MPV 252

From: Subject: MPV 252 Date: Tue, 13 Dec 2005 16:00:12 -0300 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; type="text/html"; boundary="----=_NextPart_000_0005_01C5FFFE.4CCE9430" X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2900.2180 This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_0005_01C5FFFE.4CCE9430 Content-Type: text/html; charset="Windows-1252" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/252.htm MPV 252

3D"Brastra.gif

Presid=EAncia da=20 Rep=FAblica
Casa Civil
Subchefia para = Assuntos=20 = Jur=EDdicos

MEDIDA PROVIS=D3RIA N=BA = 252, DE 15 DE JUNHO=20 DE 2005.

Perda da efic=E1cia

Institui o Regime Especial de Tributa=E7=E3o para a = Plataforma de=20 Exporta=E7=E3o de Servi=E7os de Tecnologia da Informa=E7=E3o - = REPES, o Regime=20 Especial de Aquisi=E7=E3o de Bens de Capital para Empresas = Exportadoras -=20 RECAP e o Programa de Inclus=E3o Digital, disp=F5e sobre = incentivos fiscais=20 para a inova=E7=E3o tecnol=F3gica e d=E1 outras=20 provid=EAncias.

O = PRESIDENTE=20 DA REP=DABLICA, no uso da atribui=E7=E3o que lhe confere o art. = 62 da=20 Constitui=E7=E3o, adota a seguinte Medida Provis=F3ria, com for=E7a de = lei:

CAP=CDTULO I
DO REPES

=20 Art. 1^o Fica institu=EDdo o Regime = Especial de=20 Tributa=E7=E3o para a Plataforma de Exporta=E7=E3o de Servi=E7os de = Tecnologia da=20 Informa=E7=E3o - REPES, nos termos e condi=E7=F5es estabelecidos pela = Secretaria da=20 Receita Federal do Minist=E9rio da Fazenda.

=20 Art. 2^o =C9 benefici=E1ria do REPES a = pessoa=20 jur=EDdica que exer=E7a exclusivamente as atividades de desenvolvimento = de software=20 e de presta=E7=E3o de servi=E7os de tecnologia da informa=E7=E3o e que, = por ocasi=E3o da sua=20 op=E7=E3o pelo REPES, assuma compromisso de exporta=E7=E3o superior a = oitenta por cento=20 de sua receita bruta anual de venda de bens e servi=E7os.

=20 Par=E1grafo =FAnico. O disposto no caput n=E3o se aplica = =E0 pessoa=20 jur=EDdica que tenha suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao = regime de=20 incid=EAncia cumulativa da Contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e da = Contribui=E7=E3o para o=20 Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

=20 Art. 3^o Para fins de controle da = produ=E7=E3o e da=20 comprova=E7=E3o de que o contratante do servi=E7o prestado seja = residente ou=20 domiciliado no exterior, o benefici=E1rio do REPES dever=E1 utilizar = programa de=20 computador em c=F3digo aberto.

=20 =A7 1^o A Secretaria da Receita Federal = ter=E1=20 acesso on line, pela Internet, =E0s informa=E7=F5es e ao programa de que = trata o=20 caput, para fins de auditoria, com controle de acesso mediante = certifica=E7=E3o=20 digital.

=20 =A7 2^o Para fins de reconhecimento da = utiliza=E7=E3o=20 da infra-estrutura de software e hardware, o programa de que trata o = caput ser=E1=20 homologado pela Secretaria da Receita Federal.

=20 Art. 4^o Fica suspensa a exig=EAncia da = Contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP-Importa=E7=E3o e da = COFINS-Importa=E7=E3o incidentes sobre=20 a importa=E7=E3o de bens novos destinados ao desenvolvimento, no Pa=EDs, = de software e=20 de servi=E7os de tecnologia da informa=E7=E3o, quando importados = diretamente pelo=20 benefici=E1rio do REPES para incorpora=E7=E3o ao seu ativo = imobilizado.

=20 =A7 1^o A suspens=E3o de que trata o = caput=20 aplica-se tamb=E9m =E0 Contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e =E0 COFINS = incidentes sobre a=20 venda dos referidos bens no mercado interno, quando adquiridos por = pessoa=20 jur=EDdica benefici=E1ria do REPES.

=20 =A7 2^o Nas notas fiscais relativas =E0 = venda de=20 que trata o =A7 1^o, dever=E1 constar a express=E3o = "Venda efetuada=20 com suspens=E3o da exig=EAncia da Contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e da = COFINS", com a=20 especifica=E7=E3o do dispositivo legal correspondente.

=20 =A7 3^o Na hip=F3tese deste artigo, o = percentual de=20 exporta=E7=F5es de que trata o art. 2^o ser=E1 apurado=20 considerando-se a m=E9dia obtida, a partir do in=EDcio de utiliza=E7=E3o = dos bens=20 adquiridos no =E2mbito do REPES, durante o per=EDodo de tr=EAs anos.

=20 =A7 4^o O prazo de in=EDcio de = utiliza=E7=E3o a que se=20 refere o =A7 3^o n=E3o poder=E1 ser superior a um ano, = contado a=20 partir da aquisi=E7=E3o.

=20 Art. 5^o Fica suspensa a exig=EAncia da = Contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP-Importa=E7=E3o e da = COFINS-Importa=E7=E3o incidentes sobre=20 a importa=E7=E3o de servi=E7os destinados ao desenvolvimento, no Pa=EDs, = de software e=20 de servi=E7os de tecnologia da informa=E7=E3o, quando importados = diretamente pelo=20 benefici=E1rio do REPES.

=20 =A7 1^o A suspens=E3o de que trata o = caput=20 aplica-se tamb=E9m =E0 Contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e =E0 COFINS = incidentes sobre a=20 venda dos referidos servi=E7os no mercado interno, quando adquiridos por = pessoa=20 jur=EDdica benefici=E1ria do REPES.

=20 =A7 2^o Nas notas fiscais relativas aos = servi=E7os=20 de que trata o =A7 1^o, dever=E1 constar a express=E3o = "Venda de=20 servi=E7os efetuada com suspens=E3o da exig=EAncia da Contribui=E7=E3o = para o PIS/PASEP e=20 da COFINS", com a especifica=E7=E3o do dispositivo legal = correspondente.

=20 Art. 6^o As suspens=F5es de que tratam = os arts.=20 4^o e 5^o convertem-se em al=EDquota = zero ap=F3s o=20 decurso do prazo de cinco anos contado da data da ocorr=EAncia dos = respectivos=20 fatos geradores.

=20 Art. 7^o A ades=E3o ao REPES fica = condicionada =E0=20 regularidade fiscal da pessoa jur=EDdica em rela=E7=E3o aos tributos e = contribui=E7=F5es=20 federais.

=20 Art. 8^o A pessoa jur=EDdica = benefici=E1ria do=20 REPES ter=E1 a ades=E3o cancelada:

= I - na=20 hip=F3tese de descumprimento do compromisso de exporta=E7=E3o de que = trata o art.=20 2^o;

=20 II - sempre que se apure que o benefici=E1rio:

= a) n=E3o=20 satisfazia as condi=E7=F5es ou n=E3o cumpria os requisitos para a = ades=E3o; ou

= b) deixou de=20 satisfazer as condi=E7=F5es ou de cumprir os requisitos para a ades=E3o; = e

= III - a=20 pedido.

=20 =A7 1^o Na ocorr=EAncia do cancelamento = da ades=E3o=20 ao REPES, a pessoa jur=EDdica dele exclu=EDda fica obrigada a recolher = juros e=20 multa, de mora ou de of=EDcio, contados a partir da data da = aquisi=E7=E3o ou do=20 registro da Declara=E7=E3o de Importa=E7=E3o, conforme o caso, = referentes as=20 contribui=E7=F5es n=E3o pagas em decorr=EAncia da suspens=E3o de que = tratam os arts.=20 4^o e 5^o, na condi=E7=E3o de = contribuinte, em=20 rela=E7=E3o aos bens importados ou na condi=E7=E3o de respons=E1vel, em = rela=E7=E3o aos bens=20 adquiridos no mercado interno.

=20 =A7 2^o Nas hip=F3teses de que tratam = os incisos I=20 e II do caput, a pessoa jur=EDdica exclu=EDda do REPES somente poder=E1 = efetuar nova=20 ades=E3o ap=F3s o decurso do prazo de dois anos, contado da data do=20 cancelamento.

=20 Art. 9^o A transfer=EAncia de = propriedade ou a=20 cess=E3o de uso, a qualquer t=EDtulo, dos bens importados ou adquiridos = no mercado=20 interno na forma do caput ou do =A7 1^o do art.=20 4^o, antes de cumprida a disposi=E7=E3o de que trata o = =A7=20 3^o do mesmo artigo, dever=E1 ser precedida de = recolhimento, pelo=20 benefici=E1rio do REPES, dos juros e multa, de mora ou de of=EDcio, na = forma do =A7=20 1^o do art. 8^o.

=20 Art. 10. No caso do art. 9^o, se o = benefici=E1rio=20 efetuar a transfer=EAncia de propriedade antes de decorridos dois anos = da=20 ocorr=EAncia dos fatos geradores, as contribui=E7=F5es tamb=E9m ser=E3o = devidas.

=20 Art. 11. =C9 vedada a ades=E3o ao REPES de pessoa = jur=EDdica optante=20 do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui=E7=F5es das = Microempresas=20 e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

=20 Art. 12. Os bens e os servi=E7os beneficiados pela = suspens=E3o=20 referida nos arts. 4^o e 5^o ser=E3o=20 relacionados em regulamento.

CAP=CDTULO II
DO RECAP

=20 Art. 13. Fica institu=EDdo o Regime Especial de = Aquisi=E7=E3o de Bens=20 de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, nos termos e = condi=E7=F5es=20 estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.

=20 Art. 14. =C9 benefici=E1ria do RECAP a pessoa jur=EDdica = preponderantemente exportadora, assim considerada aquela cuja receita = bruta=20 decorrente de exporta=E7=E3o para o exterior, no ano-calend=E1rio = imediatamente=20 anterior =E0 ades=E3o ao RECAP, houver sido igual ou superior a oitenta = por cento de=20 sua receita bruta total de venda de bens e servi=E7os no per=EDodo, e = que assuma=20 compromisso de manter esse percentual de exporta=E7=E3o durante o = per=EDodo de dois=20 anos-calend=E1rio.

=20 =A7 1^o A pessoa jur=EDdica em in=EDcio = de atividade,=20 ou que n=E3o tenha atingido no ano anterior o percentual de receita de = exporta=E7=E3o=20 exigido no caput, poder=E1 se habilitar ao RECAP desde que assuma = compromisso de=20 auferir, no per=EDodo de tr=EAs anos-calend=E1rio, receita bruta = decorrente de=20 exporta=E7=E3o para o exterior de, no m=EDnimo, oitenta por cento de sua = receita bruta=20 total de venda de bens e servi=E7os.

=20 =A7 2^o O disposto neste artigo n=E3o = se aplica =E0s=20 pessoas jur=EDdicas que tenham suas receitas, no todo ou em parte, = submetidas ao=20 regime de incid=EAncia cumulativa da Contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e = da=20 COFINS.

=20 Art. 15. Fica suspensa a exig=EAncia da Contribui=E7=E3o = para o=20 PIS/PASEP-Importa=E7=E3o e da COFINS-Importa=E7=E3o incidentes sobre a = importa=E7=E3o de=20 m=E1quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados = em=20 regulamento, quando importados diretamente pelo benefici=E1rio do RECAP = para=20 incorpora=E7=E3o ao seu ativo imobilizado. (Regulamento)

=20 =A7 2^o O benef=EDcio de suspens=E3o de = que trata=20 este artigo poder=E1 ser usufru=EDdo nas aquisi=E7=F5es e = importa=E7=F5es realizadas no=20 per=EDodo de tr=EAs anos contados da data de ades=E3o ao RECAP.

=20 =A7 3^o O percentual de exporta=E7=F5es = de que tratam=20 o caput e o =A7 1^o do art. 14 ser=E1 apurado = considerando-se a=20 m=E9dia obtida, a partir do in=EDcio de utiliza=E7=E3o dos bens = adquiridos no =E2mbito do=20 RECAP, durante o per=EDodo:

= I - de=20 dois anos, no caso do caput; ou

= II - de=20 tr=EAs anos, no caso do =A7 1^o do art. 14.

