Medida Provis=F3ria = 2221 DE 4/09/2001- Edi=E7=E3o Extra

MEDIDA PROVIS=D3RIA N=BA 2.221, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 - DOU DE = 050/9/2001 (Edi=E7=E3o Extra)

Altera a Lei n=BA 4.591, de 16 de dezembro de 1964, = instituindo o=20 patrim=F4nio de afeta=E7=E3o nas incorpora=E7=F5es imobili=E1rias, e = d=E1 outras=20 provid=EAncias.

O PRESIDENTE DA REP=DABLICA, no = uso da=20 atribui=E7=E3o que lhe confere o art. 62 da Constitui=E7=E3o, adota a = seguinte Medida=20 Provis=F3ria, com for=E7a de lei:

Art. 1=BA

Art. = 1=BA=20 A Lei n=BA 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa a vigorar com as = seguintes=20 altera=E7=F5es:

"Art.=20 30-A. A=20 crit=E9rio do incorporador, a incorpora=E7=E3o poder=E1 ser submetida ao = regime da=20 afeta=E7=E3o, pelo qual o terreno e as acess=F5es objeto de = incorpora=E7=E3o imobili=E1ria,=20 bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-=E3o = apartados do=20 patrim=F4nio do incorporador e constituir=E3o patrim=F4nio de = afeta=E7=E3o, destinado =E0=20 consecu=E7=E3o da incorpora=E7=E3o correspondente e =E0 entrega das = unidades imobili=E1rias=20 aos respectivos adquirentes.

=A7 1=BA=20 O patrim=F4nio de afeta=E7=E3o n=E3o se comunica com os demais bens, = direitos e=20 obriga=E7=F5es do patrim=F4nio geral do incorporador ou de outros = patrim=F4nios de=20 afeta=E7=E3o por ele constitu=EDdos e s=F3 responde por d=EDvidas e = obriga=E7=F5es vinculadas=20 =E0 incorpora=E7=E3o respectiva.

=A7 2=BA=20 O incorporador responde pelos preju=EDzos que causar ao patrim=F4nio de = afeta=E7=E3o.=20

=A7 3=BA=20 Os bens e direitos integrantes do patrim=F4nio de afeta=E7=E3o somente = poder=E3o ser=20 objeto de garantia real em opera=E7=E3o de cr=E9dito cujo produto seja = integralmente=20 destinado =E0 consecu=E7=E3o da edifica=E7=E3o correspondente e =E0 = entrega das unidades=20 imobili=E1rias aos respectivos adquirentes.

=A7 4=BA=20 No caso de cess=E3o, plena ou fiduci=E1ria, de direitos credit=F3rios = oriundos da=20 comercializa=E7=E3o das unidades imobili=E1rias componentes da = incorpora=E7=E3o, o produto=20 da cess=E3o tamb=E9m passar=E1 a integrar o patrim=F4nio de = afeta=E7=E3o, observado o=20 disposto no =A7 6=BA.

=A7 5=BA=20 As quotas de constru=E7=E3o correspondentes a acess=F5es vinculadas a = fra=E7=F5es ideais=20 ser=E3o pagas pelo incorporador at=E9 que a responsabilidade pela sua = constru=E7=E3o=20 tenha sido assumida por terceiros, nos termos da parte final do =A7 6=BA = do art.=20 35.

=A7 6=BA=20 Os recursos financeiros integrantes do patrim=F4nio de afeta=E7=E3o = ser=E3o utilizados=20 para pagamento ou reembolso das despesas inerentes =E0=20 incorpora=E7=E3o.

=A7 7=BA=20 O reembolso do pre=E7o de aquisi=E7=E3o do terreno somente poder=E1 ser = feito quando da=20 aliena=E7=E3o das unidades aut=F4nomas, na propor=E7=E3o das respectivas = fra=E7=F5es ideais,=20 considerando-se t=E3o-somente os valores efetivamente recebidos pela=20 aliena=E7=E3o.

=A7 8=BA=20 Excluem-se do patrim=F4nio de afeta=E7=E3o:

I -=20 os recursos financeiros que excederem a import=E2ncia necess=E1ria =E0 = conclus=E3o da=20 obra (art. 44), considerando-se os valores a receber at=E9 sua = conclus=E3o e, bem=20 assim, os recursos necess=E1rios =E0 quita=E7=E3o de financiamento para = a constru=E7=E3o, se=20 houver; e

II -=20 o valor referente ao pre=E7o de aliena=E7=E3o da fra=E7=E3o ideal de = terreno de cada=20 unidade vendida, no caso de incorpora=E7=E3o em que a constru=E7=E3o = seja contratada sob=20 o regime de administra=E7=E3o (art. 58).

