L9514

From: Subject: L9514 Date: Tue, 13 Dec 2005 17:44:02 -0300 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; type="text/html"; boundary="----=_NextPart_000_0005_01C6000C.CE5A74C0" X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2900.2180 This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_0005_01C6000C.CE5A74C0 Content-Type: text/html; charset="Windows-1252" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9514.htm L9514

3D"Brastra.gif

Presid=EAncia da=20 Rep=FAblica
Casa Civil
Subchefia para = Assuntos=20 = Jur=EDdicos

<= B>

LEI N=BA 9.514, DE 20 = DE NOVEMBRO DE=20 1997.

Disp=F5e sobre o Sistema de Financiamento = Imobili=E1rio,=20 institui a aliena=E7=E3o fiduci=E1ria de coisa im=F3vel e d=E1 = outras=20 provid=EAncias.

O PRESIDENTE DA = REP=DABLICA=20 Fa=E7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a = seguinte=20 Lei:

CAP=CDTULO I

Do Sistema de = Financiamento=20 Imobili=E1rio

Se=E7=E3o I

Da finalidade =

Art. 1=BA O Sistema = de=20 Financiamento Imobili=E1rio - SFI tem por finalidade promover o = financiamento=20 imobili=E1rio em geral, segundo condi=E7=F5es compat=EDveis com as da = forma=E7=E3o dos=20 fundos respectivos.

Se=E7=E3o II

Das entidades =

Art. 2=BA Poder=E3o = operar no SFI=20 as caixas econ=F4micas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, = os bancos=20 com carteira de cr=E9dito imobili=E1rio, as sociedades de cr=E9dito = imobili=E1rio, as=20 associa=E7=F5es de poupan=E7a e empr=E9stimo, as companhias = hipotec=E1rias e, a crit=E9rio=20 do Conselho Monet=E1rio Nacional - CMN, outras entidades.

Art. 3=BA As = companhias=20 securitizadoras de cr=E9ditos imobili=E1rios, institui=E7=F5es n=E3o = financeiras=20 constitu=EDdas sob a forma de sociedade por a=E7=F5es, ter=E3o por = finalidade a=20 aquisi=E7=E3o e securitiza=E7=E3o desses cr=E9ditos e a emiss=E3o e = coloca=E7=E3o, no mercado=20 financeiro, de Certificados de Receb=EDveis Imobili=E1rios, podendo = emitir outros=20 t=EDtulos de cr=E9dito, realizar neg=F3cios e prestar servi=E7os = compat=EDveis com as suas=20 atividades.

Par=E1grafo =FAnico. = O Conselho=20 Monet=E1rio Nacional - CMN poder=E1 fixar condi=E7=F5es para o = funcionamento das=20 companhias de que trata este artigo.

Se=E7=E3o III

Do financiamento=20 imobili=E1rio

Art. 4=BA As = opera=E7=F5es de=20 financiamento imobili=E1rio em geral ser=E3o livremente efetuadas pelas = entidades=20 autorizadas a operar no SFI, segundo condi=E7=F5es de mercado e = observadas as=20 prescri=E7=F5es legais.

Par=E1grafo =FAnico. = Nas opera=E7=F5es=20 de que trata este artigo, poder=E3o ser empregados recursos provenientes = da=20 capta=E7=E3o nos mercados financeiro e de valores mobili=E1rios, de = acordo com a=20 legisla=E7=E3o pertinente.

Art. 5=BA As = opera=E7=F5es de=20 financiamento imobili=E1rio em geral, no =E2mbito do SFI, ser=E3o = livremente pactuadas=20 pelas partes, observadas as seguintes condi=E7=F5es = essenciais:

I - reposi=E7=E3o = integral do=20 valor emprestado e respectivo reajuste;

II - remunera=E7=E3o = do capital=20 emprestado =E0s taxas convencionadas no contrato;

III - = capitaliza=E7=E3o dos=20 juros;

IV - = contrata=E7=E3o, pelos=20 tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e = invalidez=20 permanente.

=A7 1=BA As=20 partes poder=E3o estabelecer os crit=E9rios do reajuste de que trata o = inciso I,=20 observada a legisla=E7=E3o vigente.

=A7=20 2=BA As opera=E7=F5es de comercializa=E7=E3o de im=F3veis, com pagamento = parcelado, de=20 arrendamento mercantil de im=F3veis e de financiamento imobili=E1rio em = geral,=20 poder=E3o ser pactuadas nas mesmas condi=E7=F5es permitidas para as = entidades=20 autorizadas a operar no SFI, observados, quanto a eventual reajuste, os = mesmos=20 =EDndices e a mesma periodicidade de incid=EAncia e cobran=E7a. =

=A7 = 2^o As=20 opera=E7=F5es de comercializa=E7=E3o de im=F3veis, com pagamento = parcelado, de=20 arrendamento mercantil de im=F3veis e de financiamento imobili=E1rio em = geral=20 poder=E3o ser pactuadas nas mesmas condi=E7=F5es permitidas para as = entidades=20 autorizadas a operar no SFI. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.931, de 2004)

=A7 3=BA Na = aliena=E7=E3o de unidades=20 em edifica=E7=E3o sob o regime da Lei n=BA = 4.591, de 16=20 de dezembro de 1964, a crit=E9rio do adquirente e mediante = informa=E7=E3o=20 obrigat=F3ria do incorporador, poder=E1 ser contratado seguro que = garanta o=20 ressarcimento ao adquirente das quantias por este pagas, na hip=F3tese = de=20 inadimplemento do incorporador ou construtor quanto =E0 entrega da=20 obra.