=20 =A7 4^o O prazo de in=EDcio de = utiliza=E7=E3o a que se=20 refere o =A7 3^o n=E3o poder=E1 ser superior a tr=EAs = anos.

=20 =A7 5^o A pessoa jur=EDdica que der = destina=E7=E3o=20 diversa da prevista no caput, revender o bem antes do prazo referido nos = incisos=20 I ou II do =A7 3^o, conforme o caso, ou n=E3o atender = =E0s demais=20 condi=E7=F5es de que trata o art. 14, fica obrigada a recolher juros e = multa, de=20 mora ou de of=EDcio, contados a partir da data da aquisi=E7=E3o, = referentes =E0s=20 contribui=E7=F5es n=E3o pagas em decorr=EAncia da suspens=E3o de que = trata este artigo, na=20 condi=E7=E3o:

= I - de=20 contribuinte, em rela=E7=E3o =E0 Contribui=E7=E3o para o = PIS/PASEP-Importa=E7=E3o e =E0=20 COFINS-Importa=E7=E3o; ou

= II - de=20 respons=E1vel, em rela=E7=E3o =E0 Contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e = =E0 COFINS.

=20 =A7 6^o Nas notas fiscais relativas =E0 = venda de=20 que trata o =A7 1^o dever=E1 constar a express=E3o = "Venda efetuada=20 com suspens=E3o da exig=EAncia da Contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e da = COFINS", com a=20 especifica=E7=E3o do dispositivo legal correspondente.

=20 =A7 7^o A suspens=E3o de que trata este = artigo=20 converte-se em al=EDquota zero ap=F3s cumpridas as condi=E7=F5es de que = tratam o caput e=20 o =A7 1^o do art. 14.

=20 =A7 8^o A pessoa jur=EDdica que efetuar = o=20 compromisso de que trata o =A7 1^o do art. 14 poder=E1 = ainda,=20 observadas as mesmas condi=E7=F5es ali estabelecidas, utilizar o = benef=EDcio de=20 suspens=E3o de que trata o art.=20 40 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004.

=20 Art. 16. A ades=E3o ao RECAP fica condicionada =E0 = regularidade=20 fiscal da pessoa jur=EDdica em rela=E7=E3o aos tributos e = contribui=E7=F5es federais.

CAP=CDTULO III

DOS INCENTIVOS =C0 INOVA=C7=C3O TECNOL=D3GICA

Art. 17. A pessoa jur=EDdica poder=E1 = usufruir dos=20 seguintes incentivos fiscais: (Vig=EAncia)

=20 I - dedu=E7=E3o, para efeito de apura=E7=E3o do lucro = l=EDquido, de valor=20 correspondente =E0 soma dos disp=EAndios realizados no per=EDodo de = apura=E7=E3o com=20 pesquisa tecnol=F3gica e desenvolvimento de inova=E7=E3o tecnol=F3gica, = classific=E1veis=20 como despesas operacionais pela legisla=E7=E3o do Imposto sobre a Renda = da Pessoa=20 Jur=EDdica - IRPJ, ou como pagamento na forma prevista no =A7=20 2^o;

=20 II - redu=E7=E3o de cinq=FCenta por cento do Imposto sobre = Produtos=20 Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos, m=E1quinas, = aparelhos e=20 instrumentos, bem como os acess=F3rios sobressalentes e ferramentas que = acompanhem=20 esses bens, destinados =E0 pesquisa e ao desenvolvimento = tecnol=F3gico;

=20 III - deprecia=E7=E3o acelerada, calculada pela aplica=E7=E3o = da taxa de=20 deprecia=E7=E3o usualmente admitida, multiplicada por dois, sem = preju=EDzo da=20 deprecia=E7=E3o normal das m=E1quinas, equipamentos, aparelhos e = instrumentos novos,=20 destinados =E0 utiliza=E7=E3o nas atividades de pesquisa tecnol=F3gica e = desenvolvimento=20 de inova=E7=E3o tecnol=F3gica, para efeito de apura=E7=E3o do IRPJ;

=20 IV - amortiza=E7=E3o acelerada, mediante dedu=E7=E3o como = custo ou despesa=20 operacional, no per=EDodo de apura=E7=E3o em que forem efetuados, dos = disp=EAndios=20 relativos =E0 aquisi=E7=E3o de bens intang=EDveis, vinculados = exclusivamente =E0s=20 atividades de pesquisa tecnol=F3gica e desenvolvimento de inova=E7=E3o = tecnol=F3gica,=20 classific=E1veis no ativo diferido do benefici=E1rio, para efeito de = apura=E7=E3o do=20 IRPJ;

=20 V - cr=E9dito do imposto sobre a renda retido na fonte, = incidente sobre=20 os valores pagos, remetidos ou creditados a benefici=E1rios residentes = ou=20 domiciliados no exterior, a t=EDtulo de royalties, de assist=EAncia = t=E9cnica ou=20 cient=EDfica e de servi=E7os especializados, previstos em contratos de = transfer=EAncia=20 de tecnologia averbados ou registrados nos termos da Lei=20 n^o 9.279, de 14 de maio de 1996, nos seguintes=20 percentuais:

= a) vinte por=20 cento, relativamente aos per=EDodos de apura=E7=E3o encerrados a partir = de=20 1^o de janeiro de 2006 at=E9 31 de dezembro de = 2008;

= b) dez por=20 cento, relativamente aos per=EDodos de apura=E7=E3o encerrados a partir = de=20 1^o de janeiro de 2009 at=E9 31 de dezembro de 2013; = e

=20 VI - redu=E7=E3o a zero da al=EDquota do imposto de renda = retido na fonte=20 nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e = manuten=E7=E3o de=20 marcas, patentes e cultivares.

=20 =A7 1^o Consideram-se inova=E7=E3o = tecnol=F3gica a=20 concep=E7=E3o de novo produto ou processo de fabrica=E7=E3o, bem como a = agrega=E7=E3o de=20 novas funcionalidades ou caracter=EDsticas ao produto ou processo que = implique=20 melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, = resultando=20 maior competitividade no mercado.

=20 =A7 2^o O disposto no inciso I do caput = aplica-se=20 tamb=E9m aos disp=EAndios com pesquisa tecnol=F3gica e desenvolvimento = de inova=E7=E3o=20 tecnol=F3gica contratadas no Pa=EDs com universidade, institui=E7=E3o de = pesquisa e=20 inventor independente de que trata o inciso=20 IX do art. 2^o da Lei n^o 10.973, de 2 = de=20 dezembro de 2004, ficando a pessoa jur=EDdica que efetuou o = disp=EAndio com a=20 responsabilidade, o risco empresarial, a gest=E3o e o controle da = utiliza=E7=E3o dos=20 resultados dos disp=EAndios.

=20 =A7 3^o Na hip=F3tese de disp=EAndios = com assist=EAncia=20 t=E9cnica, cient=EDfica ou assemelhados e de royalties por patentes = industriais=20 pagos a pessoa f=EDsica ou jur=EDdica no exterior, a dedutibilidade fica = condicionada =E0 observ=E2ncia do disposto nos arts.= 52 e=20 71 = da Lei=20 n^o 4.506, de 30 de novembro de 1964.

=20 =A7 4^o Na apura=E7=E3o dos = disp=EAndios realizados com=20 pesquisa tecnol=F3gica e desenvolvimento de inova=E7=E3o tecnol=F3gica, = n=E3o ser=E3o=20 computados os montantes alocados como recursos n=E3o reembols=E1veis por = =F3rg=E3os e=20 entidades do Poder P=FAblico.

=20 =A7 5^o O benef=EDcio a que se refere o = inciso V do=20 caput somente poder=E1 ser usufru=EDdo por pessoa jur=EDdica que assuma = o compromisso=20 de realizar disp=EAndios em pesquisa no Pa=EDs, em montante equivalente = a, no=20 m=EDnimo, o dobro do valor desse benef=EDcio.

=20 =A7 6^o A dedu=E7=E3o de que trata o = inciso I do=20 caput aplica-se para efeito de apura=E7=E3o da base de c=E1lculo da = Contribui=E7=E3o=20 Social sobre o Lucro L=EDquido - CSLL.

=20 =A7 7^o A pessoa jur=EDdica = benefici=E1ria dos=20 incentivos de que trata este artigo fica obrigada =E0 prestar, em meio = eletr=F4nico,=20 informa=E7=F5es sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento = tecnol=F3gico e=20 inova=E7=E3o, na forma estabelecida em regulamento.

=20 Art. 18. Poder=E3o ser deduzidas como despesas = operacionais, na=20 forma do inciso I do caput do art. 17 e de seu =A7 6^o, = as=20 import=E2ncias transferidas a microempresas e empresas de pequeno porte = de que=20 trata a Lei=20 n^o 9.841, de 5 de outubro de 1999, destinadas =E0 = execu=E7=E3o=20 de pesquisa tecnol=F3gica e de desenvolvimento de inova=E7=E3o = tecnol=F3gica de=20 interesse e por conta e ordem da pessoa jur=EDdica que promoveu a = transfer=EAncia,=20 ainda que a pessoa jur=EDdica recebedora dessas import=E2ncias venha a = ter=20 participa=E7=E3o no resultado econ=F4mico do produto resultante. (Vig=EAncia)

=20 =A7 1^o O disposto neste artigo = aplica-se =E0s=20 transfer=EAncias de recursos efetuadas para inventor independente de que = trata o=20 inciso=20 IX do art. 2^o da Lei n^o 10.973, de=20 2004.

=20 =A7 2^o N=E3o constituem receita das = microempresas=20 e empresa de pequeno porte, nem rendimento do inventor independente, as=20 import=E2ncias recebidas na forma do caput, desde que utilizadas = integralmente na=20 realiza=E7=E3o da pesquisa ou desenvolvimento de inova=E7=E3o = tecnol=F3gica.

=20 =A7 3^o Na hip=F3tese do =A7 = 2^o,=20 para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o caput = que=20 apuram o imposto de renda com base no lucro real, os disp=EAndios = efetuados com a=20 execu=E7=E3o de pesquisa tecnol=F3gica e desenvolvimento de inova=E7=E3o = tecnol=F3gica n=E3o=20 ser=E3o dedut=EDveis na apura=E7=E3o do lucro real e da base de = c=E1lculo da CSLL.

=20 Art. 19. Sem preju=EDzo do disposto no art. 17, a partir = do=20 ano-calend=E1rio de 2006, a pessoa jur=EDdica poder=E1 excluir do lucro = l=EDquido, na=20 determina=E7=E3o do lucro real e da base de c=E1lculo da CSLL, o valor = corresponde a=20 at=E9 sessenta por cento da soma dos disp=EAndios realizados no = per=EDodo de apura=E7=E3o=20 com pesquisa tecnol=F3gica e desenvolvimento de inova=E7=E3o = tecnol=F3gica,=20 classific=E1veis como despesa pela legisla=E7=E3o do IRPJ, na forma do = inciso I do=20 caput do art. 17. (Vig=EAncia)

=20 =A7 1^o A exclus=E3o de que trata o = caput poder=E1=20 chegar a at=E9 oitenta por cento dos disp=EAndios em fun=E7=E3o do = n=FAmero de empregados=20 pesquisadores contratados pela pessoa jur=EDdica, na forma a ser = definida em=20 regulamento.

=20 =A7 2^o Na hip=F3tese de pessoa = jur=EDdica que se=20 dedica exclusivamente =E0 pesquisa e desenvolvimento tecnol=F3gico, = poder=E3o tamb=E9m=20 ser considerados, na forma do regulamento, os s=F3cios que exer=E7am = atividade de=20 pesquisa.

=20 =A7 3^o Sem preju=EDzo do disposto no = caput e no =A7=20 1^o, a pessoa jur=EDdica poder=E1 excluir do lucro = l=EDquido, na=20 determina=E7=E3o do lucro real e da base de c=E1lculo da CSLL, o valor = corresponde a=20 at=E9 vinte por cento da soma dos disp=EAndios ou pagamentos vinculados = =E0 pesquisa=20 tecnol=F3gica e desenvolvimento de inova=E7=E3o tecnol=F3gica objeto de = patente=20 concedida ou cultivar registrado.