=A7 9=BA=20 No caso de conjuntos de edifica=E7=F5es de que trata o art. 8=BA, = poder=E3o ser=20 constitu=EDdos patrim=F4nios de afeta=E7=E3o separados, tantos quantos = forem os:=20

I -=20 subconjuntos de casas para as quais esteja prevista a mesma data de = conclus=E3o=20 (art. 8~~=BA~~, al=EDnea "a"); e

II -=20 edif=EDcios de dois ou mais pavimentos (art. 8=BA, al=EDnea=20 "b").

=A7 10.=20 Nas incorpora=E7=F5es objeto de financiamento, a comercializa=E7=E3o das = unidades dever=E1=20 contar com a anu=EAncia da institui=E7=E3o financiadora ou dever=E1 ser = a ela=20 cientificada, conforme vier a ser estabelecido no contrato de = financiamento."=20 (NR)

"Art.=20 30-B.=20 Considera-se=20 constitu=EDdo o patrim=F4nio de afeta=E7=E3o mediante averba=E7=E3o, a = qualquer tempo, no=20 Registro de Im=F3veis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for = o caso,=20 pelos titulares de direitos reais de aquisi=E7=E3o sobre o terreno; a = averba=E7=E3o n=E3o=20 ser=E1 obstada pela exist=EAncia de =F4nus reais que tenham sido = constitu=EDdos sobre o=20 im=F3vel objeto da incorpora=E7=E3o para garantia do pagamento do = pre=E7o de sua=20 aquisi=E7=E3o ou do cumprimento de obriga=E7=E3o de construir o=20 empreendimento.

=A7 1=BA=20 Nas hip=F3teses em que n=E3o seja exig=EDvel o arquivamento do memorial = de=20 incorpora=E7=E3o, a afeta=E7=E3o ser=E1 definida, em qualquer fase da = constru=E7=E3o, em=20 instrumento, p=FAblico ou particular, de institui=E7=E3o de = condom=EDnio, nos termos e=20 com as discrimina=E7=F5es de que tratam os arts. 7=BA e 8=BA, = considerando-se=20 constitu=EDdo o patrim=F4nio de afeta=E7=E3o mediante registro da = institui=E7=E3o no=20 Registro de Im=F3veis competente.

=A7 2=BA=20 Havendo financiamento para constru=E7=E3o, o patrim=F4nio de = afeta=E7=E3o poder=E1 ser=20 auditado por pessoa f=EDsica ou jur=EDdica legalmente habilitada, = nomeada pela=20 institui=E7=E3o financiadora da obra.

=A7 3=BA=20 As pessoas que, em decorr=EAncia do exerc=EDcio da auditoria de que = trata o =A7 2=BA=20 deste artigo, obtiverem acesso =E0s informa=E7=F5es comerciais, = tribut=E1rias e de=20 qualquer outra natureza referentes ao patrim=F4nio afetado responder=E3o = pela falta=20 de zelo, dedica=E7=E3o e sigilo destas = informa=E7=F5es.

=A7 4=BA=20 O auditor nomeado pela institui=E7=E3o financiadora da obra dever=E1 = fornecer c=F3pia de=20 seu relat=F3rio ou parecer =E0 Comiss=E3o de Representantes, a = requerimento desta, n=E3o=20 constituindo esse fornecimento quebra de sigilo de que trata o =A7=20 3=BA.

=A7 5=BA=20 Incumbe ao incorporador:

I -=20 promover todos os atos necess=E1rios =E0 boa administra=E7=E3o e =E0 = preserva=E7=E3o do=20 patrim=F4nio de afeta=E7=E3o, inclusive mediante ado=E7=E3o de medidas = judiciais;=20

II -=20 manter apartados os bens e direitos objeto de cada incorpora=E7=E3o;=20

III -=20 diligenciar a capta=E7=E3o dos recursos necess=E1rios =E0 = incorpora=E7=E3o e aplic=E1-los na=20 forma prevista na presente Lei, cuidando de preservar os recursos = necess=E1rios =E0=20 conclus=E3o da obra;