Se=E7=E3o IV

Do Certificado de = Receb=EDveis=20 Imobili=E1rios

Art. 6=BA O = Certificado de=20 Receb=EDveis Imobili=E1rios - CRI =E9 t=EDtulo de cr=E9dito nominativo, = de livre=20 negocia=E7=E3o, lastreado em cr=E9ditos imobili=E1rios e constitui = promessa de pagamento=20 em dinheiro.

Par=E1grafo =FAnico. = O CRI =E9 de=20 emiss=E3o exclusiva das companhias securitizadoras.

Art. 7=BA O CRI = ter=E1 as=20 seguintes caracter=EDsticas:

I - nome da = companhia=20 emitente;

II - n=FAmero de = ordem, local e=20 data de emiss=E3o;

III - = denomina=E7=E3o "Certificado=20 de Receb=EDveis Imobili=E1rios";

IV - forma=20 escritural;

V - nome do=20 titular;

VI - valor = nominal;

VII - data de = pagamento ou, se=20 emitido para pagamento parcelado, discrimina=E7=E3o dos valores e das = datas de=20 pagamento das diversas parcelas;

VIII - taxa de = juros, fixa ou=20 flutuante, e datas de sua exigibilidade, admitida a = capitaliza=E7=E3o;

IX - cl=E1usula de = reajuste,=20 observada a legisla=E7=E3o pertinente;

X - lugar de=20 pagamento;

XI - = identifica=E7=E3o do Termo de=20 Securitiza=E7=E3o de Cr=E9ditos que lhe tenha dado origem.

=A7 1=BA O registro = e a negocia=E7=E3o=20 do CRI far-se-=E3o por meio de sistemas centralizados de cust=F3dia e = liquida=E7=E3o=20 financeira de t=EDtulos privados.

=A7 2=BA O CRI = poder=E1 ter,=20 conforme dispuser o Termo de Securitiza=E7=E3o de Cr=E9ditos, garantia = flutuante, que=20 lhe assegurar=E1 privil=E9gio geral sobre o ativo da companhia = securitizadora, mas=20 n=E3o impedir=E1 a negocia=E7=E3o dos bens que comp=F5em esse = ativo.

Se=E7=E3o V

Da securitiza=E7=E3o de = cr=E9ditos=20 imobili=E1rios

Art. 8=BA A = securitiza=E7=E3o de=20 cr=E9ditos imobili=E1rios =E9 a opera=E7=E3o pela qual tais cr=E9ditos = s=E3o expressamente=20 vinculados =E0 emiss=E3o de uma s=E9rie de t=EDtulos de cr=E9dito, = mediante Termo de=20 Securitiza=E7=E3o de Cr=E9ditos, lavrado por uma companhia = securitizadora, do qual=20 constar=E3o os seguintes elementos:

I -=20 a identifica=E7=E3o do devedor e o valor nominal de cada cr=E9dito que = lastreie a=20 emiss=E3o, com a individua=E7=E3o do im=F3vel a que esteja vinculado e = indica=E7=E3o do=20 Cart=F3rio de Registro de Im=F3veis em que esteja registrado e = respectiva matr=EDcula,=20 bem como o n=FAmero do registro do ato pelo qual o cr=E9dito foi cedido; =

I - a = identifica=E7=E3o do devedor=20 e o valor nominal de cada cr=E9dito que lastreie a emiss=E3o, com a = individua=E7=E3o do=20 im=F3vel a que esteja vinculado e a indica=E7=E3o do Cart=F3rio de = Registro de Im=F3veis=20 em que esteja registrado e respectiva matr=EDcula, bem como a = indica=E7=E3o do ato=20 pelo qual o cr=E9dito foi cedido; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.931, de 2004)

II - a = identifica=E7=E3o dos=20 t=EDtulos emitidos;

III - a = constitui=E7=E3o de outras=20 garantias de resgate dos t=EDtulos da s=E9rie emitida, se for o = caso.

Par=E1grafo =FAnico. = Ser=E1=20 permitida a securitiza=E7=E3o de cr=E9ditos oriundos da aliena=E7=E3o de = unidades em=20 edifica=E7=E3o sob regime de incorpora=E7=E3o nos moldes da Lei n=BA = 4.591, de 16 de=20 dezembro de 1964.

Se=E7=E3o VI

Do regime = fiduci=E1rio

Art. 9=BA A=20 companhia securitizadora poder=E1 instituir regime fiduci=E1rio sobre = cr=E9ditos=20 imobili=E1rios, a fim de lastrear a emiss=E3o de Certificados de = Receb=EDveis=20 Imobili=E1rios, sendo agente fiduci=E1rio uma institui=E7=E3o financeira = ou companhia=20 autorizada para esse fim pelo BACEN e benefici=E1rios os adquirentes dos = t=EDtulos=20 lastreados nos receb=EDveis objeto desse regime.

Art. 10. O regime = fiduci=E1rio=20 ser=E1 institu=EDdo mediante declara=E7=E3o unilateral da companhia = securitizadora no=20 contexto do Termo de Securitiza=E7=E3o de Cr=E9ditos, que, al=E9m de = conter os elementos=20 de que trata o art. 8=BA, submeter-se-=E1 =E0s seguintes = condi=E7=F5es:

I - a = constitui=E7=E3o do regime=20 fiduci=E1rio sobre os cr=E9ditos que lastreiem a emiss=E3o;

II - a = constitui=E7=E3o de=20 patrim=F4nio separado, integrado pela totalidade dos cr=E9ditos = submetidos ao regime=20 fiduci=E1rio que lastreiem a emiss=E3o;

III - a afeta=E7=E3o = dos cr=E9ditos=20 como lastro da emiss=E3o da respectiva s=E9rie de t=EDtulos;

IV - a nomea=E7=E3o = do agente=20 fiduci=E1rio, com a defini=E7=E3o de seus deveres, responsabilidades e = remunera=E7=E3o,=20 bem como as hip=F3teses, condi=E7=F5es e forma de sua destitui=E7=E3o ou = substitui=E7=E3o e as=20 demais condi=E7=F5es de sua atua=E7=E3o;

V - a forma de = liquida=E7=E3o do=20 patrim=F4nio separado.