=20 =A7 4^o Para fins do disposto no =A7=20 3^o, os disp=EAndios e pagamentos ser=E3o registrados = na Parte B do=20 Livro de Apura=E7=E3o do Lucro Real - LALUR e exclu=EDdos no per=EDodo = de apura=E7=E3o da=20 concess=E3o da patente ou do registro do cultivar.

=20 =A7 5^o A exclus=E3o de que trata este = artigo fica=20 limitada ao valor do lucro real e da base de c=E1lculo da CSLL antes da = pr=F3pria=20 exclus=E3o, vedado o aproveitamento de eventual excesso em per=EDodo de = apura=E7=E3o=20 posterior.

=20 =A7 6^o O disposto no =A7 = 5^o n=E3o=20 se aplica =E0 pessoa jur=EDdica referida no =A7 2^o. =

=20 Art. 20. Para fins do disposto neste Cap=EDtulo, os = valores=20 relativos aos disp=EAndios incorridos em instala=E7=F5es fixas e na = aquisi=E7=E3o de=20 aparelhos, m=E1quinas e equipamentos, destinados =E0 utiliza=E7=E3o em = projetos de=20 pesquisa e desenvolvimento tecnol=F3gico, metrologia, normaliza=E7=E3o = t=E9cnica e=20 avalia=E7=E3o da conformidade, aplic=E1veis a produtos, processos, = sistemas e pessoal,=20 procedimentos de autoriza=E7=E3o de registros, licen=E7as, = homologa=E7=F5es e suas formas=20 correlatas, bem como relativos a procedimentos de prote=E7=E3o de = propriedade=20 intelectual, poder=E3o ser depreciados ou amortizados na forma da = legisla=E7=E3o=20 vigente, podendo o saldo n=E3o depreciado ou n=E3o amortizado ser = exclu=EDdo na=20 determina=E7=E3o do lucro real, no per=EDodo de apura=E7=E3o em que = conclu=EDda sua=20 utiliza=E7=E3o. (Vig=EAncia)

=20 =A7 1^o O valor do saldo exclu=EDdo na = forma do=20 caput dever=E1 ser controlado na parte B do LALUR e ser=E1 adicionado, = na=20 determina=E7=E3o do lucro real, em cada per=EDodo de apura=E7=E3o = posterior, pelo valor da=20 deprecia=E7=E3o ou amortiza=E7=E3o normal que venha a ser contabilizada = como despesa=20 operacional.

=20 =A7 2^o A pessoa jur=EDdica = benefici=E1ria de=20 deprecia=E7=E3o ou amortiza=E7=E3o acelerada nos termos dos incisos III = e IV do caput do=20 art. 17 n=E3o poder=E1 utilizar-se do benef=EDcio de que trata o caput = deste artigo=20 relativamente aos mesmos ativos.

=20 =A7 3^o A deprecia=E7=E3o ou = amortiza=E7=E3o acelerada de=20 que tratam os incisos III e IV do caput do art. 17, bem como a = exclus=E3o do saldo=20 n=E3o depreciado ou n=E3o amortizado na forma do caput deste artigo = n=E3o se aplicam=20 para efeito de apura=E7=E3o da base de c=E1lculo da CSLL.

=20 Art. 21. A Uni=E3o, por interm=E9dio das ag=EAncias de = fomento de=20 ci=EAncias e tecnologia, poder=E1 subvencionar at=E9 cinq=FCenta por = cento do valor da=20 remunera=E7=E3o de pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, = empregados em=20 atividades de inova=E7=E3o tecnol=F3gica em empresas localizadas no = territ=F3rio=20 brasileiro, na forma do regulamento. (Vig=EAncia)

=20 Art. 22. Os disp=EAndios e pagamentos de que tratam os = arts. 17 a=20 20: (Vig=EAncia)

=20 I - dever=E3o ser controlados contabilmente em contas = espec=EDficas; e

=20 II - somente poder=E3o ser deduzidos se pagos a pessoas = f=EDsicas ou=20 jur=EDdicas residentes e domiciliadas no Pa=EDs, exceto os pagamentos = destinados =E0=20 obten=E7=E3o e manuten=E7=E3o de patentes e marcas no exterior.

=20 Art. 23. O gozo dos benef=EDcios fiscais e da = subven=E7=E3o de que=20 tratam os arts. 17 a 21 fica condicionado =E0 comprova=E7=E3o da = regularidade fiscal=20 da pessoa jur=EDdica. (Vig=EAncia)

=20 Art. 24. Os termos, limites e condi=E7=F5es para efeito = de frui=E7=E3o=20 dos incentivos fiscais mencionados nos arts. 17 a 21 ser=E3o objeto de=20 regulamento. (Vig=EAncia)

=20 Art. 25. O descumprimento de qualquer obriga=E7=E3o = assumida para=20 obten=E7=E3o dos incentivos de que tratam os arts. 17 a 22, bem como a = utiliza=E7=E3o=20 indevida dos incentivos fiscais neles referidos, implicam perda do = direito aos=20 incentivos ainda n=E3o utilizados e o recolhimento do valor = correspondente aos=20 tributos n=E3o pagos em decorr=EAncia dos incentivos j=E1 utilizados, = acrescidos de=20 multa e de juros, de mora ou de of=EDcio, previstos na legisla=E7=E3o = tribut=E1ria, sem=20 preju=EDzo das san=E7=F5es penais cab=EDveis. (Vig=EAncia)

=20 Art. 26. Os Programas de Desenvolvimento Tecnol=F3gico = Industrial=20 - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnol=F3gico Agropecu=E1rio - = PDTA e os=20 projetos aprovados at=E9 31 de dezembro de 2005 ficar=E3o regidos pela = legisla=E7=E3o em=20 vigor na data da publica=E7=E3o desta Medida Provis=F3ria, autorizada a = migra=E7=E3o para=20 o regime nela previsto, conforme disciplinado em regulamento. (Vig=EAncia)

=20 Art. 27. O disposto neste Cap=EDtulo n=E3o se aplica = =E0s pessoas=20 jur=EDdicas que utilizarem os benef=EDcios de que tratam as Leis=20 n^os 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de = 30 de=20 dezembro de 1991, e = 10.176,=20 de 11 de janeiro de 2001. (Vig=EAncia)

CAP=CDTULO IV
DO PROGRAMA DE INCLUS=C3O DIGITAL

Art. 28. Ficam reduzidas a zero as = al=EDquotas da=20 Contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita = bruta de=20 venda, a varejo, de unidades de processamento digital classificadas no = c=F3digo=20 8471.50.10 da Tabela=20 de Incid=EAncia do IPI - TIPI.

=20 =A7 1^o A redu=E7=E3o de al=EDquotas de = que trata o=20 caput alcan=E7a as receitas de vendas de unidades de entrada = classificadas=20 nos c=F3digos 8471.60.52 (teclado) e 8471.60.53 (exclusivamente mouse), = e a=20 unidade de sa=EDda por v=EDdeo classificada no c=F3digo 8471.60.72 = (monitor), todos da=20 TIPI, quando vendidas juntamente com a unidade de processamento = digital.

=A7 2^o Os = produtos de que trata=20 este artigo devem atender aos termos e condi=E7=F5es estabelecidos em = regulamento,=20 inclusive quanto ao valor e especifica=E7=F5es t=E9cnicas.

=20 Art. 29. Nas vendas efetuadas na forma do art. 28 n=E3o = se aplica=20 a reten=E7=E3o na fonte da Contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e da COFINS = a que se=20 referem o art. = 64 da Lei=20 n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 34=20 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

=20 Art. 30. As disposi=E7=F5es dos arts. 28 e 29:

= I - n=E3o se=20 aplicam =E0s vendas efetuadas por empresa optante pelo SIMPLES; e

=20 II - aplicam-se =E0s vendas efetuadas at=E9 31 de dezembro de = 2009.

CAP=CDTULO V
DOS INCENTIVOS =C0S MICRO-REGI=D5ES DA = ADA E ADENE

=20 Art. 31. Sem preju=EDzo das demais normas em vigor = aplic=E1veis =E0=20 mat=E9ria, para bens adquiridos a partir do ano-calend=E1rio de 2006 e = at=E9 31 de=20 dezembro de 2013, as pessoas jur=EDdicas que tenham projeto aprovado = para=20 instala=E7=E3o, amplia=E7=E3o, moderniza=E7=E3o ou diversifica=E7=E3o = enquadrado em setores da=20 economia considerados priorit=E1rios para o desenvolvimento regional, em = micro-regi=F5es menos desenvolvidas localizadas nas =E1reas de = atua=E7=E3o da Ag=EAncia de=20 Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e da Ag=EAncia de Desenvolvimento da = Amaz=F4nia=20 - ADA, ter=E3o direito:

= I - =E0=20 deprecia=E7=E3o acelerada incentivada, para efeito de c=E1lculo do = imposto sobre a=20 renda;

= II - ao=20 desconto, no prazo de doze meses contado da aquisi=E7=E3o, dos = cr=E9ditos da=20 Contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o inciso=20 III do =A7 1^o do art. 3^o das Leis=20 n^os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,=20 de 2003, e o =A7=20 4^o do art. 15 da Lei n^o 10.865, de = 30 de=20 abril de 2004, na hip=F3tese de aquisi=E7=E3o de m=E1quinas, = aparelhos, instrumentos=20 e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, destinados =E0 = incorpora=E7=E3o ao=20 seu ativo imobilizado.

=20 =A7 1^o As micro-regi=F5es = alcan=E7adas, bem assim os=20 limites e condi=E7=F5es para frui=E7=E3o do benef=EDcio referido neste = artigo ser=E3o=20 definidos em regulamento.

=20 =A7 2^o A frui=E7=E3o deste benef=EDcio = fica=20 condicionada =E0 frui=E7=E3o do benef=EDcio de que trata o art. = 1^o da Medida Provis=F3ria n^o = 2.199-14, de 24=20 de agosto de 2001.

=20 =A7 3^o A deprecia=E7=E3o acelerada = incentivada de=20 que trata o caput consiste na deprecia=E7=E3o integral, no pr=F3prio ano = da=20 aquisi=E7=E3o.

=20 =A7 4^o A quota de deprecia=E7=E3o = acelerada,=20 correspondente ao benef=EDcio, constituir=E1 exclus=E3o do lucro = l=EDquido para fins de=20 determina=E7=E3o do lucro real, devendo ser escriturada no LALUR.

=20 =A7 5^o O total da deprecia=E7=E3o = acumulada,=20 incluindo a normal e a acelerada, n=E3o poder=E1 ultrapassar o custo de = aquisi=E7=E3o do=20 bem.

=20 =A7 6^o A partir do per=EDodo de = apura=E7=E3o em que=20 for atingido o limite de que trata o =A7 5^o, o valor = da=20 deprecia=E7=E3o normal, registrado na escritura=E7=E3o comercial, = dever=E1 ser adicionado=20 ao lucro l=EDquido para efeito de determina=E7=E3o do lucro real.

=20 =A7 7^o Os cr=E9ditos de que trata o = inciso II do=20 caput ser=E3o apurados mediante a aplica=E7=E3o, a cada m=EAs, das = al=EDquotas referidas=20 no = caput do=20 art. 2^o das Leis n^os 10.637, de = 2002, e=20 10.833,=20 de 2003, sobre o valor correspondente a um doze avos do custo de = aquisi=E7=E3o=20 do bem.

=20 =A7 8^o Salvo autoriza=E7=E3o expressa = em lei, o=20 benef=EDcio fiscal de que trata este artigo n=E3o poder=E1 ser = usufru=EDdo=20 cumulativamente com outros id=EAnticos.

CAP=CDTULO VI
DO SIMPLES

Art. 32. O art. 15 da Lei = n^o=20 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte = reda=E7=E3o:

"Art. 15. .......................................= ...................................
.........................................................= ...............................

II&= nbsp;- a=20 partir do m=EAs subseq=FCente ao que incorrida a situa=E7=E3o = excludente, nas=20 hip=F3teses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do art.=20 9^o;
.........................................................= ...............................