IV -=20 entregar =E0 Comiss=E3o de Representantes, no m=EDnimo a cada tr=EAs = meses,=20 demonstrativo do estado da obra e de sua correspond=EAncia com o prazo = pactuado ou=20 com os recursos financeiros que integrem o patrim=F4nio de afeta=E7=E3o = recebidos no=20 per=EDodo, firmados por profissionais habilitados, ressalvadas eventuais = modifica=E7=F5es sugeridas pelo incorporador e aprovadas pela Comiss=E3o = de=20 Representantes;

V -=20 manter e movimentar os recursos financeiros do patrim=F4nio de = afeta=E7=E3o em conta=20 de dep=F3sito aberta especificamente para tal fim; =

VI -=20 entregar =E0 Comiss=E3o de Representantes balancetes coincidentes com o = trimestre=20 civil, relativos a cada patrim=F4nio de afeta=E7=E3o; =

VII -=20 assegurar a auditor, pessoa f=EDsica ou jur=EDdica, nomeado nos termos = do =A7 2=BA, o=20 livre acesso =E0 obra, bem como aos livros, contratos, movimenta=E7=E3o = da conta de=20 dep=F3sito exclusiva referida no inciso V deste par=E1grafo e = quaisquer=20 outros documentos relativos ao patrim=F4nio de afeta=E7=E3o; = e

VIII=20 - manter escritura=E7=E3o cont=E1bil completa, ainda que optantes pela = tributa=E7=E3o com=20 base no lucro presumido.

=A7 6=BA=20 Verificada alguma das hip=F3teses previstas no art. 43, incisos III e = VI, a=20 Comiss=E3o de Representantes assumir=E1 a administra=E7=E3o da = incorpora=E7=E3o e promover=E1=20 a imediata realiza=E7=E3o de assembl=E9ia geral, a esta competindo, por = dois ter=E7os=20 dos votos dos adquirentes, deliberar sobre o prosseguimento da = incorpora=E7=E3o ou a=20 liquida=E7=E3o do patrim=F4nio de afeta=E7=E3o, bem como sobre as = condi=E7=F5es em que se=20 promover=E1 uma ou outra.

=A7 7=BA=20 Na hip=F3tese de que trata o par=E1grafo anterior, a Comiss=E3o de = Representantes=20 ficar=E1 investida de mandato irrevog=E1vel, v=E1lido mesmo depois de = conclu=EDda a=20 obra, para, em nome do incorporador, do titular do dom=EDnio e do = titular dos=20 direitos aquisitivos do im=F3vel objeto da incorpora=E7=E3o, outorgar = aos adquirentes=20 das unidades aut=F4nomas, por instrumento p=FAblico ou particular, o = contrato=20 definitivo a que o incorporador e os titulares de dom=EDnio e de = direitos=20 aquisitivos sobre o im=F3vel, em decorr=EAncia de contratos = preliminares, estiverem=20 obrigados, podendo para esse fim transmitir dom=EDnio, direito, posse e = a=E7=E3o,=20 manifestar a responsabilidade do alienante pela evic=E7=E3o, imitir os = adquirentes=20 na posse das unidades respectivas, outorgando referidos contratos mesmo = aos=20 adquirentes que tenham obriga=E7=F5es a cumprir perante o incorporador = ou a=20 institui=E7=E3o financiadora, nestes casos desde que comprovadamente = adimplentes,=20 situa=E7=E3o em que a outorga do contrato fica condicionada =E0 = constitui=E7=E3o de=20 garantia real sobre o im=F3vel, para assegurar o pagamento do d=E9bito=20 remanescente.

=A7 8=BA=20 O patrim=F4nio de afeta=E7=E3o extinguir-se-=E1 pela: =

I -=20 averba=E7=E3o da constru=E7=E3o, registro dos t=EDtulos de dom=EDnio ou = de direito de=20 aquisi=E7=E3o em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, = extin=E7=E3o das=20 obriga=E7=F5es do incorporador perante a institui=E7=E3o financiadora do = empreendimento;II - revoga=E7=E3o em raz=E3o de den=FAncia da = incorpora=E7=E3o, depois de=20 restitu=EDdas aos adquirentes as quantias por esses pagas (art. 36), ou = de outras=20 hip=F3teses previstas em lei; III - liquida=E7=E3o deliberada pela = assembl=E9ia geral=20 nos termos do =A7 7=BA." (NR)