Par=E1grafo =FAnico. = O Termo de=20 Securitiza=E7=E3o de Cr=E9ditos, em que seja institu=EDdo o regime = fiduci=E1rio, ser=E1=20 averbado nos Registros de Im=F3veis em que estejam matriculados os = respectivos=20 im=F3veis.

Art. 11. Os = cr=E9ditos objeto do=20 regime fiduci=E1rio:

I - constituem = patrim=F4nio=20 separado, que n=E3o se confunde com o da companhia = securitizadora;

II - manter-se-=E3o = apartados do=20 patrim=F4nio da companhia securitizadora at=E9 que se complete o resgate = de todos os=20 t=EDtulos da s=E9rie a que estejam afetados;

III - destinam-se=20 exclusivamente =E0 liquida=E7=E3o dos t=EDtulos a que estiverem = afetados, bem como ao=20 pagamento dos respectivos custos de administra=E7=E3o e de = obriga=E7=F5es=20 fiscais;

IV - est=E3o isentos = de qualquer=20 a=E7=E3o ou execu=E7=E3o pelos credores da companhia = securitizadora;

V - n=E3o s=E3o = pass=EDveis de=20 constitui=E7=E3o de garantias ou de excuss=E3o por quaisquer dos = credores da companhia=20 securitizadora, por mais privilegiados que sejam;

VI - s=F3 = responder=E3o pelas=20 obriga=E7=F5es inerentes aos t=EDtulos a ele afetados.

=A7 1=BA No Termo de = Securitiza=E7=E3o=20 de Cr=E9ditos, poder=E1 ser conferido aos benefici=E1rios e demais = credores do=20 patrim=F4nio separado, se este se tornar insuficiente, o direito de = haverem seus=20 cr=E9ditos contra o patrim=F4nio da companhia securitizadora.

=A7 2=BA Uma vez = assegurado o=20 direito de que trata o par=E1grafo anterior, a companhia securitizadora, = sempre=20 que se verificar insufici=EAncia do patrim=F4nio separado, promover=E1 a = respectiva=20 recomposi=E7=E3o, mediante aditivo ao Termo de Securitiza=E7=E3o de = Cr=E9ditos, nele=20 incluindo outros cr=E9ditos imobili=E1rios, com observ=E2ncia dos = requisitos previstos=20 nesta se=E7=E3o.

=A7 3=BA A = realiza=E7=E3o dos direitos=20 dos benefici=E1rios limitar-se-=E1 aos cr=E9ditos imobili=E1rios = integrantes do=20 patrim=F4nio separado, salvo se tiverem sido constitu=EDdas garantias = adicionais por=20 terceiros.

Art. 12. = Institu=EDdo o regime=20 fiduci=E1rio, incumbir=E1 =E0 companhia securitizadora administrar cada = patrim=F4nio=20 separado, manter registros cont=E1beis independentes em rela=E7=E3o a = cada um deles e=20 elaborar e publicar as respectivas demonstra=E7=F5es = financeiras.

Par=E1grafo =FAnico. = A totalidade=20 do patrim=F4nio da companhia securitizadora responder=E1 pelos = preju=EDzos que esta=20 causar por descumprimento de disposi=E7=E3o legal ou regulamentar, por = neglig=EAncia=20 ou administra=E7=E3o temer=E1ria ou, ainda, por desvio da finalidade do = patrim=F4nio=20 separado.

Art. 13. Ao agente = fiduci=E1rio=20 s=E3o conferidos poderes gerais de representa=E7=E3o da comunh=E3o dos = benefici=E1rios,=20 inclusive os de receber e dar quita=E7=E3o, incumbindo-lhe:

I - zelar pela = prote=E7=E3o dos=20 direitos e interesses dos benefici=E1rios, acompanhando a atua=E7=E3o da = companhia=20 securitizadora na administra=E7=E3o do patrim=F4nio separado;

II - adotar as = medidas=20 judiciais ou extrajudiciais necess=E1rias =E0 defesa dos interesses dos=20 benefici=E1rios, bem como =E0 realiza=E7=E3o dos cr=E9ditos afetados ao = patrim=F4nio=20 separado, caso a companhia securitizadora n=E3o o fa=E7a;

III - exercer, na = hip=F3tese de=20 insolv=EAncia da companhia securitizadora, a administra=E7=E3o do = patrim=F4nio=20 separado;

IV - promover, na = forma em que=20 dispuser o Termo de Securitiza=E7=E3o de Cr=E9ditos, a liquida=E7=E3o do = patrim=F4nio=20 separado;

V- executar os = demais encargos=20 que lhe forem atribu=EDdos no Termo de Securitiza=E7=E3o de = Cr=E9ditos.

=A7 1=BA O agente = fiduci=E1rio=20 responder=E1 pelos preju=EDzos que causar por descumprimento de = disposi=E7=E3o legal ou=20 regulamentar, por neglig=EAncia ou administra=E7=E3o = temer=E1ria.

=A7 2=BA Aplicam-se = ao agente=20 fiduci=E1rio os mesmos requisitos e incompatibilidades impostos pelo = art. 66 da Lei n=BA = 6.404, de 15=20 de dezembro de 1976.