VI&= nbsp;- a=20 partir do ano-calend=E1rio subseq=FCente ao da ci=EAncia do ato = declarat=F3rio de=20 exclus=E3o nos casos dos incisos XV e XVI do art. = 9^o.
.........................................................= ...............................

<= FONT=20 face=3DArial size=3D2>=A7 5^o Na = hip=F3tese do inciso VI=20 do caput, ser=E1 permitida a perman=EAncia da pessoa jur=EDdica como = optante pelo=20 SIMPLES mediante a comprova=E7=E3o, junto =E0 unidade da Secretaria = da Receita=20 Federal com jurisdi=E7=E3o sobre o seu domic=EDlio fiscal, da = quita=E7=E3o do d=E9bito=20 inscrito no prazo de at=E9 trinta dias contados a partir da = ci=EAncia do ato=20 declarat=F3rio de exclus=E3o." (NR)

CAP=CDTULO VII
DO IRPJ E DA CSLL

=20 Art. 33. O art. 15 da Lei n^o 9.249, de = 26 de=20 dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte par=E1grafo: (Vig=EAncia)

"= =A7 4^o O percentual = de que trata=20 este artigo tamb=E9m ser=E1 aplicado sobre a receita financeira da = pessoa=20 jur=EDdica que explore atividades imobili=E1rias relativas a = loteamento de=20 terrenos, incorpora=E7=E3o imobili=E1ria, constru=E7=E3o de = pr=E9dios destinados =E0=20 venda, bem como a venda de im=F3veis constru=EDdos ou adquiridos = para a revenda,=20 quando decorrente da comercializa=E7=E3o de im=F3veis e for apurada = por meio de=20 =EDndices ou coeficientes previstos em contrato."=20 (NR)

Art. 34. O caput=20 do art. 1^o da Lei n^o 11.051, de 29 = de=20 dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 1^o As pessoas = jur=EDdicas=20 tributadas com base no lucro real poder=E3o utilizar cr=E9dito = relativo =E0=20 Contribui=E7=E3o Social sobre o Lucro L=EDquido - CSLL, =E0 raz=E3o = de vinte e cinco=20 por cento sobre a deprecia=E7=E3o cont=E1bil de m=E1quinas, = aparelhos, instrumentos=20 e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre = 1^o de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2006, = destinados=20 ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do = adquirente."=20 (NR)

CAP=CDTULO VIII
DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA = F=CDSICA

Art. 35. O art. = 22 da Lei=20 n^o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a = vigorar com a=20 seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 22. Fica isento do imposto de renda o = ganho de=20 capital auferido na aliena=E7=E3o de bens e direitos de pequeno = valor, cujo=20 pre=E7o unit=E1rio de aliena=E7=E3o, no m=EAs em que esta se = realizar, seja igual ou=20 inferior a:

I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no = caso de=20 aliena=E7=E3o de a=E7=F5es negociadas no mercado de = balc=E3o;

II - R$ 35.000,00=20 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.
.........................................................= ................."=20 (NR)

=20 Art. 36. Fica isento do imposto de renda o ganho = auferido por=20 pessoa f=EDsica residente no Pa=EDs na venda de im=F3veis residenciais, = desde que o=20 alienante, no prazo de cento e oitenta dias contados da celebra=E7=E3o = do contrato,=20 aplique o produto da venda na aquisi=E7=E3o de im=F3veis = residenciais.

=20 =A7 1^o No caso de venda de mais de um = im=F3vel, o=20 prazo referido neste artigo ser=E1 contado a partir da data de = celebra=E7=E3o do=20 contrato relativo =E0 primeira opera=E7=E3o.

=20 =A7 2^o A aplica=E7=E3o parcial do = produto da venda=20 implicar=E1 tributa=E7=E3o do ganho, proporcionalmente, ao valor da = parcela n=E3o=20 aplicada.

=20 =A7 3^o No caso de aquisi=E7=E3o de = mais de um=20 im=F3vel, a isen=E7=E3o de que trata este artigo aplicar-se-=E1 ao ganho = de capital=20 correspondente =E0 parcela empregada na aquisi=E7=E3o de im=F3vel = residencial.

=20 =A7 4^o A inobserv=E2ncia das = condi=E7=F5es=20 estabelecidas neste artigo importar=E1 em exig=EAncia do imposto com = base no ganho=20 de capital, acrescido de:

= I - juros=20 de mora, calculados a partir do segundo m=EAs subseq=FCente ao do = recebimento do=20 valor ou de parcela do valor do im=F3vel vendido; e

=20 II - multa, de mora ou de of=EDcio, calculada a partir do = segundo m=EAs=20 seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do im=F3vel = vendido, se=20 o imposto n=E3o for pago at=E9 trinta dias ap=F3s o prazo de que trata o = caput.

=20 =A7 5^o A pessoa f=EDsica somente = poder=E1 usufruir=20 do benef=EDcio de que trata este artigo uma vez a cada cinco anos.

=20 Art. 37. Para a apura=E7=E3o da base de c=E1lculo do = imposto sobre a=20 renda incidente sobre o ganho de capital por ocasi=E3o da aliena=E7=E3o, = a qualquer=20 t=EDtulo, de bens im=F3veis realizada por pessoa f=EDsica residente no = Pa=EDs, poder=E1=20 ser aplicado fator de redu=E7=E3o (FR) do ganho de capital apurado.

=20 =A7 1^o O fator de redu=E7=E3o referido = no caput ser=E1=20 determinado pela seguinte f=F3rmula:=20 FR =3D 1 / 1,0035^m, onde "m" corresponde = ao n=FAmero=20 de meses decorridos entre a data de aquisi=E7=E3o do im=F3vel e a de sua = aliena=E7=E3o.

=20 =A7 2^o Na hip=F3tese de im=F3veis = adquiridos at=E9 31=20 de dezembro de 1995, o fator de redu=E7=E3o de que trata o caput ser=E1 = aplicado a=20 partir de 1^o de janeiro de 1996, sem preju=EDzo do = disposto no=20 art. = 18 da=20 Lei n^o 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

CAP=CDTULO IX
DA CONTRIBUI=C7=C3O PARA O PIS/PASEP = E DA COFINS

Art. 38. O =A7= =20 8^o do art. 3^o da Lei = n^o=20 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do = seguinte=20 inciso:

"III - agr=EDcolas,=20 conforme ato do Conselho Monet=E1rio Nacional." = (NR)

Art. 39. O art. 3^o da = Lei=20 n^o 10.485, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com = a=20 seguinte reda=E7=E3o: (Vig=EAncia)

"Art. 3^o  ................................................................= ..........
.........................................................= .................

=A7 3^o  Est=E3o = sujeitos =E0 reten=E7=E3o=20 na fonte da contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e da COFINS os = pagamentos=20 referentes =E0 aquisi=E7=E3o de autope=E7as constantes dos Anexos I = e II desta Lei,=20 exceto pneum=E1ticos, quando efetuados por pessoa jur=EDdica=20 fabricante:

I - de pe=E7as, componentes ou conjuntos = destinados aos=20 produtos relacionados no art. 1^o; (Vig=EAncia)

II - de produtos relacionados no art.=20 1^o.

=A7 4^o  O valor a = ser retido na=20 forma do =A7 3^o constitui antecipa=E7=E3o das = contribui=E7=F5es=20 devidas pelas pessoas jur=EDdicas fornecedoras e ser=E1 determinado = mediante a=20 aplica=E7=E3o, sobre a import=E2ncia a pagar, do percentual de um = d=E9cimo por cento=20 para a Contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e cinco d=E9cimos por cento = para a=20 COFINS.

=A7 5^o  O valor = retido na quinzena=20 dever=E1 ser recolhido at=E9 o =FAltimo dia =FAtil da quinzena = subseq=FCente =E0quela em=20 que tiver ocorrido o pagamento.
.........................................................= .................

=A7 7^o  A = reten=E7=E3o na fonte de que=20 trata o =A7 3^o:

I - n=E3o se aplica no caso de = pagamento efetuado a=20 pessoa jur=EDdica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de = Impostos e=20 Contribui=E7=F5es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte = - SIMPLES e=20 a comerciante atacadista ou varejista;

II - alcan=E7a tamb=E9m os = pagamentos efetuados por=20 servi=E7o de industrializa=E7=E3o no caso de industrializa=E7=E3o = por encomenda." (NR)=20 (Vig=EAncia)

Art. 40. Os arts. 10 e 15 da Lei=20 n^o 10.833, de 2003, passam a vigorar com a seguinte=20 reda=E7=E3o:

"Art. 10. .......................................= ...................................
.........................................................= .................

XXVI - as=20 receitas relativas =E0s atividades de revenda de im=F3veis, = desmembramento ou=20 loteamento de terrenos, incorpora=E7=E3o imobili=E1ria e = constru=E7=E3o de pr=E9dio=20 destinado =E0 venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo = firmados=20 antes de 30 de outubro de 2003;
.........................................................= ................."=20 (NR)

"Art. 15. .......................................= ...................................
.........................................................= .................

V - nos=20 incisos VI, IX a XXVI do caput e no =A7=A7 1^o e=20 2^o do art. 10;
.........................................................= ................."=20 (NR)

Art. 41. Os arts. 7^o, = 8^o, 28 e 40 da Lei n^o 10.865, de = 2004,=20 passam a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 7^o  ................................................................= ..........
.........................................................= .................

=A7 5^o  Para efeito = do disposto no=20 =A7 4^o n=E3o se inclui a parcela a que se refere a = al=EDnea "e"=20 do inciso V do art. 13 da Lei Complementar n^o 87, = de 13 de=20 setembro de 1996." (NR)

"Art. 8^o  ................................................................= ..........
.........................................................= .................

=A7 12.  ........................................= ..................................
.........................................................= .................

XIII - prepara=E7=F5es=20 compostas n=E3o-alco=F3licas, classificadas no c=F3digo 2106.90.10 = Ex 01, da TIPI,=20 destinadas =E0 elabora=E7=E3o de bebidas pelas pessoas jur=EDdicas = industriais dos=20 produtos referidos no art. 49 da Lei n^o 10.833, de = 2003.
.........................................................= ................."=20 (NR)

"Art. 28.  .......................................= ...................................
.........................................................= .................

VII - prepara=E7=F5es=20 compostas n=E3o-alco=F3licas, classificadas no c=F3digo 2106.90.10 = Ex 01, da TIPI,=20 destinadas =E0 elabora=E7=E3o de bebidas pelas pessoas jur=EDdicas = industriais dos=20 produtos referidos no art. 49 da Lei n^o 10.833, de = 2003.
.........................................................= ................."=20 (NR)

"Art. 40.  .......................................= ...................................

=A7 1^o  Para fins do = disposto no=20 caput, considera-se pessoa jur=EDdica preponderantemente exportadora = aquela=20 cuja receita bruta decorrente de exporta=E7=E3o para o exterior, no=20 ano-calend=E1rio imediatamente anterior ao da aquisi=E7=E3o, houver = sido superior=20 a oitenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e = servi=E7os=20 no mesmo per=EDodo.
.........................................................= ................."=20 (NR)

Art. 42. Os arts. 2^o = e 10 da=20 Lei n^o 11.051, de 2004, passam a vigorar com a = seguinte=20 reda=E7=E3o: (Vig=EAncia)

"Art. 2^o  ................................................................= ..........
.........................................................= .................

=A7 2^o  O disposto = neste artigo=20 aplica-se =E0s aquisi=E7=F5es efetuadas ap=F3s 1^o = de outubro de=20 2004." (NR)

"Art. 10.  .......................................= ...................................
.........................................................= .................

III - para=20 autope=E7as relacionadas nos Anexos I e II da Lei = n^o 10.485,=20 de 3 de julho de 2002: (Vig=EAncia)

a) no inciso I do art. 3^o = da Lei=20 n^o 10.485, de 2002, no caso de venda para as = pessoas=20 jur=EDdicas nele relacionados; ou (Vig=EAncia)

b) no = inciso II do art.=20 3^o da Lei n^o 10.485, de 2002, no = caso de=20 vendas para as pessoas jur=EDdicas nele relacionados; (Vig=EAncia)
.........................................................= .................