"Art.=20 30-C. A=20 insolv=EAncia do incorporador n=E3o atingir=E1 os patrim=F4nios de = afeta=E7=E3o=20 constitu=EDdos, n=E3o integrando a massa concursal o terreno, as = acess=F5es e demais=20 bens, direitos credit=F3rios, obriga=E7=F5es e encargos objeto da = incorpora=E7=E3o.=20

=A7 1=BA=20 Nos sessenta dias que se seguirem =E0 decreta=E7=E3o da fal=EAncia do = incorporador, o=20 condom=EDnio dos adquirentes, por convoca=E7=E3o de sua Comiss=E3o de = Representantes ou,=20 na sua falta, de um sexto dos titulares de fra=E7=F5es ideais, ou, = ainda, por=20 determina=E7=E3o do juiz da fal=EAncia, realizar=E1 assembl=E9ia geral = na qual, por=20 maioria simples, ratificar=E1 o mandato da Comiss=E3o de Representantes = ou eleger=E1=20 novos membros, e, por dois ter=E7os dos votos dos adquirentes, = instituir=E1 o=20 condom=EDnio da constru=E7=E3o, por instrumento p=FAblico ou particular, = e deliberar=E1=20 sobre os termos da continua=E7=E3o da obra ou da liquida=E7=E3o do = patrim=F4nio de=20 afeta=E7=E3o (art. 43, inciso III); havendo financiamento para = constru=E7=E3o, a=20 convoca=E7=E3o poder=E1 ser feita pela institui=E7=E3o financiadora.=20

=A7 2=BA=20 Perde efic=E1cia a delibera=E7=E3o pela continua=E7=E3o da obra a que se = refere o =A7 1=BA=20 caso n=E3o se verifique o pagamento das obriga=E7=F5es tribut=E1rias, = previdenci=E1rias e=20 trabalhistas, vinculadas ao respectivo patrim=F4nio de afeta=E7=E3o, = cujos fatos=20 geradores tenham ocorrido at=E9 a data da decreta=E7=E3o da fal=EAncia, = os quais dever=E3o=20 ser pagos pelos adquirentes no prazo de sessenta dias daquela=20 delibera=E7=E3o.

=A7 3=BA=20 Na hip=F3tese em que assumam a administra=E7=E3o da obra, os adquirentes = responder=E3o=20 solidariamente com o incorporador:

I -=20 pelas obriga=E7=F5es previstas no =A7 2=BA, vinculadas a seu respectivo = patrim=F4nio de=20 afeta=E7=E3o, que tenham sido objeto de lan=E7amento de of=EDcio ou cujo = pagamento tenha=20 sido determinado na forma da legisla=E7=E3o trabalhista, posteriormente = =E0quela=20 delibera=E7=E3o e at=E9 a extin=E7=E3o do patrim=F4nio de afeta=E7=E3o = na forma prevista no=20 inciso I do =A7 8=BA do art. 30-B;

II -=20 pelos tributos resultantes da diferen=E7a entre o custo or=E7ado e o = custo efetivo=20 verificada at=E9 a data da decreta=E7=E3o da fal=EAncia, correspondentes = a seus=20 respectivos empreendimentos imobili=E1rios.

=A7 4=BA=20 Cada cond=F4mino responder=E1 individualmente pelas obriga=E7=F5es na = propor=E7=E3o dos=20 coeficientes de constru=E7=E3o atribu=EDveis =E0s respectivas unidades, = se outra forma=20 n=E3o for deliberada em assembl=E9ia geral por dois ter=E7os dos votos = dos=20 adquirentes.

=A7 5=BA=20 As obriga=E7=F5es previstas nos =A7=A7 2=BA e 3=BA ser=E3o arrecadadas = =E0 massa, sendo seus=20 respectivos valores depositados em conta-corrente banc=E1ria = espec=EDfica e=20 destinados, exclusivamente, ao pagamento de cr=E9ditos privilegiados, = observada a=20 ordem de prefer=EAncia estabelecida na = legisla=E7=E3o.