Art. 14. A = insufici=EAncia dos=20 bens do patrim=F4nio separado n=E3o dar=E1 causa =E0 declara=E7=E3o de = sua quebra, cabendo,=20 nessa hip=F3tese, ao agente fiduci=E1rio convocar assembl=E9ia geral dos = benefici=E1rios=20 para deliberar sobre as normas de administra=E7=E3o ou liquida=E7=E3o do = patrim=F4nio=20 separado.

=A7 1=BA Na = hip=F3tese de que trata=20 este artigo, a assembl=E9ia geral estar=E1 legitimada a adotar qualquer = medida=20 pertinente =E0 administra=E7=E3o ou liquida=E7=E3o do patrim=F4nio = separado, inclusive a=20 transfer=EAncia dos bens e direitos dele integrantes para outra entidade = que opere=20 no SFI, a forma de liquida=E7=E3o do patrim=F4nio e a nomea=E7=E3o do=20 liquidante.

=A7 2=BA A = assembl=E9ia geral,=20 convocada mediante edital publicado por tr=EAs vezes, com anteced=EAncia = de vinte=20 dias, em jornal de grande circula=E7=E3o na pra=E7a em que tiver sido = feita a emiss=E3o=20 dos t=EDtulos, instalar-se-=E1, em primeira convoca=E7=E3o, com a = presen=E7a de=20 benefici=E1rios que representem, pelo menos, dois ter=E7os do valor = global dos=20 t=EDtulos e, em segunda convoca=E7=E3o, com qualquer n=FAmero, sendo = v=E1lidas as=20 delibera=E7=F5es tomadas pela maioria absoluta desse capital. =

Art. 15. No caso de=20 insolv=EAncia da companhia securitizadora, o agente fiduci=E1rio = assumir=E1=20 imediatamente a cust=F3dia e administra=E7=E3o dos cr=E9ditos = imobili=E1rios integrantes=20 do patrim=F4nio separado e convocar=E1 a assembl=E9ia geral dos = benefici=E1rios para=20 deliberar sobre a forma de administra=E7=E3o, observados os requisitos = estabelecidos=20 no =A7 2=BA do art. 14.

Par=E1grafo =FAnico. = A insolv=EAncia=20 da companhia securitizadora n=E3o afetar=E1 os patrim=F4nios separados = que tenha=20 constitu=EDdo.

Art. 16. = Extinguir-se-=E1 o=20 regime fiduci=E1rio de que trata esta se=E7=E3o pelo implemento das = condi=E7=F5es a que=20 esteja submetido, na conformidade do Termo de Securitiza=E7=E3o de = Cr=E9ditos que o=20 tenha institu=EDdo.

=A7 1=BA Uma vez = satisfeitos os=20 cr=E9ditos dos benefici=E1rios e extinto o regime fiduci=E1rio, o Agente = Fiduci=E1rio=20 fornecer=E1, no prazo de tr=EAs dias =FAteis, =E0 companhia = securitizadora, termo de=20 quita=E7=E3o, que servir=E1 para baixa, nos competentes Registros de = Im=F3veis, da=20 averba=E7=E3o que tenha institu=EDdo o regime fiduci=E1rio.

=A7 2=BA A baixa de = que trata o=20 par=E1grafo anterior importar=E1 na reintegra=E7=E3o ao patrim=F4nio = comum da companhia=20 securitizadora dos receb=EDveis imobili=E1rios que sobejarem.

=A7=20 3^o Os emolumentos devidos aos Cart=F3rios de Registros = de=20 Im=F3veis para cancelamento do regime fiduci=E1rio e das garantias reais = existentes=20 ser=E3o cobrados como ato =FAnico. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.931, de 2004)

Se=E7=E3o VII

Das garantias

Art. 17. As = opera=E7=F5es de=20 financiamento imobili=E1rio em geral poder=E3o ser garantidas = por:

I - = hipoteca;

II - cess=E3o = fiduci=E1ria de=20 direitos credit=F3rios decorrentes de contratos de aliena=E7=E3o de=20 im=F3veis;

III - cau=E7=E3o de = direitos=20 credit=F3rios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou = promessa de=20 venda de im=F3veis;

IV - aliena=E7=E3o = fiduci=E1ria de=20 coisa im=F3vel.

=A7 1=BA As = garantias a que se=20 referem os incisos II, III e IV deste artigo constituem direito real = sobre os=20 respectivos objetos.

=A7 2=BA Aplicam-se = =E0 cau=E7=E3o dos=20 direitos credit=F3rios a que se refere o inciso III deste artigo as = disposi=E7=F5es=20 dos arts. 789 a 795 do C=F3digo Civil.

=A7 3=BA As = opera=E7=F5es do SFI que=20 envolvam loca=E7=E3o poder=E3o ser garantidas suplementarmente por=20 anticrese.

Art. 18. O=20 contrato de cess=E3o fiduci=E1ria em garantia opera a transfer=EAncia ao = credor da=20 titularidade dos cr=E9ditos cedidos, at=E9 a liquida=E7=E3o da d=EDvida = garantida, e=20 conter=E1, al=E9m de outros elementos, os seguintes:

I - o total da = d=EDvida ou sua=20 estimativa;

II - o local, a data = e a forma=20 de pagamento;

III - a taxa de=20 juros;

IV - a = identifica=E7=E3o dos=20 direitos credit=F3rios objeto da cess=E3o fiduci=E1ria.

