera-se=20 encampa=E7=E3o a retomada do servi=E7o pelo poder concedente durante o = prazo da=20 concess=E3o, por motivo de interesse p=FAblico, mediante lei = autorizativa espec=EDfica=20 e ap=F3s pr=E9vio pagamento da indeniza=E7=E3o, na forma do artigo=20 anterior.

Art. 38. A = inexecu=E7=E3o=20 total ou parcial do contrato acarretar=E1, a crit=E9rio do poder = concedente, a=20 declara=E7=E3o de caducidade da concess=E3o ou a aplica=E7=E3o das = san=E7=F5es contratuais,=20 respeitadas as disposi=E7=F5es deste artigo, do art. 27, e as normas = convencionadas=20 entre as partes.

=A7 = 1^o A caducidade da concess=E3o = poder=E1 ser=20 declarada pelo poder concedente quando:

I - o servi=E7o = estiver=20 sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as = normas,=20 crit=E9rios, indicadores e par=E2metros definidores da qualidade do=20 servi=E7o;

II - a = concession=E1ria=20 descumprir cl=E1usulas contratuais ou disposi=E7=F5es legais ou = regulamentares=20 concernentes =E0 concess=E3o;

III - a = concession=E1ria=20 paralisar o servi=E7o ou concorrer para tanto, ressalvadas as = hip=F3teses=20 decorrentes de caso fortuito ou for=E7a maior;

IV - a = concession=E1ria=20 perder as condi=E7=F5es econ=F4micas, t=E9cnicas ou operacionais para = manter a adequada=20 presta=E7=E3o do servi=E7o concedido;

V - a = concession=E1ria n=E3o=20 cumprir as penalidades impostas por infra=E7=F5es, nos devidos=20 prazos;

VI - a = concession=E1ria n=E3o=20 atender a intima=E7=E3o do poder concedente no sentido de regularizar a = presta=E7=E3o do=20 servi=E7o; e

VII - a = concession=E1ria for=20 condenada em senten=E7a transitada em julgado por sonega=E7=E3o de = tributos, inclusive=20 contribui=E7=F5es sociais.

=A7 = 2^o A declara=E7=E3o da = caducidade da concess=E3o=20 dever=E1 ser precedida da verifica=E7=E3o da inadimpl=EAncia da = concession=E1ria em=20 processo administrativo, assegurado o direito de ampla=20 defesa.

=A7 = 3^o N=E3o ser=E1 instaurado = processo=20 administrativo de inadimpl=EAncia antes de comunicados =E0 = concession=E1ria,=20 detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no =A7 1=BA = deste artigo,=20 dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgress=F5es apontadas e = para o=20 enquadramento, nos termos contratuais.

=A7 = 4^o Instaurado o processo = administrativo e=20 comprovada a inadimpl=EAncia, a caducidade ser=E1 declarada por decreto = do poder=20 concedente, independentemente de indeniza=E7=E3o pr=E9via, calculada no = decurso do=20 processo.

=A7 = 5^o A indeniza=E7=E3o de que = trata o par=E1grafo=20 anterior, ser=E1 devida na forma do art. 36 desta Lei e do contrato, = descontado o=20 valor das multas contratuais e dos danos causados pela=20 concession=E1ria.

=A7 = 6^o Declarada a caducidade, n=E3o = resultar=E1=20 para o poder concedente qualquer esp=E9cie de responsabilidade em = rela=E7=E3o aos=20 encargos, =F4nus, obriga=E7=F5es ou compromissos com terceiros ou com = empregados da=20 concession=E1ria.

Art. 39. O = contrato de=20 concess=E3o poder=E1 ser rescindido por iniciativa da concession=E1ria, = no caso de=20 descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante = a=E7=E3o=20 judicial especialmente intentada para esse fim.

Par=E1grafo = =FAnico. Na=20 hip=F3tese prevista no caput deste artigo, os servi=E7os = prestados pela=20 concession=E1ria n=E3o poder=E3o ser interrompidos ou paralisados, at=E9 = a decis=E3o=20 judicial transitada em julgado.

Cap=EDtulo = XI

DAS = PERMISS=D5ES

Art. 40. A = permiss=E3o de=20 servi=E7o p=FAblico ser=E1 formalizada mediante contrato de ades=E3o, = que observar=E1 os=20 termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de = licita=E7=E3o,=20 inclusive quanto =E0 precariedade e =E0 revogabilidade unilateral do = contrato pelo=20 poder concedente.