=A7 6=BA=20 As obriga=E7=F5es referidas no =A7 2=BA poder=E3o ser pagas = parceladamente, em at=E9 trinta=20 meses, observando-se que:

I -=20 as parcelas ser=E3o acrescidas de juros equivalentes =E0 taxa = referencial do Sistema=20 Especial de Liquida=E7=E3o e de Cust=F3dia (Selic), para t=EDtulos = federais, acumulada=20 mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do m=EAs subseq=FCente = ao do=20 vencimento da primeira parcela at=E9 o =FAltimo dia do m=EAs anterior ao = do pagamento=20 e de um por cento no m=EAs do pagamento;

II -=20 o s=EDndico da massa falida dever=E1 ser comunicado da op=E7=E3o pelo = parcelamento das=20 obriga=E7=F5es no prazo previsto no =A7 2=BA.

=A7 7=BA=20 Os propriet=E1rios ou titulares de direitos aquisitivos sobre as = unidades=20 imobili=E1rias integrantes do empreendimento, caso decidam pelo = prosseguimento da=20 obra, ficar=E3o automaticamente sub-rogados nos direitos, nas = obriga=E7=F5es e nos=20 encargos relativos =E0 incorpora=E7=E3o, inclusive aqueles relativos ao = contrato de=20 financiamento da obra, se houver.

=A7 8=BA=20 Os cond=F4minos responder=E3o pelo saldo porventura existente entre o = custo de=20 conclus=E3o da obra e os recursos a receber e os dispon=EDveis na conta = a que se=20 refere o inciso V do =A7 5=BA do art. 30-B, na propor=E7=E3o dos = coeficientes de=20 constru=E7=E3o atribu=EDveis =E0s respectivas unidades, se outra forma = n=E3o for=20 deliberada em assembl=E9ia geral por dois ter=E7os dos votos dos = adquirentes.=20

=A7 9=BA=20 Para assegurar as medidas necess=E1rias ao prosseguimento das obras ou = =E0=20 liquida=E7=E3o do patrim=F4nio de afeta=E7=E3o, a Comiss=E3o de = Representantes, no prazo de=20 sessenta dias, a contar da data de realiza=E7=E3o da assembl=E9ia geral = de que trata o=20 par=E1grafo anterior, promover=E1, em p=FAblico leil=E3o, com = observ=E2ncia dos crit=E9rios=20 estabelecidos pelo art. 63, a venda das fra=E7=F5es ideais e respectivas = acess=F5es=20 que, at=E9 a data da decreta=E7=E3o da fal=EAncia, n=E3o tiverem sido = alienadas pelo=20 incorporador.

=A7 10.=20 Na hip=F3tese de que trata o =A7 9=BA, o arrematante ficar=E1 = sub-rogado, na propor=E7=E3o=20 atribu=EDvel =E0 fra=E7=E3o e acess=F5es adquiridas, nos direitos e nas = obriga=E7=F5es=20 relativas ao empreendimento, inclusive nas obriga=E7=F5es de eventual = financiamento,=20 e, em se tratando da hip=F3tese do art. 39 desta Lei, nas obriga=E7=F5es = perante o=20 propriet=E1rio do terreno.

=A7 11.=20 Dos documentos para an=FAncio da venda de que trata o =A7 7=BA e, bem = assim, o inciso=20 III do art. 43, constar=E3o o valor das acess=F5es n=E3o pagas pelo = incorporador (art.=20 35, =A7 6=BA), e o pre=E7o da fra=E7=E3o ideal do terreno e das = acess=F5es (arts. 40 e 41).=20

=A7 12.=20 No processo de venda de que trata o =A7 10, ser=E3o asseguradas, = sucessivamente, em=20 igualdade de condi=E7=F5es com terceiros:

I -=20 ao propriet=E1rio do terreno, nas hip=F3teses em que este seja pessoa = distinta da=20 pessoa do incorporador, a prefer=EAncia para aquisi=E7=E3o das = acess=F5es vinculadas =E0=20 fra=E7=E3o objeto da venda, a ser exercida nas vinte e quatro horas = seguintes =E0 data=20 designada para a venda;

II -=20 ao condom=EDnio, caso n=E3o exercida a prefer=EAncia de que trata o = inciso anterior,=20 ou caso n=E3o haja licitantes, a prefer=EAncia para aquisi=E7=E3o da = fra=E7=E3o ideal e=20 acess=F5es, desde que deliberada em assembl=E9ia geral, pelo voto da = maioria simples=20 dos adquirentes presentes, e exercida no prazo de quarenta e oito horas = a contar=20 da data designada para a venda.