Art. 19. Ao credor = fiduci=E1rio=20 compete o direito de:

I - conservar e = recuperar a=20 posse dos t=EDtulos representativos dos cr=E9ditos cedidos, contra = qualquer=20 detentor, inclusive o pr=F3prio cedente;

II - promover a = intima=E7=E3o dos=20 devedores que n=E3o paguem ao cedente, enquanto durar a cess=E3o=20 fiduci=E1ria;

III - usar das = a=E7=F5es, recursos=20 e execu=E7=F5es, judiciais e extrajudiciais, para receber os cr=E9ditos = cedidos e=20 exercer os demais direitos conferidos ao cedente no contrato de = aliena=E7=E3o do=20 im=F3vel;

IV - receber = diretamente dos=20 devedores os cr=E9ditos cedidos fiduciariamente.

=A7 1=BA As = import=E2ncias recebidas=20 na forma do inciso IV deste artigo, depois de deduzidas as despesas de = cobran=E7a=20 e de administra=E7=E3o, ser=E3o creditadas ao devedor cedente, na = opera=E7=E3o objeto da=20 cess=E3o fiduci=E1ria, at=E9 final liquida=E7=E3o da d=EDvida e = encargos,=20 responsabilizando-se o credor fiduci=E1rio perante o cedente, como = deposit=E1rio,=20 pelo que receber al=E9m do que este lhe devia.

=A7 2=BA Se as = import=E2ncias=20 recebidas, a que se refere o par=E1grafo anterior, n=E3o bastarem para o = pagamento=20 integral da d=EDvida e seus encargos, bem como das despesas de = cobran=E7a e de=20 administra=E7=E3o daqueles cr=E9ditos, o devedor continuar=E1 obrigado a = resgatar o=20 saldo remanescente nas condi=E7=F5es convencionadas no = contrato.

Art. 20. Na = hip=F3tese de=20 fal=EAncia do devedor cedente e se n=E3o tiver havido a tradi=E7=E3o dos = t=EDtulos=20 representativos dos cr=E9ditos cedidos fiduciariamente, ficar=E1 = assegurada ao=20 cession=E1rio fiduci=E1rio a restitui=E7=E3o na forma da legisla=E7=E3o=20 pertinente.

Par=E1grafo =FAnico. = Efetivada a=20 restitui=E7=E3o, prosseguir=E1 o cession=E1rio fiduci=E1rio no = exerc=EDcio de seus direitos=20 na forma do disposto nesta se=E7=E3o.

Art. 21. S=E3o = suscet=EDveis de=20 cau=E7=E3o, desde que transmiss=EDveis, os direitos aquisitivos sobre = im=F3vel, ainda=20 que em constru=E7=E3o.

=A7 1=BA O = instrumento da cau=E7=E3o,=20 a que se refere este artigo, indicar=E1 o valor do d=E9bito e dos = encargos e=20 identificar=E1 o im=F3vel cujos direitos aquisitivos s=E3o = caucionados.

=A7 2=BA = Referindo-se a cau=E7=E3o a=20 direitos aquisitivos de promessa de compra e venda cujo pre=E7o ainda = n=E3o tenha=20 sido integralizado, poder=E1 o credor caucion=E1rio, sobrevindo a mora = do=20 promiss=E1rio comprador, promover a execu=E7=E3o do seu cr=E9dito ou = efetivar, sob=20 protesto, o pagamento do saldo da promessa.

=A7 3=BA Se, nos = termos do=20 disposto no par=E1grafo anterior, o credor efetuar o pagamento, o valor = pago, com=20 todos os seus acess=F3rios e eventuais penalidades, ser=E1 adicionado = =E0 d=EDvida=20 garantida pela cau=E7=E3o, ressalvado ao credor o direito de executar = desde logo o=20 devedor, inclusive pela parcela da d=EDvida assim acrescida.

CAP=CDTULO II

Da Aliena=E7=E3o = Fiduci=E1ria de Coisa=20 Im=F3vel

Art. 22. A=20 aliena=E7=E3o fiduci=E1ria regulada por esta Lei =E9 o neg=F3cio = jur=EDdico pelo qual o=20 devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a = transfer=EAncia ao=20 credor, ou fiduci=E1rio, da propriedade resol=FAvel de coisa = im=F3vel.

Par=E1grafo = =FAnico. A=20 aliena=E7=E3o fiduci=E1ria poder=E1 ser contratada por pessoa f=EDsica = ou jur=EDdica,=20 podendo ter como objeto im=F3vel conclu=EDdo ou em constru=E7=E3o, n=E3o = sendo privativa=20 das entidades que operam no=20 SFI.
Par=E1grafo =FAnico. A aliena=E7=E3o = fiduci=E1ria poder=E1 ter como=20 objeto bens enfit=EAuticos, sendo tamb=E9m exig=EDvel o pagamento do = laud=EAmio se=20 houver a consolida=E7=E3o do dom=EDnio =FAtil no fiduci=E1rio. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.931, de 2004)

Par=E1grafo =FAnico. A aliena=E7=E3o fiduci=E1ria = poder=E1 ser contratada=20 por pessoa f=EDsica ou jur=EDdica, n=E3o sendo privativa das entidades = que operam no=20 SFI, podendo ter como objeto bens enfit=EAuticos, hip=F3tese em que = ser=E1 exig=EDvel o=20 pagamento do laud=EAmio, se houver a consolida=E7=E3o do dom=EDnio = =FAtil no fiduci=E1rio.=20 (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.076, de 2004)

Art. 23. = Constitui-se a=20 propriedade fiduci=E1ria de coisa im=F3vel mediante registro, no = competente Registro=20 de Im=F3veis, do contrato que lhe serve de t=EDtulo.