=A7 2^o  A = Contribui=E7=E3o para o=20 PIS/PASEP e a COFINS incidir=E3o sobre a receita bruta auferida pela = pessoa=20 jur=EDdica executora da encomenda =E0s al=EDquotas de um inteiro e = sessenta e=20 cinco cent=E9simos por cento e de sete inteiros e seis d=E9cimos por = cento,=20 respectivamente. (Vig=EAncia)

=A7 3^o  Para os = efeitos deste=20 artigo aplicam-se os conceitos de industrializa=E7=E3o por encomenda = do Imposto=20 sobre Produtos Industrializados - IPI." (NR) (Vig=EAncia)

Art. 43. Nas aquisi=E7=F5es de sucata = de alum=EDnio,=20 classificada no c=F3digo 7602.00 da TIPI,=20 efetuadas por pessoa jur=EDdica que exer=E7a a atividade de = fundi=E7=E3o, fica vedada a=20 utiliza=E7=E3o do cr=E9dito de que trata o inciso=20 II do caput do art. 3^o da Lei n^o = 10.637, de=20 2002, e o inciso=20 II do caput do art. 3^o da Lei n^o = 10.833, de=20 2003. (Vig=EAncia)

Art. 44. A incid=EAncia da = Contribui=E7=E3o para o=20 PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa no caso de venda de sucata de = alum=EDnio,=20 classificada no c=F3digo 7602.00 da TIPI,=20 para pessoa jur=EDdica que apure o imposto de renda com base no lucro = real e que=20 exer=E7a a atividade de fundi=E7=E3o. (Vig=EAncia)

=20 Par=E1grafo =FAnico. A suspens=E3o de que trata o caput = n=E3o se aplica=20 =E0s vendas efetuadas por pessoa jur=EDdica optante pelo SIMPLES.

CAP=CDTULO X
DO IPI

Art. 45. O =A7= =20 2^o do art. 43 da Lei n^o 4.502, de 30 = de=20 novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"=A7 2^o As = indica=E7=F5es do caput e=20 de seu =A7 1^o ser=E3o feitas na forma do = regulamento."=20 (NR)

= Art. 46. O art.=20 6^o da Lei n^o 9.363, de 13 de = dezembro de=20 1996, passa a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 6^o A Secretaria = da Receita=20 Federal expedir=E1 as instru=E7=F5es necess=E1rias ao cumprimento do = disposto nesta=20 Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para = apura=E7=E3o e para=20 frui=E7=E3o do cr=E9dito presumido e respectivo ressarcimento, =E0 = defini=E7=E3o de=20 receita de exporta=E7=E3o e aos documentos fiscais comprobat=F3rios = dos=20 lan=E7amentos, a esse t=EDtulo, efetuados pelo produtor exportador." = (NR)

CAP=CDTULO XI

DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E=20 CONTRIBUI=C7=D5ES

= Art. 47. Em rela=E7=E3o aos fatos = geradores ocorridos=20 a partir de 1^o de janeiro de 2006, os recolhimentos do = Imposto=20 de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Opera=E7=F5es de = Cr=E9dito, C=E2mbio=20 e Seguro, ou Relativas a T=EDtulos ou Valores Mobili=E1rios - IOF = ser=E3o efetuados=20 nos seguintes prazos: (Vig=EAncia)

=20 I - IRRF:

a) na = data da=20 ocorr=EAncia do fato gerador, no caso de:

= 1. rendimentos=20 atribu=EDdos a residentes ou domiciliados no exterior; e

= 2. pagamentos a=20 benefici=E1rios n=E3o identificados;

= b) at=E9 o=20 terceiro dia =FAtil subseq=FCente ao dec=EAndio de ocorr=EAncia dos = fatos geradores, no=20 caso de:

= 1. juros sobre=20 o capital pr=F3prio e aplica=E7=F5es financeiras, inclusive os = atribu=EDdos a residentes=20 ou domiciliados no exterior, e t=EDtulos de = capitaliza=E7=E3o;

=20 2. pr=EAmios, inclusive os distribu=EDdos sob a forma de bens e = servi=E7os,=20 obtidos em concursos e sorteios de qualquer esp=E9cie e lucros = decorrentes desses=20 pr=EAmios; e

= 3. multa ou=20 qualquer vantagem, de que trata o art. = 70 da Lei=20 n^o 9.430, de 1996;

= c) at=E9 o =FAltimo=20 dia =FAtil do m=EAs subseq=FCente ao encerramento do per=EDodo de = apura=E7=E3o, no caso de=20 rendimentos e ganhos de capital distribu=EDdos pelos fundos de = investimento=20 imobili=E1rio; e

= d) at=E9 o =FAltimo=20 dia =FAtil do primeiro dec=EAndio do m=EAs subseq=FCente ao m=EAs de = ocorr=EAncia dos fatos=20 geradores, nos demais casos;

=20 II - IOF:

= a) at=E9 o=20 terceiro dia =FAtil subseq=FCente ao dec=EAndio de ocorr=EAncia dos = fatos geradores, no=20 caso de aquisi=E7=E3o de ouro, ativo financeiro; e

= b) at=E9 o=20 terceiro dia =FAtil subseq=FCente ao dec=EAndio da cobran=E7a ou do = registro cont=E1bil do=20 imposto, nos demais casos.

=20 Par=E1grafo =FAnico. Excepcionalmente, na hip=F3tese de = que trata a=20 al=EDnea "d" do inciso I, em rela=E7=E3o aos fatos geradores = ocorridos:

= I - no m=EAs=20 de dezembro de 2006, os recolhimentos ser=E3o efetuados:

= a) at=E9 o=20 terceiro dia =FAtil do dec=EAndio subseq=FCente, para os fatos geradores = ocorridos no=20 primeiro e segundo dec=EAndios; e

= b) at=E9 o =FAltimo=20 dia =FAtil do primeiro dec=EAndio do m=EAs de janeiro de 2007, para os = fatos geradores=20 ocorridos no terceiro dec=EAndio;

= II - no=20 m=EAs de dezembro de 2007, os recolhimentos ser=E3o efetuados:

= a) at=E9 o=20 terceiro dia =FAtil do segundo dec=EAndio, para os fatos geradores = ocorridos no=20 primeiro dec=EAndio; e

= b) at=E9 o =FAltimo=20 dia =FAtil do primeiro dec=EAndio do m=EAs de janeiro de 2008, para os = fatos geradores=20 ocorridos no segundo e no terceiro dec=EAndio.

= Art. 48. O =A7= =20 1^o do art. 63 da Lei n^o 8.981, de 20 = de=20 janeiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o: (Vig=EAncia)

"=A7 1^o O imposto de = que trata=20 este artigo incidir=E1 sobre o valor de mercado do pr=EAmio, na data = da=20 distribui=E7=E3o." (NR)

Art. 49. O par=E1= grafo=20 =FAnico do art. 10 da Lei n^o 9.311, de 24 de outubro = de=20 1996, passa a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o: (Vig=EAncia)

"Par=E1grafo =FAnico. O pagamento ou a = reten=E7=E3o e o=20 recolhimento da contribui=E7=E3o ser=E3o efetuados no m=EDnimo uma = vez por=20 dec=EAndio." (NR)

Art. 50. O =A7= =20 2^o do art. 70 da Lei n^o 9.430, de = 1996,=20 passa a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o: (Vig=EAncia)

"=A7 2^o O imposto = dever=E1 ser=20 retido na data do pagamento ou cr=E9dito da multa ou vantagem."=20 (NR)

Art. 51. O art. 35=20 da Lei n^o 10.833, de 2003, passa a vigorar com a = seguinte=20 reda=E7=E3o: (Vig=EAncia)

"Art. 35. Os=20 valores retidos na quinzena, na forma dos arts. 30, 33 e 34, = dever=E3o ser=20 recolhidos ao Tesouro Nacional pelo =F3rg=E3o p=FAblico que efetuar = a reten=E7=E3o ou,=20 de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa = jur=EDdica, at=E9 o=20 =FAltimo dia =FAtil da quinzena subseq=FCente =E0quela quinzena em = que tiver=20 ocorrido o pagamento =E0 pessoa jur=EDdica fornecedora dos bens ou = prestadora do=20 servi=E7o." (NR)

CAP=CDTULO XII

DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO VINCULADOS A PLANOS DE = PREVID=CANCIA=20 E

SEGUROS DE VIDA COM COBERTURA POR = SOBREVIV=CANCIA

=20 Art. 52. As entidades abertas de previd=EAncia = complementar e as=20 sociedades seguradoras poder=E3o, a partir de 1^o de = janeiro de=20 2006, constituir fundos de investimento, com patrim=F4nio segregado, = vinculados=20 exclusivamente a planos de previd=EAncia complementar ou seguros de vida = com=20 cl=E1usula de cobertura por sobreviv=EAncia, estruturados na modalidade = de=20 contribui=E7=E3o vari=E1vel, por elas comercializados e = administrados.

=20 Par=E1grafo =FAnico. Durante o per=EDodo de = acumula=E7=E3o, a remunera=E7=E3o=20 da provis=E3o matem=E1tica de benef=EDcios a conceder, dos planos e = seguros referidos=20 no caput, ter=E1 por base a rentabilidade da carteira de investimentos = dos=20 respectivos fundos.

=20 Art. 53. A aquisi=E7=E3o de plano ou seguro enquadrado = na estrutura=20 prevista no art. 52 far-se-=E1 mediante subscri=E7=E3o, pelo adquirente, = de cotas dos=20 fundos de investimento vinculados.

=20 =A7 1^o No caso de plano ou seguro = coletivo:

= I - a=20 pessoa jur=EDdica adquirente tamb=E9m ser=E1 cotista do fundo; e

= II - o=20 contrato ou ap=F3lice conter=E1 cl=E1usula com a periodicidade em que as = cotas=20 adquiridas pela pessoa jur=EDdica ter=E3o sua titularidade transferida = para os=20 participantes ou segurados.

=20 =A7 2^o A transfer=EAncia de = titularidade de que=20 trata o inciso II do =A7 1^o:

=20 I - conferir=E1 aos participantes ou segurados o direito =E0 = realiza=E7=E3o de=20 resgates e =E0 portabilidade dos recursos acumulados correspondentes = =E0s cotas;

= II - n=E3o=20 caracteriza resgate para fins de incid=EAncia do Imposto de Renda.

=20 =A7 3^o Independentemente do disposto = no =A7=20 1^o, inciso II, no caso de fal=EAncia ou liquida=E7=E3o = extrajudicial=20 de pessoa jur=EDdica propriet=E1ria de cotas:

= I - a=20 titularidade das cotas vinculadas a participantes ou segurados = individualizados=20 ser=E1 transferida a estes;

= II - a=20 titularidade das cotas n=E3o vinculadas a qualquer participante ou = segurado=20 individualizado ser=E1 transferida para todos os participantes ou = segurados=20 proporcionalmente ao n=FAmero de cotas de propriedade destes, inclusive = daquelas=20 cuja titularidade lhes tenha sido transferida com base no inciso I deste = par=E1grafo.

=20 Art. 54. O patrim=F4nio dos fundos de investimento de = que trata=20 este Cap=EDtulo n=E3o se comunica com o das entidades abertas de = previd=EAncia=20 complementar ou das sociedades seguradoras que os constitu=EDrem, n=E3o = respondendo,=20 nem mesmo subsidiariamente, por d=EDvidas destas.

=20 Par=E1grafo =FAnico. No caso de fal=EAncia ou = liquida=E7=E3o extrajudicial=20 da entidade aberta de previd=EAncia complementar ou da sociedade = seguradora, o=20 patrim=F4nio dos fundos n=E3o integrar=E1 a respectiva massa falida ou = liquidanda.

=20 Art. 55. No caso de morte do participante ou segurado = dos planos=20 e seguros de que trata o art. 52, os seus benefici=E1rios poder=E3o = optar pelo=20 resgate das cotas ou pelo recebimento de benef=EDcio de car=E1ter = continuado=20 previsto em contrato, independentemente da abertura de invent=E1rio ou=20 procedimento semelhante.

=20 Art. 56. Os planos de previd=EAncia complementar e os = seguros de=20 vida com cl=E1usula de cobertura por sobreviv=EAncia comercializados = at=E9 31 de=20 dezembro de 2005 poder=E3o ser adaptados pelas entidades abertas de = previd=EAncia=20 complementar e sociedades seguradoras =E0 estrutura prevista neste = Cap=EDtulo.