Par=E1grafo = =FAnico. Aplica-se=20 =E0s permiss=F5es o disposto nesta Lei.

Cap=EDtulo = XII

DISPOSI=C7=D5ES FINAIS E=20 TRANSIT=D3RIAS

Art. 41. O = disposto nesta=20 Lei n=E3o se aplica =E0 concess=E3o, permiss=E3o e autoriza=E7=E3o para = o servi=E7o de=20 radiodifus=E3o sonora e de sons e imagens.

= Art. 42. As concess=F5es de servi=E7o p=FAblico = outorgadas=20 anteriormente =E0 entrada em vigor desta Lei consideram-se v=E1lidas = pelo prazo=20 fixado no contrato ou no ato de outorga, observado o disposto no art. 43 = desta=20 Lei. (V= ide Lei=20 n=BA 9.074, de 1995)

=A7 = 1^o Vencido o prazo da = concess=E3o, o poder=20 concedente proceder=E1 a sua licita=E7=E3o, nos termos desta = Lei.

= =A7 2^o As concess=F5es em car=E1ter = prec=E1rio, as=20 que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo=20 indeterminado, inclusive por for=E7a de legisla=E7=E3o anterior, = permanecer=E3o v=E1lidas=20 pelo prazo necess=E1rio =E0 realiza=E7=E3o dos levantamentos e = avalia=E7=F5es indispens=E1veis=20 =E0 organiza=E7=E3o das licita=E7=F5es que preceder=E3o a outorga das = concess=F5es que as=20 substituir=E3o, prazo esse que n=E3o ser=E1 inferior a 24 (vinte e = quatro)=20 meses.

= Art. 43. Ficam extintas todas as concess=F5es de = servi=E7os=20 p=FAblicos outorgadas sem licita=E7=E3o na vig=EAncia da = Constitui=E7=E3o de 1988.(V= ide Lei=20 n=BA 9.074, de 1995)

= Par=E1grafo =FAnico. Ficam tamb=E9m extintas = todas as=20 concess=F5es outorgadas sem licita=E7=E3o anteriormente =E0 = Constitui=E7=E3o de 1988, cujas=20 obras ou servi=E7os n=E3o tenham sido iniciados ou que se encontrem = paralisados=20 quando da entrada em vigor desta Lei.

= Art. 44. As concession=E1rias que tiverem obras = que se=20 encontrem atrasadas, na data da publica=E7=E3o desta Lei, apresentar=E3o = ao poder=20 concedente, dentro de cento e oitenta dias, plano efetivo de conclus=E3o = das=20 obras.(V= ide Lei=20 n=BA 9.074, de 1995)

= Par=E1grafo =FAnico. Caso a concession=E1ria = n=E3o apresente o=20 plano a que se refere este artigo ou se este plano n=E3o oferecer = condi=E7=F5es=20 efetivas para o t=E9rmino da obra, o poder concedente poder=E1 declarar = extinta a=20 concess=E3o, relativa a essa obra.

Art. 45. Nas = hip=F3teses de=20 que tratam os arts. 43 e 44 desta Lei, o poder concedente indenizar=E1 = as obras e=20 servi=E7os realizados somente no caso e com os recursos da nova=20 licita=E7=E3o.

Par=E1grafo = =FAnico. A=20 licita=E7=E3o de que trata o caput deste artigo dever=E1, = obrigatoriamente,=20 levar em conta, para fins de avalia=E7=E3o, o est=E1gio das obras = paralisadas ou=20 atrasadas, de modo a permitir a utiliza=E7=E3o do crit=E9rio de = julgamento=20 estabelecido no inciso III do art. 15 desta Lei.

Art. 46. Esta = Lei entra em=20 vigor na data de sua publica=E7=E3o.

Art. 47. = Revogam-se as=20 disposi=E7=F5es em contr=E1rio.

= Bras=EDlia, 13 de=20 fevereiro de 1995; 174^o da=20 Independ=EAncia e 107^o da=20 Rep=FAblica.

FERNANDO HENRIQUE=20 CARDOSO
Nelson Jobim

Este texto n=E3o substitui = o sublicado no=20 D.O.U. de 14.2.1995 e republicado no D.O.U. de = 28.9.1998

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