Par=E1grafo =FAnico. = Com a=20 constitui=E7=E3o da propriedade fiduci=E1ria, d=E1-se o desdobramento da = posse,=20 tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduci=E1rio possuidor = indireto da=20 coisa im=F3vel.

Art. 24. O contrato = que serve=20 de t=EDtulo ao neg=F3cio fiduci=E1rio conter=E1:

I - o valor do = principal da=20 d=EDvida;

II - o prazo e as = condi=E7=F5es de=20 reposi=E7=E3o do empr=E9stimo ou do cr=E9dito do = fiduci=E1rio;

III - a taxa de = juros e os=20 encargos incidentes;

IV - a cl=E1usula de = constitui=E7=E3o da propriedade fiduci=E1ria, com a descri=E7=E3o do = im=F3vel objeto da=20 aliena=E7=E3o fiduci=E1ria e a indica=E7=E3o do t=EDtulo e modo de = aquisi=E7=E3o;

V - a cl=E1usula = assegurando ao=20 fiduciante, enquanto adimplente, a livre utiliza=E7=E3o, por sua conta e = risco, do=20 im=F3vel objeto da aliena=E7=E3o fiduci=E1ria;

VI - a = indica=E7=E3o, para efeito=20 de venda em p=FAblico leil=E3o, do valor do im=F3vel e dos crit=E9rios = para a respectiva=20 revis=E3o;

VII - a cl=E1usula = dispondo=20 sobre os procedimentos de que trata o art. 27.

Art. 25. Com o = pagamento da=20 d=EDvida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a = propriedade=20 fiduci=E1ria do im=F3vel.

=A7 1=BA No prazo de = trinta dias,=20 a contar da data de liquida=E7=E3o da d=EDvida, o fiduci=E1rio = fornecer=E1 o respectivo=20 termo de quita=E7=E3o ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, = equivalente a=20 meio por cento ao m=EAs, ou fra=E7=E3o, sobre o valor do = contrato.

=A7 2=BA =C0 vista = do termo de=20 quita=E7=E3o de que trata o par=E1grafo anterior, o oficial do = competente Registro de=20 Im=F3veis efetuar=E1 o cancelamento do registro = da=20 propriedade fiduci=E1ria.

Art. 26. Vencida e = n=E3o paga,=20 no todo ou em parte, a d=EDvida e constitu=EDdo em mora o fiduciante,=20 consolidar-se-=E1, nos termos deste artigo, a propriedade do im=F3vel em = nome do=20 fiduci=E1rio.

=A7 1=BA Para os = fins do disposto=20 neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador=20 regularmente constitu=EDdo, ser=E1 intimado, a requerimento do = fiduci=E1rio, pelo=20 oficial do competente Registro de Im=F3veis, a satisfazer, no prazo de = quinze=20 dias, a presta=E7=E3o vencida e as que se vencerem at=E9 a data do = pagamento, os juros=20 convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os = encargos=20 legais, inclusive tributos, as contribui=E7=F5es condominiais = imput=E1veis ao im=F3vel,=20 al=E9m das despesas de cobran=E7a e de intima=E7=E3o.

=A7 2=BA O contrato = definir=E1 o=20 prazo de car=EAncia ap=F3s o qual ser=E1 expedida a = intima=E7=E3o.

=A7 3=BA A = intima=E7=E3o far-se-=E1=20 pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao = procurador=20 regularmente constitu=EDdo, podendo ser promovida, por solicita=E7=E3o = do oficial do=20 Registro de Im=F3veis, por oficial de Registro de T=EDtulos e Documentos = da comarca=20 da situa=E7=E3o do im=F3vel ou do domic=EDlio de quem deva receb=EA-la, = ou pelo correio,=20 com aviso de recebimento.

=A7 4=BA Quando o = fiduciante, ou=20 seu representante legal ou procurador regularmente constitu=EDdo se = encontrar em=20 outro local, incerto e n=E3o sabido, o oficial certificar=E1 o fato, = cabendo, ent=E3o,=20 ao oficial do competente Registro de Im=F3veis promover a intima=E7=E3o = por edital,=20 publicado por tr=EAs dias, pelo menos, em um dos jornais de maior = circula=E7=E3o local=20 ou noutro de comarca de f=E1cil acesso, se no local n=E3o houver = imprensa=20 di=E1ria.

=A7 5=BA Purgada a = mora no=20 Registro de Im=F3veis, convalescer=E1 o contrato de aliena=E7=E3o = fiduci=E1ria.

=A7 6=BA O oficial = do Registro de=20 Im=F3veis, nos tr=EAs dias seguintes =E0 purga=E7=E3o da mora, = entregar=E1 ao fiduci=E1rio as=20 import=E2ncias recebidas, deduzidas as despesas de cobran=E7a e de=20 intima=E7=E3o.

=A7=20 7=BA Decorrido o prazo de que trata o =A7 1=BA, sem a purga=E7=E3o da = mora, o oficial do=20 competente Registro de Im=F3veis, certificando esse fato, promover=E1, = =E0 vista da=20 prova do pagamento, pelo fiduci=E1rio, do imposto de transmiss=E3o = inter=20 vivos, o registro, na matr=EDcula do im=F3vel, da consolida=E7=E3o = da propriedade em=20 nome do fiduci=E1rio.