=A7 13.=20 Realizada a venda, incumbir=E1 =E0 Comiss=E3o de Representantes, = sucessivamente, nos=20 cinco dias que se seguirem ao recebimento do = pre=E7o:

I -=20 pagar as obriga=E7=F5es trabalhistas, previdenci=E1rias e tribut=E1rias, = vinculadas ao=20 respectivo patrim=F4nio de afeta=E7=E3o a que se refere o =A7 2=BA , = observada a ordem de=20 prefer=EAncia prevista na legisla=E7=E3o, em especial o disposto no art. = 186 do C=F3digo=20 Tribut=E1rio Nacional;

II -=20 reembolsar aos adquirentes as quantias que tenham adiantado, com = recursos=20 pr=F3prios, para pagamento das obriga=E7=F5es referidas no inciso I;=20

III -=20 reembolsar a institui=E7=E3o financiadora a quantia que esta tiver = entregue para a=20 constru=E7=E3o, salvo se outra forma n=E3o vier a ser convencionada = entre as partes=20 interessadas;

IV -=20 entregar ao condom=EDnio o valor que este tiver desembolsado para = constru=E7=E3o das=20 acess=F5es de responsabilidade do incorporador (=A7 6=BA do art. 35 e = =A7 5=BA do art.=20 30-A), na propor=E7=E3o do valor obtido na venda;

V -=20 entregar ao propriet=E1rio do terreno, nas hip=F3teses em que este seja = pessoa=20 distinta da pessoa do incorporador, o valor apurado na venda, em = propor=E7=E3o ao=20 valor atribu=EDdo =E0 fra=E7=E3o ideal;

VI -=20 arrecadar =E0 massa falida o saldo que porventura remanescer.=20

=A7 14.=20 Na hip=F3tese dos =A7=A7 2=BA a 6=BA:

I -=20 os valores arrecadados =E0 massa constituir=E3o cr=E9dito privilegiado = dos=20 adquirentes;

II -=20 a extin=E7=E3o do patrim=F4nio de afeta=E7=E3o prevista no inciso I do = =A7 8=BA do art. 30-B=20 n=E3o poder=E1 ocorrer enquanto n=E3o integralmente pagas as = obriga=E7=F5es tribut=E1rias,=20 trabalhistas e previdenci=E1rias a ele vinculadas." (NR)

"Art.=20 30-D. Para=20 efeito, exclusivamente, do disposto no =A7 2=BA do art. 30-C, a = vincula=E7=E3o das=20 obriga=E7=F5es ali referidas, devidas pela pessoa jur=EDdica, inclusive = por=20 equipara=E7=E3o, nos termos da legisla=E7=E3o do imposto de renda, = dar-se-=E1 pelo=20 rateio:

I -=20 do total das obriga=E7=F5es da pessoa jur=EDdica relativas ao imposto de = renda e =E0=20 contribui=E7=E3o social sobre o lucro na propor=E7=E3o da receita bruta = relativa a cada=20 patrim=F4nio de afeta=E7=E3o em rela=E7=E3o =E0 receita bruta total da = pessoa jur=EDdica,=20 considerando-se receita bruta aquela definida na legisla=E7=E3o do = imposto de=20 renda;

II -=20 do total das obriga=E7=F5es da pessoa jur=EDdica relativas =E0s = Contribui=E7=F5es para os=20 Programas de Integra=E7=E3o Social e de Forma=E7=E3o do Patrim=F4nio do = Servidor P=FAblico=20 (PIS/PASEP) e =E0 Contribui=E7=E3o para o Financiamento da Seguridade = Social (COFINS)=20 na propor=E7=E3o da receita bruta relativa a cada patrim=F4nio de = afeta=E7=E3o em rela=E7=E3o=20 =E0 receita bruta total da pessoa jur=EDdica, considerando-se receita = bruta aquela=20 definida na legisla=E7=E3o espec=EDfica dessas = contribui=E7=F5es;

=A7 1=BA=20 Na hip=F3tese das demais obriga=E7=F5es trabalhistas, tribut=E1rias e = previdenci=E1rias, a=20 vincula=E7=E3o dar-se-=E1 de forma direta, abrangendo t=E3o-somente = aquelas geradas no=20 =E2mbito do pr=F3prio patrim=F4nio de afeta=E7=E3o, na forma das = respectivas legisla=E7=F5es=20 de reg=EAncia.