=20 Art. 57. O disposto no art. 56 n=E3o afeta o direito dos = participantes e segurados =E0 portabilidade dos recursos acumulados, = para outros=20 planos e seguros, estruturados ou n=E3o nos termos do art. 52.

=20 Art. 58. A concess=E3o de benef=EDcio de car=E1ter = continuado por=20 plano ou seguro estruturado na forma do art. 52 importar=E1 na = transfer=EAncia da=20 propriedade das cotas dos fundos a que esteja vinculado o respectivo = plano ou=20 seguro para a entidade aberta de previd=EAncia complementar ou a = sociedade=20 seguradora respons=E1vel pela concess=E3o.

=20 Par=E1grafo =FAnico. A transfer=EAncia de titularidade = de cotas de que=20 trata o caput n=E3o caracteriza resgate para fins de incid=EAncia do = Imposto de=20 Renda.

=20 Art. 59. Aplicam-se aos planos e seguros de que trata o = art. 52=20 o art.= 11=20 da Lei n^o 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e os = arts.=20 1^o a 5^o e 7^o=20 da Lei n^o 11.053, de 29 de dezembro de 2004.

=20 Par=E1grafo =FAnico. Fica respons=E1vel pela = reten=E7=E3o e recolhimento=20 dos impostos e contribui=E7=F5es incidentes sobre as aplica=E7=F5es = efetuadas nos fundos=20 de investimento de que trata o art. 52 a entidade aberta de = previd=EAncia=20 complementar ou a sociedade seguradora que comercializar ou administrar = o plano=20 ou seguro enquadrado na estrutura prevista no mencionado artigo, bem = como pelo=20 cumprimento das obriga=E7=F5es acess=F3rias decorrentes dessa = responsabilidade.

=20 Art. 60. =C9 facultado ao participante de plano de = previd=EAncia=20 complementar enquadrado na estrutura prevista no art. 52 o oferecimento, = como=20 garantia de financiamento imobili=E1rio, de cotas, de sua titularidade, = dos fundos=20 de que trata o referido artigo.

=20 =A7 1^o O disposto neste artigo = aplica-se=20 tamb=E9m:

= I - aos=20 cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI; = e

=20 II - aos segurados titulares de seguro de vida com cl=E1usula = de=20 cobertura por sobreviv=EAncia enquadrado na estrutura prevista neste = Cap=EDtulo.

=20 =A7 2^o A faculdade mencionada no caput = aplica-se=20 apenas ao financiamento imobili=E1rio tomado em institui=E7=E3o = financeira, que poder=E1=20 ser vinculada ou n=E3o =E0 entidade operadora do plano ou seguro.

=20 Art. 61. =C9 vedada =E0s entidades abertas de = previd=EAncia=20 complementar e =E0s sociedades seguradoras a imposi=E7=E3o de = restri=E7=F5es ao exerc=EDcio=20 da faculdade mencionada no caput, especialmente quando o financiamento=20 imobili=E1rio for tomado em institui=E7=E3o financeira n=E3o = vinculada.

=20 Art. 62. A garantia de que trata o art. 60 ser=E1 objeto = de=20 instrumento contratual espec=EDfico, firmado pelo participante ou = segurado, pela=20 entidade aberta de previd=EAncia complementar ou sociedade seguradora e = pela=20 institui=E7=E3o financeira.

=20 Par=E1grafo =FAnico. O instrumento contratual = espec=EDfico a que se=20 refere o caput ser=E1 considerado, para todos os efeitos jur=EDdicos, = como parte=20 integrante do plano de benef=EDcios ou da ap=F3lice, conforme o = caso.

=20 Art. 63. As opera=E7=F5es de financiamento imobili=E1rio = que contarem=20 com a garantia mencionada no art. 60 ser=E3o contratadas com seguro de = vida com=20 cobertura de morte e invalidez permanente.

=20 Art. 64. Compete ao Banco Central do Brasil, =E0 = Comiss=E3o de=20 Valores Mobili=E1rios e =E0 Superintend=EAncia de Seguros Privados, no = =E2mbito de suas=20 respectivas atribui=E7=F5es, dispor sobre os crit=E9rios complementares = para a=20 regulamenta=E7=E3o deste Cap=EDtulo.

CAP=CDTULO XIII

DAS DISPOSI=C7=D5ES GERAIS

=20 Art. 65. Para efeito de determina=E7=E3o da base de = c=E1lculo da=20 Contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, as = institui=E7=F5es=20 financeiras e as demais institui=E7=F5es autorizadas a funcionar pelo = Banco Central=20 do Brasil devem computar como receitas ou despesas incorridas nas = opera=E7=F5es=20 realizadas em mercados de liquida=E7=E3o futura: (Vig=EAncia)

= I - a=20 diferen=E7a, apurada no =FAltimo dia =FAtil do m=EAs, entre as = varia=E7=F5es das taxas, dos=20 pre=E7os ou dos =EDndices contratados (diferen=E7a de curvas), sendo o = saldo apurado=20 por ocasi=E3o da liquida=E7=E3o do contrato, da cess=E3o ou do = encerramento da posi=E7=E3o,=20 nos casos de:

= a) swap e=20 termo;

= b) futuro e=20 outros derivativos com ajustes financeiros di=E1rios ou peri=F3dicos de = posi=E7=F5es=20 cujos ativos subjacentes aos contratos sejam taxas de juro spot ou = instrumentos=20 de renda fixa para os quais seja poss=EDvel a apura=E7=E3o do crit=E9rio = previsto neste=20 inciso;

= II - o=20 resultado da soma alg=E9brica dos ajustes apurados mensalmente, no caso = dos=20 mercados referidos na al=EDnea "b" do inciso I cujos ativos subjacentes = aos=20 contratos sejam mercadorias, moedas, ativos de renda vari=E1vel, taxas = de juro a=20 termo ou qualquer outro ativo ou vari=E1vel econ=F4mica para os quais = n=E3o seja=20 poss=EDvel adotar o crit=E9rio previsto no referido inciso;

= III - o=20 resultado apurado na liquida=E7=E3o do contrato, da cess=E3o ou do = encerramento da=20 posi=E7=E3o, no caso de op=E7=F5es e demais derivativos.

=20 =A7 1^o A Secretaria da Receita Federal = regulamentar=E1 o disposto neste artigo, podendo, inclusive, determinar = que o=20 valor a ser reconhecido mensalmente, na hip=F3tese de que trata a = al=EDnea "b" do=20 inciso I do caput, seja calculado:

= I - pela=20 bolsa em que os contratos foram negociados ou registrados;

=20 II - enquanto n=E3o estiver dispon=EDvel a informa=E7=E3o de = que trata o=20 inciso I do caput, de acordo com os crit=E9rios estabelecidos pelo Banco = Central=20 do Brasil.

=20 =A7 2^o Quando a opera=E7=E3o for = realizada no=20 mercado de balc=E3o, somente ser=E1 admitido o reconhecimento de = despesas ou de=20 perdas se a opera=E7=E3o tiver sido registrada em sistema que disponha = de crit=E9rios=20 para aferir se os pre=E7os, na abertura ou no encerramento da = posi=E7=E3o, sejam=20 consistentes com os pre=E7os de mercado.

=20 =A7 3^o No caso de opera=E7=F5es de = hedge realizadas=20 em mercados de liquida=E7=E3o futura em bolsas no exterior, as receitas = ou as=20 despesas de que trata o caput ser=E3o apropriadas pelo resultado:

= I - da=20 soma alg=E9brica dos ajustes apurados mensalmente, no caso de contratos = sujeitos a=20 ajustes de posi=E7=F5es;

=20 II - auferido na liquida=E7=E3o do contrato, no caso dos = demais=20 derivativos.

=20 =A7 4^o Para efeito de determina=E7=E3o = da base de=20 c=E1lculo da Contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e da COFINS, fica vedado = o=20 reconhecimento de despesas ou de perdas apuradas em opera=E7=F5es = realizadas em=20 mercados fora de bolsa no exterior.

=20 =A7 5^o Os ajustes ser=E3o efetuados no = LALUR.

Art. 66. O art. 4^o da = Lei=20 n^o 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com = a=20 seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 4^o  ................................................................= ..........
.........................................................= .................

=A7 2^o  O pagamento = dos tributos e=20 contribui=E7=F5es na forma do disposto no caput ser=E1 considerado = definitivo, n=E3o=20 gerando, em qualquer hip=F3tese, direito =E0 restitui=E7=E3o ou =E0 = compensa=E7=E3o com o=20 que for apurado pela incorporadora.

=A7 3^o  As receitas, = custos e=20 despesas pr=F3prios da incorpora=E7=E3o sujeita a tributa=E7=E3o na = forma deste artigo=20 n=E3o dever=E3o ser computados na apura=E7=E3o das bases de = c=E1lculo dos tributos e=20 contribui=E7=F5es de que trata o caput, devidos pela incorporadora = em virtude de=20 suas outras atividades empresariais, inclusive incorpora=E7=F5es = n=E3o=20 afetadas.

=A7 4^o  Para = fins do disposto=20 no =A7 3^o, os custos e despesas indiretos pagos = pela=20 incorporadora num m=EAs ser=E3o reconhecidos como pr=F3prios da = incorpora=E7=E3o no=20 mesmo percentual de participa=E7=E3o das receitas mensais pr=F3prias = da=20 incorpora=E7=E3o na receita mensal total recebida pela = incorporadora, assim=20 entendida a soma de todas as receitas operacionais ou n=E3o = operacionais=20 recebidas pela incorporadora, inclusive a advinda da = incorpora=E7=E3o=20 afetada.

=A7 5^o  A op=E7=E3o = pelo regime=20 especial de tributa=E7=E3o obriga o contribuinte a fazer o = recolhimento dos=20 tributos, na forma do caput, a partir do m=EAs da op=E7=E3o."=20 (NR)

=20 Art. 67. Est=E1 sujeito ao imposto de renda = exclusivamente na=20 fonte, =E0 al=EDquota de quinze por cento, o ganho de capital apurado na = aliena=E7=E3o=20 efetuada por pessoa f=EDsica a =F3rg=E3os, autarquias e funda=E7=F5es da = administra=E7=E3o=20 p=FAblica federal, de im=F3vel rural para fins de reforma agr=E1ria.

=20 =A7 1^o Na hip=F3tese de aliena=E7=E3o = a que se refere=20 o caput, efetuada por pessoa jur=EDdica, o ganho de capital est=E1 = sujeito =E0=20 incid=EAncia, na fonte, do IRPJ e da CSLL, =E0s mesmas al=EDquotas e = forma de=20 incid=EAncia previstas no art. = 64 da Lei=20 n^o 9.430, de 1996.

=20 =A7 2^o O valor retido na forma do =A7=20 1^o ser=E1 considerado antecipa=E7=E3o do que for = devido pela pessoa=20 jur=EDdica em rela=E7=E3o ao mesmo imposto e contribui=E7=E3o.

=20 =A7 3^o A pessoa f=EDsica e a pessoa = jur=EDdica=20 dever=E3o demonstrar perante o =F3rg=E3o, autarquia ou funda=E7=E3o da = administra=E7=E3o=20 p=FAblica federal adquirente, para efeito do caput e do =A7 = 1^o, o=20 ganho de capital decorrente da opera=E7=E3o, na forma disciplinada pela = Secretaria=20 da Receita Federal.

=20 =A7 4^o Os impostos e a = contribui=E7=E3o de que trata=20 este artigo ser=E3o retidos, em esp=E9cie, pelo =F3rg=E3o ou entidade = adquirente, no ato=20 do pagamento.

=20 =A7 5^o O valor retido, correspondente = a cada=20 imposto ou contribui=E7=E3o, ser=E1 levado a cr=E9dito da respectiva = conta da receita da=20 Uni=E3o, na data da reten=E7=E3o.

=20 =A7 6^o O disposto neste artigo n=E3o = se aplica nas=20 hip=F3teses de aliena=E7=F5es efetuadas por pessoas f=EDsicas n=E3o = sujeitas =E0 incid=EAncia=20 do imposto de renda, previstas na legisla=E7=E3o tribut=E1ria, e nas = aliena=E7=F5es=20 efetuadas por pessoas jur=EDdicas optantes pelo SIMPLES.