=A7 = 7^o=20 Decorrido o prazo de que trata o =A7 1^o sem a = purga=E7=E3o da mora,=20 o oficial do competente Registro de Im=F3veis, certificando esse fato, = promover=E1 a=20 averba=E7=E3o, na matr=EDcula do im=F3vel, da consolida=E7=E3o da = propriedade em nome do=20 fiduci=E1rio, =E0 vista da prova do pagamento por este, do imposto de = transmiss=E3o=20 inter vivos e, se for o caso, do laud=EAmio. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.931, de 2004)

=A7=20 8^o O fiduciante pode, com a anu=EAncia do = fiduci=E1rio, dar seu=20 direito eventual ao im=F3vel em pagamento da d=EDvida, dispensados os = procedimentos=20 previstos no art. 27. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.931, de 2004)

Art. 27. Uma vez = consolidada a=20 propriedade em seu nome, o fiduci=E1rio, no prazo de trinta dias, = contados da data=20 do registro de que trata o =A7 7=BA do artigo anterior, promover=E1 = p=FAblico leil=E3o=20 para a aliena=E7=E3o do im=F3vel.

=A7 1=BA Se, no = primeiro p=FAblico=20 leil=E3o, o maior lance oferecido for inferior ao valor do im=F3vel, = estipulado na=20 forma do inciso VI do art. 24, ser=E1 realizado o segundo leil=E3o, nos = quinze dias=20 seguintes.

=A7 2=BA No segundo = leil=E3o, ser=E1=20 aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da = d=EDvida,=20 das despesas, dos pr=EAmios de seguro, dos encargos legais, inclusive = tributos, e=20 das contribui=E7=F5es condominiais.

=A7 3=BA Para os = fins do disposto=20 neste artigo, entende-se por:

I - d=EDvida: o = saldo devedor da=20 opera=E7=E3o de aliena=E7=E3o fiduci=E1ria, na data do leil=E3o, nele = inclu=EDdos os juros=20 convencionais, as penalidades e os demais encargos = contratuais;

II - despesas: a = soma das=20 import=E2ncias correspondentes aos encargos e custas de intima=E7=E3o e = as necess=E1rias=20 =E0 realiza=E7=E3o do p=FAblico leil=E3o, nestas compreendidas as = relativas aos an=FAncios e=20 =E0 comiss=E3o do leiloeiro.

=A7 4=BA Nos cinco = dias que se=20 seguirem =E0 venda do im=F3vel no leil=E3o, o credor entregar=E1 ao = devedor a=20 import=E2ncia que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da=20 indeniza=E7=E3o de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da = d=EDvida e das=20 despesas e encargos de que tratam os =A7=A7 2=BA e 3=BA, fato esse que = importar=E1 em=20 rec=EDproca quita=E7=E3o, n=E3o se aplicando o disposto na parte final = do art. 516 do=20 C=F3digo Civil.

=A7 5=BA Se, no = segundo leil=E3o, o=20 maior lance oferecido n=E3o for igual ou superior ao valor referido no = =A7 2=BA,=20 considerar-se-=E1 extinta a d=EDvida e exonerado o credor da = obriga=E7=E3o de que trata=20 o =A7 4=BA.

=A7 6=BA Na = hip=F3tese de que trata=20 o par=E1grafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da = data do=20 segundo leil=E3o, dar=E1 ao devedor quita=E7=E3o da d=EDvida, mediante = termo=20 pr=F3prio.

=A7 7^o Se o im=F3vel estiver = locado, a loca=E7=E3o=20 poder=E1 ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupa=E7=E3o, = salvo se=20 tiver havido aquiesc=EAncia por escrito do fiduci=E1rio, devendo a = den=FAncia ser=20 realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolida=E7=E3o = da=20 propriedade no fiduci=E1rio, devendo essa condi=E7=E3o constar = expressamente em=20 cl=E1usula contratual espec=EDfica, destacando-se das demais por sua = apresenta=E7=E3o=20 gr=E1fica. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.931, de 2004)

=A7=20 8^o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, = taxas,=20 contribui=E7=F5es condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam = ou venham a=20 recair sobre o im=F3vel, cuja posse tenha sido transferida para o = fiduci=E1rio, nos=20 termos deste artigo, at=E9 a data em que o fiduci=E1rio vier a ser = imitido na posse.=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.931, de 2004)

Art. 28. A cess=E3o = do cr=E9dito=20 objeto da aliena=E7=E3o fiduci=E1ria implicar=E1 a transfer=EAncia, ao = cession=E1rio, de=20 todos os direitos e obriga=E7=F5es inerentes =E0 propriedade = fiduci=E1ria em=20 garantia.

Art. 29. O = fiduciante, com=20 anu=EAncia expressa do fiduci=E1rio, poder=E1 transmitir os direitos de = que seja=20 titular sobre o im=F3vel objeto da aliena=E7=E3o fiduci=E1ria em = garantia, assumindo o=20 adquirente as respectivas obriga=E7=F5es.

Art. 30. =C9 = assegurada ao=20 fiduci=E1rio, seu cession=E1rio ou sucessores, inclusive o adquirente do = im=F3vel por=20 for=E7a do p=FAblico leil=E3o de que tratam os =A7=A7 1=B0 e 2=B0 do = art. 27, a reintegra=E7=E3o=20 na posse do im=F3vel, que ser=E1 concedida liminarmente, para = desocupa=E7=E3o em=20 sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a=20 consolida=E7=E3o da propriedade em seu nome.

Art. 31. O fiador ou = terceiro=20 interessado que pagar a d=EDvida ficar=E1 sub-rogado, de pleno direito, = no cr=E9dito e=20 na propriedade fiduci=E1ria.

Art. 32. Na = hip=F3tese de=20 insolv=EAncia do fiduciante, fica assegurada ao fiduci=E1rio a = restitui=E7=E3o do im=F3vel=20 alienado fiduciariamente, na forma da legisla=E7=E3o = pertinente.