=A7 2=BA=20 As demais obriga=E7=F5es trabalhistas, tribut=E1rias e previdenci=E1rias = comuns dos=20 patrim=F4nios de afeta=E7=E3o que n=E3o possam ser individualizadas a = cada patrim=F4nio=20 ser=E3o rateadas na propor=E7=E3o do respectivo custo do patrim=F4nio de = afeta=E7=E3o em=20 rela=E7=E3o ao custo total dos patrim=F4nios de = afeta=E7=E3o.

=A7 3=BA=20 As demais obriga=E7=F5es trabalhistas, tribut=E1rias e = previdenci=E1rias, n=E3o vinculadas=20 exclusivamente aos patrim=F4nios de afeta=E7=E3o, ser=E3o rateadas na = propor=E7=E3o da=20 receita bruta do respectivo patrim=F4nio em rela=E7=E3o =E0 receita = bruta total da=20 pessoa jur=EDdica, considerando-se receita bruta aquela definida na = legisla=E7=E3o do=20 imposto de renda.

=A7 4=BA=20 Na impossibilidade de ado=E7=E3o do crit=E9rio de rateio previsto no =A7 = 2=BA, em rela=E7=E3o=20 =E0quelas obriga=E7=F5es utilizar-se-=E1 o crit=E9rio previsto no =A7=20 3=BA.

=A7 5=BA=20 As obriga=E7=F5es, as receitas brutas e os custos referidos no = caput e =A7=A7 1=BA=20 a 3=BA s=E3o os correspondentes aos respectivos per=EDodos de = apura=E7=E3o e ser=E3o=20 considerados acumuladamente entre a data de in=EDcio do empreendimento e = a data da=20 extin=E7=E3o do patrim=F4nio de afeta=E7=E3o, nos termos do =A7 8=BA do = art. 30-B, ou da=20 decreta=E7=E3o da fal=EAncia, se houver.

=A7 6=BA=20 Para os fins do disposto neste artigo, os patrim=F4nios de afeta=E7=E3o = equiparam-se a=20 estabelecimentos filiais, cabendo aos =F3rg=E3os encarregados pela = administra=E7=E3o dos=20 impostos e contribui=E7=F5es respectivos determinar as hip=F3teses em = que o pagamento=20 ou o recolhimento ser=E1 efetuado por estabelecimento=20 filial.

=A7 7=BA=20 O disposto no =A7 6=BA n=E3o implica atribuir a condi=E7=E3o de sujeito = passivo ao=20 patrim=F4nio de afeta=E7=E3o.

=A7 8=BA=20 O incorporador deve informar, no demonstrativo trimestral a que se = refere o=20 inciso IV do =A7 5=BA do art. 30-B, a ser entregue =E0 Comiss=E3o de = Representantes, o=20 montante das obriga=E7=F5es referidas no =A7 2=BA do art. 30-C = vinculadas ao respectivo=20 patrim=F4nio de afeta=E7=E3o.

=A7 9=BA=20 O incorporador deve assegurar ao auditor, pessoa f=EDsica ou jur=EDdica, = nomeado nos=20 termos do =A7 2=BA do art. 30-B, bem assim =E0 Comiss=E3o de = Representantes ou =E0 pessoa=20 por ela designada, o acesso a todas as informa=E7=F5es necess=E1rias =E0 = verifica=E7=E3o do=20 montante das obriga=E7=F5es referidas no =A7 2=BA do art. 30-C = vinculadas ao respectivo=20 patrim=F4nio de afeta=E7=E3o." (NR)

"Art.=20 30-E. O=20 Poder Executivo poder=E1 regulamentar o disposto nos arts. 30-C e 30-D, = inclusive=20 estabelecer obriga=E7=F5es acess=F3rias destinadas ao controle do = cumprimento das=20 respectivas normas.

Par=E1grafo =FAnico. = O Conselho=20 Monet=E1rio Nacional poder=E1 estabelecer normas espec=EDficas para a = abertura e a=20 movimenta=E7=E3o da conta-corrente banc=E1ria a que se refere o =A7 4=BA = do art. 30-C."=20 (NR)

"Art.=20 30-F. Ser=E3o dirimidos = mediante=20 arbitragem, nos termos do disposto na Lei n=BA 9.307, de 24 de setembro = de 1996,=20 os lit=EDgios decorrentes de contratos de incorpora=E7=E3o=20 imobili=E1ria:

I -=20 obrigatoriamente, quando relativos =E0 vincula=E7=E3o de obriga=E7=F5es = de que tratam o =A7=20 2=BA do art. 30-C e o art. 30-D; e

II -=20 facultativamente, nos demais casos." (NR)

"Art.=20 30-G.=20 O = disposto nos=20 arts. 30-C e 30-D aplica-se, exclusivamente, aos empreendimentos = imobili=E1rios=20 iniciados a partir de 5 de setembro de 2001." (NR)

"Art. 32.=20 ..................................................................= ......................................................<= /P>

..................................................................= .......................................................................