=20 Art. 68. O Ministro de Estado da Fazenda poder=E1 criar, = nos=20 Conselhos de Contribuintes do Minist=E9rio da Fazenda, Turmas Especiais, = por prazo=20 determinado, com compet=EAncia para julgamento dos processos que = especificar em=20 fun=E7=E3o da mat=E9ria e do valor.

=20 =A7 1^o As Turmas de que trata o caput = ser=E3o=20 parit=E1rias, compostas por quatro membros, sendo um conselheiro = Presidente de=20 C=E2mara, representante da Fazenda, e tr=EAs conselheiros com mandato = pro tempore,=20 designados entre os conselheiros suplentes.

=20 =A7 2^o O Ministro de Estado da Fazenda = disciplinar=E1 o disposto neste artigo, inclusive quanto =E0 = defini=E7=E3o da mat=E9ria e=20 do valor a que se refere o caput e ao funcionamento das Turmas=20 Especiais.

Art. 69. O art. 7^o do = Decreto-Lei n^o 2.287, de 23 de julho de 1986, passa a = vigorar=20 com a seguinte reda=E7=E3o: (Vig=EAncia)

"Art. 7^o  A Secretaria = da Receita=20 Federal, ap=F3s o reconhecimento do direito credit=F3rio a pedido do = sujeito=20 passivo e antes de proceder =E0 restitui=E7=E3o ou ao ressarcimento = de tributos e=20 de contribui=E7=F5es por ela administrados, dever=E1 verificar se = este =E9 devedor=20 perante aquela Secretaria e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional = - PGFN.=20

=A7 1^o  Verificada a = exist=EAncia de=20 d=E9bito em nome do sujeito passivo, ainda que parcelado sob = qualquer=20 modalidade, inscritos ou n=E3o em D=EDvida Ativa da Uni=E3o, de = natureza=20 tribut=E1ria ou n=E3o, o valor da restitui=E7=E3o ou do = ressarcimento ser=E1 utilizado=20 para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensa=E7=E3o em = procedimento de of=EDcio.

=A7 2^o  Ap=F3s a = realiza=E7=E3o dos=20 procedimentos a que se referem o caput e o = =A7 1^o, se=20 remanescer cr=E9dito, a restitui=E7=E3o e o ressarcimento ficam = condicionados =E0=20 comprova=E7=E3o, pelo sujeito passivo pessoa jur=EDdica, de sua = regularidade=20 fiscal relativamente =E0s contribui=E7=F5es a que se referem os = arts.=20 1^o a 3^o da Lei = n^o=20 11.098, de 13 de janeiro de 2005, inclusive as inscritas em d=EDvida = ativa do=20 Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

=A7 3^o  Na = hip=F3tese de exist=EAncia=20 de d=E9bito em nome do sujeito passivo pessoa jur=EDdica, relativo = =E0s=20 contribui=E7=F5es de que trata o =A7 2^o, o valor = remanescente do=20 cr=E9dito a lhe ser restitu=EDdo ou ressarcido, ap=F3s a = realiza=E7=E3o dos=20 procedimentos a que se referem o caput e o =A7 1^o, = ser=E1=20 utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente.

=A7 4^o  A = extin=E7=E3o de d=E9bito na=20 forma dos =A7=A7 1^o e 3^o ser=E1 = precedida de=20 intima=E7=E3o ao sujeito passivo para que manifeste sua = concord=E2ncia em rela=E7=E3o=20 ao procedimento, no prazo de quinze dias, sendo seu sil=EAncio = considerado=20 aquiesc=EAncia.

=A7 5^o  O valor = equivalente ao=20 montante do d=E9bito extinto na forma prevista no =A7 = 3^o ser=E1=20 repassado mensalmente ao INSS.

=A7 6^o  Os = Minist=E9rios da Fazenda=20 e da Previd=EAncia Social disciplinar=E3o, no =E2mbito das = respectivas=20 compet=EAncias, o disposto neste artigo." (NR)

Art. 70. O art. 89 da Lei = n^o=20 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte = par=E1grafo:=20 (Vig=EAncia)

"=A7 8^o Verificada a = exist=EAncia de=20 d=E9bito em nome do sujeito passivo, ainda que parcelado sob = qualquer=20 modalidade, inscritos ou n=E3o em d=EDvida ativa do INSS, de = natureza tribut=E1ria=20 ou n=E3o, o valor da restitui=E7=E3o ser=E1 utilizado para = extingui-lo, total ou=20 parcialmente, mediante compensa=E7=E3o em procedimento de of=EDcio." = (NR)

Art. 71. O art. 8^o-A = da Lei=20 n^o 10.336, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar = com a=20 seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 8^o-A.  O valor=20 da CIDE-Combust=EDveis pago pelo vendedor de hidrocarbonetos = l=EDquidos, n=E3o=20 destinados =E0 formula=E7=E3o de gasolina ou diesel, poder=E1 ser = deduzido dos=20 valores devidos pela pessoa jur=EDdica adquirente desses produtos,=20 relativamente a tributos ou contribui=E7=F5es, administrados pela = Secretaria da=20 Receita Federal, nos termos, limites e condi=E7=F5es estabelecidos = em=20 regulamento.

=A7 1^o  A pessoa = jur=EDdica=20 importadora dos produtos de que trata o caput, n=E3o destinados =E0 = formula=E7=E3o=20 de gasolina ou diesel, poder=E1 deduzir dos valores dos tributos ou=20 contribui=E7=F5es administrados pela Secretaria da Receita Federal, = nos termos,=20 limites e condi=E7=F5es estabelecidos em regulamento, o valor da=20 CIDE-Combust=EDveis pago na importa=E7=E3o.

=A7 2^o  Aplica-se o = disposto neste=20 artigo somente aos hidrocarbonetos l=EDquidos utilizados como insumo = pela=20 pessoa jur=EDdica adquirente.

=A7 3^o  Os tributos = ou=20 contribui=E7=F5es dos quais poder=E3o ser deduzidos a = CIDE-Combust=EDveis, na forma=20 deste artigo, ser=E3o relacionados em regulamento"=20 (NR)

Art. 72. O art. 18 da Lei = n^o=20 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 18.  .......................................= ...................................
.........................................................= .................

=A7 4^o  Ser=E1 = tamb=E9m exigida multa=20 isolada sobre o valor total do d=E9bito indevidamente compensado, = quando a=20 compensa=E7=E3o for considerada n=E3o declarada nas hip=F3teses do = inciso II do =A7 12=20 do art. 74 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de = 1996,=20 aplicando-se os percentuais previstos:

I - no inciso I do caput do art. 44 da = Lei=20 n^o 9.430, de 1996;

II - no inciso II=20 do caput do art. 44 da Lei n^o 9.430, de 1996, nos = casos de=20 evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei=20 n^o 4.502, de 30 de novembro de 1964, = independentemente de=20 outras penalidades administrativas ou criminais cab=EDveis.

=A7 5^o  Aplica-se o = disposto no =A7=20 2^o do art. 44 da Lei n^o 9.430, = de 1996,=20 =E0s hip=F3teses previstas no =A7 4^o deste = artigo."=20 (NR)

CAP=CDTULO XIV

DAS DISPOSI=C7=D5ES FINAIS

Art. 73. Esta Medida Provis=F3ria entra = em vigor na=20 data de sua publica=E7=E3o, produzindo efeitos:

= I - a=20 partir do primeiro dia do m=EAs subseq=FCente =E0 sua publica=E7=E3o em = rela=E7=E3o ao=20 disposto nos arts.=20 39 e 40,=20 observado o disposto na al=EDnea "a" do inciso II deste artigo;

= II - a=20 partir do primeiro dia do quarto m=EAs subseq=FCente =E0 sua = publica=E7=E3o em rela=E7=E3o ao=20 disposto:

a) no = art. 39=20 desta Medida Provis=F3ria, relativamente ao inciso=20 I do =A7 3^o e ao inciso=20 II do =A7 7^o do art. 3^o da Lei=20 n^o 10.485, de 2002;

b) no = art.=20 42, em rela=E7=E3o =E0s altera=E7=F5es do art. 10 da Lei = n^o 11.051,=20 de 2004;

= c) nos arts.=20 43 e 44;

= III - a=20 partir de 1^o de outubro de 2005, em rela=E7=E3o ao = disposto nos arts.=20 33, 69=20 e 70,=20 observado o disposto no inciso V;

= IV - a=20 partir de 1^o de janeiro de 2006, em rela=E7=E3o ao = disposto nos arts.=20 17 a 27 e 47=20 a 51;

V - a = partir da=20 edi=E7=E3o de ato disciplinando a mat=E9ria, em rela=E7=E3o =E0s = altera=E7=F5es efetuadas nos =A7=A7=20 2^o e 3^o do art. 7^o = do=20 Decreto-Lei n^o 2.287, de 1986, pelo art.=20 69 desta Medida Provis=F3ria; e

= VI - em=20 rela=E7=E3o ao art.=20 65, a partir da edi=E7=E3o de ato disciplinando a mat=E9ria, = observado, como prazo=20 m=EDnimo:

a) o = primeiro=20 dia do quarto m=EAs subseq=FCente ao da publica=E7=E3o desta Medida = Provis=F3ria, para a=20 Contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e =E0 COFINS;

b) o primeiro = dia do m=EAs=20 de janeiro de 2006, para o IRPJ e a CSLL.

Art. 74. Ficam revogados:

= I - a=20 partir de 1^o de janeiro de 2006:

a) a = Lei=20 n^o 8.661, de 2 de junho de 1993;

b) o = par=E1= grafo=20 =FAnico do art. 17 da Lei n^o 8.668, de 25 de junho de=20 1993;

c) o = =A7= =20 4^o do art. 82 e os inci= sos I=20 e II = do=20 art. 83 da Lei n^o 8.981, de 20 de janeiro de = 1995;

d) os = arts.=20 39, 40,=20 42 e=20 43 da=20 Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro 2002;

= II - o art.=20 11 da Lei n^o 10.931, de 2 de agosto de 2004; e

= III - o art.= 73 da=20 Medida Provis=F3ria n^o 2.158-35, de 24 de agosto de=20 2001.

Bras=EDlia, 15 de = junho de 2005,=20 184^o da Independ=EAncia e 117^o da=20 Rep=FAblica.