Art. 33. Aplicam-se = =E0=20 propriedade fiduci=E1ria, no que couber, as disposi=E7=F5es dos arts. = 647 e 648 do=20 C=F3digo Civil.

CAP=CDTULO III

Disposi=E7=F5es Gerais e = Finais

Art. 34. Os = contratos=20 relativos ao financiamento imobili=E1rio em geral poder=E3o estipular = que lit=EDgios=20 ou controv=E9rsias entre as partes sejam dirimidos mediante arbitragem, = nos termos=20 do disposto na Lei n=BA = 9.307, de 24=20 de setembro de 1996.

Art. 35. Nas = cess=F5es de=20 cr=E9dito a que aludem os arts. 3=BA, 18 e 28, =E9 dispensada a = notifica=E7=E3o do=20 devedor.

Art. 36. Nos=20 contratos de venda de im=F3veis a prazo, inclusive aliena=E7=E3o = fiduci=E1ria, de=20 arrendamento mercantil de im=F3veis, de financiamento imobili=E1rio em = geral e nos=20 t=EDtulos de que tratam os arts. 6=BA, 7=BA e 8=BA, admitir-se-=E1, = respeitada a=20 legisla=E7=E3o pertinente, a estipula=E7=E3o de cl=E1usula de reajuste e = das condi=E7=F5es e=20 crit=E9rios de sua aplica=E7=E3o.

Art. 37. =C0s = opera=E7=F5es de=20 arrendamento mercantil de im=F3veis n=E3o se aplica a legisla=E7=E3o = pertinente =E0=20 loca=E7=E3o de im=F3veis residenciais, n=E3o residenciais ou comerciais. =

Art. 37-A.=20 O fiduciante pagar=E1 ao fiduci=E1rio, ou a quem vier a suced=EA-lo, a = t=EDtulo de taxa=20 de ocupa=E7=E3o do im=F3vel, por m=EAs ou fra=E7=E3o, valor = correspondente a um por cento do=20 valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exig=EDvel = desde a data=20 da aliena=E7=E3o em leil=E3o at=E9 a data em que o fiduci=E1rio, ou seus = sucessores, vier=20 a ser imitido na posse do im=F3vel. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.931, de 2004)

Art. 37-B.=20 Ser=E1 considerada ineficaz, e sem qualquer efeito perante o = fiduci=E1rio ou seus=20 sucessores, a contrata=E7=E3o ou a prorroga=E7=E3o de loca=E7=E3o de = im=F3vel alienado=20 fiduciariamente por prazo superior a um ano sem concord=E2ncia por = escrito do=20 fiduci=E1rio. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.931, de 2004)

Art.=20 38. Os contratos resultantes da aplica=E7=E3o desta Lei, quando = celebrados com=20 pessoa f=EDsica, benefici=E1ria final da opera=E7=E3o, poder=E3o ser = formalizados por=20 instrumento particular, n=E3o se lhe aplicando a norma do art. 134, II, = do C=F3digo=20 Civil.
Art. 38. Os contratos de compra e venda com=20 financiamento e aliena=E7=E3o fiduci=E1ria, de m=FAtuo com aliena=E7=E3o = fiduci=E1ria, de=20 arrendamento mercantil, de cess=E3o de cr=E9dito com garantia real = poder=E3o ser=20 celebrados por instrumento particular, a eles se atribuindo o car=E1ter = de=20 escritura p=FAblica, para todos os fins de direito. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.931, de 2004)

Art. 38.=20 Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua = aplica=E7=E3o, mesmo=20 aqueles que visem =E0 constitui=E7=E3o, transfer=EAncia, modifica=E7=E3o = ou ren=FAncia de=20 direitos reais sobre im=F3veis, poder=E3o ser celebrados por escritura = p=FAblica ou=20 por instrumento particular com efeitos de escritura p=FAblica. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.076, de 2004)

Art. 39. =C0s = opera=E7=F5es de=20 financiamento imobili=E1rio em geral a que se refere esta = Lei:

I - n=E3o se aplicam = as=20 disposi=E7=F5es da Lei n=BA = 4.380, de 21=20 de agosto de 1964, e as demais disposi=E7=F5es legais referentes ao = Sistema=20 Financeiro da Habita=E7=E3o - SFH;

II - aplicam-se as = disposi=E7=F5es=20 dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei n=BA 70, de 21 de novembro de = 1966.

Art. 40. Os=20 = incisos=20 I e II do=20 art. 167 da Lei n=BA 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passam a = vigorar=20 acrescidos, respectivamente, dos seguintes itens:

"Art. 167.=20 = ...................................................................

I -=20 = .........................................................................= .....

................................................................= ..................

= 35)=20 da aliena=E7=E3o fiduci=E1ria em garantia de coisa = im=F3vel.

II -=20 = .........................................................................= .....

................................................................= ...................

17) do=20 Termo de Securitiza=E7=E3o de cr=E9ditos imobili=E1rios, quando = submetidos a regime=20 fiduci=E1rio."

Art. 41. O Ministro = de Estado=20 da Fazenda poder=E1 expedir as instru=E7=F5es que se fizerem = necess=E1rias =E0 execu=E7=E3o do=20 disposto nesta Lei.

Art. 42. Esta Lei = entra em=20 vigor na data de sua publica=E7=E3o.

Bras=EDlia, 20 de=20 novembro de 1997; 176=BA da Independ=EAncia e 109=BA da = Rep=FAblica.

FERNANDO HENRIQUE = CARDOSO
Pedro=20 Malan
Antonio Kandir.

Este = texto n=E3o substitui=20 o publicado no DOU de 21.11.1997 e retificado no DOU de=20 24.11.1997

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