=A7 2=BA=20 Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cess=E3o ou promessa = de cess=E3o=20 de unidades aut=F4nomas s=E3o irretrat=E1veis e, uma vez registrados, = conferem direito=20 real opon=EDvel a terceiros, atribuindo direito a adjudica=E7=E3o = compuls=F3ria perante=20 o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hip=F3tese de = insolv=EAncia=20 posterior ao t=E9rmino da obra.

..................................................................= .........................................................."=20 (NR)

"Art.=20 43.=20 .........................................................................= .............................................

..................................................................= .....................................................................

VII -=20 em caso de insolv=EAncia do incorporador que tiver optado pelo regime da = afeta=E7=E3o=20 e n=E3o sendo poss=EDvel =E0 maioria prosseguir na constru=E7=E3o, a = assembl=E9ia geral=20 poder=E1, pelo voto de dois ter=E7os dos adquirentes, deliberar pela = venda do=20 terreno, das acess=F5es e demais bens e direitos integrantes do = patrim=F4nio de=20 afeta=E7=E3o, mediante leil=E3o ou outra forma que estabelecer, = distribuindo entre si,=20 na propor=E7=E3o dos recursos que comprovadamente tiverem aportado, o = resultado=20 l=EDquido da venda, depois de pagas as d=EDvidas do patrim=F4nio de = afeta=E7=E3o e=20 deduzido e entregue ao propriet=E1rio do terreno a quantia que lhe = couber, nos=20 termos do art. 40; n=E3o se obtendo, na venda, a reposi=E7=E3o dos = aportes efetivados=20 pelos adquirentes, reajustada na forma da lei e de acordo com os = crit=E9rios do=20 contrato celebrado com o incorporador, os adquirentes ser=E3o credores=20 privilegiados pelos valores da diferen=E7a n=E3o-reembolsada, = respondendo=20 subsidiariamente os bens pessoais do incorporador." = (NR)

"Art. 50.=20 Ser=E1=20 designada no contrato de constru=E7=E3o ou eleita em assembl=E9ia geral = uma Comiss=E3o=20 de Representantes composta de tr=EAs membros, pelo menos, escolhidos = entre os=20 adquirentes, para represent=E1-los perante o construtor ou, no caso do = art. 43, ao=20 incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da = incorpora=E7=E3o, e, em=20 especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da = aplica=E7=E3o dos=20 arts. 30-A, 30-B, 30-C, e 30-D.

..................................................................= .......................................................................

=A7 2=BA=20 A assembl=E9ia geral poder=E1, pela maioria absoluta dos votos dos = adquirentes,=20 alterar a composi=E7=E3o da Comiss=E3o de Representantes e revogar = qualquer de suas=20 decis=F5es, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos j=E1 = produzidos.

..................................................................= ............................................................"=20 (NR)

Art. 2=BA

Art. 2=BA = As contribui=E7=F5es para os Programas de Integra=E7=E3o = Social e de=20 Forma=E7=E3o do Patrim=F4nio do Servidor P=FAblico (PIS/PASEP) e a = Contribui=E7=E3o para o=20 Financiamento da Seguridade Social (COFINS), devidas pelas pessoas = jur=EDdicas,=20 inclusive por equipara=E7=E3o, de que trata o art. 30 da Lei n=BA 8.981, = de 20 de=20 janeiro de 1995, seguir=E3o o mesmo regime de reconhecimento de receitas = previsto=20 na legisla=E7=E3o do imposto de renda.

Art. 3=BA

Art. = 3=BA=20 Esta Medida Provis=F3ria entra em vigor na data de sua = publica=E7=E3o.

Art. 4=BA

Art. = 4=BA=20 Fica revogada a al=EDnea "e" do art. 20 do Decreto-Lei n=BA 73, de 21 de = novembro de=20 1966.

Bras=EDlia, 4 de setembro de 2001; 180=BA da = Independ=EAncia e 113=BA da=20 Rep=FAblica.

FERNANDO = HENRIQUE=20 CARDOSO
Pedro Malan