LUIZ IN=C1CIO LULA DA SILVA
Antonio = Palocci=20 Filho
Luiz Fernando Furlan

Este texto n=E3o = substitui o publicado no=20 D.O.U. de 16.6.2005

------=_NextPart_000_0005_01C5FFFE.4CCE9430 Content-Type: image/gif Content-Transfer-Encoding: base64 Content-Location: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Brastra.gif R0lGODlhSgBSAPcAAAAAAAAAMwAAZgAAmQAAzAAA/wAzAAAzMwAzZgAzmQAzzAAz/wBmAABmMwBm ZgBmmQBmzABm/wCZAACZMwCZZgCZmQCZzACZ/wDMAADMMwDMZgDMmQDMzADM/wD/AAD/MwD/ZgD/ mQD/zAD//zMAADMAMzMAZjMAmTMAzDMA/zMzADMzMzMzZjMzmTMzzDMz/zNmADNmMzNmZjNmmTNm zDNm/zOZADOZMzOZZjOZmTOZzDOZ/zPMADPMMzPMZjPMmTPMzDPM/zP/ADP/MzP/ZjP/mTP/zDP/ /2YAAGYAM2YAZmYAmWYAzGYA/2YzAGYzM2YzZmYzmWYzzGYz/2ZmAGZmM2ZmZmZmmWZmzGZm/2aZ AGaZM2aZZmaZmWaZzGaZ/2bMAGbMM2bMZmbMmWbMzGbM/2b/AGb/M2b/Zmb/mWb/zGb//5kAAJkA M5kAZpkAmZkAzJkA/5kzAJkzM5kzZpkzmZkzzJkz/5lmAJlmM5lmZplmmZlmzJlm/5mZAJmZM5mZ ZpmZmZmZzJmZ/5nMAJnMM5nMZpnMmZnMzJnM/5n/AJn/M5n/Zpn/mZn/zJn//8wAAMwAM8wAZswA mcwAzMwA/8wzAMwzM8wzZswzmcwzzMwz/8xmAMxmM8xmZsxmmcxmzMxm/8yZAMyZM8yZZsyZmcyZ zMyZ/8zMAMzMM8zMZszMmczMzMzM/8z/AMz/M8z/Zsz/mcz/zMz///8AAP8AM/8AZv8Amf8AzP8A //8zAP8zM/8zZv8zmf8zzP8z//9mAP9mM/9mZv9mmf9mzP9m//+ZAP+ZM/+ZZv+Zmf+ZzP+Z///M AP/MM//MZv/Mmf/MzP/M////AP//M///Zv//mf//zP///wAAAA0NDRoaGigoKDU1NUNDQ1BQUF1d XWtra3h4eIaGhpOTk6Ghoa6urru7u8nJydbW1uTk5PHx8f///wAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAACH5BAkIAAAALAAAAABKAFIA AAj+AK8JHEiwoMGDA6shvFYN2sKHECNKNGjNWTVqBa1dZDixo8eJ1ppVa1bRISqLz6qldPaxpUuC 1ao5owatGiBmolRaS6nxIKuXQFc5I0lQFbWZzqypwiOKGR6VOp9ZI6gxENCX1ayF1Fgx6zWp1USJ 6sSJmUWtWb2m1Yjx6kdoR3WKVAV1VTVOeDjpdbZSJbVnQ6+hiqnQrcdqdjWmlPpHZDVVouRwssQp 5zNjOUeJIrk45lTDEqnZTWkXEBUYTlRRSYWHsoo/lphxqvZHj5NVTlLpHeUsqSrQBQlba/tV5R+7 f6hQqQIDz6hnooBR+SNbFO+K1qhssc70abXtwAf+slpFjaTFms5UU1MF43R7FavwMJNDRcU0P5Xz j6qiIk8eS6TAMAo1MPiRFHrVWAXUcMM9c5Q1pqkAw3tVKNeefJacRkUz00xmFinNyIEHHn6oQIoK VDihBQwyUUPNcD8B5RddUjmjXH0wSIgiijGgwgkw703TjF6ipLITKSCi+J4KBiiXFFQKvsTTTi5a AwNzE9ZX4h+kUCOKXqdVIc19wHCSSlLWycElICowpyEpMb0Y40s7WQPXM1TgUd9pKuioSlJOgLnj NMxIg59YzggVEjSi5Jhle6pURE2ULmk1lEwq4KGje23C4MwoxuAlYXsccshJM6L0Zk1yfMYwao7/ eJz12UsPUqGaEyTI4USfjt621JdK1keoNMyMIt9sz7DCJxVNbloFHuTN2lJXgEzIHxVyNOPMH4BE 9ceXy014JTPMcDhNmSLVWe179fFXSptJcdWRTNgFwieKeY7YZVIpMWVJjnlal4pYoqBCGSfP1HhN hTvmWEUep+HxTDMpNTPpQxpZ9Kcz1zoBsHIqaOvZM6iISGIVXeQwgwwzdGGFdXj5UedQW1QRQyl/ aMrqU5ZqNedBiDj4zCoqqNJwn0r2+acqOeMhgwxdsMLKDDMEMsMDV7CCyAxX6OFHrBrv2dwqVZAA MEp//YzQX9T4QQUqf/QJcopVOIGHmn583bIO/jNAwwrfeUAdiDVd8O3FKKM4MUplMEDshOKkKLcF FZJqJS1CrNhUnxwq7IpE53YXjAozqIjixAylsMJyDFZMl4dqMbDeMitXWIET6TiZvqueZ9upEiIR hRVwU+WKEionkllSpigzePGAF7X78QcLVNPwAN9XAPLHCl3MwLduegFjycGVEY9q6aKQIhHuo+cl mV7wizIiFV3IcIUMBcrwgBUPXG0B1f37QypUQDVAvMwJKXof+UQkB9kwIxUTKZZeLHE8ORxjM+WS hvz6xooHVKEKVNPBM2ThAL7p4HrXkwEpZIAIaMxAD6loD8iqICLl/YgTwTCLRJwBiC9xwm7k/iLW sJohDSr0b2VUAGDVrqG6GVjvatbrn9Gs4EQWSAhH7KKCHygjv1HIZCFdsYZYflifVDBDSISaBvNy 0L08VMF6NHCiHlJmQhSekG/s4dsM3KOh9piRSMyQClsO8pedPEMFOOEEEj5GLGI5jRWHaN3VHpCA SfbvAZicJAAfoAcjIsIBnJgQvsglG7wwgwqkEMVfrgEXgsSFMDfyQzA40UflJEcHLAPh9bznvQrc 0Y4PEIT3rmeFLqxCEHkYhR/SeEZLBAMPOavGs9KSoDnNpEbsqQ8z8LOjPeEBBpmMAQIwSYME9C+K D3jiA4wJjUDkoH8ruNoMmsKhM0angUVT/w0eHuS3gkglYSC7G06MgcAdcYJ7/ZMB36y3UGCeMI7X sEYH+ZZElWkmjV9q4NyK5iBqsIJSEV2FKqplACZxLk/jk1sSaVeFTF7SkpqUZ9S6kEkqyAAQiKjC ZqRxsBKJsk9ebMYq1CYQK/kBBlso6RWbgYdn5ugPXEPAKHipA1/u8qEzAEQJ+XZEvo0iBquQQSBE ocZZDhBLVxLQHyCGEHuV1AAwUCoMSIATYHgsD/IchfWs5jwoZjJrLNNjOjFZBSrWj3TIQwWfYMAA XpkNBqtYSAz2dLT6MAV5fqiaDPxwBWhMhZcMTSfVholVvuFhBXzrQnSg6bGG5UhJz3iIDP769Na4 Mmk5TqGlDFTnhwcAQqJXuGT/LPBSTAq3fzC46Qx06gRmeAyub+UVXFNBnOAwxwCuggEAqgDXHYVo FGKVwR8ekANWWEGhdiTtVdP7BxmEtYep8AM1lBSDHDUJrjCwnEF0IsrX6gio0PFDDPqHAP2R85JR dGIm1RlFFTzRbXmohnK6a1tRbkYl+5VJ3PzLq9Oswhp5KJEXVkZA0cIRhQx14jDjyDeWeUEGolCB Rqiwgte2R1yA8OxKCPLPaqSCCgDoXH0Q2B56OcEPXZiFFU47yUoaV55KFO4MzhuIJTMlJQawwo7k linqHuijAgnERzWiki30CQmcIIEqnv6xhWcAYhXGuhrfRIFa0lK1eXi+4wxq1oVAjFWZ1aoCKQzR 39fEyRpippSYtbKYVaQICXJYRdxYUTRR0JhqV3hCZuPo1/55IRCzYMU7qQYxKtLAyrxTASeq9RoY kmTRRBXIR0eyk2o4QQ6R1lEV/oAKNowCBjNgRfca5deFBluiJZxBDFYgiKnJYHEkEteudS29qUj0 IS3siipw9TlHoSgyBVNBFxywMrfpr3r9C0TtZLCCCu3vGjLAgxOk0ygOTwiBeejNRJIimv40C2CK O1WRADjiP8DgvCFsWcvEm8R1ziBnMOBEJ1Aht/fUdzov4kjwZMhlJuXIdGUh1gBnoP+KvrJAp/FF Rd5WoL9AuDAGnBgV8oxBW9vyCg9GSklENMKFjY4KRcywhBzS6IdmAJuXW1O2FYrZMgTwLRAxUKaj KKOpboorFaSARrouZxCLBEhCFFaqKCwhH2KdkuIyYIEV2tm/KxRQ2AnNW1xzJAeyg51XKvCDgyzC oWcADyEX4Xlc+dOeKrBBfsAg6xmDhQejB6573cvBTVeDCnMxo0JzBYamrtS5/oyiKxd5EdcHUuuK nOa+dEezJZoiDVR4++MFe1aeqCCW0pVrWKIkgWukKzfONATRYDbImAMRE0RsqnMkyINkFO8edqlA MqjCCVOR14wz1jOG9RlfffAOMC/++k3MEEk0IlhR4T49TuiGwlGTckV2+eRhqIAABCpGZ8MgnlE5 SEg83qHBr+B7RMwxwDATkkqWMArMADB9IgfBIBnl8nkOAQiBoAqp5BSzVBmEYnRPUBlF4wdnEngg 1RGBQDauEgMk4ATRUSTQ5QSUIQfzJ0CIoRWrACcJ0xQ+xAmjc4AqKD+LgR3J8hKs4Axa52jaRB/P x0WoogLxNGV/IAs/EQilAA2qcAVXEAN/UHTzoTym42v7lBLUcBEJ8hIAaAV5EDdyEBmQJiKc4AdO AAgH4FLuxUTxVwUIIE8IAAh5gAelIwfig2ui8CdutmvX9hIgNAMyAQj+sjzWITf/JrRwrPCApVBn 8jRZ/VEuehgzz+IMB7AyGfcSaTcDDqAKquBcYgFkHgd2+pN2LLACMFg2K3A/M1BjSMMsTCGKqQAN JSYDLFEQWTURMkAD1FMF1pAKTIU0BrArKkACzFJYy7YHDhEIadcfZIN3HecE1dcMXEA1T0NUwTYQ YiUQDiADBRFc5MZJTsF70VVSeGANVXAAK+A3gMByavYMXGAABgAAtgVdqIEKenBuDvAAatM/kbV0 19A96raNBEE1ktc3WnYtxcgrx1A6flA2JshUuJInldEM5rcrHsMfdjJavDQnW1M/XBMjHTQDCBBF YfYA1KMnLDBUXHB30SUizTV///k3QWKxTeGGX6+FB38yNSZ5TjFCU5R0Nf7ndnA0A5F1DSr2YzHw BNeQKN6mI8T2jTTECaOQB9JRBfEEYzriKAagCtAADVWQdn6QhD8xNaUFUoFwRLMFjko5W5YWYy85 d/RYUgj0UmzACauACJaAcPvjetAlISP1NFZQIjinAsDDCv3YPwmwBx/IRFTzB8kxAwLRBVcgCjHg NssRfzCwAigSCKOQRO2GLU5ACoCQhnEzhRSzCrFDBaWACOMWYoUgPzcDmXJWNY8pEFfgAIW5Av4o ECfnBHUTc4XFCqUwVNfwLbQ3OipIGSZYeXoiCtfWhE8TmqaDCitwlh90AE+Um//ikTJUQwUxQJmQ mRw/ppU05mfx9yCJQi6p8AeMZg2k8AevaT/xJD1UUAhU8FE/EZm8tlveSRAd9ABjSEDgFwgIwBQ0 lgcqQGdjaQWA4AysIJ+4gwesZA2I4IyvOCIxplhIKFbAc4cNME8wUAoBWhBT0wUqsAUyYDP8qXYI cBp5UCDM8wdauXR6UAUGVEwi+QRjGV+sIkCZmDpUw4F+kFonKnzqhgAv05n3Qzs/uQJaVFipgIwB Mx06pRykoCdu8wR0Jk4OgABu16I5I15WoAexJhEf1QUsYKM0llrUU2AHIANZdnAxsKUxFEPN0KYr AKTARj0sQ2AzkAc5MAqpMFr8aToRH+WM66iVV+MAbYgAYSoDc8gCB+AcjaIcESmePjqnBTZOmDRO LJAKCJAztQMcifZpVcCBEzJMJmmSYvVRhpgcKiA1VkM9BKYD4+l0R0SQ4TEQGfpiViClKmAFBkCp DzCHCOCYrKAKredcGcoKnjoD5tSixyqo4PerBCFmK+OjWzBZo1VJAGoNZ8QaiVZsvqUF9UE1/qet KBoIiCCFCdCJi3kF8HqWdvJRiCColVRgAJqh7goR/Ol2d/YTdhJR1zBUgVBaqJNoAfsR8BoIL2av TGScMXgNYoY1MyAIqZOkDyuw2epypQB8icafH6utUoNoJ7uyssay1xAQADs= ------=_NextPart_000_0005_01C5FFFE.4CCE9430--